28.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/1

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2004

relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro

(2005/40/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o  (1) n.o 2, primeiro parágrafo, último período e n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(2)

As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no presente Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.

(3)

As disposições do presente Acordo abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda exclusivamente como Partes Contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República da Croácia de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.

(4)	O presente Acordo deve ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

1.   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à Acta Final.

2.   Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, quando adequado, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.

2.   Em conformidade com o disposto no artigo 111.o do Acordo de Estabilização e de Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.

3.   A decisão de publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será adoptada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 127.o do Acordo. O Presidente da Comissão depositará o acto de notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

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(1)  A Comunidade Europeia sucedeu em todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na sequência da cessação de vigência desta em 23 de Julho de 2002 (JO L 194 de 23.7.2002, págs. 35 e 36).

(2)  JO C 332 E de 27.11.2001, p. 2.

(3)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 122.

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ACTA FINAL

Os plenipotenciários de:

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado da União Europeia,

a seguir designados por «Estados-Membros», e

a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominadas «a Comunidade»,

por um lado, e

o plenipotenciário da REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro,

reunidos no Luxemburgo em 29 de Outubro do ano dois mil e um para a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a seguir denominado «Acordo»:

adoptaram, aquando da assinatura do referido acordo, os seguintes textos:

o Acordo, os respectivos Anexos I a VIII, nomeadamente:

Anexo I	:	Concessões pautais da Croácia para produtos industriais da CE (n.o 2 do artigo 18.o)
Anexo II	:	Concessões pautais da Croácia para produtos industriais da CE (n.o 3 do artigo 18.o)
Anexo III	:	Definição comunitária de «Baby beef» (artigo 27.o)
Anexo IV a)	:	Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos, à data de entrada em vigor do acordo) (n.o 3, alínea a), do artigo 27.o)
Anexo IV b)	:	Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, ao abrigo de contingentes, à data de entrada em vigor do acordo) (n.o 3, alínea b), do artigo 27.o)
Anexo IV c)	:	Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos, um ano após a data de entrada em vigor do acordo) (n.o 3, alínea c), do artigo 27.o)
Anexo IV d)	:	Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (desmantelamento gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais) (n.o 3, alínea d), do artigo 27.o)
Anexo IV e)	:	Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (redução gradual dos direitos NMF sem limites quantitativos) (n.o 3, alínea e), do artigo 27.o)
Anexo IV f)	:	Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (redução gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais) (n.o 3, alínea f), do artigo 27.o)
Anexo V a)	:	Produtos referidos no n.o 1 do artigo 28.o
Anexo V b)	:	Produtos referidos no n.o 2 do artigo 28.o
Anexo VI	:	Estabelecimento: «Serviços financeiros» (artigo 50.o)
Anexo VII	:	Aquisição de bens imóveis por nacionais da UE - Lista de excepções (n.o 2 do artigo 60.o)
Anexo VIII	:	Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial:Lista de convenções (Artigo 71.o)

e os seguintes Protocolos:

Protocolo n.o 1	relativo aos produtos têxteis e de vestuário
Protocolo n.o 2	relativo aos produtos siderúrgicos
Protocolo n.o 3	relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Croáciae a Comunidade
Protocolo n.o 4	relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
Protocolo n.o 5	relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativasem matéria aduaneira
Protocolo n.o 6	relativo aos transportes terrestres

Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade, juntamente com o plenipotenciário da República da Croácia, adoptaram igualmente os textos das seguintes declarações anexadas à presente Acta Final:

Declaração comum relativa aos artigos 21.o e 29.o do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 41.o do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 45.o do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 46.o do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 58.o do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 60.o do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 71.o do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 120.o do Acordo

Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

Declaração comum relativa à República de São Marinho

Os plenipotenciários da República da Croácia tomaram nota da declaração unilateral da Comunidade e dos seus Estados-Membros, anexada à presente Acta Final:

DECLARAÇÕES COMUNS

DECLARAÇÃO UNILATERAL

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ACORDO

de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Croácia, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado da União Europeia,

a seguir designados por «Estados-Membros», e

A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas por «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada por «Croácia»,

por outro,

TENDO EM CONTA os estreitos vínculos existentes entre as Partes e os valores que ambas partilham, bem como o seu desejo de reforçarem esses vínculos e de estabelecerem uma relação próxima e duradoura, baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Croácia consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade.

TENDO EM CONTA a importância do presente acordo, no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação com os países do Sudeste da Europa, para a instauração e a consolidação de uma ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio, assim como no âmbito do Pacto de Estabilidade;

TENDO EM CONTA o compromisso das Partes em contribuírem por todas as formas ao seu alcance para a estabilização política, económica e institucional da República da Croácia e de toda a região dos Balcãs, mediante o desenvolvimento da sociedade civil, o processo de democratização, o reforço institucional, a reforma da administração pública, o aprofundamento da cooperação comercial e económica, a diversificação da cooperação, incluindo no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como a consolidação da segurança nacional e regional.

TENDO EM CONTA conta o empenho das Partes em promoverem o reforço das liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento do presente acordo, bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, bem como dos princípios democráticos, expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multipartidário;

ATENDENDO a que a Croácia reiterou o seu compromisso de respeitar o direito de regresso de todas as pessoas refugiadas ou desalojadas, bem como a protecção dos seus direitos conexos;

TENDO EM CONTA o compromisso das Partes de respeitarem e implementarem na íntegra todos os princípios da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os consagrados na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como os enunciados no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, bem como de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força dos acordos de Dayton/Paris e de Erdut, de modo a contribuírem para a estabilidade regional e para a cooperação entre os países da região;

TENDO EM CONTA a adesão das Partes aos princípios da economia de mercado e a disponibilidade da Comunidade para contribuir para as reformas económicas em curso na Croácia;

TENDO EM CONTA o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações decorrentes da Organização Mundial do Comércio;

DESEJOSAS de estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, incluindo os aspectos regionais, tendo em conta a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia;

CONVENDIDAS de que o acordo de estabilização e de associação irá criar novas condições para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas;

TENDO EM CONTA o compromisso assumido pela Croácia de aproximar a sua legislação das normas em vigor na Comunidade;

TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à execução das reformas e da reconstrução e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica, numa base plurianual de carácter indicativo e abrangente;

CONFIRMANDO que as disposições do presente acordo que se inserem no âmbito da Parte III, Título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes distintas e não na qualidade de Estados-Membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Croácia de que passou a estar vinculado na qualidade de membro da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica no que respeita à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca que foi anexado aos referidos tratados;

RECORDANDO a cimeira de Zagrebe, que apelou à consolidação das relações entre a União Europeia e os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação, assim como ao aprofundamento da cooperação regional;

RECORDANDO a disponibilidade da União Europeia para integrar a Croácia, tanto quanto possível, no contexto político e económico europeu, bem como a sua qualidade de potencial candidato à adesão à UE, com base no Tratado da União Europeia e no cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, sob reserva de uma correcta aplicação do presente acordo, nomeadamente no que se refere à cooperação regional.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Croácia, por outro.

2.   Os objectivos dessa associação são os seguintes:

—	proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as Partes;

—	apoiar os esforços envidados pela Croácia para desenvolver a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua legislação à da Comunidade;

—	apoiar os esforços envidados pela Croácia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado, promover o estabelecimento de relações económicas harmoniosas entre as Partes e proceder à criação progressiva de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Croácia;

—	promover a cooperação regional em todos os sectores abrangidos pelo presente acordo.

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 2.o

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente acordo.

Artigo 3.o

A paz e a estabilidade internacionais e regionais, assim como o estabelecimento de relações de boa vizinhança, constituem factores cruciais para o Processo de Estabilização e de Associação previsto nas conclusões do Conselho da União Europeia de 21 de Junho de 1999. A conclusão e a aplicação do presente acordo inserem-se no âmbito das conclusões do Conselho da União Europeia de 29 de Abril de 1997 e baseiam-se nos méritos individuais da Croácia.

Artigo 4.o

A Croácia compromete-se a prosseguir e a promover relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, nomeadamente assegurando um nível adequado de concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como o desenvolvimento de projectos de interesse comum, nomeadamente em matéria de repatriamento dos refugiados e de luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração clandestina e o tráfico ilegal. Este compromisso constitui um factor determinante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e deverá contribuir para a estabilidade regional.

Artigo 5.o

1.   A associação será concretizada progressivamente e deverá estar plenamente concluída no prazo de seis anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo.

2.   O Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 110.o do presente acordo analisará periodicamente a aplicação do acordo e a execução pela Croácia das reformas económicas, institucionais, administrativas e jurídicas, com base nos princípios previstos no preâmbulo e em conformidade com os princípios gerais enunciados no presente acordo.

Artigo 6.o

O acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS.

TÍTULO II

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 7.o

No âmbito do presente acordo, será instituído um diálogo político entre as Partes. Esse diálogo deverá acompanhar e consolidar a aproximação entre a União Europeia e a Croácia, contribuindo para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes.

O diálogo político destina-se a promover, nomeadamente:

—	a plena integração da Croácia na comunidade das nações democráticas e a sua aproximação progressiva à União Europeia;

—	uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes;

—	a cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região;

—	a definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.

Artigo 8.o

1.   O diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes decidam submeter à sua apreciação.

2.   A pedido das Partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes formas:

—	sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Croácia, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão, por outro;

—	plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de outras instâncias internacionais;

—	quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo.

Artigo 9.o

A nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação instituída pelo artigo 116.o.

Artigo 10.o

O diálogo político poderá ter lugar no âmbito de um enquadramento multilateral ou ser organizado como diálogo regional, abrangendo os outros países da região.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO REGIONAL

Artigo 11.o

Em conformidade com os compromissos por si assumidos no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa vizinhança, a Croácia promoverá activamente a cooperação regional. A Comunidade apoiará os projectos que possuam uma dimensão regional ou transfronteiriça, nomeadamente através dos seus programas de assistência técnica.

Sempre que a Croácia pretenda aprofundar a sua cooperação com um dos países mencionados nos artigos 12.o a 14.o do presente acordo, informará e consultará a Comunidade e os seus Estados-Membros em conformidade com o disposto no Título X.

Artigo 12.o

Cooperação com outros países que tenham assinado Acordos de Estabilização e de Associação

Após a assinatura do presente acordo, a Croácia iniciará com os países que já tenham assinado acordos de estabilização e de associação negociações tendo em vista a conclusão de convenções bilaterais sobre cooperação regional, com o objectivo de aprofundar o âmbito da cooperação entre os países interessados.

Os principais elementos dessas convenções serão:

—	o diálogo político;

—	a criação de zonas de comércio livre entre as partes, em conformidade com as disposições pertinentes da Organização Mundial do Comércio;

—

a realização de concessões mútuas em matéria de circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais, bem como no âmbito de outras políticas em matéria de livre circulação das pessoas, a um nível equivalente ao previsto no presente acordo;

—	a inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou não pelo presente acordo, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Essas convenções deverão incluir disposições que possibilitem a criação dos mecanismos institucionais necessários.

As referidas convenções deverão ser concluídas no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo. A disponibilidade da Croácia para concluir essas convenções constituirá uma condição necessária para o aprofundamento das suas relações com a União Europeia.

Artigo 13.o

Cooperação com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação

A Croácia estabelecerá com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação relações de cooperação regional em alguns ou em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente acordo, designadamente os que se revistam de interesse comum. Essa cooperação deverá ser compatível com os princípios e os objectivos do presente acordo.

Artigo 14.o

Cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia

A Croácia poderá aprofundar a sua cooperação e concluir convenções sobre cooperação regional com qualquer dos países candidatos à adesão à União Europeia em qualquer dos domínios de cooperação previstos no presente acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre a Croácia e o país em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e esse mesmo país.

TÍTULO IV

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 15.o

1.   A Comunidade e a Croácia criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante um período com a duração máxima de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o disposto no presente acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.

2.   A Croácia deverá utilizar a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre as Partes.

3.   Para cada produto, os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo ou os direitos consolidados no âmbito da OMC para o ano 2002, caso estes sejam inferiores.

4.   Se, após a assinatura do presente acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções resultantes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.

5.   A Comunidade e a Croácia informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base.

CAPÍTULO

PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 16.o

1.   O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Croácia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

2.   O disposto nos artigos 17.o e 18.o não é aplicável aos produtos têxteis nem aos produtos siderúrgicos classificados no capítulo 72 da Nomenclatura Combinada, tal como previsto nos artigos 22.o e 23.o.

3.   As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.

Artigo 17.o

1.   Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Croácia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2.   As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Croácia serão suprimidas a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 18.o

1.   Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados nos Anexos I e II, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2.   Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:

—	na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2003, esses direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2004, serão suprimidos os direitos remanescentes.

3.   Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo II serão progressivamente reduzidos e eliminados de acordo com o seguinte calendário:

—	na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2003, esses direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

—	em 1 Janeiro 2004, esses direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;

—	em 1 Janeiro 2005, esses direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;

—	em 1 Janeiro 2006, esses direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base;

—	em 1 Janeiro 2007, serão suprimidos os direitos remanescentes.

4.   As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Croácia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 19.o

A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.

Artigo 20.o

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

2.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.

Artigo 21.o

A Croácia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 18.o, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.

O Conselho de Estabilização e de Associação formulará recomendações para esse efeito.

Artigo 22.o

O Protocolo n.o 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 23.o

O Protocolo n.o 2 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos classificados no capítulo 72 da Nomenclatura Combinada nele indicados.

CAPÍTULO II

AGRICULTURA E PESCA

Artigo 24.o

Definição

1.   As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Croácia.

2.   Entende-se por «produtos agrícolas» os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

3.   A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 ou nas subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20 do Capítulo 3 («massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos»).

Artigo 25.o

O Protocolo no 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 26.o

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Croácia.

2.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.

Artigo 27.o

Produtos agrícolas

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Croácia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 2204 da Nomenclatura Combinada.

No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

2.   A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria «baby beef», definidos no Anexo III e originários da Croácia em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico previsto na pauta aduaneira comum das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 9 400 toneladas, expresso em peso por carcaça.

3.

a) A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia: i) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do Anexo IV; ii) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo. Os referidos contingentes pautais serão aumentados anualmente na quantidade indicada para cada produto no referido anexo. b) A partir do primeiro ano após a data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia: i) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do Anexo IV. c) A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia: i) eliminará progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea d) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo. ii) reduzirá progressivamente para 50 % do direito NMF os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea e) do Anexo IV, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo. iii) reduzirá progressivamente para 50 % do direito NMF os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea f) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.

4.   O regime aplicável às trocas comerciais de produtos vitivinícolas será definido num acordo separado relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.

Artigo 28.o

Produtos da pesca

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, com excepção dos produtos enumerados na alínea a) do Anexo V, originários da Croácia. Os produtos enumerados na alínea a) do Anexo V estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.

2.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, com excepção dos produtos enumerados na alínea b) do Anexo V, originários da Comunidade Europeia. Os produtos enumerados na alínea b) do Anexo V estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.

Artigo 29.o

Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas da Croácia para a agricultura e a pesca, a importância destes sectores para a economia croata, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, a Comunidade e a Croácia analisarão, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, o mais tardar até 1 de Julho de 2006, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.

Artigo 30.o

O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.

Artigo 31.o

Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo, nomeadamente o seu artigo 38.o, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 25.o, 27.o e 28.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 32.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos Protocolos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 33.o

Standstill

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Croácia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

2.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Croácia novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.

3.   Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 26.o, o disposto nos n.os 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícolas da Croácia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto no Anexo III, nas alíneas a), b) e c) do Anexo IV ou nas alíneas a) e b) do Anexo V.

Artigo 34.o

Proibição de discriminação fiscal

1.   As Partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.

2.   Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.

Artigo 35.o

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 36.o

Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos em matéria de comércio fronteiriço

1.   O presente acordo não prejudica a manutenção em vigor ou a celebração de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.

2.   Durante os períodos de transição previstos no artigo 18.o, o presente acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão tenha sido assumida pela Croácia, ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no Título III celebrados pela Croácia a fim de promover o comércio regional.

3.   As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, as Partes consultar-se-ão a fim de se assegurarem que serão tidos em consideração os interesses comuns da Comunidade e da Croácia no âmbito do presente acordo.

Artigo 37.o

Dumping

1.   Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, nas suas trocas comerciais com a outra Parte, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.

2.   No que se refere ao disposto no n.o 1, o Conselho de Estabilização e de Associação deve ser notificado do processo anti-dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do Conselho de Estabilização e de Associação, a Parte importadora poderá adoptar as medidas que considere adequadas.

Artigo 38.o

Cláusula de salvaguarda geral

1.   Se um determinado produto de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

—	um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou

—	perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora,

a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.

2.   A Comunidade e a Croácia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo com o disposto no presente acordo. Essas medidas não poderão exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no presente acordo relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto. Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. Essas medidas não poderão ser aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, poderão ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de pelo menos três anos a contar da caducidade dessa medida.

3.   Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

4.   Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições.

a)

As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação a fim de serem examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o Conselho de Estabilização e de Associação ou a Parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo a essas dificuldades ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Conselho de Estabilização e de Associação, a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.

b)

Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a Parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.

5.   As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

6.   Se a Comunidade ou a Croácia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.

Artigo 39.o

Cláusula relativa à escassez de um produto

1.   Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:

a)	A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a Parte exportadora; ou

b)

À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a Parte exportadora,

esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.

2.   Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

3.   Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. No âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, as Partes poderão chegar a acordo sobre qualquer forma de pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da sujeição da questão ao Conselho de Estabilização e de Associação, a Parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o disposto no presente artigo.

4.   Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.

5.   Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 40.o

Monopólios estatais

A Croácia adaptará progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais da Croácia. O Conselho de Estabilização e de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 41.o

O Protocolo n.o 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.

Artigo 42.o

Restrições autorizadas

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 43.o

As Partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente acordo.

Sem prejuízo do disposto no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 31.o, 38.o e 89.o e no Protocolo n.o 4, se uma das Partes constatar que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de um determinado produto de uma Parte com a outra Parte, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de encontrar uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.

Artigo 44.o

A aplicação do presente acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.

TÍTULO V

CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS

CAPÍTULO I

CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES

Artigo 45.o

1.   Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-Membro:

—

o tratamento concedido aos trabalhadores nacionais da Croácia, legalmente empregados no território de um Estado-Membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação com base na nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado-Membro;

—

o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-Membro, com excepção dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 46o, salvo disposição em contrário prevista nos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro, durante o período de validade da respectiva autorização de trabalho

2.   Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Croácia concederá o tratamento referido no n.o 1 aos trabalhadores nacionais dos Estados-Membros legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos com residência legal no seu território.

Artigo 46.o

1.   Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros e sem prejuízo da respectiva legislação e do respeito das normas desse Estado-Membro em matéria de mobilidade dos trabalhadores:

—	serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas pelos Estados-Membros aos trabalhadores da Croácia no âmbito de acordos bilaterais;

—	os outros Estados-Membros analisarão a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.

2.   Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros e na Comunidade, o Conselho de Estabilização e de Associação examinará a possibilidade de introdução de outras melhorias, incluindo a facilitação do acesso à formação profissional, em conformidade com as normas e os procedimentos em vigor nos Estados-Membros.

Artigo 47.o

1.   As Partes adoptarão as medidas necessárias para coordenarem os regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores da Croácia legalmente empregados no território de um Estado-Membro, assim como aos membros das respectivas famílias com residência legal nesse Estado. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão, que não prejudica eventuais direitos ou obrigações decorrentes de eventuais acordos bilaterais que prevejam um tratamento mais favorável, e que estabelecerá as seguintes disposições:

—	todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-Membros serão cumulados para efeitos de reforma e de pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias;

—

quaisquer reformas ou pensões de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com excepção dos benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do ou dos Estados-Membros devedores,

—	os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros das respectivas famílias acima referidos.

2.   A Croácia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados no seu território, assim como aos membros das respectivas famílias que nele possuam residência legal, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do n.o 1.

CAPÍTULO II

DIREITO DE ESTABELECIMENTO

Artigo 48.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)

«Sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Croácia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Croácia, respectivamente, que possua a sua sede, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Croácia, respectivamente. No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Croácia tiver apenas a sua sede, respectivamente, no território da Comunidade ou da Croácia, será considerada como uma sociedade da Comunidade ou como uma sociedade da Croácia se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-Membros ou da Croácia, respectivamente;

b)	«Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;

c)

«Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que a estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com esta última, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a dependência;

d)

«Direito de estabelecimento»: i) no que se refere às pessoas singulares, o direito de exercerem actividades económicas como trabalhadores por conta própria, bem como de constituir empresas, nomeadamente sociedades, por si efectivamente controladas. O exercício de actividades por conta própria e a constituição de empresas por pessoas singulares não inclui a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado laboral nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas; ii) no que se refere às sociedades da Comunidade ou da Croácia, o direito de exercerem actividades económicas através da constituição de filiais ou sucursais na Croácia ou na Comunidade, respectivamente;

e)	«Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;

f)	«Actividades económicas», em princípio, as actividades de carácter industrial, comercial e profissional, assim como as actividades artesanais;

g)	«Nacional da Comunidade» e «nacional da Croácia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-Membros ou da Croácia;

h)

No que respeita aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no Capítulo III os nacionais dos Estados-Membros ou da Croácia e as companhias de navegação dos Estados-Membros ou da Croácia estabelecidos fora da Comunidade ou da Croácia, respectivamente, e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Croácia, respectivamente, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro ou na Croácia, respectivamente, nos termos das respectivas legislações. i) «Serviços financeiros», as actividades descritas no Anexo VI. O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alargar ou alterar o âmbito do referido anexo.

Artigo 49.o

1.   A Croácia facilitará o estabelecimento para exercício de actividades no seu território por parte das sociedades e dos nacionais da Comunidade. Para o efeito, concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo:

i)	no que se refere ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável, e;

ii)

no que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na Croácia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.

2.   As Partes não adoptarão qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades da Comunidade ou da Croácia no seu território, bem como em relação ao exercício das suas actividades, uma vez estas estabelecidas, relativamente às suas próprias sociedades.

3.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão:

i)	no que se refere ao estabelecimento de sociedades da Croácia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável,

ii)

no que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Croácia estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro estabelecidas no seu território, consoante o que for mais favorável.

4.   Quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação definirá as modalidades para tornar as disposições acima enunciadas extensivas ao estabelecimento de nacionais de qualquer das Partes a fim de exercerem actividades económicas como trabalhadores por conta própria.

5.   Não obstante o disposto no presente artigo:

a)	As filiais e as sucursais de sociedades da Comunidade terão o direito de utilizar e de arrendar imóveis na Croácia;

b)

As filiais de sociedades da Comunidade terão ainda o direito, quando tal for necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, de adquirir ou exercer direitos de propriedade relativos a bens imóveis em condições idênticas às aplicáveis às sociedades da Croácia e, no que se refere aos recursos públicos ou de interesse comum, com excepção dos recursos naturais, dos terrenos agrícolas e das florestas, os mesmos direitos que são reconhecidos às sociedades da Croácia. Quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação definirá as modalidades para tornar esses direitos extensivos aos sectores excluídos.

c)	Quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de tornar extensivos às sucursais de sociedades da Comunidade os direitos previstos na alínea b), incluindo os relativos aos sectores excluídos.

Artigo 50.o

1.   Sob reserva do disposto no artigo 49.o e exceptuando os serviços financeiros descritos no Anexo VI, cada Parte pode regulamentar o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.

2.   No que respeita aos serviços financeiros e sem prejuízo das outras disposições do presente acordo, as Partes não poderão ser impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, nomeadamente medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do seu sistema financeiro. Essas medidas não podem, todavia, ser utilizadas como forma de evitar o cumprimento das obrigações das Partes ao abrigo do presente acordo.

3.   Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a actividades empresariais ou a contas de clientes, bem como quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

Artigo 51.o

1.   O disposto no presente capítulo não é aplicável aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.

2.   O Conselho de Estabilização e de Associação poderá formular recomendações a fim facilitar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores referidos no n.o 1.

Artigo 52.o

1.   O disposto nos artigos 49.o e 50.o não prejudica a aplicação por qualquer das Partes de normas específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades da outra Parte não constituídas no território da primeira, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.

2.   Essa diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias legais ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.

Artigo 53.o

A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Croácia o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Croácia e na Comunidade, respectivamente, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará as medidas necessárias para assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, poderá tomar todas as medidas necessárias.

Artigo 54.o

1.   As sociedades da Comunidade ou as sociedades da Croácia estabelecidas, respectivamente, no território da Croácia ou no da Comunidade, podem empregar ou ter empregado, através das respectivas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Croácia e no da Comunidade, trabalhadores nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Croácia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o seu pessoal de base na acepção do no 2 e sejam empregados exclusivamente por sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão unicamente esse período de emprego.

2.   O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir designadas por «organizações», é o «pessoal transferido dentro da empresa», na acepção da alínea c), das seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:

a)

Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe: — a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma; — a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão; — a admissão ou o despedimento de pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;

b)

Pessoas que trabalhem numa organização e que possuam um nível invulgar de conhecimentos essenciais do serviço, do equipamento de investigação, das técnicas utilizadas ou da sua gestão. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;

c)

«Pessoal transferido dentro da empresa», ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte e que seja temporariamente transferida no âmbito de actividades económicas exercidas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma das Partes e a transferência deve ser efectuada para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.

3.   A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou no da Croácia de nacionais deste país ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do no 2 supra, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade da Croácia ou de uma filial ou sucursal croata de uma sociedade da Comunidade num Estado-Membro ou na Croácia, respectivamente, quando:

—	esses representantes não estejam envolvidos na realização de vendas directas ou na prestação de serviços, e

—	a sociedade em causa tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Croácia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-Membro da Comunidade ou na Croácia, respectivamente.

Artigo 55.o

Durante os primeiros três anos após a entrada em vigor do presente acordo, a Croácia poderá adoptar, a título provisório, derrogações ao disposto no presente capítulo no que respeita ao estabelecimento das sociedades e dos nacionais da Comunidade, se certas indústrias:

—	estiverem em fase de reestruturação ou enfrentarem graves dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam dar origem a graves problemas sociais neste país, ou

—	correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da Croácia num determinado sector ou indústria deste país ou

—	forem indústrias nascentes na Croácia.

Essas medidas:

i)	deixarão de ser aplicáveis o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.

ii)	deverão ser razoáveis e necessárias para resolver a situação; e

iii)	não poderão dar origem a qualquer discriminação das actividades das sociedades ou dos nacionais da Comunidade já estabelecidos na Croácia no momento da adopção da medida em causa relativamente às sociedades ou aos nacionais da Croácia.

Ao definir e aplicar essas medidas, a Croácia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, sempre que possível, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou aos nacionais de qualquer país terceiro. Antes de adoptar as referidas medidas, a Croácia consultará o Conselho de Estabilização e de Associação, só as aplicando após ter decorrido um mês a contar da notificação a esse órgão das medidas concretas a adoptar, excepto se o risco de prejuízos irreparáveis exigir a adopção de medidas urgentes, caso em que deverá consultar o Conselho de Estabilização e de Associação imediatamente após a adopção das medidas.

Após o final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a Croácia apenas poderá adoptar ou manter em vigor medidas desse tipo se para tal for autorizada pelo Conselho de Estabilização e de Associação e de acordo com as condições por ele estipuladas.

CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 56.o

1.   As Partes comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias para permitir de forma progressiva a prestação de serviços por parte de sociedades ou de nacionais da Comunidade ou da Croácia estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços.

2.   Paralelamente ao processo de liberalização referido no n.o 1, as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base, na acepção do artigo 54.o, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Croácia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios.

3.   Quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no no 1. Neste contexto, serão tidos em consideração os progressos registados pelas Partes na aproximação das suas legislações.

Artigo 57.o

1.   As Partes não adoptarão quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade e da Croácia estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços consideravelmente mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior à data da entrada em vigor do presente acordo.

2.   Se uma das Partes considerar que uma medida adoptada pela outra Parte após a entrada em vigor do presente acordo origina uma situação consideravelmente mais restritiva em matéria de prestação de serviços, comparativamente com a situação existente na data de entrada em vigor do acordo, poderá solicitar à outra Parte a realização de consultas.

Artigo 58.o

No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Croácia, são aplicáveis as seguintes disposições:

1.

No que respeita aos transportes terrestres, o Protocolo n.o 6 estabelece as normas que regem as relações entre as Partes, a fim de assegurar, nomeadamente, a liberalização total do tráfego rodoviário através do conjunto dos territórios da Croácia e da Comunidade, a aplicação efectiva do princípio da não-discriminação, bem como a harmonização progressiva da legislação croata em matéria de transportes com as normas em vigor na Comunidade.

2.

No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial. a) A disposição anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes no presente acordo. As companhias de navegação não abrangidas pelas conferências podem competir com as companhias por elas abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial. b) As Partes afirmam o seu empenho no respeito do princípio da livre concorrência, que consideram essencial para o comércio a granel de sólidos e de líquidos.

3.

Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 2, as Partes: a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e de líquidos; c) Suprimirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos ou de outros tipos, susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços de transportes marítimos internacionais. d) No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.

4.

A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a progressiva liberalização dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado dos transportes aéreos serão objecto de um acordo específico a negociar entre as Partes após a entrada em vigor do presente acordo.

5.	Enquanto não for celebrado o acordo referido no n.o 4, as Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de dar origem a situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente acordo.

6.

A Croácia adaptará a sua legislação, incluindo as normas administrativas, técnicas e de outros tipos, à legislação comunitária em vigor no domínio dos transportes aéreos e terrestres, de modo a promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e facilitar a circulação de passageiros e de mercadorias.

7.	À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas Partes, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a forma de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.

CAPÍTULO IV

PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS

Artigo 59.o

As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a Comunidade e a Croácia.

Artigo 60.o

1.   No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e a investimentos efectuados em conformidade com o disposto no Capítulo II do Título V, assim como a liquidação ou o repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

2.   No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de serviços em que participe um residente numa das Partes, assim como com empréstimos e créditos financeiros cujo vencimento seja superior a um ano.

A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia autorizará, utilizando plena e adequadamente os procedimentos por si adoptados, a aquisição de bens imóveis situados na Croácia por parte de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, com excepção dos sectores enumerados no Anexo VII. No prazo de quatro anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia adaptará progressivamente a sua legislação em matéria de aquisição de bens imóveis na Croácia por nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, de modo a assegurar um tratamento equivalente ao concedido aos nacionais da Croácia. No final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará as modalidades para tornar os referidos direitos extensivos aos sectores enumerados no Anexo VII.

A partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, as Partes deverão assegurar igualmente a livre circulação de capitais relativos a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos cujo vencimento seja inferior a um ano.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes efectuados entre os residentes na Comunidade e os residentes na Croácia, não podendo tornar mais restritivos os regimes já existentes.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 59o e no presente artigo, quando, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e a Croácia causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento das políticas cambial ou monetária da Comunidade ou da Croácia, a Comunidade e a Croácia, respectivamente, poderá adoptar medidas de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais entre as Partes, por um período não superior a seis meses, desde que essas medidas se mostrem estritamente necessárias.

5.   Nenhuma das disposições acima enunciadas pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos agentes económicos das Partes de beneficiarem de um eventual tratamento mais favorável previsto em quaisquer acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre as Partes no presente acordo.

6.   As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Croácia e de promover assim os objectivos do presente acordo.

Artigo 61.o

1.   Durante os quatro anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as Partes adoptarão medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária em matéria de movimentos de capitais.

2.   No final do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação determinará as modalidades para a aplicação integral da regulamentação comunitária em matéria de movimentos de capitais.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 62.o

1.   As disposições do presente título são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

2.   As referidas disposições não são aplicáveis às actividades que, no território de qualquer das Partes, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.

Artigo 63.o

Para efeitos do disposto no presente título, nenhuma disposição do acordo obsta à aplicação pelas Partes das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e residência, ao trabalho, às condições laborais, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das Partes retire de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica a aplicação do disposto no artigo 62o.

Artigo 64.o

As sociedades controladas e inteiramente detidas conjuntamente por sociedades ou nacionais da Croácia e sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiarão igualmente do disposto no presente título.

Artigo 65.o

1.   O tratamento da Nação Mais Favorecida concedido nos termos do presente título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já concedam ou venham a conceder futuramente, com base em acordos destinados a impedir a dupla tributação ou outros acordos em matéria fiscal.

2.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir a adopção ou a aplicação pelas Partes de medidas destinadas a prevenir a evasão fiscal nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.

3.   Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir os Estados-Membros ou a Croácia de efectuarem, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 66.o

1.   As Partes procurarão evitar na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das Partes introduzir qualquer medida desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua eliminação.

2.   Se um ou mais Estados-Membros ou a Croácia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, poderá, de acordo com as condições fixadas no âmbito do Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, as quais deverão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra Parte.

3.   As transferências relacionadas com investimentos, nomeadamente com o repatriamento de capitais investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos deles resultantes, não poderão ser sujeitas a medidas restritivas.

Artigo 67.o

O disposto no presente título será progressivamente adaptado em função das obrigações decorrentes do artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

Artigo 68.o

O disposto no presente acordo não prejudica a aplicação pelas Partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente acordo.

TÍTULO VI

APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES, APLICAÇÃO DA LEI E REGRAS DA CONCORRÊNCIA

Artigo 69.o

1.   As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação croata à legislação da Comunidade. A Croácia envidará esforços para que a sua legislação, actual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo comunitário.

2.   A aproximação progressiva das legislações terá início na data da assinatura do acordo e, no final do período fixado no seu artigo 5.o, deverá abranger todos os elementos do acervo comunitário referidos no presente acordo. Numa primeira fase, essa aproximação incidirá nos elementos fundamentais do acervo relativo ao mercado interno, bem como noutros aspectos das trocas comerciais, em conformidade com um programa a definir entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Croácia. A Croácia definirá igualmente, de comum acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, as modalidades de controlo da implementação das iniciativas a adoptar em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei.

Artigo 70.o

Concorrência e outras disposições de carácter económico

1.   São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a Croácia:

i)	todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii)	a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Croácia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii)	qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.

2.   Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade, nomeadamente os artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nos instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições comunitárias.

3.   As Partes criarão uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto nas subalíneas i) e ii) do n.o 1 do presente artigo relativamente às empresas públicas ou privadas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais.

4.   No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá criar uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto na subalínea iii) do n.o 1 do presente artigo. A referida autoridade deverá possuir competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo, bem como para exigir o reembolso de auxílios ilegalmente concedidos.

5.   As Partes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente fornecendo anualmente à outra Parte um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido de qualquer das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.

6.   No prazo máximo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá ter efectuado um inventário completo de todos os auxílios concedidos antes da criação da autoridade referida no n.o 4 e harmonizado os seus regimes de auxílio com os critérios enunciados no n.o 2 do presente artigo.

7.

a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do no 1, as Parte reconhecem que, durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Croácia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. b) No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão das Comunidades Europeias procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Croácia e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.

8.   No que respeita aos produtos referidos no Capítulo II do Título IV:

—	não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1.

—	quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.

9.   Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma das Partes adoptar medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os artigos pertinentes do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC ou com a legislação nacional aplicável na matéria.

Artigo 71.o

Propriedade intelectual, industrial e comercial

1.   Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VIII, as Partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2.   A Croácia adoptará as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar três anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.

3.   O Conselho de Estabilização e de Associação poderá obrigar a Croácia a aderir a convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.

4.   Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Conselho de Estabilização e de Associação, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 72.o

Contratos públicos

1.   As Partes são favoráveis a uma maior abertura dos processos de adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, designadamente no âmbito da OMC.

2.   A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Croácia, estabelecidas ou não na Comunidade, passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos na Comunidade, em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis aos contratos celebrados no sector dos serviços públicos logo que o governo croata tenha adoptado legislação que transponha a regulamentação comunitária em vigor neste domínio. A Comunidade examinará periodicamente se a Croácia adoptou efectivamente essa legislação.

O mais tardar três anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade não estabelecidas na Croácia passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, em conformidade com legislação croata em matéria de contratos públicos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Croácia. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas na Croácia nos termos do disposto no Capítulo II do Título IV passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Croácia.

O Conselho de Estabilização e de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Croácia facultar a todas as sociedades da Comunidade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país.

3.   O disposto nos artigos 45o a 68o é aplicável ao estabelecimento, ao exercício de actividades económicas e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Croácia, assim como ao emprego e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução dos referidos contratos públicos.

Artigo 73.o

Normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade

1.   A Croácia adoptará as medidas necessárias para assegurar progressivamente a conformidade com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os procedimentos europeus em matéria de normalização, metrologia, acreditação e verificação da conformidade.

2.   Para o efeito, as Partes procurarão, numa primeira fase:

—	promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e procedimentos europeus em matéria de ensaios e de avaliação da conformidade;

—	concluir, sempre que necessário, protocolos europeus de avaliação da conformidade;

—	fomentar o desenvolvimento de infra-estruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;

—	incentivar a participação da Croácia nos trabalhos das organizações europeias especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EA, WELMEC, EUROMET, etc).

Artigo 74.o

Defesa do consumidor

As Partes cooperarão a fim de assegurar a harmonização da legislação croata em matéria de defesa do consumidor com as normas em vigor na Comunidade. O bom funcionamento da economia de mercado implica uma protecção eficaz dos consumidores. Essa protecção depende da criação de infra-estruturas administrativas que permitam assegurar a fiscalização do mercado e a aplicação efectiva da legislação em vigor neste domínio.

Para o efeito e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e assegurarão:

—	a harmonização da legislação e das normas de defesa do consumidor da Croácia com as da Comunidade;

—	a adopção de uma política activa de defesa do consumidor, incluindo o aumento das informações disponíveis e a criação de organismos independentes;

—	a efectiva protecção jurídica dos consumidores, tendo em vista a melhoria da qualidade dos bens de consumo e a adopção de normas de segurança adequadas.

TÍTULO VII

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

INTRODUÇÃO

Artigo 75.o

No âmbito da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das instituições de todos os níveis da administração em geral e da aplicação da lei e do aparelho judiciário em particular.

A cooperação no domínio da justiça privilegiará a independência do poder judicial e a melhoria da sua eficácia, assim como a formação dos magistrados.

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Artigo 76.o

Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração

1.   As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração, criando o enquadramento adequado para a cooperação nestes domínios, incluindo a nível regional.

2.   A cooperação nos domínios referidos no n.o 1 será objecto de consultas e assentará numa estreita coordenação entre as Partes, incluindo a prestação de assistência técnica nos seguintes domínios:

—	intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas;

—	elaboração de legislação;

—	melhoria da eficácia das instituições;

—	formação do pessoal;

—	segurança dos documentos de viagem e detecção de documentos falsificados.

3.   A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:

—	em matéria de asilo, a elaboração e a aplicação de legislação nacional que satisfaça as exigências formuladas na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, assegurando assim o respeito do princípio da não expulsão (non-refoulement).

—

no domínio da imigração legal, a definição de normas de admissão, bem como dos direitos e do estatuto das pessoas admitidas. No que respeita à imigração, as Partes acordam em conceder um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que possuam residência legal nos respectivos territórios e em promover uma política de integração destinada a proporcionar-lhes direitos e obrigações equivalentes aos dos seus cidadãos.

O Conselho de Estabilização e de Associação poderá propor outros domínios de cooperação ao abrigo do disposto no presente artigo.

Artigo 77.o

Prevenção e controlo da imigração clandestina; readmissão

1.   As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:

—	a Croácia aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades;

—	os Estados-Membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Croácia, a pedido deste país e sem outras formalidades.

Os Estados-Membros da União Europeia e a Croácia proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários e criarão as instalações administrativas necessárias para este efeito.

2.   As Partes acordam em concluir, mediante pedido, um acordo entre a Croácia e a Comunidade Europeia que regulamente as obrigações específicas da Croácia e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de readmissão, que consagre a obrigação de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.

3.   Enquanto não for concluído o acordo com a Comunidade referido no n.o 2, a Croácia acorda em concluir com os Estados-Membros que o solicitem acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas em matéria de readmissão entre a Croácia e o Estado-Membro interessado, incluindo a obrigação de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.

4.   O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros esforços conjuntos a fim de impedir e de controlar a imigração clandestina e, nomeadamente, o tráfico de seres humanos.

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE LUTA CONTRA A DROGA

Artigo 78.o

Branqueamento de capitais

1.   As Partes reconhecem a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem a fim de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.

2.   A cooperação neste domínio incluirá a prestação de assistência administrativa e técnica com o objectivo de melhorar a aplicação da regulamentação e assegurar o funcionamento eficaz das normas e mecanismos adequados de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes aos adoptados nesta matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes.

Artigo 79.o

Cooperação em matéria de luta contra a droga

1.   No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga. As políticas e as medidas adoptadas neste domínio deverão ter por objectivo a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, assim como um controlo mais eficaz dos precursores de drogas.

2.   As Partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para se atingirem estes objectivos. As iniciativas a adoptar basear-se-ão em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as orientações da estratégia de luta contra a droga da UE.

A cooperação entre as Partes incluirá a prestação de assistência técnica e administrativa, nomeadamente nos seguintes domínios:

—	elaboração de legislação e definição das políticas nacionais;

—	criação de instituições e de centros de informação;

—	formação do pessoal;

—	investigação em matéria de drogas;

—	prevenção do desvio de precursores utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes.

As Partes poderão, além disso, cooperar noutros domínios não enumerados supra.

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA O CRIME

Artigo 80.o

Prevenção e luta contra o crime e as outras actividades ilícitas

1.   As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e de combater as actividades criminosas e ilícitas, organizadas ou não, e nomeadamente:

—	o tráfico de seres humanos;

—	as actividades ilícitas no domínio económico, nomeadamente a corrupção, a falsificação de moeda e as transações ilegais de produtos, nomeadamente resíduos industriais, materiais radioactivos e mercadorias ilegais ou objecto de contrafacção;

—	o tráfico de droga e de substâncias psicotrópicas;

—	o contrabando;

—	o tráfico de armas;

—	o terrorismo.

A cooperação nos domínios acima referidos será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes.

2.   A assistência técnica e administrativa a prestar neste domínio poderá incluir:

—	a elaboração da legislação penal nacional;

—	o reforço da eficácia das instituições responsáveis pelo combate e a prevenção do crime;

—	a formação de pessoal e o desenvolvimento das infra-estruturas de investigação;

—	a adopção de medidas destinadas a prevenir o crime.

TÍTULO VIII

POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO

Artigo 81.o

1.   A Comunidade e a Croácia estabelecerão uma estreita cooperação com o objectivo de contribuírem para o desenvolvimento e o crescimento económico da Croácia. Essa cooperação deverá reforçar os vínculos económicos existentes, numa base o mais ampla possível e em benefício de ambas as Partes.

2.   As políticas e as outras medidas a adoptar serão concebidas de modo a favorecer o desenvolvimento social e económico da Croácia. Essas políticas deverão integrar considerações ambientais desde o início da sua aplicação e conjugar-se com as exigências impostas por um desenvolvimento social harmonioso.

3.   As políticas de cooperação serão integradas num enquadramento regional de cooperação. Será atribuída especial atenção às medidas susceptíveis de favorecerem a cooperação entre a Croácia e os países vizinhos, incluindo os Estados-Membros, contribuindo assim para a estabilidade regional. O Conselho de Estabilização e de Associação definirá a prioridade a atribuir às diferentes políticas de cooperação seguidamente descritas.

Artigo 82.o

Política económica

1.   A Comunidade e a Croácia facilitarão o processo de reforma e de integração económicas, cooperando a fim de melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a aplicação da política económica em economias de mercado.

2.   Para o efeito, a Comunidade e a Croácia:

—	procederão ao intercâmbio de informações sobre os resultados e as perspectivas macroeconómicas, bem como sobre as respectivas estratégias de desenvolvimento;

—	analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse comum, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação;

—	promoverão o aprofundamento da cooperação, a fim de acelerar a transferência de know-how e o acesso às novas tecnologias.

3.   A pedido das autoridades croatas, a Comunidade poderá apoiar os esforços deste país a fim de assegurar a aproximação progressiva das suas políticas às da União Económica e Monetária. A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio informal de informações sobre os princípios e o funcionamento da União Económica e Monetária e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Artigo 83.o

Cooperação em matéria de estatísticas

1.   A cooperação no domínio das estatísticas terá por objectivo desenvolver um sistema estatístico eficaz e viável, capaz de proporcionar em tempo útil dados estatísticos fiáveis, objectivos e exactos, necessários para o planeamento e o controlo do processo de transição e de reforma na Croácia. A cooperação neste domínio deverá permitir ao Serviço Central de Estatísticas da Croácia melhor satisfazer as necessidades do seus utentes, tanto da administração pública como do sector privado. O sistema estatístico da Croácia deverá respeitar os princípios estatísticos fundamentais enunciados pelas Nações Unidas, bem como as disposições do direito comunitário em matéria de estatísticas, devendo aproximar-se progressivamente do acervo comunitário neste domínio.

2.   Para o efeito, as Partes cooperarão a fim de:

—	criar um serviço de estatísticas eficaz na Croácia, assente num enquadramento institucional adequado;

—	prosseguir a harmonização com as normas e as classificações europeias e internacionais, de modo a permitir ao sistema nacional de estatísticas adoptar o acervo comunitário em matéria de estatísticas;

—	proporcionar aos agentes económicos do sector público e do sector privado, assim como à comunidade de investigadores, os dados socioeconómicos de que estes carecem;

—	fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas;

—	garantir a confidencialidade dos dados pessoais;

—	aumentar progressivamente os dados recolhidos e transmitidos ao Sistema Estatístico Europeu.

3.   A cooperação neste domínio incluirá, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre os métodos utilizados, a transferência de know-how e a formação.

Artigo 84.o

Banca, seguros e outros serviços financeiros

1.   As Partes cooperarão a fim de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado para apoiar os sectores dos serviços bancários, dos seguros e outros tipos de serviços financeiros da Croácia.

Essa cooperação privilegiará:

—	a adopção de um sistema de contabilidade comum, compatível com as normas europeias;

—	o reforço e a reestruturação dos sectores da banca e dos seguros, bem como de outros sectores financeiros;

—	a melhoria da supervisão e da regulamentação dos serviços bancários e financeiros;

—	o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre as propostas de legislação;

—	a elaboração de traduções e de glossários de terminologia.

2.   As Partes cooperarão a fim de criar sistemas eficazes de auditoria na Croácia, em conformidade com os métodos e os procedimentos comunitários harmonizados.

Essa cooperação privilegiará:

—	a prestação de assistência técnica ao Tribunal de Contas da Croácia;

—	a criação de unidades de auditoria interna nos organismos públicos;

—	o intercâmbio de informações sobre sistemas de auditoria;

—	a normalização da documentação sobre auditoria;

—	a realização de acções de formação e de assessoria.

Artigo 85.o

Promoção e protecção dos investimentos

1.   A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objectivo criar condições favoráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros.

2.   Essa cooperação terá por objectivos específicos:

—	a definição de um enquadramento jurídico que favoreça e assegure a protecção dos investimentos efectuados na Croácia;

—	a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-Membros em matéria de promoção e de protecção dos investimentos;

—	a melhoria da protecção dos investimentos.

Artigo 86.o

Cooperação industrial

1.   A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização e a reestruturação de sectores industriais específicos da Croácia, bem como a cooperação industrial entre os agentes económicos de ambas as Partes, com o objectivo específico de reforçar o sector privado, em condições que assegurem a protecção do ambiente.

2.   As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas por ambas as Partes. Essas iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. As referidas iniciativas terão por objectivos, nomeadamente, a criação de um enquadramento adequado para as empresas, a melhoria dos conhecimentos em matéria de gestão, a promoção dos mercados e da respectiva transparência, bem com o desenvolvimento do tecido empresarial. Será concedida especial atenção à execução de iniciativas destinadas a promover as exportações da Croácia.

Artigo 87.o

Pequenas e médias empresas

As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas do sector privado, a criação de novas empresas em sectores que ofereçam perspectivas de crescimento e a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e as da Croácia.

Artigo 88.o

Turismo

1.   A cooperação entre as Partes no domínio do turismo procurará favorecer a actividade turística e o intercâmbio de turistas, mediante a transferência de know-how, a participação da Croácia nos vários organismos europeus do sector do turismo, bem como a análise da oportunidade de realização de actividades comuns.

2.   A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente:

—	o intercâmbio de informações sobre as principais questões de interesse comum que afectam o sector do turismo, bem como a transferência de know-how;

—	a criação de infra-estruturas que atraiam investimentos no sector do turismo;

—	a análise de projectos turísticos de âmbito regional.

Artigo 89.o

Alfândegas

1.   As Partes cooperarão a fim de assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e a aproximação do sistema aduaneiro da Croácia do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de liberalização previstas no presente acordo.

2.   A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente:

—	a possibilidade de interconexão entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Croácia, bem como a utilização do Documento Administrativo Único;

—	a melhoria e a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias;

—	a criação de infra-estruturas transfronteiriças entre as Partes;

—	o desenvolvimento da cooperação aduaneira e o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;

—	o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre os métodos de investigação;

—	a adopção pela Croácia da Nomenclatura Combinada;

—	a formação de funcionários aduaneiros.

3.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 77.o, 78.o e 80.o, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 5.

Artigo 90.o

Fiscalidade

As Partes cooperarão em matéria de fiscalidade, incluindo a adopção de medidas de apoio à prossecução da reforma do sistema fiscal e à reestruturação da administração fiscal, de modo a assegurar a eficácia da cobrança dos impostos e da luta contra a evasão fiscal.

Artigo 91.o

Cooperação no domínio social

1.   No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional, proporcionando medidas de apoio e promovendo o desenvolvimento local, de modo a apoiar a reestruturação industrial e laboral. A cooperação nesta área concretizar-se-á através de iniciativas como a realização de estudos, o destacamento de peritos e a realização de acções de formação e de informação.

2.   No que respeita à segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o sistema de segurança social croata às novas realidades económicas e sociais, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e da realização de acções de formação e de informação.

3.   A cooperação entre as Partes terá igualmente por objectivo a adaptação da legislação croata em matéria de condições de trabalho e de igualdade de oportunidades entre os sexos.

4.   As Partes cooperarão a fim de melhorarem o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção já existente na Comunidade.

Artigo 92.o

Agricultura e sector agro-industrial

A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização, a reestruturação e a privatização dos sectores agrícola e agro-industrial, em conformidade com as regras e normas comunitárias, a gestão dos recursos hídricos, o desenvolvimento rural, a harmonização progressiva da legislação veterinária e fitossanitária com as normas em vigor na Comunidade, bem como o desenvolvimento da silvicultura na Croácia.

Artigo 93.o

Pesca

A Comunidade e a Croácia analisarão a possibilidade de identificar áreas de interesse comum no sector da pesca, que apresentem um carácter reciprocamente vantajoso.

Artigo 94.o

Educação e formação

1.   As Partes cooperarão a fim de melhorarem o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Croácia.

2.   O programa Tempus contribuirá para reforçar a cooperação entre as Partes nos domínios da educação e da formação, bem como da promoção da democracia, do Estado de direito e da reforma económica.

3.   A Fundação Europeia para a Formação contribuirá igualmente para a modernização das estruturas e das actividades de formação na Croácia.

Artigo 95.o

Cooperação no domínio da cultura

As Partes comprometem-se a promover a cooperação no domínio da cultura. Essa cooperação contribuirá, nomeadamente, para aumentar a compreensão mútua e a estima entre os indivíduos, as comunidades e as populações.

Artigo 96.o

Informação e comunicação

A Comunidade e a Croácia adoptarão as medidas adequadas para estimular o intercâmbio mútuo de informações. Será atribuída prioridade aos programas destinados a divulgar informações essenciais sobre a Comunidade junto do público em geral, bem como informações especializadas destinadas aos meios profissionais da Croácia.

Artigo 97.o

Cooperação no domínio do audiovisual

1.   As Partes cooperarão a fim de promoverem a indústria europeia do audiovisual e incentivarem a co-produção nas áreas do cinema e da televisão.

2.   A Croácia harmonizará as suas políticas de regulamentação dos conteúdos das transmissões transfronteiriças com as políticas comunitárias, atribuindo especial atenção às questões relativas à aquisição de direitos de propriedade intelectual respeitantes a programas e emissões distribuídos por satélite ou por cabo, procedendo igualmente à harmonização da sua legislação com o acervo comunitário.

Artigo 98.o

Infra-estruturas electrónicas de comunicação e serviços conexos

1.   As Partes reforçarão a sua cooperação no sector das infra-estruturas electrónicas de comunicação, incluindo as redes de telecomunicações tradicionais e as redes audiovisuais electrónicas e os serviços com elas conexos, a fim de assegurarem, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a harmonização da legislação da Croácia com o acervo comunitário.

2.   As iniciativas de cooperação acima referidas privilegiarão os seguintes domínios prioritários:

—	a definição de políticas;

—	os aspectos jurídicos e regulamentares;

—	o reforço institucional, na perspectiva da futura liberalização do sector;

—	a modernização das infra-estruturas de telecomunicações da Croácia e sua integração nas redes europeia e mundial, tendo em vista a melhoria das telecomunicações a nível regional;

—	a cooperação internacional;

—	a cooperação no âmbito das estruturas europeias competentes em matéria de normalização;

—	a concertação de posições no âmbito das diversas organizações e instâncias internacionais.

Artigo 99.o

Sociedade da informação

As Partes reforçarão a sua cooperação tendo em vista o desenvolvimento da sociedade da informação na Croácia. Essa cooperação terá por objectivos globais a preparação da sociedade no seu conjunto para a era digital, atraindo investimentos e assegurando a interoperabilidade das diversas redes e serviços.

Com o apoio da Comunidade, as autoridades da Croácia analisarão cuidadosamente todos os compromissos políticos assumidos pela União Europeia neste domínio, a fim de harmonizarem as respectivas políticas com as adoptadas pela União.

As autoridades da Croácia deverão definir um plano para a transposição da legislação comunitária no domínio da sociedade da informação.

Artigo 100.o

Transportes

1.   Para além do disposto no artigo 58.o do presente acordo e no seu Protocolo n.o 6, as Partes desenvolverão e aprofundarão a cooperação no domínio dos transportes, a fim de permitir à Croácia:

—	reestruturar a modernizar os seus transportes e as infra-estruturas com eles relacionadas;

—	melhorar a circulação de passageiros e de mercadorias, facilitando o acesso ao mercado dos transportes, mediante a eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou de outro tipo;

—	adoptar normas de funcionamento comparáveis às em vigor na Comunidade;

—	criar um sistema de transportes compatível e harmonizado com o sistema adoptado pela Comunidade;

—	melhorar a protecção do ambiente no domínio dos transportes e reduzir os efeitos nefastos da poluição.

2.   A cooperação abrangerá as seguintes áreas prioritárias:

—	a modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias nos principais eixos de interesse comum e nas ligações transeuropeias e paneuropeias;

—	a gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as respectivas autoridades nacionais competentes neste domínio;

—	os transportes rodoviários, incluindo os impostos e taxas rodoviárias e os seus aspectos sociais e ambientais;

—	o transporte combinado rodoferroviário;

—	a harmonização das estatísticas relativas aos transportes internacionais;

—	a modernização do equipamento técnico de transportes, de acordo com as normas comunitárias, bem como o apoio em matéria de obtenção de financiamentos para o efeito, nomeadamente no que respeita ao transporte rodoferroviário, ao transporte multimodal e ao transbordo;

—	a execução de programas tecnológicos e de investigação comuns;

—	a definição de políticas coordenadas em matéria de transportes, compatíveis com as aplicadas na Comunidade.

Artigo 101.o

Energia

1.   A cooperação no sector da energia deverá reflectir os princípios da economia de mercado e os princípios enunciados no Tratado da Carta Europeia da Energia e será levada a cabo tendo por objectivo a integração progressiva dos mercados da energia na Europa.

2.   A cooperação neste domínio contemplará nomeadamente:

—

a formulação e o planeamento de uma política energética, incluindo a modernização das infra-estruturas, a melhoria e a diversificação do fornecimento energético, assim como do acesso ao mercado da energia, incluindo a facilitação do tráfego energético, da transmissão e da distribuição, bem como o restabelecimento das interconexões eléctricas de importância regional com os países vizinhos;

—	a gestão e a formação no sector da energia e a transferência de tecnologias e de know-how; a promoção da poupança de energia e do rendimento energético, assim como da utilização de fontes de energia renováveis, e a avaliação do impacto ambiental da produção e do consumo de energia;

—	a definição das condições de enquadramento para a reestruturação das empresas do sector da energia e a cooperação entre estas;

—	a definição de um enquadramento regulamentar no domínio da energia, conforme ao acervo comunitário.

Artigo 102.o

Segurança nuclear

1.   As Partes cooperarão no domínio da segurança nuclear e das salvaguardas. Essa cooperação poderá incidir nos seguintes aspectos:

—	melhoria da legislação e da regulamentação croata em matéria de segurança nuclear e reforço das autoridades de controlo e dos recursos à sua disposição;

—	protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;

—	gestão dos resíduos radioactivos e, se for caso disso, desactivação de instalações nucleares;

—

promoção da celebração de acordos entre a Croácia e os Estados-Membros ou a Euratom em matéria de notificação rápida de informações em caso de acidentes nucleares e de preparação para situações de emergência, bem como em matéria de investigação anti-sísmica transfronteiriça e, se for caso disso, sobre quaisquer outras questões relativas à segurança nuclear em geral;

—	problemas relacionados com o ciclo do combustível;

—	salvaguarda dos materiais nucleares;

—	reforço da supervisão e do controlo do transporte das substâncias sensíveis à poluição radioactiva;

—	responsabilidade de terceiros em matéria nuclear.

Artigo 103.o

Ambiente

1.   As Partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação no domínio crucial da luta contra a degradação do ambiente, a fim de promoverem a sustentabilidade ecológica.

2.   Essa cooperação incidirá prioritariamente nos seguintes domínios:

—	a qualidade da água, incluindo o tratamento de águas residuais, em especial dos cursos de água transfronteiriços;

—	a luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água, (incluindo a água potável);

—	o controlo eficaz das emissões e dos níveis de poluição;

—	a definição de estratégias relativamente aos problemas globais e climatéricos;

—	a produção e o consumo de energia de um modo não poluente, eficaz e sustentável do ponto de vista ambiental;

—	a classificação e a manipulação em segurança das substâncias químicas;

—	a segurança das instalações industriais;

—	a redução, a reciclagem e a eliminação segura dos resíduos, bem como a aplicação da Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e à sua eliminação (Basileia, 1989);

—	o impacto da agricultura no ambiente; a erosão dos solos e a poluição causada pelos produtos químicos utilizados na agricultura;

—	a protecção da fauna e da flora, incluindo as florestas, bem como a preservação da biodiversidade;

—	o ordenamento do território, incluindo a construção e o urbanismo;

—	a utilização de instrumentos económicos e fiscais para melhorar a qualidade do ambiente;

—	a realização de estudos de impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica;

—	a aproximação progressiva da legislação e da regulamentação croata às normas em vigor na Comunidade;

—	as convenções internacionais no domínio do ambiente em que a Comunidade seja parte;

—	a cooperação a nível regional e internacional;

—	a educação e a informação sobre questões ambientais e desenvolvimento sustentável.

3.   No domínio da prevenção de catástrofes naturais, as Partes cooperarão a fim de assegurar a protecção das pessoas, dos animais, dos bens e do meio ambiente contra catástrofes naturais ou de origem humana. Para o efeito, a cooperação abrangerá os seguintes domínios:

—	o intercâmbio dos resultados de projectos científicos de investigação e desenvolvimento;

—	a notificação rápida e mútua das catástrofes e das suas consequências, bem como a criação de um sistema de alerta;

—	a criação de sistemas e a realização de exercícios de salvamento e de socorro em caso de acidente;

—	o intercâmbio de experiências em matéria de reabilitação e de reconstrução na sequência de catástrofes.

Artigo 104.o

Cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico

1.   As Partes promoverão a cooperação bilateral em actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) para fins civis, com base nos seus interesses comuns, tendo em conta os recursos disponíveis, proporcionando um acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2.   Essa cooperação contemplará:

—	o intercâmbio de informações científicas e técnicas, bem como a organização de reuniões científicas comuns;

—	a realização de actividades de IDT conjuntas;

—	a execução de acções de formação e de programas de mobilidade destinados aos cientistas, aos investigadores e aos peritos de IDT de ambas as Partes.

3.   A cooperação neste domínio decorrerá no âmbito de acordos específicos a negociar e a concluir de acordo com as formalidades das Partes, os quais deverão contemplar disposições adequadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 105.o

Desenvolvimento local e regional

As Partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional, com o objectivo de contribuírem para o desenvolvimento económico e a redução das disparidades regionais.

Será concedida especial atenção à cooperação a nível transfronteiriço, transnacional e inter-regional. Para o efeito, poderá proceder-se ao intercâmbio de informações e de peritos.

TÍTULO IX

COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 106.o

A fim de atingir os objectivos enunciados no presente acordo e em conformidade com o disposto nos seus artigos 3.o, 107.o e 109.o, a Croácia beneficiará do apoio financeiro da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento.

Artigo 107.o

O apoio financeiro a conceder sob a forma de subvenções será abrangido pelas medidas operativas previstas no regulamento pertinente do Conselho, no âmbito de um enquadramento plurianual indicativo a definir pela Comunidade após consulta da Croácia.

O apoio a conceder sob a forma de reforço institucional e de investimentos terá por objectivos gerais contribuir para a realização de reformas democráticas, económicas e institucionais na Croácia, em conformidade com o Processo de Estabilização e de Associação. O referido apoio financeiro poderá abranger todos os sectores sujeitos a harmonização legislativa e todas as políticas de cooperação previstas no presente acordo, incluindo no domínio da justiça e dos assuntos internos. Será atribuída especial importância à execução integral de todos os projectos de infra-estruturas de interesse comum identificados no Protocolo n.o 6.

Artigo 108.o

A pedido da Croácia e em caso de especial necessidade, a Comunidade poderá examinar a possibilidade de lhe conceder apoio macrofinanceiro, em concertação com as instituições financeiras internacionais e a título excepcional, sob determinadas condições e tendo em conta os recursos financeiros disponíveis.

Artigo 109.o

A fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições da Comunidade e as de outras proveniências, nomeadamente dos Estados-Membros, de países terceiros ou das instituições financeiras internacionais.

Para o efeito, as Partes procederão periodicamente a um intercâmbio de informações sobre a proveniência de todos os apoios concedidos.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 110.o

É criado um Conselho de Estabilização e de Associação que supervisionará a aplicação e a execução do presente acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho de Estabilização e de Associação analisará todos os problemas importantes que possam surgir no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 111.o

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação será constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Croácia.

2.   O Conselho de Estabilização e de Associação adoptará o seu regulamento interno.

3.   Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação poderão fazer-se representar, de acordo com as condições a estabelecer no seu regulamento interno.

4.   A presidência do Conselho de Estabilização e de Associação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Croácia, de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento interno.

5.   O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Conselho de Estabilização e de Associação em que sejam discutidas questões que lhe digam respeito.

Artigo 112.o

Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Estabilização e de Associação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá igualmente formular as recomendações que considere adequadas. O Conselho de Estabilização e de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações mediante acordo entre as Partes.

Artigo 113.o

Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Estabilização e de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa para as Partes.

Artigo 114.o

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação, constituído por representantes do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes da Croácia, por outro.

2.   O Conselho de Estabilização e de Associação definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação, que deverão incluir a preparação das reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, assim como o modo de funcionamento do Comité.

3.   O Conselho de Estabilização e de Associação poderá delegar no Comité de Estabilização e de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Estabilização e de Associação adoptará as suas decisões em conformidade com as condições previstas no artigo 112.o.

Artigo 115.o

O Comité de Estabilização e de Associação poderá criar subcomités.

Artigo 116.o

É criada uma Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação. A Comissão Parlamentar constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento Europeu e os membros do Parlamento da Croácia. A Comissão Parlamentar reunir-se-á com a periodicidade que ela própria determinar.

A Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação será constituída por membros do Parlamento Europeu, por um lado, e por membros do Parlamento da Croácia, por outro.

A Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação adoptará o seu regulamento interno.

A presidência da Comissão Parlamentar de Associação e de Estabilização será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Croácia, de acordo com as condições a definir no seu regulamento interno.

Artigo 117.o

No âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.

Artigo 118.o

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:

a)	Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b)

Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

c)

Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 119.o

1.   Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

—	o regime aplicado pela Croácia à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação dos Estados-Membros, dos seus nacionais ou das suas sociedades ou empresas;

—	o regime aplicado pela Comunidade à Croácia não poderá dar origem a qualquer discriminação dos nacionais da Croácia ou das suas sociedades ou empresas.

2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 120.o

1.   As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As Partes procurarão assegurar o cumprimento dos objectivos do presente acordo.

2.   Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

3.   Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente acordo. Essas medidas deverão ser imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.

Artigo 121.o

As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.

O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 31.o, 38.o, 39.o e 43.o do presente acordo.

Artigo 122.o

Enquanto não forem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente acordo, este não prejudicará os direitos de que estes possam beneficiar ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Croácia, por outro.

Artigo 123.o

Os Protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, assim como os anexos I a VIII, fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 124.o

O presente acordo terá vigência indeterminada.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 125.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, consoante as respectivas competências, e, por outro, a Croácia.

Artigo 126.o

O presidente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da Croácia.

Artigo 127.o

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.

Artigo 128.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 129.o

O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 130.o

Acordo provisório

Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, as disposições de determinadas partes do presente acordo, nomeadamente as respeitantes à livre circulação de mercadorias, assim como as suas disposições em matéria de transportes, entrarem em vigor através da conclusão de um acordo provisório entre a Comunidade e a Croácia, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do Título IV, dos artigos 70.o e 71.o do presente acordo, dos seus protocolos n.os 1 a 5 e das disposições pertinentes do seu Protocolo n.o 6, se entenda pela expressão «data da entrada em vigor do presente acordo» a data de entrada em vigor do acordo provisório no que respeita às obrigações previstas nas referidas disposições.

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LISTA DE ANEXOS

Anexo I:

Concessões pautais da Croácia para produtos industriais da CE (n.o 2 do artigo 18.o)

Anexo II:

Concessões pautais da Croácia para produtos industriais da CE (n.o 3 do artigo 18.o)

Anexo III:

Definição comunitária de «baby beef» (artigo 27.o)

Anexo IV a):

Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos, à data de entrada em vigor do Acordo) (n.o 3, a), i), do artigo 27.o)

Anexo IV b):

Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, ao abrigo de contingentes, à data de entrada em vigor do Acordo) (n.o 3, a), ii), do artigo 27.o)

Anexo IV c):

Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos, um ano após a data de entrada em vigor do Acordo) (n.o 3, b), i), do artigo 27.o)

Anexo IV d):

Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (desmantelamento gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais) (n.o 3, c), i), do artigo 27.o)

Anexo IV e):

Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (redução gradual dos direitos NMF sem limites quantitativos) (n.o 3, c), ii), do artigo 27.o)

Anexo IV f):

Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (redução gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais) (n.o 3, c), iii), do artigo 27.o)

Anexo V a):

Produtos referidos no n.o 1 do artigo 28.o

Anexo V b):

Produtos referidos no n.o 2 do artigo 28.o

Anexo VI:

Estabelecimento: «Serviços financeiros» (artigo 50.o)

Anexo VII:

Aquisição de bens imóveis por nacionais da UE — Lista de excepções (n.o 2 do artigo 60.o)

Anexo VIII:

Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial: Lista de Convenções (Artigo 71.o)

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ANEXO I

CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS

(n.o 2 do artigo 18.o)

Os direitos aduaneiros serão reduzidos da seguinte forma:

—	na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base

—	em 1 de Janeiro de 2003, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base

—	em 1 de Janeiro de 2004, são eliminados os direitos remanescentes

SH 6+	Designação
25.01	Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar
2501.001	– – – sal de mesa e sal para a indústria alimentar
2501.002	– – – sal destinado a outros usos industriais
2501.009	– – – Outros
25.15	Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular
2515.1	Mármores e travertinos
2515.11	– – Em bruto ou desbastados
2515.12	– – Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular;
2515.20	– Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro
27.10	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base
2710.001	– – – gasolinas para motor e outros óleos leves
2710.0014	– – – – gasolinas especiais (extractáveis e outras)
2710.0015	– – – – white spirit
2710.0017	– – – – carboreactores (jet fuel)
2710.002	– – – querosene e outros óleos médios
2710.0021	– – – – querosene
2710.0022	– – – – querosene do tipo jet fuel
2710.0023	– – – – olefinas alfa e normais (misturas), parafinas normais (C10 - C13)
2710.003	– – – óleos pesados excepto resíduos e destinados a transformações ulteriores
2710.0033	– – – – fuelóleos leves, médios, pesados e extra-pesados com baixo teor de enxofre
2710.0034	– – – – outros fuelóleos leves, médios, pesados e extra-pesados
2710.0035	– – – – óleos de base
2710.0039	– – – – Outros óleos pesados e produtos à base de óleos pesados
27.11	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
2711.1	Liquefeitos
2711.12	– – Propano
2711.13	– – Butanos
2711.19	– – Outros
2711.191	– – – Misturas de propano e de butano
2711.199	– – – Outros
2711.29	– – Outros
27.12	Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados
2712.10	– vaselina
2712.20	– Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo
27.13	Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
2713.20	– betume de petróleo
27.15	Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs)
2715.009	– – – Outros
2803.00	Carbono (negros de carbono e outras formas de carbono não especificadas nem compreendidas em outras posições)
2803.001	– – – negros de carbono
28.06	Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico
2806.10	Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico);
2806.101	– – – para análise
2808.00	Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos
2808.002	– – – Outro ácido nítrico;
28.14	Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)
2814.20	– – Amoníaco em solução aquosa
2814.201	– – – para análise
28.15	Hidróxido de sódio (soda cáustica); Hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio
2815.11	– – Sólidos
2815.111	– – – granulados, para análise
2815.20	– Hidróxido de potássio (potassa cáustica)
2815.201	– – – granulados, para análise
29.02	Hidrocarbonetos cíclicos
2902.4	– xilenos
2902.41	– – o-xilenos
2902.411	– – – para análise
2902.42	– – m-xilenos
2902.421	– – – para análise
2902.43	– – p-xilenos
2902.431	– – – para análise
2902.44	– – Isómeros de xilenos misturados
2902.441	– – – para análise
29.05	Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2905.1	– Monoálcoois saturados
2905.11	– – Metanol (álcool metílico)
2905.111	– – – para análise
2905.12	Propan-1-ol (álcool propílico) e propan-2-ol (álcool isopropílico)
2905.121	– – – para análise
29.14	Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitratos ou nitrosados
2914.1	– Cetonas acíclicas não contendo outras funções oxigenadas
2914.11	– – Acetona
2914.111	– – – para análise
29.15	Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2915.3	– Ésteres do ácido acético
2915.311	– – – para análise
29.33	Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)
2933.6	– Compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina (hidrogenado ou não) não condensado
2933.691	– – – atrazina
30.02	Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos similares
3002.30	– Vacinas para medicina veterinária
30.03	Medicamentos (excepto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos, não apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho
3003.90	– Outros
3003.909	– – – Outros
30.04	Medicamentos (excepto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não entre si, para usos terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho
3004.10	– – Contendo penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados
3004.101	– – – Medicamentos acondicionados para venda a retalho
3004.20	– – contendo outros antibióticos
3004.201	– – – Medicamentos acondicionados para venda a retalho
3004.3	– – Contendo hormonas ou outros produtos da posição 29.37, mas não contendo antibióticos
3004.31	– – contendo insulina
3004.311	– – – Medicamentos acondicionados para venda a retalho
3004.32	– – contendo hormonas cortico-supra-renais
3004.321	– – – Medicamentos acondicionados para venda a retalho
3004.39	– – Outros
3004.391	– – – Medicamentos acondicionados para venda a retalho
3004.40	– – Contendo alcalóides ou seus derivados, mas não contendo hormonas nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos
3004.401	– – – Medicamentos acondicionados para venda a retalho
3004.50	– – Outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 29.36
3004.501	– – – Medicamentos acondicionados para venda a retalho
3004.90	– – Outros
3004.902	– – – Medicamentos acondicionados para venda a retalho
3004.909	– – – Outros
30.06	Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 do presente capítulo
3006.50	– Estojos e caixas de primeiros socorros, guarnecidos
32.07	Pigmentos, opacificantes e cores preparados, composições vitrificáveis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes, dos tipos utilizados nas indústrias da cerâmica, do esmalte e do vidro; fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos
3207.10	– Pigmentos, opacificantes e cores preparados e preparações semelhantes
3207.20	– Composições vitrificáveis, engobos e preparações semelhantes
3207.30	– esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes
3207.40	– Fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos
32.08	Tintas e vernizes, à base de polímerossintéticos ou de polímeros naturais modificados dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo
3208.10	– à base de poliésteres
3208.20	– à base de polímeros acrílicos ou vinílicos
32.09	Tintas e vernizes, à base de polímerossintéticos ou de polímeros naturais modificados dispersos ou dissolvidos em meio aquoso
3209.10	– à base de polímeros acrílicos ou vinílicos
3209.90	– Outros
32.14	Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refractários do tipo dos utilizados em alvenaria
3214.10	– Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura
3214.90	– Outros
32.15	Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido
3215.1	– – Tintas de impressão
3215.11	– – pretas
3215.19	– – Outras
33.04	Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros
3304.99	– – Outras
3304.999	– – – acondicionadas para venda a retalho
33.07	Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorizantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes
3307.90	– – Outras
3307.909	– – – acondicionadas para venda a retalho
34.05	Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentados em papel, pastas (ouates), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição 34.04
3405.10	– Pomadas, cremes e preparações semelhantes para calçado ou para couros
3405.20	– Encáusticos e preparações semelhantes para conservação e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de madeira
3405.30	– Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, excepto preparações para dar brilho a metais
3405.40	– Pastas, pós e outras preparações para arear
3405.90	– Outras
3406.00	Velas, pavios, círios e artigos semelhantes
3605.00	Fósforos, excepto artigos de pirotecnia da posição 36.04
37.01	Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias que não sejam o papel, o cartão ou os têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos
3701.10	– para raios X
3814.00	Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes
3820.00	Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação
39.05	Polímeros de acetato de vinilo ou de outros ésteres de vinilo, em formas primárias; outros polímeros em formas primárias
3905.1	– acetato de polivinilo
3905.12	– – em dispersão aquosa
3905.19	– – Outros
39.19	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos
3919.90	– Outras
39.20	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte
3920.10	– – de polímeros de etileno
3920.101	– – – folha de 12 micrómetros de espessura e de 50 a 90 mm de largura
39.23	Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos destinados a fechar recipientes, de plástico
3923.2	– Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos
3923.21	– – de polímeros de etileno
3923.29	– – de outros plásticos
3923.40	– Bobinas, carretéis e suportes semelhantes
3923.90	– Outros
3923.901	– – – barris e cubas
3923.909	– – – Outros
39.24	Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico
3924.10	– Serviços de mesa e de cozinha
3924.90	– Outros
39.25	Artefactos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições
3925.10	– Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l
3925.20	– Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras
3925.30	– Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefactos semelhantes, e suas partes
3925.90	– Outros
40.09	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões)
4009.10	– Não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios
4009.20	– Reforçados apenas com metal ou associados de outra forma apenas com metal, sem acessórios
4009.40	– Reforçados com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios
4009.50	– com acessórios
4009.509	– – – outros
42.02	Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras para dinheiro, carteiras para passes, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria, e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel
4202.1	Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefactos semelhantes
4202.11	– – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado
4202.12	– – Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis
4202.19	– – Outros
4202.2	Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam pegas
4202.21	– – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado
4202.22	– – Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis
4202.29	– – Outros
4202.3	– Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas
4202.31	– – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado
4202.32	– – Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis
4202.39	– – Outros
4202.9	– – Outros
4202.91	– – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado
4202.92	– – Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis
4202.99	– – Outros
43.02	Peles com pêlo curtidas ou acabadas (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com excepção das da posição 43.03
4302.1	– Peles com pêlo inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas)
4302.11	– – de visão
4302.12	– – de coelhos ou lebres
4302.13	– – De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
4302.19	– – Outros
4302.20	– Cabeças, caudas ou patas, e outras partes, desperdícios ou aparas, não reunidas
4302.30	– Peles inteiras e peças ou desperdícios ou aparas, reunidas
4304.00	Peles com pêlo, artificiais, e suas obras
4304.009	– – – obras de peles artificiais
44.06	Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes
4406.10	– – Não impregnadas
4406.101	– – – de carvalho
4406.102	– – – de faia
4406.109	– – – Outros
4406.90	– – Outros
4406.901	– – – de carvalho
4406.902	– – – de faia
4406.909	– – – Outros
44.18	Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
4418.10	– Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares
4418.20	– Portas e seus caixilhos, alizares e soleiras
4418.30	– painéis para soalhos
48.05	Outros papéis e cartões, não revestidos nem impregnados, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os especificados na Nota 2 do presente Capítulo
4805.10	– Papel semiquímico para canelar
48.11	Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 48.03, 48.09 ou 48.10
4811.2	– Papel e cartão gomados ou adesivos
4811.29	– – Outros
4811.299	– – – Outros
48.14	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais
4814.10	– Papel denominado Ingrain
4814.20	– Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma
4814.30	– Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel recoberto, do lado direito, de matérias para entrançar, mesmo tecidas ou paralelizadas
4814.90	– Outros
4817.10	– Envelopes
4817.20	– Aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados, cartões e papéis para correspondência
4817.30	– Caixas, sacos e similares, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
48.19	Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes
4819.10	– Caixas de papel ou cartão, canelados
4819.20	– Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados
4819.209	– – – Outros
4819.30	– Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm
4819.40	– Outros sacos, bolsas e cartuchos
4819.50	– Outras embalagens, incluídas as capas para discos
4819.501	– – – caixas cilíndricas fabricadas a partir de duas ou mais matérias
4819.60	– Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes
48.20	Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para colecções e capas para livros, de papel ou cartão
4820.10	– Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes
4820.20	– Cadernos
4820.30	– Classificadores, capas para encadernação (excepto capas para livros) e capas de processos
4820.40	– Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico
4820.50	– Álbuns para amostras ou para colecções
4820.90	Outros
4820.901	– – – Formulários comerciais
4820.909	– – – Outros
48.21	Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não
4821.10	– impressas
4821.90	– Outras
48.23	Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose
4823.1	Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos
4823.11	– – Auto-adesivas
4823.19	– – Outros
4823.40	– Papéis-diagrama para aparelhos registadores, em bobinas, em folhas ou em discos
4823.5	Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas
4823.51	– – Impressos, estampados ou perfurados
4823.59	– – Outros
4823.60	– Bandejas, travessas, pratos, chávenas ou xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão
4823.70	– Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel
4823.90	– Outros
4823.909	– – – Outros
64.02	Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
6402.1	– Calçado para desporto
6402.19	– – Outros
6402.20	– Calçado com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes
6402.30	– Outro calçado com biqueira protectora de metal
6402.9	– Outro calçado
6402.91	– – Cobrindo o tornozelo
6402.99	– – Outro
64.03	Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural
6403.1	Calçado para desporto
6403.19	– – Outro
6403.20	– Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande
6403.30	– Calçado com sola de madeira, desprovido de palmilhas e de biqueira protectora de metal
6403.40	– Outro calçado com biqueira protectora de metal
6403.5	– Outro calçado, com sola exterior de couro natural
6403.51	– – Cobrindo o tornozelo
6403.59	– – Outro
6403.9	– Outro calçado
6403.91	– – Cobrindo o tornozelo
6403.99	– – Outro
64.05	Outro calçado
6405.10	– com parte superior de couro natural ou reconstituído
6405.20	– com parte superior de matérias têxteis
6504.00	Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos
65.05	Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas
6505.10	– Coifas e redes para o cabelo
6505.90	– Outras
65.06	Outros chapéus e artefactos de uso semelhante, mesmo guarnecidos
6506.10	– Capacetes e artefactos de uso semelhante, de protecção
6506.9	– Outros
6506.91	– – De borracha ou de plástico
6506.92	– – de peles com pêlo
6506.99	– – de outras matérias
6507.00	Carneiras, forros, capas, armações, palas e francaletes para chapéus e artefactos de uso semelhante
66.01	Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)
6601.10	– Guarda-sóis de jardim e artefactos semelhantes
6601.9	– Outros
6601.91	– – De haste ou cabo telescópico
6601.99	– – Outro
6602.00	Bengalas, bengalas-assentos, chicotes e artefactos semelhantes
66.03	Partes, guarnições e acessórios, para os artefactos das posições 66.01 e 66.02
6603.10	– Punhos, cabos e castões
6603.20	– Armações montadas, mesmo com hastes ou cabos, para guarda-chuvas, sombrinhas ou guarda-sóis
6603.90	– Outras
68.02	Pedras de cantaria ou de construção (excepto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, excepto as da posição 68.01; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados artificialmente
6802.2	– Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa
6802.21	– – Mármore, travertino e alabastro
6802.22	– – Outras pedras calcárias
6802.29	– – Outras pedras
6802.9	– Outras
6802.91	– – Mármore, travertino e alabastro
6802.92	– – Outras pedras calcárias
6802.99	– – Outras pedras
68.04	Mós e artefactos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, rectificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias
6804.2	Outras
6804.22	– – De outros abrasivos aglomerados ou de cerâmica
6804.30	– Pedras para amolar ou para polir, manualmente
6804.309	– – – de matérias artificiais
68.05	Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo
6805.10	– aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis
6805.20	– aplicados apenas sobre papel ou cartão
6805.30	– aplicados sobre outras matérias
68.06	Lãs de escórias de altos fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes; vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos; misturas e obras de matérias minerais para isolamento do calor e do som ou para absorção do som, excepto as incluídas nas posições 68.11, 68.12 ou do Capítulo 69
6806.10	– Lãs de escórias de altos fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos
68.07	Obras de asfalto ou de produtos semelhantes (por exemplo: breu ou pez)
6807.10	– Em rolos
6807.90	– Outras
6807.909	– – Outras
6808.00	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serradura (serragem) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais
68.09	Obras de gesso ou de composições à base de gesso
6809.1	– Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados
6809.11	– – Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão
6809.19	– – Outras
6809.90	– – Outras obras
68.12	Amianto (asbesto) trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio; obras destas misturas ou de amianto (por exemplo: fios, tecidos, vestuário, chapéus e artefactos de uso semelhante, calçado, juntas), mesmo armadas, excepto as das posições 68.11 ou 68.13
6812.10	– Amianto (asbesto) trabalhado, em fibras; Misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio;
6812.20	– Fios
6812.30	– Cordas e cordões, entrançados ou não
6812.40	– Tecidos e tecidos de malha
6812.50	– Vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante
6812.60	– Papéis, cartões e feltros
6812.70	– Folhas comprimidas de amianto e elastómeros, para juntas, mesmo apresentadas em rolos
6812.90	– outras
6812.909	– – – Outras
68.13	Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para travões (freios), embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
6813.10	– guarnições para travões (freios)
6813.109	– – – outros
6813.90	– outros
6813.909	– – – Outros
69.04	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica
6904.10	– tijolos para construção
6904.101	– – – sólidos, medindo 250 x 120 x 65
6904.102	– – – tijolos em grelha, medindo 250 x 120 x 65
6904.103	– – – blocos, medindo 290 x 190 x 190
6904.104	– – – blocos, medindo 250 x 190 x 190
6904.105	– – – blocos, medindo 250 x 250 x 140
6904.109	– – – Outros
6904.90	– Outros
6904.901	– – – placas de revestimento de tectos, medindo 250 x 380 x 140
6904.902	– – – placas de revestimento de tectos, medindo 390 x 100 x 160
6904.903	– – – telhas de suporte, medindo 250 x 120 x 40
6904.909	– – – Outras
69.05	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção
6905.10	– telhas
6905.101	– – – telhas comprimidas, medindo 350 x 200
6905.102	– – – telhas comprimidas ranhuradas, medindo 340 x 200
6905.103	– – – telhas planas, medindo 380 x 180
6905.104	– – – telhas mediterrânicas, medindo 375 x 200
6905.109	– – – Outras
6905.90	– Outras
69.10	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidés, sanitários, reservatórios de autoclismos, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica
6910.10	– de porcelana
6910.90	– outros
70.05	Vidro «flotado» e vidro desbastado ou polido numa ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo de camada absorvente, reflectora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
7005.30	– Vidro armado
70.17	Artefactos de vidro para laboratório, higiene e farmácia, mesmo graduados ou calibrados
7017.10	– de quartzo ou de outras sílicas, fundidos
7017.109	– – – outros
7017.20	– De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10-6 por Kelvin, entre 0oC e 300oC
7017.90	– Outros
73.06	Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço
7306.20	– Tubos para revestimento de poços, de produção ou de suprimento, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás
7306.202	– – – tubos de diâmetro externo inferior a 3 1/2"
7306.209	– – – Outros
7306.50	– Outros, soldados, de secção circular, de outras ligas de aço
7306.509	– – – outros
7306.90	– Outros
73.08	Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; portas de correr, balaustradas; pilares e colunas), de ferro ou aço; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções
7308.10	– Pontes e elementos de pontes
7308.20	– Torres e pórticos
7308.40	– Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos
7308.409	– – – Outros
7309.00	Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo
7309.001	– – – reservatórios para o transporte de mercadorias
7309.009	– – – Outros
7311.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço
7311.009	– – – Outros
73.12	Cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos eléctricos
7312.10	– Cordas e cabos
7312.109	– – – Outros
7312.1099	– – – outros
7312.90	– Outros
7312.909	– – – outros
7313.00	Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas
73.14	Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço
7314.4	– Outras telas metálicas, grades, grelhas e redes:
7314.41	– – revestidas ou chapeadas com zinco
7314.42	– – revestidas com matérias plásticas
7314.49	– – outros
73.15	Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro ou aço
7315.1	– Correntes de elos articulados e suas partes
7315.11	– – Correntes de rolos
7315.12	– – Outras correntes
7315.19	– – Partes
7315.20	– Correntes antiderrapantes
7315.8	– Outras correntes
7315.81	– – Correntes de elos
7315.82	– – Outras correntes, de elos soldados
7315.89	– – Outras
7315.90	– Outras partes
7316.00	Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro ou aço
73.17	Pontas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, excepto cobre
7317.001	– – – para carris
7317.002	– – – para tachas
73.18	Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas ou arruelas (incluídas as de pressão) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
7318.1	– Artefactos roscados
7318.11	– – Tira-fundos
7318.12	– – Outros parafusos para madeira
7318.13	– – Ganchos e pitões ou armelas
7318.14	– – Parafusos perfurantes
7318.19	– – Outros
7318.2	– artefactos não roscados
7318.21	– – anilhas ou arruelas de pressão e outras anilhas ou arruelas de segurança
7318.23	– – Rebites
7318.24	– – Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços
7318.29	– – Outros
73.21	Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluídos os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não eléctricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
7321.11	– – a combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis
7321.13	– – a combustíveis sólidos
73.23	Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro ou aço palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço
7323.10	– Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes
7323.9	– Outros
7323.93	– – aço inoxidável
7323.931	– – – vasos
7323.939	– – – Outros
73.26	Outros artefactos de ferro ou aço
7326.1	– Simplesmente forjadas ou estampadas
7326.19	– – Outros
7326.20	– obras de fio de ferro ou aço
7326.209	– – – outros
7326.90	– Outros
7326.909	– – outros
76.10	Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilonos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, excepto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções
7610.10	– Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras
7610.109	– – outros
7610.90	– Outros
7610.901	– – – módulos preparados para utilizar em estruturas
7610.909	– – – Outros
7611.00	Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo
7611.001	– – – com revestimento interior ou calorífugo
7611.009	– – – Outros
76.14	Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos eléctricos
7614.10	– com alma de aço
7614.90	– Outros
8304.00	Classificadores, ficheiros, caixas de classificação, porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e artefactos semelhantes de escritório, de metais comuns, excluídos os móveis de escritório da posição 94.03
83.09	Rolhas (incluídas as cápsulas de coroa, rolhas de parafuso e vertedoras), cápsulas para garrafas; batoques ou tampões roscados, protectores de batoques ou tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns
8309.90	– Outras
8309.902	– – – selos de garantia, não trabalhados
8309.903	– – – selos de garantia, trabalhados
8309.909	– – – Outros
84.02	Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão, caldeiras denominadas de «água sobreaquecida»
8402.1	– Caldeiras de vapor
8402.11	– – Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora
8402.111	– – – caldeiras de vapor principais
8402.112	– – – outras, com produção de vapor não superior a 300 t por hora
8402.119	– – – outras, com produção de vapor superior a 300 t por hora
8402.12	– – Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora
8402.121	– – – caldeiras de vapor principais
8402.129	– – – Outras
8402.19	– – Outras caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas
8402.191	– – – caldeiras de vapor principais
8402.192	– – – caldeiras de tubos de fumo
8402.193	– – – caldeiras a combustível líquido
8402.199	– – – Outras
8402.20	– Caldeiras denominadas de «água sobreaquecida»
8402.201	– – – caldeira de lenha
84.03	Caldeiras para aquecimento central, excepto da posição 84.02
8403.90	– – Partes
84.04	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 ou 84.03 (por exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas a vapor
8404.90	– – Partes
84.06	Turbinas a vapor
8406.90	– Partes
84.16	Queimadores para alimentação de fornalhas, de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas; incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes
8416.20	– Outros queimadores, incluídos os mistos
8416.209	– – – Outros
84.18	Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 84.15
8418.2	– Refrigeradores de tipo doméstico
8418.21	– – De compressão
8418.22	– – De absorção, eléctricos
8418.29	– – Outros
8418.50	– Outros congeladores (freezers) e refrigeradores, vitrinas, balcões e móveis semelhantes, para produção de frio
84.19	Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefacção, destilação, rectificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, excepto os de uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação
8419.1	Aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação
8419.111	– – – de uso doméstico
8419.119	– – – Outros
8419.191	– – – de uso doméstico
8419.199	– – – Outros
8419.40	– aparelhos de destilação ou de rectificação
8419.401	– – – coluna de fraccionamento para produção de oxigénio
8419.409	– – – outros
8419.8	– Outros aparelhos e dispositivos
8419.81	– – Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos
8419.819	– – – outros
8419.89	– – outros
8419.899	– – – outros
8419.8999	– – – – outros
84.20	Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros
8420.10	– Calandras e laminadores
8420.101	– – – dos tipos utilizados para têxteis
8420.1011	– – – – de uso doméstico
84.21	Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
8421.1	– – Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos
8421.121	– – – de uso doméstico
8421.2	– Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos
8421.29	– – outros
8421.299	– – – outros
8421.3	– Aparelhos para filtrar ou depurar gases
8421.31	– – Para filtrar a entrada de ar de motores de combustão interna
8421.319	– – – outros
8421.39	– – outros
8421.399	– – – outros
8421.9	– partes
8421.91	– – de centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos
8421.919	– – De centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos
84.23	Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças
8423.30	– Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras, doseadoras ou distribuidoras
8423.8	– outros aparelhos e instrumentos de pesagem
8423.81	– – De capacidade não superior a 30 kg
8423.82	– – De capacidade superior a 30 kg mas não superior a 5000 kg
8423.829	– – – outras
8423.89	– – outras
8423.891	– – – básculas (para caminhos-de-ferro, camiões e forgões)
8423.899	– – – Outras
84.24	Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projectar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jacto de areia, de jacto de vapor e aparelhos de jacto semelhantes
8424.10	– Extintores, mesmo carregados
8424.109	– – – Outros
8424.8	– Outros aparelhos
8424.81	– – para agricultura ou horticultura
8424.819	– – – Outros
84.27	Empilhadores; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivo de elevação
8427.20	– Outros autopropulsores
8427.209	– – – Outros
8427.90	– Outros veículos
84.28	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo: elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)
8428.20	– aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos
8428.209	– – – Outros
8428.3	– outros aparelhos elevadores ou transportadores, de acção contínua, para mercadorias
8428.39	– – outros
8428.399	– – – Outros
84.32	Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados ou para campos de desporto
8432.10	– arados e charruas
8432.2	– grades, escarificadores, cultivadores, extirpadores, enxadas e sachadores
8432.21	– – Grades de discos
8432.29	– – Outros
8432.30	– Semeadores, plantadores e transplantadores
8432.301	– – – semeadores-plantadores para florestas
8432.309	– – – Outros
8432.40	– Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes
8432.80	– Outras máquinas e aparelhos
84.33	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva e ceifeiras; máquinas para limpar e seleccionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, excepto as da posição 84.37
8433.1	– Cortadores de relva
8433.11	– – Motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal
8433.19	– – Outros
8433.20	– Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tractores
84.38	Máquinas e aparelhos não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para preparação ou fabricação industrial de alimentos ou de bebidas, excepto as máquinas e aparelhos para extracção ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais
8438.50	– máquinas e aparelhos, para preparação de carnes
8438.60	– máquinas e aparelhos, para preparação de frutas ou de produtos hortícolas
84.52	Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) cadernos da posição 84.40; móveis; bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura
8452.10	– Máquinas de costura de uso doméstico
84.57	Centros de maquinagem, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais
8457.20	– máquinas de sistema monostático (single station)
8457.30	– Máquinas de estações múltiplas
84.58	Tornos (incluídos os centros de torneamento), para metais
8458.1	– tornos horizontais
8458.19	– – Outros
84.59	Máquinas-ferramentas (incluídas as unidades com cabeça deslizante) para furar, escarear, fresar ou roscar, interior ou exteriormente, metais, por eliminação de matéria, excepto os tornos (incluídos os centros de torneamento) da posição 84.58
8459.2	– Outras máquinas para furar
8459.29	– – Outras
8459.299	– – – Outras
8459.6	– Outras máquinas para fresar
8459.61	– – de comando numérico
8459.619	– – – Outras
8459.69	– – outras
8459.699	– – – Outras
84.60	Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, rectificar, brunir ou polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, excepto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 84.61
8460.2	Máquinas para rectificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm
8460.29	– – outras
8460.292	– – – para cambotas (virabrequins)
8460.3	– Máquinas-ferramentas para afiar e amolar
8460.39	– – Outras
84.61	Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que operem por eliminação de metal ou de ceramais (cermets), não especificadas nem compreendidas em outras posições
8461.50	– Máquinas para serrar ou seccionar
84.81	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações; caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes
8481.10	válvulas redutoras de pressão
8481.109	– – – outras
8481.30	– válvulas de retenção
8481.309	– – – outras
8481.40	– válvulas de segurança ou de alívio
8481.409	– – – outras
8481.80	– outros dispositivos
8481.801	– – – válvulas de regulação accionadas por meios electromecânicos ou pneumáticos
8481.806	– – – Torneiras e válvulas para de aquecimento central de um ou dois tubos, de dimensão nominal igual ou superior a 3/8", mas não superior a 3/4"
85.01	Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos
8501.3	– outros motores de corrente contínua geradores de corrente contínua
8501.31	– – De potência não superior a 750 W
8501.319	– – – outros
8501.33	– – De potência superior a 75 kW mas não superior a 375 kW
8501.339	– – – outros
8501.40	– Outros motores de corrente alternada, monofásicos
8501.409	– – Outros
8501.4099	– – – outros
8501.5	– Outros motores de corrente alternada, polifásicos
8501.51	– De potência não superior a 750 W
8501.519	– – – Outros
8501.5199	– – – outros
8501.52	– – De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW
8501.529	– – – Outros
8501.5299	– – – outros
85.02	Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos
8502.1	– Grupos electrogéneos de motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)
8502.11	– – De potência não superior a 75 kVA
8502.119	– – – outros
8502.12	– – De potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA
8502.129	– – – outros
8502.13	– – De potência superior a 375 kVA
8502.139	– – – outros
8502.20	– Grupos electrogéneos de motor de pistão de ignição por faísca (motor de explosão)
8502.209	– – – outros
8502.3	– outros grupos geradores
8502.39	– Outros
8502.391	– – – de corrente contínua
8502.3919	– – – outros
8502.399	– – – de corrente alternada
8502.3999	– – – outros
8502.40	– Conversores rotativos eléctricos
8502.409	– – – outros
85.04	Transformadores eléctricos, conversores eléctricos estáticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indução
8504.10	– Balastros para lâmpadas ou tubos de descarga
8504.109	– – – outros
8504.3	– outros transformadores
8504.34	– – com capacidade de carga superior a 500 kVA
8504.349	– – – Outros
8504.40	– Conversores estáticos
8504.409	– – – outros
85.05	Electroímanes; manes permanentes e artefactos destinados a tornarem-se ímanes permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou electromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e freios electromagnéticos; cabeças de elevação electromagnéticas
8505.20	– Acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e freios electromagnéticos
85.30	Aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos(excepto os da posição 86.08)
8530.10	– aparelhos para vias férreas ou semelhantes
8530.80	– Outros aparelhos
85.39	Lâmpadas e tubos eléctricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados «faróis e projectores, em unidades seladas» e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco
8539.2	– outras lâmpadas e tubos de incandescência, excepto de raios ultravioleta ou infravermelhos
8539.29	– – Outros
85.44	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão
8544.1	– Fios para bobinar
8544.111	– – – De diâmetro não superior a 2,50 mm
8544.20	– Cabos coaxiais e outros condutores eléctricos coaxiais
86.01	Locomotivas e locotractores, de fonte externa de electricidade ou de acumuladores eléctricos
8601.10	– De fonte externa de electricidade ou de acumuladores eléctricos
8601.102	– – – para bitolas normais
8601.109	– – – Outros
86.02	Outras locomotivas e locotractores; tênderes
8602.10	– locomotivas diesel-eléctricas
8602.90	– Outras
8602.901	– – – diesel de transmissão mecânica
8602.902	– – – diesel de transmissão hidráulica
8602.909	– – – Outras
86.03	Automotoras, mesmo para circulação urbana, excepto as da posição 86.04
8603.10	– De fonte externa de electricidade
8603.101	– – – vagões de passageiros para vias férreas ou semelhantes
8603.102	– – – unidades motoras para vagões de passageiros
8603.103	– – – vagões automóveis de passageiros
8603.109	– – – Outros
8603.90	– Outros
8603.901	– – – unidades motoras para vagões de passageiros
8603.902	– – – vagões automóveis de passageiros
8603.909	– – – Outros
8605.00	Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias férreas ou semelhantes (excluídas as viaturas da posição 86.04)
8605.001	– – – ambulâncias
8605.002	– – – vagões de passageiros, vagões-postais, furgões para bagagem, e outros vagões especiais, para vias férreas
8605.009	– – – Outros
86.06	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas
8606.10	– Vagões-tanques e semelhantes
8606.20	– Vagões isotérmicos, refrigeradores ou frigoríficos, excepto os da subposição 8606.10
8606.30	– Vagões de descarga automática, excepto os da subposição 8606.10 ou 8606.20
8606.9	– outros
8606.91	– – cobertos e fechados
8606.911	– – – para transporte de peixes vivos
8606.919	– – – Outros
8606.92	– – Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
8606.99	– – Outros
8606.991	– – – vagões para vias férreas
8606.999	– – – Outros
86.07	Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes
8607.1	– bogias, bissels, eixos e rodas, e suas partes
8607.11	– – Bogias e bissels, de tracção
8607.12	– – Outras bogias e bissels
8607.30	– Ganchos e outros sistemas de engate, pára-choques, e suas partes
8609.00	Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte
8609.009	– – – Outros
87.01	Tractores (excepto os da posição 87.09)
8701.20	– tractores rodoviários para semi-reboques
8701.202	– – – usados, de potência de motor não superior a 300 kW
8701.204	– – – usados, de potência de motor superior a 300 kW
87.02	Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor
8702.10	– com motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)
8702.101	– – – autocarros, novos
8702.102	– – – autocarros, usados
8702.90	– – outros
8702.901	– – – outros autocarros, novos
8702.902	– – – outros autocarros, usados
8702.903	– – – tróleibus
8702.909	– – – Outros
87.03	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida
8703.2	– Outros veículos, de motor de pistão alternativo de ignição por faísca
8703.21	– – De cilindrada não superior a 1 000 cm3
8703.212	– – – automóveis, usados
8703.219	– – – outros, usados
8703.22	– – de cilindrada superior a 1 000 cm3, mas não superior a 1 500 cm3
8703.222	– – – automóveis, usados
8703.229	– – – outros, usados
8703.23	– – de cilindrada superior a 1 500 cm3, mas não superior a 3 000 cm3
8703.232	– – – automóveis, usados
8703.235	– – – veículo todo-o-terreno, usado
8703.239	– – – outros, usados
8703.24	– – de cilindrada superior a 3 000 cm3
8703.242	– – – automóveis, usados
8703.245	– – – veículo todo-o-terreno, usado
8703.249	– – – outros, usados
8703.3	– Outros veículos com motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)
8703.31	– – de cilindrada não superior a 1 500 cm3
8703.312	– – – automóveis, usados
8703.319	– – – outros, usados
8703.32	– – de cilindrada superior a 1 500 cm3, mas não superior a 2 500 cm3
8703.322	– – – automóveis, usados
8703.325	– – – veículo todo-o-terreno, usado
8703.329	– – – outros, usados
8703.33	– de cilindrada superior a 2 500 cm3
8703.332	– – – automóveis, usados
8703.335	– – – veículo todo-o-terreno, usado
8703.339	– – – outros, usados
8703.90	– Outros
8703.902	– – – automóveis, usados
8703.909	– – – outros, usados
87.04	Veículos automóveis para transporte de mercadorias
8704.2	– Outros veículos com motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)
8704.23	– – de peso bruto superior a 20 toneladas
8704.231	– – – camião cisterna
8706.00	Chassis com motor, para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
8706.002	– – – para tractores
87.07	Carroçarias (incluindo cabinas), para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
8707.10	– Para os veículos da posição 87.03
8707.90	– outros
8707.901	– – – para autocarros e tróleibus, usados
8707.902	– – – Carroçarias fechadas, de alumínio, para camiões
8707.909	– – – Outras
87.08	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
8708.10	– Pára-choques e suas partes
8708.2	– outras partes e acessórios para carroçarias (incluindo cabinas)
8708.291	– – – Painéis laterais de alumínio para carroçarias de camiões
8708.3	– travões e servo-freios, e suas partes
8708.39	– – Outros
8708.9	– outras partes e acessórios
8708.92	– Silenciosos e tubos de escape
8708.93	– Embraiagens e suas partes
8708.99	– – outros
8708.991	– – – juntas, fivelas e guias de suporte, excepto as juntas de articulação
8708.992	– – – outras partes, trabalhadas
8708.999	– – – outras partes, não trabalhadas
87.11	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
8711.10	– Com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3
8711.20	Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50 cm3 mas não superior a 250 cm3
8711.201	– – – novos
8711.209	– – – usados
8711.30	– Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 mas não superior a 500 cm3
8711.301	– – – novos
8711.309	– – – usados
8711.40	Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500 cm3 mas não superior a 800 cm3
8711.401	– – – novos
8711.409	– – – usados
8711.50	– Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800 cm3
8711.509	– – – usados
8711.90	– Outros
8711.901	– – – carros laterais
8711.909	– – – Outros
87.14	Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13
8714.1	– De motocicletas (incluídos os ciclomotores)
8714.11	– – Selins
8714.9	– Outros
8714.92	– – aros e raios
8714.93	– – Cubos, excepto de travões, e pinhões de rodas livres
8714.94	– – Travões, incluídos os cubos de travões, e suas partes
8714.95	– – Selins
87.16	Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes
8716.20	– Reboques e semi-reboques autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas
8716.209	– – – Outros
8716.3	– Outros reboques e semi-reboques para transporte de mercadorias
8716.31	– – cisternas
8716.311	– – – para gases liquefeitos
8716.40	– Outros reboques e semi-reboques
8716.80	– Outros veículos
89.03	Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas
8903.10	– insufláveis
8903.9	– outros
8903.92	– – Barcos a motor, excepto de motor fora-de-borda
8903.99	– – Outros
94.01	Assentos (excepto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas partes
9401.30	– Assentos giratórios de altura ajustável
9401.90	– partes
9401.902	– – – de metal, excepto os amortecedores de vibrações
9401.903	– – – amortecedores de vibrações
9401.904	– – – de plástico
94.04	Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plástico alveolares, mesmo recobertos
9404.10	– Suportes elásticos para camas
9404.2	– colchões
9404.21	– – De borracha ou de plástico alveolares, mesmo recobertos
9404.29	– – de outras matérias
9404.30	– Sacos de dormir
9404.90	– Outros
9406.00	Construções prefabricadas
9406.001	– – – de plástico
9406.002	– – – de cimento, de betão ou de pedras artificiais
9406.004	– – – de aço
9406.005	– – – de madeira
9406.009	– – – Outras
9602.00	Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas em outras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, excepto a da posição 35.03, e obras de gelatina não endurecida
9602.001	– – – cápsulas de gelatina para uso farmacêutico
9602.002	– – – matérias vegetais ou minerais, trabalhadas, e suas obras
9602.009	– – – Outras
96.06	Botões, incluídos os de pressão; forma e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões
9606.10	– Botões de pressão e suas partes
9606.2	– botões
9606.21	– – De plástico, não recobertos de matérias têxteis
9606.22	– – De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis
9606.29	– – Outros
9606.30	– Formas e outras partes, de botões; esboços de botões
96.07	Fechos de correr (fechos éclair) e suas partes
9607.1	– fechos de correr (fechos éclair)
9607.11	– – Com grampos de metal comum
9607.19	– – Outros
9607.20	– – Partes
96.08	Canetas esferográficas, canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 96.09
9608.10	– canetas esferográficas
9608.20	– canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas
9608.209	– – – outros
9608.3	– canetas de tinta permanente e outras canetas
9608.31	– – Para desenhar com tinta-da-china
9608.39	– – Outros
9608.40	– Lapiseiras
9608.50	– sortidos de artigos de, pelo menos, duas das subposições precedentes
9608.60	– Cargas com ponta, para canetas esferográficas
9608.9	– outros
9608.91	– – Aparos (penas) e suas pontas
9608.911	– – – Aparos (penas) de ouro para escrever
9608.912	– – – Outros aparos (penas) para escrever
9608.913	– – – Outros aparos (penas) para desenhar
9608.919	– – – pontas de aparos
9608.99	– – outros
9608.992	– – – cargas, para canetas e marcadores de ponta de feltro
9608.999	– – – Outros
96.09	Lápis (excepto os da posição 96.08), minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate
9609.10	– Lápis
9609.20	– Minas para lápis ou para lapiseiras, pretas ou de cores
9609.90	– Outras

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ANEXO II

CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS

(n.o 3 do artigo 18.o)

Os direitos aduaneiros serão reduzidos da seguinte forma:

—	na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,

—	em 1 de Janeiro de 2003, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2004, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2005, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2006, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2007, são eliminados os direitos remanescentes

SH 6+	Designação
25.22	Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 28.25
2522.10	– Cal viva
2522.20	– Cal apagada
2522.30	– Cal hidráulica
25.23	Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos de altos fornos, cimentos superfosfatados e outros cimentos hidráulicos, mesmo corados ou sob a forma de clinkers
2523.10	– cimentos denominados clinkers
2523.109	– – – Outros
2523.2	– Cimentos Portland
2523.29	– – outros
2523.292	– – – Cimentos Portland com adições
2523.294	– – – cimento resistente a sulfatos
2523.295	– – – Cimento com elevada temperatura de hidratação
2523.296	– – – cimentos para metalurgia e cimento para altos fornos
2523.299	– – – Outros
2523.30	– Cimentos aluminosos
2523.301	– – – cimentos aluminosos de teor de Al2O3 não superior a 50 %
2523.90	– Outros cimentos hidráulicos
2710.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base
2710.001	– – – gasolinas para motor e outros óleos leves
2710.0012	– – – gasolina sem chumbo
2710.0013	– – – Outras gasolinas
2710.0019	– – – – Outros óleos leves e produtos à base de óleos leves
2710.002	– – – querosene e outros óleos médios
2710.0024	– – – outros petróleos
2710.0029	– – – – outros óleos médios e preparações à base de óleos médios
2710.003	– – – óleos pesados excepto resíduos e destinados a transformações ulteriores
2710.0031	– – – – gasóleo
2710.0032	– – – – fuelóleos ultra-leves e leves especiais
2710.009	– – – outros
2710.0099	– – – – óleos usados
2807.00	Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante
2807.001	– – – ácido sulfúrico, para análise
2808.00	Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos
2808.001	– – – ácido nítrico, para análise
31.02	Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados
3102.90	– Outros, incluindo as misturas não especificadas nas suposições anteriores
31.05	Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg
3105.10	– Produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg
32.06	Outras matérias corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, excepto das posições 32.03, 32.04 ou 32.05; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida
3206.20	– Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio
3206.201	– – – Corantes verdes de crómio
3206.202	– – – amarelo de zinco (cromato de zinco)
3206.209	– – – Outros
3206.4	– Outras matérias corantes e outras preparações
3206.49	– – outros
3206.492	– – – pigmentos concentrados em dispersão
3206.494	– – – à base de negros de carbono
33.04	Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros
3304.10	– – Produtos de maquilhagem para os lábios
3304.109	– – – acondicionados para venda a retalho
3304.20	– – – Produtos de maquilhagem para os olhos
3304.209	– – – acondicionados para venda a retalho
3304.30	– – Preparações para manicuros e pedicuros
3304.309	– – – acondicionadas para venda a retalho
33.05	Preparações capilares
3305.10	– – Champôs
3305.109	– – – acondicionados para venda a retalho
3305.20	– – preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
3305.209	– – – acondicionadas para venda a retalho
3305.30	– – Lacas para o cabelo
3305.309	– – – acondicionadas para venda a retalho
3305.90	– – Outros
3305.909	– – – acondicionados para venda a retalho
33.06	Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), acondicionados para venda a particulares
3306.10	– – Dentífricos
3306.109	– – – acondicionadas para venda a retalho
3306.90	– – Outros
3306.909	– – – acondicionados para venda a retalho
33.07	Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorizantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes
3307.10	Preparações para barbear (antes, durante ou após)
3307.109	– – – acondicionadas para venda a retalho
3307.20	– – Desodorizantes corporais e antiperspirantes
3307.209	– – – acondicionados para venda a retalho
3307.30	– – Sais perfumados e outras preparações para banhos
3307.309	– – – acondicionados para venda a retalho
3307.4	Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimónias religiosas
3307.49	– – Outras
3307.499	– – – acondicionadas para venda a retalho
34.02	Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lavagem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 34.01
3402.1	– – Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho
3402.11	– – Aniónicos
3402.111	– – – alquilarilsulfonatos
3402.112	– – – sulfonatos éter poliglicol álcool laurílico
3402.20	– – preparações acondicionadas para venda a retalho
3402.201	– – – em pós para lavagem
3402.209	– – – Outras
3402.90	– Outras
3402.901	– – – em pós para lavagem
38.08	Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas
3808.20	– Fungicidas
3808.209	– – – outros fungicidas, excepto para a protecção de plantas
39.17	Tubos, e respectivos acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico
3917.2	– Tubos rígidos
3917.21	– – de polímeros de etileno
3917.211	– – – para linha de flutuação submarina
3917.219	– – – Outros
3917.2199	– – – outros
3917.22	– – de polímeros de propileno
3917.229	– – – outros
3917.23	– – de polímeros de cloreto de vinilo
3917.239	– – – outros
3917.29	– – de outros plásticos
3917.299	– – – outros
3917.31	– – Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa
3917.319	– – – outros
3917.32	– Outros, não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios
3917.329	– – Outros
3917.33	– Outros, não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios
3917.339	– – – outros
3917.39	– – Outros
3917.399	– – – outros
3917.40	– Acessórios
3917.409	– – – outros
39.18	Revestimentos de pavimentos, de plástico, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tectos, de plásticos, definidos na Nota 9 do presente capítulo
3918.10	– de polímeros de cloreto de vinilo
3918.90	– de outros plásticos
39.19	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos
3919.10	– Em rolos de largura não superior a 20 cm
3919.101	– – – de polipropileno
3919.102	– – – de policloreto de vinilo
3919.103	– – – de polietileno
3919.109	– – – Outros
39.20	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte
3920.10	– – de polímeros de etileno
3920.109	– – – Outros
3920.30	– – de polímeros de estireno
3920.4	– de polímeros de cloreto de vinilo
3920.42	– – flexíveis
40.12	Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e «flaps», de borracha
4012.10	– Pneumáticos recauchutados
4012.109	– – – outros
4012.20	– pneumáticos usados
4012.209	– – – outros
4012.90	– outros
4012.909	– – – outros
44.09	Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes
4409.20	– de não coníferas
4409.202	– – – de outra madeira
4409.203	– – – tacos para soalho, de faia
4409.204	– – – tacos para soalho, de outras caducifólias
4409.209	– – – Outros
48.05	Outros papéis e cartões, não revestidos nem impregnados, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os especificados na Nota 2 do presente Capítulo
4805.2	– Papéis e cartões de camadas múltiplas
4805.29	– – Outros
4805.291	– – – testliner castanho
4805.299	– – – Outros
4805.30	– papel sulfito para embalagem
4805.60	– Outros papéis e cartões de peso por metro quadrado não superior a 150 g/m2
4805.601	– – – canelura à base de papéis velhos
4805.609	– – – outros
4805.6091	– – – – papel comum para embalagem
4805.6099	– – – – Outros
4805.70	– Outros papéis e cartões de peso por metro quadrado superior a 150 g/m2 e inferior a 225 g/m2
48.08	Papel e cartão canelados (ondulados) (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, excepto o papel dos tipos descritos no texto da posição 48.03
4808.10	– Papel e cartão canelados, mesmo perfurados
64.01	Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos
6401.10	– Calçado com biqueira protectora de metal
6401.9	– Outro calçado
6401.91	– – Cobrindo o joelho
6401.92	– – Cobrindo o tornozelo mas não cobrindo o joelho
6401.99	– – Outros
64.05	Outro calçado
6405.90	– Outro
68.10	Obras de cimento, de betão ou de pedras artificiais, mesmo armadas
6810.1	– Telhas, ladrilhos, lajes, tijolos e artefactos semelhantes
6810.11	– – Blocos e tijolos para a construção
6810.19	– – Outros
6810.9	– – Outras obras
6810.91	– – Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil
6810.99	– Outros
68.11	Obras de fibrocimento, cimento-celulose e produtos semelhantes
6811.10	– Chapas onduladas
6811.20	– Outras chapas, painéis, ladrilhos, telhas e produtos semelhantes
6811.30	– Tubos, condutas e seus acessórios
6811.90	– – Outras obras
69.08	Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte
6908.10	– Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou rectangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm
70.03	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, reflectora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
7003.1	– Chapas e folhas, não armadas
7003.12	– – Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, reflectora ou não
7003.19	– – Outros
7003.199	– – – Outros
7003.20	– Chapas e folhas, armadas
7003.30	– Perfis
70.07	Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas
7007.1	– Vidros de segurança (temperados)
7007.11	– – De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
7007.19	– Outros
7007.2	– Vidros de segurança formados de folhas contracoladas
7007.21	– – De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
7007.219	– – – outros
7007.29	– – Outros
70.10	Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros dispositivos de fecho semelhante, de vidro
7010.10	– Ampolas
7010.20	– Rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante
7010.9	– Outros, de capacidade
7010.91	– – Superior a 1 l
7010.92	– – Superior a 0,33 l mas não superior a 1 l
73.02	Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris
7302.40	– eclissas e placas de apoio ou assentamento
7302.90	– Outras
73.04	Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro (excepto ferro fundido)
7304.10	– Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos
7304.2	– Tubos para revestimento de poços, de produção ou de suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás
7304.29	– – Outros
7304.292	– – – tubos de outro tipo de aço, diâmetro externo inferior a 16"
7304.295	– – – outros tubos de outros tipos de aço
7304.299	– – – Outros
7304.3	– Outros, de secção circular, de ferro ou aço não ligado
7304.31	– – estirados ou laminados, a frio
7304.319	– – – Outros
7304.3199	– – – outros
7304.39	– – Outros
7304.399	– – – outros
73.06	Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço
7306.10	– Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos
7306.20	– Tubos para revestimento de poços, de produção ou de suprimento, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás
7306.201	– – – tubos, de diâmetro externo não superior a 16"
7306.30	– Outros, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado
7306.309	– – – outros
7306.60	– Outros, soldados, de secção não circular
7306.601	– – – de ferro e aço, de secção quadrada ou rectangular, não superior a 280 mm
7306.6019	– – – outros
73.10	Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo
7310.10	– De capacidade igual ou superior a 50 litros
7310.2	De capacidade inferior a 50 litros
7310.21	– – Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação
7310.29	– – Outros
7310.299	– – – outros
73.14	Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço
7314.20	– Grades e redes, soldadas nos pontos de intercepção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm2 ou mais, de superfície
73.21	Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluídos os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não eléctricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
7321.1	– Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos
7321.12	– – a combustíveis líquidos
7321.8	– – Outros dispositivos
7321.81	– – A combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis
7321.82	– – a combustíveis líquidos
7321.83	– – a combustíveis sólidos
7321.90	– – Partes
73.22	Radiadores para aquecimento central, não eléctricos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; geradores e distribuidores de ar quente (incluídos os distribuidores que possam também funcionar como distribuidores de ar frio ou condicionado), não eléctricos, munidos de ventilador ou fole com motor, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
7322.1	Radiadores e suas partes
7322.11	– – de ferro fundido
7322.19	– – Outros
7322.90	– Outros
7322.909	– – – outros
76.04	Barras e perfis, de alumínio
7604.10	– De alumínio não ligado
7604.2	– De ligas de alumínio
7604.21	– Perfis ocos
7604.211	– – – com revestimento de protecção (pintados, envernizados ou revestidos com plásticos)
7604.219	– – – Outros
7604.29	– – Outros
76.05	Fios de alumínio
7605.1	– De alumínio não ligado
7605.11	– – Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm
7605.119	– – – Outros
7605.19	– – Outros
76.06	Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm
7606.1	– De forma quadrada ou rectangular
7606.11	– – De alumínio, não ligado
7606.119	– – – Outros
7606.12	– De ligas de alumínio
7606.122	– – – chapas de alumínio com revestimento de protecção (pintadas, envernizadas ou revestidas de plástico)
7606.129	– – – Outras
7606.9	– Outras
7606.91	– – De alumínio, não ligado
7606.92	– De ligas de alumínio
76.07	Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluído o suporte)
7607.1	– Sem suporte
7607.19	– – Outros
7607.199	– – – Outros
7607.20	– Com suporte
7607.209	– – – outros
76.08	Tubos de alumínio
7608.10	– De alumínio não ligado
7608.109	– – – outros
7608.20	– de ligas de alumínio
7608.209	– – outros
7609.00	Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de alumínio
76.16	Outras obras de alumínio
7616.9	– Outras
7616.99	– – Outras
7616.991	– – – radiadores
7616.999	– – – Outros
82.15	Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tartes, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes
8215.10	– Sortidos contendo pelo menos um objecto prateado, dourado ou platinado
8215.20	– Outros sortidos
8215.9	– Outros
8215.91	– – prateados, dourados ou platinados
8215.99	– – Outros
83.09	Rolhas (incluídas as cápsulas de coroa, rolhas de parafuso e vertedoras), cápsulas para garrafas; batoques ou tampões roscados, protectores de batoques ou tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns
8309.10	– Cápsulas de coroa
8309.90	– Outras
8309.901	– – – Cápsulas de rolhar ou sobrerrolhar
83.11	Fios, varetas, tubos, chapas, eléctrodos e artefactos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos interior ou exteriormente de decapantes ou de fundentes, para soldadura (soldagem) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas, de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projecção
8311.10	– Eléctrodos revestidos exteriormente para soldar a arco, de metais comuns
8311.20	– Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais comuns
8311.30	– Varetas revestidas exteriormente e fios revestidos interiormente, para soldar à chama, de metais comuns
8311.90	– Outros, incluídas as partes
84.03	Caldeiras para aquecimento central, excepto da posição 84.02
8403.10	– Caldeiras
8403.101	– – – a gás ou a gás e outro combustível
8403.102	– – – a combustíveis líquidos
8403.103	– – – a combustíveis sólidos
8403.109	– – – Outros
84.04	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 ou 84.03 (por exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas a vapor
8404.10	– Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 e 84.03
8404.101	– – – para caldeiras da posição 84.02
8404.109	– – – para caldeiras da posição 84.03
8404.20	– Condensadores para máquinas a vapor
84.06	Turbinas a vapor
8406.10	– Turbinas para propulsão de embarcações
8406.101	– – – turbinas de condensação de potência mínima de 6 000 kW
8406.109	– – – Outras
8406.8	– Outras turbinas
8406.81	– – De potência superior a 40 MW
8406.811	– – – para accionamento de geradores eléctricos de potência mínima de 200 000 kW nas centrais eléctricas e termoeléctricas
8406.819	– – – Outros
8406.82	– – De potência não superior a 40 MW
8406.821	– – – turbinas de condensação de potência mínima de6 000 kW
8406.829	– – – Outras
84.08	Motores de pistão, de ignição por compressão (motores «diesel» ou «semidiesel»)
8408.10	– Motores para propulsão de embarcações
8408.102	– – de potência de motor superior a 150 kW mas não superior a 400 kW
8408.109	– – – outros
84.13	Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos
8413.11	– – Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, dos tipos utilizados em estações de serviço ou garagens
8413.30	– Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por faísca ou por compressão
8413.309	– – – outros
8413.60	– – Outras bombas volumétricas rotativas
8413.601	– – – monobombas helicóidais para agentes químicos agressivos
8413.602	– – – bombas engrenagens doseadoras de polímeros para extrusão de monofilamentos de têxteis artificiais, para matérias corrosivas
8413.603	– – – bombas óleo-hidráulicas
8413.6039	– – – outras
8413.604	– – – Bombas de parafuso helicoidal
8413.6049	– – – outras
8413.605	– – – bombas de palhetas
8413.6059	– – – outras
8413.609	– – – Outras
8413.6099	– – – outras
8413.70	– – Outras bombas centrífugas
8413.701	– – – bombas multicelulares para poços de petróleo e de gás
84.14	Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; exaustores (coifas aspirantes) para extracção ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes
8414.20	– Bombas de ar, de mão ou de pé
8414.209	– – – outras
84.16	Queimadores para alimentação de fornalhas, de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes
8416.10	– Queimadores para alimentação de fornalhas, de combustíveis líquidos
8416.101	– – – de capacidade não superior a 2 kg/hora
8416.102	– – – de capacidade superior a 300 kg/hora
8416.109	– – – Outros
8416.20	– Outros queimadores, incluídos os mistos
8416.201	– – – de capacidade não superior a 84 MJ/hora
8416.202	– – de combustíveis sólidos
8416.30	– – Fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes
8416.301	– – – Descarregadores mecânicos de cinzas
8416.309	– – – Outros
8416.90	– – Partes
84.24	Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projectar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jacto de areia, de jacto de vapor e aparelhos de jacto semelhantes
8424.20	– Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes
8424.30	– máquinas e aparelhos de jacto de areia, de jacto de vapor e aparelhos de jacto semelhantes
8424.8	– – Outros dispositivos
8424.81	– Para agricultura ou horticultura
8424.811	– – – Pulverizadores para a vinha
8424.813	– – – – outros atomizadores de capacidade não superior a 400 l
84.26	Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga e de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos, carros-guindastes
8426.1	– Pontes e vigas, rolantes, pórticos, pontes-guindastes e carros-pórticos
8426.11	– – pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos
8426.111	– – – para instalações de fusão
8426.119	– – – Outros
8426.20	– Guindastes, de torre
8426.209	– – – Outros
8426.9	– outras máquinas e aparelhos
8426.91	– – Próprios para serem montados em veículos rodoviários
8426.99	– – Outros
8426.999	– – – outros
84.28	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo: elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)
8428.10	– Elevadores e monta-cargas
8428.103	– – – outros aparelhos elevadores de passageiros ou de mercadorias para habitação, edifícios comerciais, industriais ou hospitalares
8428.3	– outros aparelhos elevadores ou transportadores, de acção contínua, para mercadorias
8428.33	– – Outros, de tira ou correia
8426.339	– – – outros
8428.40	– Escadas e tapetes, rolantes
8428.90	– Outras máquinas e aparelhos
8428.901	– – – máquinas de movimentação para a indústria de tijolos e telhas
8428.909	– – – Outros
8428.9099	– – – outros
84.29	«Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspotransportadoras («scrapers»), pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores
8429.5	– pás mecânicas, escavadoras e carregadoras
8429.51	– – Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal
8429.512	– – – de rodas, de potência de motor não superior a 184 kW
84.33	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva e ceifeiras; máquinas para limpar e seleccionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, excepto as da posição 84.37
8433.5	– Outras máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas
8433.51	– Ceifeiras-debulhadoras
8433.511	– – Para grão e milho
8433.5112	– – de motor de potência superior a 45 kW mas não superior a 167 kW
84.58	Tornos (incluídos os centros de torneamento), para metais
8458.1	– tornos horizontais
8458.11	– – De comando numérico
84.59	Máquinas-ferramentas (incluídas as unidades com cabeça deslizante) para furar, escarear, fresar ou roscar, interior ou exteriormente, metais, por eliminação de matéria, excepto os tornos (incluídos os centros de torneamento) da posição 84.58
8459.10	– Unidades com cabeça deslizante
8459.5	– máquinas para fresar, de consola
8459.51	– – De comando numérico
84.60	Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, rectificar, brunir ou polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, excepto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 84.61
8460.2	Outras máquinas para rectificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm
8460.29	– Outras
8460.291	– – – para rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas ou superfícies cilíndricas
84.81	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações; caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes
8481.10	– válvulas redutoras de pressão
8481.101	– – – válvulas de regulação de pressão para cilindros de gás comprimido
8481.30	– válvulas de retenção
8481.301	– – – cincho de vácuo com válvula
8481.40	– válvulas de segurança ou de alívio
8481.401	– – – cuja dimensão normal é igual ou superior a 15 mm mas não superior a 1 200 mm e cujo nível de pressão não excede 16 MPa
8481.80	– outros dispositivos
8481.802	– – – Torneiras e válvulas de passagem directa e torneiras de borboleta cuja dimensão nominal é igual ou superior a 25 mm mas não superior a 1200 mm e cujo nível de pressão não excede 4 MPa; Torneiras e válvulas de passagem directa forjadas cuja dimensão nominal é igual ou superior a 1/2" mas não superior a 2" e cujo nível de pressão não excede 16 MPa
8481.803	– – – Torneiras e válvulas de fecho cuja dimensão nominal é igual ou superior a 8 mm mas não superior a 400 mm e cujo nível de pressão não excede 4 MPa; Torneiras e válvulas de fecho forjadas cuja dimensão nominal é igual ou superior a 1/2" mas não superior a 2" e cujo nível de pressão não excede 16 MPa; fecho
8481.804	– – – válvulas de bolas cuja dimensão nominal é igual ou superior a 8 mm mas não superior a 700 mm e cujo nível de pressão não excede 10 MPa
8481.805	– – – hidrantes subterrâneos e de superfície, válvulas e dispositivos de perfuração para ligações domésticas, válvulas de alívio de pressão de entrada (com duas bolas), filtro de admissão com válvulas de rolamentos de esferas
85.01	Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos
8501.3	– outros motores de corrente contínua geradores de corrente contínua
8501.32	– – De potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW
8501.329	– – – outros
8501.34	– – De potência superior a 375 kW
8501.349	– – – outros
8501.40	– Outros motores de corrente alternada, monofásicos
8501.4099	– – – outros
8501.5	– Outros motores de corrente alternada, polifásicos
8501.51	– De potência não superior a 750 W
8501.511	– – – motores com engrenagem de redução para abertura e fecho de portas
8501.53	– – De potência superior a 75 kW
8501.539	– – – outros
8501.6	– geradores de corrente alternada (alternadores)
8501.61	– – De potência não superior a 75 kVA
8501.619	– – – outros
8501.62	– – De potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA
8501.629	– – – outros
8501.63	– – De potência superior a 375 kVA mas não superior a 750 kVA
8501.639	– – – outros
8501.64	– – De potência superior a 750 kVA
85.04	Transformadores eléctricos, conversores eléctricos estáticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indução
8504.2	– Transformadores de dieléctrico líquido
8504.21	– – de potência não superior a 650 kVA
8504.211	– – – transformadores de medida
8504.219	– – – Outros
8504.22	– – de potência superior a 650 kVA mas não superior a 10 000 kVA
8504.23	– – de potência superior a 10 000 kVA
8504.3	– outros transformadores
8504.32	– – de potência superior a 1 kVA mas não superior a 16 kVA
8504.329	– – – outros
8504.33	– – de potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA
8504.331	– – – de potência superior a 20 kVA, para fornos eléctricos de fusão de metais
8504.339	– – – Outros
8504.3399	– – – outros
8504.34	– de potência superior a 500 kVA
8504.341	– – – para fornos eléctricos para fusão de minério
8504.50	– Outras bobinas de reactância e de auto-indução
8504.509	– – – outros
85.16	Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de imersão; aparelhos eléctricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes; aparelhos electrotérmicos para arranjos do cabelo (por exemplo: secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferros de frisar) ou para secar as mãos; ferros eléctricos de passar; outros aparelhos electrotérmicos para usos domésticos; resistências de aquecimento, excepto as da posição 85.45
8516.10	– Aquecedores eléctricos de água instantâneos ou de acumulação e aquecedores de imersão
8516.2	– aparelhos eléctricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes
8516.29	– – Outros
8516.80	– Resistências de aquecimento
8516.809	– – – outros
85.25	Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de registo ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras (camcorders)
8525.10	– Aparelhos emissores (transmissores)
8525.101	– – – para radiodifusão
85.35	Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de junção), para tensão superior a 1 000 V
8535.2	– disjuntores
8535.21	– – Para tensão inferior a 72,5 kV
8535.29	– – Outros
8535.30	– seccionadores e interruptores
8535.301	– – – seccionadores
8535.309	– – – interruptores
85.36	Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, tomadas de corrente, machos e fêmeas, suportes para lâmpadas caixas de junção), para tensão superior a 1 000 V
8536.10	– fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
8536.20	– Disjuntores
8536.30	– Outros aparelhos para protecção de circuitos eléctricos
8536.4	– relés
8536.49	– – Outros
8536.50	– Outros interruptores, seccionadores e comutadores
8536.509	– – – outros
8536.6	– Suportes para lâmpadas, tomadas de corrente, machos e fêmeas
8536.69	– – Outros
8536.699	– – – outros
85.37	Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (incluídos os de comando numérico) e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incluídos os que incorporam instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os aparelhos de comutação da posição 85.17
8537.10	– Para tensão não superior a 1 000 V
8537.20	– Para tensão superior a 1 000 V
85.38	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37
8538.10	– Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos
85.39	Lâmpadas e tubos eléctricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados «faróis e projectores, em unidades seladas» e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco
8539.2	– outras lâmpadas e tubos de incandescência, excepto de raios ultravioleta ou infravermelhos
8539.22	– – Outros, de potência não superior a 200 W e de tensão superior a 100 V
8539.3	– lâmpadas e tubos de descarga, excepto de raios ultravioleta
8539.32	– – Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico
8539.39	– – Outras
85.44	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão
8544.4	– outros condutores eléctricos, de tensão não superior a 80 V
8544.41	– – Munidos de peças de conexão
8544.419	– – – outros
8544.49	– – Outros
8544.491	– – – isolados com papel
8544.4919	– – – outros
8544.492	– – – isolados com plástico
8544.4929	– – – outros
8544.499	– – – isolados com outras matérias
8544.4999	– – – outros
8544.5	– outros condutores eléctricos, de tensão superior a 80 V mas não superior a 1 000 V
8544.51	– – Munidos de peças de conexão
8544.519	– – – outros
8544.59	– – Outros
8544.591	– – – isolados com papel
8544.592	– – – isolados com plástico
8544.593	– – – isolados com borracha
8544.599	– – – isolados com outras matérias
8544.60	– outros condutores eléctricos, de tensão superior a 1 000 V
8544.602	– – – outros isolados com plástico
8544.603	– – – Outros isolados com borracha
8544.604	– – – outros isolados com papel
8544.609	– – – Outros isolados com outras matérias
85.45	Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos
8545.20	– Escovas
85.48	Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo
8548.10	Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis
8548.109	– – – Outros
87.01	Tractores (excepto os da posição 87.09)
8701.10	– motocultores
8701.101	– – – de potência de motor não superior a 10 kW
8701.102	– – – de potência de motor superior a 10 kW
8701.90	– Outros
8701.901	– – – agrícolas, de potência de motor não superior a 50 kW
8701.902	– – agrícolas, de potência de motor superior a 50 kW, mas não superior a 110 kW
8701.9021	– – – usados, de mais de 5 anos
8701.9029	– – – – Outros
87.09	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes
8709.1	– veículos
8709.11	– – eléctricos
90.17	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos; transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo) instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo
9017.30	– Micrómetros, paquímetros e calibres e réguas graduadas
9017.302	– – – paquímetros e calibres
90.28	Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os aparelhos para a sua aferição
9028.20	– contadores de líquidos
9028.201	– – de combustíveis
9028.202	– – – de água
9028.209	– – – Outros
9028.30	– contadores de electricidade
9028.309	– – – outros
94.01	Assentos (excepto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas partes
9401.40	– Assentos (excepto para jardim ou para acampar) transformáveis em camas
9401.50	– Assentos de cana, vime, bambu ou de matérias semelhantes
9401.6	– outros assentos, com armação de madeira
9401.61	– – estofados
9401.611	– – – de madeira arqueada
9401.619	– – – Outros
9401.69	– – outros
9401.691	– – – de madeira arqueada
9401.699	– – – Outros
9401.7	– outros assentos, com armação de metal
9401.71	– – Estofados
9401.79	– – Outros
9401.80	– Outros assentos
9401.90	– partes
9401.901	– – – de madeira
9401.909	– – de outras matérias
94.03	Outros móveis e suas partes
9403.10	– Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios
9403.20	– Outros móveis de metal
9403.209	– – – Outros
9403.30	– móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios
9403.40	– móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas
9403.50	– móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir
9403.60	– Outros móveis de madeira
9403.70	– móveis de plástico
9403.709	– – – outros
9403.80	– Móveis de outras matérias, por exemplo de cana, vime, bambu ou matérias semelhantes
9403.90	– partes
9403.901	– – – de madeira
9403.902	– – – de metal
9403.903	– – de plástico
9403.909	– – de outras matérias

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ANEXO III

DEFINIÇÃO DE PRODUTOS DE «BABY BEEF»

(n.o 2 do artigo 27.o)

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela aplicação dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

Código NC		Subdivisão Taric	Designação
			Animais vivos da espécie bovina:
			– Outros :
			– – Das espécies domésticas:
			– – – De peso superior a 300 kg:
			– – – – Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido):
Ex	0102 90 51		– – – – – Destinadas a abate:
		10	– Sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 320 kg, mas igual ou inferior a 470 kg (1)
Ex	0102 90 59		– – – – – Outros:
		11 21 31 91	– Sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 320 kg, mas igual ou inferior a 470 kg (1)
			– – – – Outros:
Ex	0102 90 71		– – – – – Destinadas a abate:
		10	– Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg (1)
Ex	0102 90 79		– – – – – Outros:
		21 91	– Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg (1)
			Carne de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada:
Ex	0201 10 00		– Carcaças e meias carcaças:
		91	– Carcaças de peso igual ou superior a 180 kg, mas não superior a 300 kg e meias-carcaças de peso igual ou superior a 90 kg, mas não superior a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro (1)
			– Outras peças não desossadas:
Ex	0201 20 20		– – Quartos denominadas «compensados»:
		91	– Quartos «compensados»de peso igual ou superior a 90 kg, mas não superior a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro (1)
Ex	0201 20 30		– – Quartos dianteiros separados ou não:
		91	– Quartos dianteiros separados de peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro (1)
Ex	0201 20 50		– – Quartos traseiros separados ou não:
		91	– Quartos traseiros separados tendo um peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg (mas de peso igual ou superior a 38 kg, mas não superior a 68 kg, quando se trate de corte ditos «pistolas»), apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de uma cor branca a amarelo claro (1)

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(1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

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ANEXO IV a

CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS

(Isenção de direitos, sem limites quantitativos, na data de entrada em vigor do Acordo)

[n.o 3, a), i), do artigo 27.o]

Código pautal da Croácia	Designação
01051912	– – – patas
01051922	– – – gansos fêmeas
0105193	– – – pintadas
0106007	– – – abelhais e abelhas-mestras
020500	Carne de animais das espécies cavalar, asínina e muar, fresca, refrigerada ou congelada
040700	Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos
04070059	– – – ovos de pata, outros
041000	Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições
050400	Tripas, bexigas e estômagos de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados
0604	Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
0801	Cocos, castanha do Brasil e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados
080300	Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas
080410	– Tâmaras
080430	– Ananases
080530	– Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)
080540	– Toranjas
080590	– Outros
080620	– Secos
080720	– Papaias (mamões)
081400	Cascas de citrinos e de melões (incluindo melancias),frescas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação
09011	– Café, não torrado
0902	Chá, mesmo aromatizado
0904	Pimenta (do género Piper); ou pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó
090500	Baunilha
0906	Canela e flores de caneleira
090700	Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)
0908	Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos
0909	Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro
0910	Gengibre, açafrão, curcuma, omilho, louro, caril e outras especiarias
100110	– Trigo duro
1002001	– – – Centeio para sementeira
1003001	– – – Cevada para sementeira
1004001	– – – Aveia para sementeira
100510	– Milho para sementeira
1006	Arroz
100700	Sorgo de grão
1008	Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
1106	Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de vagem, secos, da posição 07.13, descascados, de sagu ou de raízes ou tubérculos da posição 07.14 ou de produtos do capítulo 8
1108	Amidos e féculas; inulina
110900	Glúten de trigo, mesmo seco
1210	Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina
1211	Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó
121210	– Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba
121230	– Caroços e amêndoas de damascos, pêssegos e ameixas
121299	– – Outros
121300	Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets
1214	Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets
1301	Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (por exemplo, bálsamos), naturais
1302	Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados
1501001	– – – gordura de porco para fins técnicos (impróprio para alimentação humana)
1501003	– – – gordura de aves para fins técnicos
1501004	– – – gordura alimentícia, de aves
1501009	– – – Outras
150200	Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 15.03
150300	Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo
1504	Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
151610	– Gorduras e óleos animais e respectivas fracções:
17021	– Lactose e xarope de lactose
170260	– Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose
170310	– melaços de cana
200320	– trufas
200911	– – Sumo de laranja congelado
2009191	– – Sumo de laranja concentrado
2009201	– – sumo de laranja concentrado
2009301	– – – sumos concentrado de outros citrinos
2009401	– – sumo de ananás concentrado
2009701	– – sumo de maçã concentrado
2009801	– – sumo de cenoura concentrado
2009802	– – – sumo concentrado de outros frutos e produtos hortícolas
2009901	– – misturas de sumos, concentrados
2301	Farinhas, pós e pellets, de carne ou miudezas, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos
230210	– – de milho
230220	– de arroz
230240	– de outros cereais
230310	– Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes
230500	Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim
230670	– de gérmen de milho
230700	Borra de vinho; tártaro em bruto
2308	Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições
230910	– Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho

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ANEXO IV b

CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS

(Isenção de direitos, ao abrigo de contingentes, na data de entrada em vigor do Acordo)

[n.o 3, a), ii), do artigo 27.o]

Código pautal da Croácia	Designação	Contingente pautal toneladas	Aumento anual em toneladas
0204	Carnes da espécie ovina ou caprina fresca, refrigerada ou congelada	100	5
0207	Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05	550	30
0805 10	Laranjas	25 000	1250
0809 10	Alperces	1 000	50
0810 10	Morangos	200	10
1002 00 9	Centeio	500	100
1206 009	Sementes de girassol, mesmo trituradas	100	5
1507	Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados	200	10
2004 90	– Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas	100	5
2009 80 9	– sumos de outra fruta ou produtos hortícolas	300	15

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ANEXO IV c

CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS

(Isenção de direitos, sem limites quantitativos, um ano após a entrada em vigor do Acordo)

[n.o 3, b), i), do artigo 27.o]

Código pautal da Croácia	Designação
0206	Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asínina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
0208	Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
04070069	– – – ovos de ganso, outros
0407009	– – – Outros ovos
0714	Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro
0802	Outras frutas de casaca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
0811	Frutas (incluindo as de casca rija) não cozidas, ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
0812	Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sufurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado
0813	Frutas, secas, excepto das posições 08.01 a 08.06; misturas de frutas de casca rija ou de fruta seca do presente capítulo
1209	Sementes, frutos e esporos, para sementeira
160300	Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
200310	– Cogumelos
200560	– Espargos
200791	– – Citrinos
200819	– – Outras, incluídas as misturas
200820	– Ananases
200830	– Citrinos
200880	– Morangos
2008991	– – – bananas e cocos
230320	– Polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar
230330	– borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias
230400	Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja
230640	– de nabo silvestre ou de colza

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ANEXO IV d

CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS

(desmantelamento gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais)

[n.o 3, c), i), do artigo 27.o]

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente e eliminados segundo o seguinte calendário:

—	na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2003, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2004, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2005, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2006, são eliminados os direitos remanescentes.

Código pautal da Croácia	Designação	Contingente pautal toneladas	Aumento anual em toneladas
0103 9	Animais vivos da espécie suína	500	25
0210	Carne e miudezas comestíveis, salgada, em salmoura, seca ou fumada farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas	300	15
0401	Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes	3 000	150
0402	Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes	14 000	700
0405 10	Manteiga	200	10
0702	Tomates, frescos ou refrigerados	7 500	375
0703 20	Alho	1 000	50
0805 20	– Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes	2 400	120
0806 10	Uvas de mesa	8 000	400
1509	Azeite de oliveira	350	20
1602 41 a 1602 49	Preparações e conservas de carne de suíno	300	15
1701	Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido	5 700	285
2002	Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético	4 800	240
2009 19 9	– sumo de laranja: outro	1 800	90

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ANEXO IV e

CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS

(Redução gradual dos direitos NMF sem limites quantitativos)

[n.o 3, c), ii), do artigo 27.o]

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente segundo o seguinte calendário:

—	na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2003, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2004, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2005, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2006, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base.

0104	Animais vivos das espécies ovina e caprina
0105	Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos
010512	– – Perus
010592	– – Galos e galinhas da espécie Gallus domesticus de peso não superior a 2000 g
0105922	– – – outros
0209	Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extradas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados
0404	Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificadas nem compreendidas noutras posições
040700	Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos
0407004	– – – Ovos de perua
0601	Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 12.12
0602	Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes),estacas e enxertos; micélios de cogumelos
0603	Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
0708	Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados
0710	Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados
0711	Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sufurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado
0712	Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo
0713	Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos
0901	Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção
09012	– Café, torrado
100300	Cevada
1003002	– – – para cerveja
100400	Aveia
1004009	– – – outros
1005	Milho
100590	– Outros
1104	Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 10.06; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
1105	Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batatas
170230	– Glicose e xarope de licose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose
170240	– Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose
2005	Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção da posição 20.06
200540	– Ervilhas (Pisum sativum)
200551	– – Feijão em grão, com casca
2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições
200850	– Alperces
200870	– Pêssegos
2009	Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
200940	– Sumo de ananás
2009409	– – – Outros
200960	– Sumo de uvas(incluídos os mostos de uvas)
2206	Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições
2302	Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas
230230	– de trigo
2306	Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou de óleos vegetais, excepto das posições 23.04 ou 23.05
230690	– Outros
2309	Preparações dos tipos utilizados em alimentação de animais
230990	– Outras

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ANEXO IV f

CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS

(desmantelamento gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes)

[n.o 3, c), iii), do artigo 27.o]

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente segundo o seguinte calendário:

—	na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2003, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2004, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2005, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2006, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base.

Código pautal da Croácia	Designação	Contingente pautal toneladas	Aumento anual em toneladas
0102 90	Animais vivos da espécie bovina	200	10
0202	Carnes de animais da espécie bovina, congeladas	3 000	150
0203	Carnes da espécie usina, frescas, refrigeradas ou congeladas	7 300	365
0406	Queijos e requeijão	2 000	100
0701	Batatas, frescas ou refrigeradas	12 000	600
0703 10 0703 90	Cebolas e chalotas, Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos	10 000	500
0807 1	– Melões (incluindo melancias)	5 500	275
0808 10	Maçãs, frescas	5 400	300
1101	Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio	900	45
1103	Grumos, sêmolas e pellets, de cereais	7 800	390
1107	Malte, mesmo torrado	15 000	750
1601 00	Enchidos e produtos semelhantes	1 800	90
1602 10 a 1602 39 1602 50 a 1602 90	Preparações e conservas de carne, miudezas comestíveis ou de sangue, excepto da espécie suína	500	30
2401	Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco	200	10

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ANEXO V a

PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 28.o

Os produtos apresentados adiante, originários da Croácia, e importados para a Comunidade, são objecto das seguintes concessões:

Código NC	Designação	Ano 1 ( % direito)	Ano 2 ( % direito)	Ano 3 e seguintes ( % direito)
0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 90 0303 21 10 0303 21 90 0304 10 11 ex 0304 10 19 ex 0304 10 91 0304 20 11 ex 0304 20 19 ex 0304 90 10 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 0305 49 45 ex 0305 59 90 ex 0305 69 90	Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache, e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano	CP 30 t a 0 % Em excesso do CP: 90 % do direito NMF	CP 30 t a 0 % Em excesso do CP: 80 % do direito NMF	CP 30 t a 0 % Em excesso do CP: 70 % do direito NMF
0301 93 00 0302 69 11 0303 79 11 ex 0304 10 19 ex 0304 10 91 ex 0304 20 19 ex 0304 90 10 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 90 ex 0305 69 90	Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano	CP 210 t a 0 % Em excesso do CP: 90 % do direito NMF	CP 210 t a 0 % Em excesso do CP: 80 % do direito NMF	CP 210 t a 0 % Em excesso do CP: 70 % do direito NMF
ex 0301 99 90 0302 69 61 0303 79 71 ex 0304 10 38 ex 0304 10 98 ex 0304 20 95 ex 0304 90 97 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 90 ex 0305 69 90	Douradas do mar (das espécies Dentex dentex e Pagellus): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano	CP 35 t a 0 % Em excesso do CP: 80 % do direito NMF	CP 35 t a 0 % Em excesso do CP: 55 % do direito NMF	CP: 35 t a 0 % Em excesso do CP: 30 % do direito NMF
ex 0301 99 90 0302 69 94 ex 0303 77 00 ex 0304 10 38 ex 0304 10 98 ex 0304 20 95 ex 0304 90 97 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 90 ex 0305 69 90	Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano	CP 550 t a 0 % Em excesso do CP: 80 % de NMF Direito	CP 550 t a 0 % Em excesso do CP: 55 % de NMF Direito	CP: 550 t a 0 % Em excesso do CP: 30 % de NMF Direito

Código NC	Designação	Volume anual do contingente	Taxa do direito
1604 13 11 1604 13 19 ex 1604 20 50	Preparações ou conservas de sardinhas	180 toneladas	6 %
1604 16 00 1604 20 40	Preparações ou conservas de anchovas	40 toneladas	12,5 %

Quando estiver esgotado o contingente, é aplicável a taxa total do direito NMF.

Os direitos aplicáveis a todos os produtos da posição 1604 do SH, exceptuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, serão reduzidos, segundo o calendário adiante, para os seguintes níveis:

Ano	Ano 1 (% direito)	Ano 2 (% direito)	Ano 3 (% direito)	Ano 4 e seguintes (% direito)
Direito	80 % de NMF	70 % de NMF	60 % de NMF	50 % de NMF

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ANEXO V b

PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 28.o

Os produtos apresentados adiante, originários da Comunidade Europeia e importados para a Croácia, são objecto das seguintes concessões:

Código NC	Designação	Ano 1 (% direito)	Ano 2 (% direito)	Ano 3 e seguintes (% direito)
0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 90 0303 21 10 0303 21 90 0304 10 11 ex 0304 10 19 ex 0304 10 91 0304 20 11 ex 0304 20 19 ex 0304 90 10 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 0305 49 45 ex 0305 59 90 ex 0305 69 90	Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache, e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano	CP 25 t a 0 % Em excesso do CP: 90 % do direito NMF	CP 25 t a 0 % Em excesso do CP: 80 % do direito NMF	CP 25 t a 0 % Em excesso do CP: 70 % do direito NMF
0301 93 90 0302 69 11 0303 79 11 ex 0304 10 19 ex 0304 10 91 ex 0304 20 19 ex 0304 90 10 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 90 ex 0305 69 90	Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano	CP 30 t a 0 % Em excesso do CP: 90 % do direito NMF	CP 30 t a 0 % Em excesso do CP: 80 % do direito NMF	CP 30 t a 0 % Em excesso do CP: 70 % do direito NMF
ex 0301 99 90 0302 69 61 0303 79 71 ex 0304 10 38 ex 0304 10 98 ex 0304 20 95 ex 0304 90 97 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 90 ex 0305 69 90	Douradas do mar (das espécies Dentex dentex e Pagellus): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano	CP 35 t a 0 % Em excesso do CP: 80 % do direito NMF	CP 35 t a 0 % Em excesso do CP: 55 % do direito NMF	CP: 35 t a 0 % Em excesso do CP: 30 % do direito NMF
ex 0301 99 90 0302 69 94 ex 0303 77 00 ex 0304 10 38 ex 0304 10 98 ex 0304 20 95 ex 0304 90 97 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex03055990 ex03056990	Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano	CP 60 t a 0 % Em excesso do CP: 80 % de NMF Direito	CP 60 t a 0 % Em excesso do CP: 55 % de NMF Direito	CP 60 t a 0 % Em excesso do CP: 30 % de NMF Direito

Código NC	Designação	Volume anual do contingente	Taxa do direito
1604 13 11 1604 13 19 ex 1604 20 50	Preparações ou conservas de sardinhas	70 toneladas	12,5 %
1604 16 00 1604 20 40	Preparações ou conservas de anchovas	25 toneladas	10,5 %

Quando estiver esgotado o contingente, é aplicável a taxa total do direito NMF.

Os direitos aplicáveis a todos os produtos da posição 1604 do SH, exceptuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, serão reduzidos, segundo o calendário adiante, para os seguintes níveis:

Ano	Ano 1 (% direito)	Ano 2 (% direito)	Ano 3 (% direito)	Ano 4 e seguintes (% direito)
Direito	80 % de NMF	70 % de NMF	60 % de NMF	50 % de NMF

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ANEXO VI

ESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS

(artigo 50.o)

1.   Serviços financeiros: Definições

Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte.

Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:

A.

Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros: 1. seguro directo (incluindo o co-seguro): i) vida; ii) não-vida; 2. Resseguro e retrocessão; 3. Intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; 4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.

B.

Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros): 1. aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público; 2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais; 3. Locação financeira; 4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias; 5. Concessão de garantias e outros compromissos; 6. Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente: a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.); b) Mercado de câmbios; c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções; d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as «swaps», os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.; e) Valores mobiliários transaccionáveis; f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro; 7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos; 8. Corretagem nos instrumentos monetários; 9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão; 10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis; 11. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros; 12. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e reestruturação e estratégia empresarial;

Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:

a)	Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;

b)	Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;

c)	Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.

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ANEXO VII

AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR NACIONAIS DA UE

(n.o 2 do artigo 60.o)

Sectores excluídos

—	Terrenos agrícolas tal como definidos na Lei sobre terrenos agrícolas [Narodne novine (Jornal Oficial) n.o 54/94, texto consolidado, 48/95, 19/98 e 105/99]

—	Zonas protegidas pela Lei sobre a protecção do ambiente [Narodne novine (Jornal Oficial) n.o 30/94]

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ANEXO VIII

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL

(artigo 71.o)

1.

As Partes Contratantes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: — Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961); — Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); — Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); — Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984). — Convenção para a Protecção de Produtores de Fonogramas contra as cópias não autorizadas dos respectivos Fonogramas (Genebra 1971); — Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971); — Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); — Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor (Genebra, 1996); — Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996).

2.

A partir da entrada em vigor do presente acordo, e em conformidade com o Acordo TRIPS, as Partes comprometem-se a conceder mutuamente aos nacionais e às empresas, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o que concedem a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.

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LISTA DE PROTOCOLOS

Protocolo n.o 1:

Relativo aos produtos têxteis e de vestuário

Protocolo n.o 2:

Relativo aos produtos siderúrgicos

Protocolo n.o 3:

Entre a Croácia e a Comunidade, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados

Protocolo n.o 4:

Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Protocolo n.o 5:

Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

Protocolo n.o 6:

Relativo aos transportes terrestres

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PROTOCOLO N.o 1

relativo aos produtos têxteis e de vestuário

Artigo 1.o

O presente protocolo abrange os produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis») que constam da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade.

Artigo 2.o

1.   Os produtos têxteis que constam da secção XI (Capítulo 50 a 63) da Nomenclatura Combinada e originários da Croácia tal como definidos no protocolo n.o4 do presente acordo serão importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros a contar da data da entrada em vigor do presente acordo.

2.   A contar da data de entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos aplicáveis às importações directas na Croácia dos produtos têxteis que constam da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada e originários da Comunidade, tal como definidos no protocolo n.o4 do acordo, excepto no que se refere aos produtos que constam da lista dos anexo I e II do presente protocolo, relativamente aos quais as taxas dos direitos serão reduzidas progressivamente, tal como previsto no presente protocolo.

3.   Salvo disposição do presente protocolo, as disposições do acordo e, nomeadamente, os seus artigos 19.o e 20.o, são aplicáveis ao comércio de produtos têxteis entre as Partes.

Artigo 3.o

As modalidades de aplicação do duplo controlo e outras questões afins no que respeita às exportações de produtos têxteis originários da Croácia para a Comunidade e originários da Comunidade para a Croácia estão definidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre comércio de produtos têxteis, rubricado aos 28 de Novembro de 2000 e aplicado desde 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 4.o

A partir da entrada em vigor do presente acordo não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do acordo e seus protocolos.

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PROTOCOLO N.o 2

relativo aos produtos siderúrgicos

Artigo 1.o

O presente protocolo abrange os produtos que constam do capítulo 72 da Pauta Aduaneira Comum. É igualmente aplicável a outros produtos siderúrgicos acabados do capítulo anterior que, no futuro, sejam originários da Croácia.

Artigo 2.o

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos siderúrgicos originários da Croácia serão abolidos na data de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 3.o

1.   Na data de entrada em vigor do presente acordo serão abolidos os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos siderúrgicos originários da Comunidade, com excepção dos produtos que constam do Anexo I.

2.   Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Croácia de produtos siderúrgicos que constam do Anexo I, serão abolidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

—	na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 65 % do direito de base,

—	em 1 de Janeiro de 2003, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2004, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2005, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;

—	em 1 de Janeiro de 2006, serão eliminados os direitos remanescentes

Artigo 4.o

1.   As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da Croácia serão eliminados a contar da data de entrada em vigor do acordo.

2.   As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Croácia de produtos siderúrgicos originários da Comunidade serão eliminados a contar da data de entrada em vigor do acordo.

Artigo 5.o

1.   Tendo em conta as disposições do artigo 70.o do presente acordo, as Partes reconhecem a necessidade e a urgência de corrigirem da forma mais célere as eventuais dificuldades estruturais registadas no sector da siderurgia tendo em vista assegurar a competitividade global da respectiva indústria. Por conseguinte, a Croácia definirá, no prazo de dois anos, os programas de reestruturação e de conversão necessários para assegurar a viabilidade da sua indústria siderúrgica em condições normais de mercado. A pedido, a Comunidade disponibilizará à Croácia a consultoria técnica necessária à consecução deste objectivo.

2.   Tendo em vista a aplicação das disposições do artigo 70.o do acordo, as eventuais práticas contrárias ao referido artigo devem ser examinadas em função de critérios específicos resultantes da aplicação das normas que regem os auxílios estatais na Comunidade, incluindo o direito derivado, e as normas específicas sobre o controlo dos auxílios estatais aplicáveis ao sector do aço após o termo de vigência do Tratado CECA.

3.   Tendo em vista a aplicação das disposições do n.o1, alínea (iii), do artigo 70.o do acordo no que respeita aos produtos siderúrgicos, a Comunidade reconhece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, a Croácia pode conceder auxílios de Estado para efeitos de reestruturação, desde que:

—	tenham por objectivo assegurar a viabilidade das empresas beneficiárias em condições comerciais normais no termo de um período de reestruturação e

—	que o montante e a intensidade de tal auxílio sejam rigorosamente limitados ao indispensável para restaurar tal viabilidade e sejam progressivamente reduzidos, e

—	o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização global e à redução de capacidade de produção na Croácia.

4.   Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio concedido por força dos n.os 2 e 3 do presente artigo, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.

5.   O Conselho de Estabilização e de Associação fiscalizará a execução das modalidades definidas nos n.os 1 a 4.

6.   Se uma Parte considerar que uma prática determinada da outra Parte é incompatível com as disposições do presente artigo, e se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da primeira Parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, esta Parte tomará as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do grupo de contacto referido no artigo 7.o ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data de notificação das referidas consultas.

Artigo 6.o

O disposto nos artigos 19.o, 20.o e 21.o do acordo é aplicável ao comércio de produtos siderúrgicos entre as Partes.

Artigo 7.o

As Partes acordam que, tendo em vista o seguimento e fiscalização da execução correcta do presente protocolo, será criado um grupo de contacto em conformidade com o disposto no artigo 115.o do acordo.

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PROTOCOLO N.o 3

entre a Croácia e a Comunidade, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados

Artigo 1.o

1.   A Comunidade e a Croácia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do anexo I e do anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.

2.   O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre os seguintes aspectos:

—	aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,

—	alteração dos direitos referidos nos anexos I e II,

—	aumento ou eliminação de contingentes pautais.

3.   O Conselho de Estabilização e de Associação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Croácia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo.

Artigo 2.o

Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação:

—	se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e a Croácia ou

—	em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

Artigo 3.o

A Comunidade e a Croácia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo. Essas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

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PROTOCOLO N.o 4

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE

TÍTULO I —   DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o:

Definições

TÍTULO II —   DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o:

Requisitos gerais

Artigo 3.o:

Acumulação bilateral na Comunidade

Artigo 4.o:

Acumulação bilateral na Croácia

Artigo 5.o:

Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6.o:

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação

Artigo 7.o:

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 8.o:

Unidade de qualificação

Artigo 9.o:

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 10.o:

Sortidos

Artigo 11.o:

Elementos neutros

TÍTULO III —   REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.o:

Princípio da territorialidade

Artigo 13.o:

Transporte directo

Artigo 14.o:

Exposições

TÍTULO IV —   DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15.o:

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V —   PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.o:

Requisitos gerais

Artigo 17.o:

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

Artigo 18.o:

Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

Artigo 19.o:

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

Artigo 20.o:

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Artigo 21.o:

Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 22.o:

Exportador autorizado

Artigo 23.o:

Prazo de validade da prova de origem

Artigo 24.o:

Apresentação da prova de origem

Artigo 25.o:

Importação em remessas escalonadas

Artigo 26.o:

Isenções da prova de origem

Artigo 27.o:

Documentos comprovativos

Artigo 28.o:

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 29.o

Discrepâncias e erros formais

Artigo 30.o:

Montantes expressos em euros

TÍTULO VI —   MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31.o:

Assistência mútua

Artigo 32.o:

Controlo da prova de origem

Artigo 33.o:

Resolução de litígios

Artigo 34.o:

Sanções

Artigo 35.o:

Zonas francas

TÍTULO VII —   CEUTA E MELILHA

Artigo 36.o:

Execução do protocolo

Artigo 37.o:

Condições especiais

TÍTULO VIII —   DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.o:

Alterações ao Protocolo

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo:

(a)	«Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

(b)	«Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

(c)	«Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

(d)	«Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;

(e)	«Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

(f)

«Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou na Croácia, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

(g)	«Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Croácia;

(h)	«Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

(i)

« Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados, originários da outra Parte Contratante ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Croácia;

(j)	«Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

(k)	«Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

(l)	«Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

(m)	«Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:

(a)	Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;

(b)

Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.

2.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Croácia os seguintes produtos:

(a)	Os produtos inteiramente obtidos na Croácia, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;

(b)	Os produtos obtidos na Croácia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Croácia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.

Artigo 3.o

Acumulação bilateral na Comunidade

As matérias originárias da Croácia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 7.o

Artigo 4.o

Acumulação bilateral na Croácia

As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da Croácia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 7.o

Artigo 5.o

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na Croácia:

(a)	Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;

(b)	Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

(c)	Os animais vivos aí nascidos e criados;

(d)	Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

(e)	Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

(f)	Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Croácia pelos respectivos navios;

(g)	Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

(h)	Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

(i)	Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

(j)	Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

(k)	As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2.   As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

(a)	que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro ou na Croácia;

(b)	que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro ou da Croácia;

(c)

que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros ou da Croácia, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros ou da Croácia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;

(d)	cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros ou da Croácia; e

(e)	cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros ou da Croácia.

Artigo 6.o

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

(a)	o seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;

(b)	não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3.   Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7.o

Artigo 7.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

(a)	Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

(b)	Fraccionamento e reunião de volumes;

(c)	Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

(d)	Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

(e)	Operações simples de pintura e de polimento;

(f)	Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;

(g)	Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços;

(h)	Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

(i)	Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

(j)	Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

(k)	Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

(l)	Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;

(m)	Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

(n)	Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

(o)	Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);

(p)	Abate de animais.

2.   Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Croácia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.o 1.

Artigo 8.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

(a)	Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

(b)	Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:

(a)	Energia eléctrica e combustível;

(b)	Instalações e equipamento;

(c)	Máquinas e ferramentas;

(d)	Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.o

Princípio da territorialidade

1.   As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou na Croácia.

2.   Se as mercadorias originárias exportadas da Croácia ou da Comunidade para um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a)	As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e

(b)	Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

3.   A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições estabelecidas no Título II não será afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Croácia a matérias exportadas da Comunidade ou da Croácia e posteriormente reimportadas para estes territórios, desde que:

(a)	As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comunidade ou na Croácia ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações insuficientes enumeradas no artigo 7.o antes de serem exportadas, e

(b)

Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: (i) As mercadorias reimportadas resultam das operações de complemento de fabrico ou de transformação de que foram objecto as matérias exportadas; e (ii) O valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da Croácia pela aplicação do presente artigo não excede 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é requerida a qualidade de produto originário.

4.   Para efeitos do n.o 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no Título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Croácia. No entanto, quando uma regra da lista do Anexo II, que estabelece um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas, se aplica na determinação da qualidade de originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, tido conjuntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da Croácia pela aplicação das disposições do presente artigo, não deve exceder a percentagem determinada.

5.   Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos incorridos fora da Comunidade ou da Croácia, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6.   O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do Anexo II e que possam ser considerados ter sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes unicamente se se aplicarem os valores gerais fixados no n.o 2 do artigo 6.o.

7.   O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8.   Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Comunidade ou da Croácia abrangidas pelas disposições do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 13.o

Transporte directo

1.   O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Croácia. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da Croácia.

2.   A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

(a)	um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou

(b)

um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: (i) uma descrição exacta dos produtos, (ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e (iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

(c)	na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 14.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto da Comunidade ou da Croácia, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a)	Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Croácia para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

(b)	O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Croácia;

(c)	Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e

(d)	A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3.   O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1.   As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade ou da Croácia, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade nem na Croácia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2.   A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na Croácia às matérias utilizadas na fabricação desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3.   O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.   O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 8.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.o e aos sortidos na acepção do artigo 10.o, sempre que sejam não originários.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica o Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo.

6.   Não obstante o disposto no n.o 1, a Croácia pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

(a)	Em relação aos produtos dos Capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na Croácia;

(b)	Em relação aos produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na Croácia.

7.   O disposto no presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003. O disposto do n.o 6 aplica-se até , podendo ser revisto de comum acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.o

Requisitos gerais

1.   Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para a Croácia, e os produtos originários da Croácia, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de:

(a)	um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, ou

(b)

nos casos referidos no n.o 1 do artigo 21.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 17.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4.   As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou da Croácia emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade ou da Croácia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5.   As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6.   A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.

7.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 18.o

Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1.   Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 17.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

(a)	não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou

(b)	se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «NAKNADNO IZDANO»

5.   As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE».

3.   As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Croácia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou na Croácia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 21.o

Condições para efectuar uma declaração na factura

1.   A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o pode ser efectuada:

(a)	por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.o ou

(b)	por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 Euro.

2.   Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Croácia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

3.   O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4.   A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.   As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6.   A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22.o

Exportador autorizado

1.   As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado «exportador autorizado») que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.   As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4.   As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.   As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 23.o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2.   A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 25.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições n.os 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 26.o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2.   Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 Euro no caso de pequenas remessas ou 1 200 Euro no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 3 do artigo 21.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Croácia, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

(a)	Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

(b)	Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Croácia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

(c)	Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou na Croácia, emitidos na Comunidade ou na Croácia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

(d)	Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Croácia, em conformidade com o presente protocolo.

Artigo 28.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o

2.   O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 21.o

3.   As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 17.o

4.   As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 29.o

Discrepâncias e erros formais

1.   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 30.o

Montantes expressos em euros

1.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 21.o e do n.o 3 do artigo 26.o, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros ou da Croácia, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2.   Uma remessa beneficiará do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 21.o ou no n.o 3 do artigo 26.o com base na moeda em que é passada a factura, de acordo com o montante fixado pela Comunidade ou pela Croácia.

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará à Croácia os montantes correspondentes.

4.   A Croácia pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. A Croácia pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.o 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 por cento do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

5.   Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité de Estabilização e de Associação a pedido da Comunidade ou da Croácia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Estabilização e de Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31.o

Assistência mútua

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Croácia comunicarão à outra Parte, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2.   Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Croácia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32.o

Controlo da prova de origem

1.   Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3.   O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Croácia e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo. Quando se aplicarem as disposições relativas à acumulação em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente protocolo, em conjugação com o n.o 3 do artigo 17.o, deve ser apensa à resposta uma cópia (ou cópias) do ou dos certificados de circulação ou da ou das declarações na factura em que se baseia.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 33.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Estabilização e de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 34.o

Sanções

Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 35.o

Zonas francas

1.   A Comunidade e a Croácia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Croácia, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 36.o

Execução do protocolo

1.   O termo «Comunidade» referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.

2.   Os produtos originários da Croácia, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Croácia aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.

3.   Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.o

Artigo 37.o

Condições especiais

1.   Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:

(1)

Produtos originários de Ceuta e Melilha: (a) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; (b) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: (i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo, ou (ii) esses produtos sejam originários da Croácia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o;

(2)

Produtos originários da Croácia: (a) Os produtos inteiramente obtidos na Croácia; (b) Os produtos obtidos na Croácia em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: (i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo, ou (ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o

2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.   O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções «Croácia» ou «Ceuta e Melilha» na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.o

Alterações ao Protocolo

O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

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PROTOCOLO N.o 5

relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

Artigo 1.o

Definições

Na acepção do presente protocolo, entende-se por:

(a)

«Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;

(b)	«Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;

(c)	«Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;

(d)	«Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;

(e)	«operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.

Artigo 2.o

Âmbito

1.   As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.

2.   A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.

3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.

Artigo 3.o

Assistência mediante pedido

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.

2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:

(a)	se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;

(b)	se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

(a)	As pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

(b)	Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

(c)	Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

(d)	Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 4.o

Assistência espontânea

As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:

—	actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;

—	novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

—	mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

—	pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

—	meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 5.o

Entrega e notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:

—	entregar todos os documentos, ou

—	notificar todas as decisões,

emanantes da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

Artigo 6.o

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2.   Os pedidos apresentados no termos do no 1 devem incluir os seguintes elementos:

(a)	A autoridade requerente;

(b)	A medida requerida;

(c)	O objecto e a razão do pedido;

(d)	As disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;

(e)	Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;

(f)	Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.

3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.

4.   No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.

Artigo 7.o

Execução dos pedidos

1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha, efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.

2.   Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte Contratante requerida.

3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.

4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.

Artigo 8.o

Forma de comunicação das informações

1.   A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.

2.   Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.

3.   Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.

Artigo 9.o

Excepções à obrigação de prestar assistência

1.   A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das Partes considerar que a assistência:

(a)	pode comprometer a soberania da Croácia ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo, ou

(b)	pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o, ou

(c)	viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.

3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1.   As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas Partes Contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.

2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte Contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte Contratante que os deve fornecer. Para o efeito, as Partes Contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.

3.   Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de acções judiciais ou administrativas intentadas junto dos tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.

4.   As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

Artigo 11.o

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os tribunais da outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.

Artigo 12.o

Despesas de assistência

As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.

Artigo 13.o

Aplicação

1.   A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da Croácia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente protocolo que considerem necessárias.

2.   As Partes Contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente protocolo.

Artigo 14.o

Outros acordos

1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:

—	não afectarão as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;

—	serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Croácia, e

—

não afectarão as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Croácia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo.

3.   No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo, as Partes Contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação instituído nos termos do artigo 114.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

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PROTOCOLO N.o 6

relativo aos transportes terrestres

Artigo 1.o

Objectivo

O presente protocolo tem por objectivo promover a cooperação entre as Partes Contratantes no domínio dos transportes terrestres, em especial em matéria de tráfego em trânsito, e assegurar, para o efeito, o desenvolvimento coordenado dos transportes entre e pelos territórios das Partes Contratantes através da aplicação integral e conjugada de todas as suas disposições.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A cooperação abrangerá os transportes terrestres, designadamente o rodoviário, o ferroviário e o transporte combinado, e incluirá as respectivas infra-estruturas.

2.   Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente protocolo cobrirá, designadamente:

—	as infra-estruturas dos transportes no território de uma ou outra das Partes Contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente protocolo,

—	o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários,

—	as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,

—	a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente,

—	um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transporte das Partes Contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.

3.   Os transportes por via navegável regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no Anexo II.

Artigo 3.o

Definições

Na acepção do presente protocolo, entende-se por:

a)	Tráfego comunitário em trânsito, o transporte de mercadorias em trânsito no território croata com destino a um Estado-Membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;

b)	Tráfego croata em trânsito, o transporte de mercadorias em trânsito no território comunitário, provenientes da Croácia e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à Croácia, efectuado por um transportador estabelecido na Croácia;

c)

Transporte combinado, o transporte de mercadorias para os quais o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem tractor, a caixa móvel ou o contentor de 20 pés e mais utilizam a estrada para a parte inicial ou final do trajecto e, para a outra parte, o caminho-de-ferro, uma via navegável interior ou um percurso marítimo que exceda 100 quilómetros em linha recta, e efectuam o trajecto inicial ou final por via rodoviária: — quer entre o ponto de carga das mercadorias e a estação ferroviária de embarque apropriada mais próxima para o trajecto inicial e entre a estação ferroviária de desembarque apropriada mais próxima e o ponto de descarga das mercadorias para o trajecto final; — quer num raio não superior a 150 quilómetros em linha recta a partir do porto fluvial ou marítimo de embarque ou de desembarque.

INFRA-ESTRUTURAS

Artigo 4.o

Disposição geral

As Partes Contratantes acordam em adoptar as medidas coordenadas entre si com vista ao desenvolvimento de uma rede de infra-estruturas de transporte multimodal como um meio vital para a resolução dos problemas que afectam o transporte de mercadorias pelo território croata, em particular os corredores paneuropeus V, VII, X e a zona de transporte paneuropeia Mar Adriático/Mar Jónico que liga ao corredor VIII.

Artigo 5.o

Planeamento

Reveste-se de particular interesse para a Comunidade e a Croácia o desenvolvimento de uma rede de transporte regional multimodal no território croata que sirva as necessidades da Croácia e da região sudoeste europeia, abrangendo as principais rotas rodoviárias e ferroviárias, as vias navegáveis interiores, os portos interiores, os portos e aeroportos e outros meios pertinentes da rede. A rede ligar-se-á às redes regionais, transeuropeias ou paneuropeias dos países vizinhos e será interfuncional com a rede de transportes transeuropeia comunitária. Os projectos e as respectivas prioridades serão avaliados em conformidade com os métodos utilizados na Avaliação das Necessidades de Infra-estruturas de Transporte (TINA), tendo em conta os resultados da TINA nos países vizinhos. Os resultados dessa avaliação devem identificar as prioridades de transporte para a afectação dos recursos próprios da Croácia e eventuais co-financiamentos comunitários aos projectos dessa rede.

Artigo 6.o

Aspectos financeiros

1.   A Comunidade contribuirá financeiramente, nos termos do artigo 107.o do Acordo, para as obras de infra-estruturas necessárias referidas no artigo 5.o. A contribuição financeira comunitária pode assumir a forma de crédito do Banco Europeu do Investimento, bem como qualquer outra forma de financiamento de recursos adicionais.

2.   A fim de acelerar a realização das obras, a Comissão procurará, tanto quanto possível, incentivar a utilização de recursos adicionais, como o investimento por determinados Estados-Membros numa base bilateral ou os fundos públicos ou privados.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO

Artigo 7.o

Disposição geral

As Partes Contratantes adoptarão as medidas coordenadas entre si, necessárias ao desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, uma parte importante do tráfego bilateral e em trânsito pela Croácia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.

Artigo 8.o

Aspectos específicos em matéria de infra-estruturas

No âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro croatas, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.

Artigo 9.o

Medidas de acompanhamento

As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para favorecer o desenvolvimento do transporte combinado.

Essas medidas terão por finalidade:

—	incentivar os utilizadores e expedidores a utilizarem o transporte combinado;

—	tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, designadamente através da ajuda financeira da Comunidade ou da Croácia, nos termos das respectivas legislações;

—	incentivar a utilização do transporte combinado para longas distâncias e promover, em particular, a utilização de caixas móveis, de contentores e, em geral, do transporte não acompanhado;

—

melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial: — aumentar a frequência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes, — reduzir o tempo de espera nos terminais e melhorar a sua produtividade, — libertar, de forma adequada, as vias de acesso de todos os entraves com vista a melhorar o acesso ao transporte combinado; — harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária com os gabaritos e tomar medidas coordenadas para a encomenda e utilização do equipamento exigível em função do nível de tráfego, e — de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.

ARTIGO 10.o

Papel das administrações dos caminhos-de-ferro

No âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as Partes Contratantes recomendarão às suas administrações dos caminhos-de-ferro que, tanto para o transporte de passageiros como para o transporte de mercadorias:

—	reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações de caminhos-de-ferro internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade e da segurança dos serviços de transporte,

—	procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, em especial no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,

—	preparem a participação da Croácia no âmbito da rede de frete transeuropeia, tal como definido no acervo comunitário em matéria de desenvolvimento dos caminhos-de-ferro.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Artigo 11.o

Disposições gerais

1.   Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as Partes Contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do n.o 2, em manter o regime resultante de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Croácia ou, na falta destes acordos e instrumentos, o regime decorrente da situação de facto em 1991.

Todavia, enquanto se aguarda a conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Croácia sobre o acesso ao mercado do transporte rodoviário, tal como previsto no artigo 12.o, e sobre a tributação rodoviária, tal como previsto no n.o 2 do artigo 13.o, a Croácia deve, em colaboração com os Estados-Membros da Comunidade, alterar os referidos acordos bilaterais com vista à sua adaptação ao presente protocolo.

2.   As Partes Contratantes acordam em conceder o acesso sem restrições ao tráfego comunitário em trânsito pela Croácia e ao tráfego croata em trânsito pela Comunidade com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

3.   Em derrogação do n.o 2, aplicam-se as seguintes disposições ao tráfego croata em trânsito pela Áustria:

a)

Até 31 de Dezembro de 2002, manter-se-á para o trânsito croata um regime idêntico ao aplicado ao abrigo do acordo bilateral entre a Áustria e a Croácia, assinado em 6 de Junho de 1995. O mais tardar em 30 de Junho de 2002, as Partes Contratantes examinarão o funcionamento do regime aplicado entre a Áustria e a Croácia com base no princípio da não discriminação que deve aplicar-se aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da Croácia em trânsito pela Áustria. Serão tomadas as medidas adequadas, a fim de assegurar, se necessário, a efectividade da não discriminação;

b)

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2003, aplicar-se-á um sistema de ecopontos semelhante ao estabelecido no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia. O método de cálculo e as regras e procedimentos específicos para a gestão e controlo dos ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as Partes Contratantes, devendo estar em conformidade com as disposições do artigo 11.o e do artigo 14.o do referido protocolo.

4.   Se, em resultado dos direitos concedidos ao abrigo do n.o 2, o tráfego em trânsito dos transportadores comunitários registar um aumento tal que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos mencionados no artigo 5.o, e, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira croata, a questão deve ser submetida ao Conselho de Estabilização e de Associação, em conformidade com o artigo 113.o do Acordo. As Partes Contratantes podem propor medidas excepcionais temporárias não discriminatórias que sejam necessárias para limitar ou sanar esses prejuízos.

5.   Se a Comunidade Europeia estabelecer regras que visem diminuir a poluição causada por veículos pesados de mercadorias matriculados na União Europeia, aplicar-se-ão regras equivalentes aos veículos pesados de mercadorias matriculados na Croácia que pretendam circular pelo território comunitário. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá das modalidades necessárias.

6.   As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou os veículos da Comunidade ou da Croácia. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra Parte ou através desse território.

Artigo 12.o

Acesso ao mercado

As Partes Contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:

—

Soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades de ambas as Partes e que seja compatível, por um lado, com a realização do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da Croácia,

—	O regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as Partes Contratantes, numa base recíproca.

Artigo 13.o

Impostos, portagens e outros encargos

1.   As Partes Contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas Partes não devem ser discriminatórios.

2.   As Partes Contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo sobre tributação rodoviária no mais curto prazo, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo visará, designadamente, garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço e eliminar gradualmente as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das Partes Contratantes, bem como as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.

3.   Enquanto se aguarda a conclusão das negociações referidas no n.o 2, as Partes Contratantes eliminarão todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e da Croácia em matéria de cobrança de impostos e encargos sobre a circulação e/ou propriedade de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos ou encargos sobre as operações de transporte nos territórios das Partes. A Croácia compromete-se a notificar à Comissão das Comunidades Europeias, caso lhe seja solicitado, os montantes dos impostos, portagens e encargos que aplica e o respectivo método de cálculo.

4.   Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no n.o 2 e no artigo 12.o, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos, incluindo os sistemas de cobrança aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito pela Croácia, proposta após a entrada em vigor do Acordo, será sujeita a um procedimento de consultas prévias.

Artigo 14.o

Pesos e dimensões

1.   A Croácia aceita que os veículos rodoviários que satisfaçam as normas comunitárias em matéria de peso e de dimensões circulem livremente sem quaisquer restrições pelas rotas referidas no artigo 5.o. Durante seis meses após a data de entrada em vigor do Acordo, os veículos rodoviários que não satisfaçam as normas croatas existentes podem ser sujeitos a um encargo especial não discriminatório que cubra os prejuízos causados pela carga adicional por eixo.

2.   A Croácia procurará harmonizar a sua regulamentação e as suas normas actuais em matéria de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade no fim do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo, e envidará esforços para adaptar o estado das vias referidas no artigo 5.o às novas regulamentações e normas dentro do prazo previsto, de acordo com as suas possibilidades financeiras.

Artigo 15.o

Ambiente

1.   A fim de proteger o ambiente, as Partes Contratantes procurarão introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e sobre os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.

2.   A fim de fornecer informações claras à indústria e de promover uma investigação, programação e produção coordenadas, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.

Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente podem operar no território das Partes Contratantes sem outras restrições.

3.   Com vista à introdução de novas normas, as Partes Contratantes concertar-se-ão, a fim de cumprir os objectivos acima referidos.

Artigo 16.o

Aspectos sociais

1.   A Croácia harmonizará a sua legislação sobre a formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial a relativa ao transporte de mercadorias perigosas, com as normas da CE.

2.   A Croácia, na qualidade de Parte Contratante no Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR), e a Comunidade coordenarão, tanto quanto possível, as suas políticas em matéria de períodos de condução, interrupções e períodos de repouso para os condutores e a composição da tripulação, no que se refere à evolução futura da legislação social nesta área.

3.   As Partes Contratantes colaborarão no que respeita à execução e aplicação da legislação social no domínio do transporte rodoviário.

4.   As Partes Contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre o acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.

Artigo 17.o

Disposições em matéria de tráfego

1.   As Partes Contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados públicos, estação turística).

2.   De um modo geral, as Partes Contratantes incentivarão a introdução, o desenvolvimento e a coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.

3.   As Partes Contratantes procurarão harmonizar a respectiva legislação sobre o transporte de mercadorias perecíveis, de animais vivos e de matérias perigosas.

4.   As Partes Contratantes procurarão igualmente harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo, bem como os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.

SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES

Artigo 18.o

Simplificação das formalidades

1.   As Partes Contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer em trânsito.

2.   As Partes Contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre a simplificação dos controlos e das formalidades no âmbito do transporte de mercadorias.

3.   As Partes Contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas de simplificação complementares.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Extensão do âmbito de aplicação

Se, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente protocolo, uma das Partes Contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente protocolo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são especialmente susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego em trânsito, apresentará à outra Parte Contratante sugestões sobre essa matéria.

Artigo 20.o

Execução

1.   A cooperação entre as Partes Contratantes efectuar-se-á no âmbito de um subcomité especial que será instituído em conformidade com o artigo 115.o do Acordo.

2.   Em especial, o subcomité:

a)	Elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente;

b)	Analisará a aplicação das decisões contidas no presente protocolo e recomendará ao Comité de Estabilização e de Associação as soluções adequadas para os problemas que possam surgir;

c)	Efectuará, dois anos após a entrada em vigor do Acordo, uma avaliação da situação no que se refere às melhorias a nível das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito;

d)	Coordenará os trabalhos de acompanhamento, de previsão e de estatística desenvolvidos no âmbito dos transportes internacionais, em especial do tráfego em trânsito.

Artigo 21.o

Anexos

Os anexos fazem parte integrante do presente protocolo.