8.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/1

(1)

Nos termos do artigo 14.o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), as partes realizaram negociações com vista a determinar alterações a introduzir no quarto protocolo (3) sobre as condições de pesca previstas no acordo.

(2)

Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

(3)

As alterações ao quarto protocolo baseiam-se nas linhas directrizes estabelecidas na comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros.

(4)

O protocolo altera as possibilidades de pesca dos pescadores da Comunidade na Zona Económica Exclusiva da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

(5)

A aprovação do protocolo que altera o quarto protocolo é do interesse da Comunidade.

(6)

Para optimizar a utilização das possibilidades de pesca, é necessário que a Comissão consulte os Estados-Membros interessados sobre a eventualidade de transferir, no decurso de uma campanha de pesca, as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro para outro Estado-Membro que apresente um pedido para o efeito. Essa transferência, que deve ter carácter provisório, não prejudica as repartições futuras de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros e não prejudica as competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4),

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente protocolo é aplicável às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006.

2.   As quotas referidas no artigo 2.o do acordo serão fixadas anualmente, à luz das informações científicas disponíveis. Serão calculadas como o resto dos totais admissíveis de capturas da Gronelândia após subtracção das quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7.o do acordo e indicadas no artigo 2.o do presente protocolo, não podendo, contudo, exceder as seguintes quantidades:

3.   A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste da Gronelândia, desde que tenham sido estabelecidos convénios para a transferência de quotas, de uma empresa para outra, entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade Europeia. O Governo local da Gronelândia esforçar-se-á por facilitar a conclusão destes convénios. As transferências de quotas só poderão realizar-se até ao máximo de 2 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores da Gronelândia.

4.   Serão disponibilizadas autorizações para pesca experimental com uma validade máxima de seis meses por cada uma, nos termos do artigo 9.o e do anexo V.

5.   Sempre que as partes concluírem que a campanha experimental teve resultados positivos, o Governo local da Gronelândia atribuirá, até ao termo da vigência do presente protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies à frota comunitária. A parte da compensação financeira referida no n.o 2 do artigo 11.o será aumentada em conformidade.».

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7.o do acordo serão fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:

3.

É revogado o artigo 3.o

4.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

As partes fomentarão a realização de pescarias experimentais nas águas da Gronelândia, nomeadamente de espécies da profundidade, cefalópodes, amêijoa e capelim (unidade populacional ocidental). Para o efeito, realizarão consultas, sempre que uma das partes o solicite, e determinarão, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As partes realizarão a pesca experimental em conformidade com o anexo V.».

5.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1.   A compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 42 820 000 euros, pagáveis, anualmente, no início da campanha de pesca.

2.   A parte da compensação financeira correspondente a 31 760 679 euros é considerada contrapartida pelas possibilidades de pesca. Este montante será ajustado no decurso das campanhas de pesca em que sejam atribuídas à Comunidade quotas suplementares em excesso das quantidades referidas no quadro do artigo 1.o O ajustamento será calculado com base nos preços de mercado das diferentes espécies abrangidas pelas quotas suplementares.

3.   A Gronelândia colocará à disposição da Comunidade uma quantidade de 20 000 toneladas de equivalente-bacalhau, que a Comunidade pode utilizar para efeitos de aquisição de possibilidades de captura suplementares. A compensação ajustada, referida no n.o 2, pode ser constituída, até 50 % por equivalente-bacalhau.

4.   O procedimento a observar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8.o do acordo consta do anexo III.

5.   A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários dos navios será deduzida da compensação global da Comunidade, estabelecida no n.o 1 do artigo 11.o As taxas de licença por espécie e por toneladas atribuídas aos navios serão fixadas em conformidade com o anexo VI. As normas técnicas de execução para a atribuição das licenças de pesca serão determinadas por acordo administrativo entre as partes.

6.   A Gronelândia concederá apoio orçamental ao sector da pesca durante os três anos de vigência do protocolo restantes, em conformidade com os compromissos políticos assumidos na carta do primeiro-ministro da Gronelândia ao presidente Prodi de 12 de Junho de 2003. As orientações em matéria de estratégia e objectivos da reforma da política das pescas da Gronelândia, definidas e planificadas de forma independente e autónoma pelo Governo local da Gronelândia, bem como os aspectos técnicos da definição, execução e controlo do apoio orçamental ao sector da pesca da Gronelândia, serão estabelecidos num acordo administrativo entre a Gronelândia e a Comunidade Europeia. A Gronelândia afectará 500 000 euros para aumentar o orçamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia.».

6.

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

O mais tardar em 30 de Junho de 2005, as partes avaliarão a aplicação do presente protocolo, com vista a preparar a negociação do próximo acordo.».

7.

É revogado o anexo I.

8.

É aditado o seguinte anexo V:

9.

É aditado o seguinte anexo VI: