edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 050 p. 149 - 149
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 050 p. 149 - 149
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 047 p. 233 - 233
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Document 32006D0735
2006/735/EC: Council Decision of 27 June 2005 concerning the conclusion of the Agreement between the European Community and the Republic of Chile on certain aspects of air services
2006/735/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2005 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
2006/735/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2005 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
JO L 300 de 31.10.2006, p. 53–53
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 200M de 1.8.2007, p. 140–140
(MT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/735/oj
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Official Journal
|
31.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/53 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2005
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2006/735/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2, primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Conselho, por decisão de 5 de Junho de 2003, autorizou a Comissão, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
|
(2) |
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da citada decisão. |
|
(3) |
Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. |
|
(4) |
Esse acordo deve ser aprovado, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
L. LUX
(1) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.