(1)

O capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 2, alínea a), do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos em relação ao capítulo I do anexo V e ao capítulo I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia listados no apêndice B do anexo VIII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.

(2)

Os estabelecimentos referidos supra apenas podem manusear, transformar e armazenar matérias da categoria 3 tal como definido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Prevê requisitos estruturais a aplicar em estabelecimentos que tratam matérias da categoria 3.

(4)

Na Letónia, mais seis estabelecimentos no sector dos subprodutos animais têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no capítulo I do anexo V e no capítulo I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

(5)

Consequentemente, estes seis estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

(6)

Estes seis estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer favorável do Serviço Alimentar e Veterinário da Letónia, no tocante à finalização do seu processo de modernização.

(7)

Em relação à Letónia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.

(8)

Para facilitar a transição do regime existente na Letónia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Letónia, conceder aos seis estabelecimentos um período de transição.

(9)

Devido à fase avançada de modernização dos seis estabelecimentos, o período de transição é limitado até 31 de Dezembro de 2004.

(10)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,