2.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/55

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece condições veterinárias que se aplicam à circulação sem carácter comercial das espécies de animais de companhia constituídas por cães, gatos e furões.

(2)

A Decisão 2003/803/CE da Comissão (2) estabelece um modelo de passaporte aplicável à circulação sem carácter comercial entre Estados-Membros dos animais dessas espécies; por seu lado, a Decisão 2004/203/CE da Comissão (3) estabelece um modelo de certificado aplicável à circulação sem carácter comercial dos animais provenientes de países terceiros.

(3)

A partir de 3 de Julho de 2004, os documentos conformes a estes modelos devem ser apresentados às autoridades responsáveis por actividades de controlo.

(4)

Para facilitar a transição para as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003, os certificados emitidos para fins de introdução, sem carácter comercial, num Estado-Membro antes da aplicação daquele diploma deverão ser considerados válidos até à sua data de expiração se cumprirem as condições estabelecidas no mesmo regulamento.

(5)

Contudo, no atinente à situação específica dos Estados-Membros enumerados na parte A do Anexo II, é adequado continuarem a aplicar-se, durante o período de transição referido, as condições relativas à aceitação dos certificados de vacinação anti-rábica.

(6)

É igualmente adequado reconhecer como válidas as titulações de anticorpos realizadas com base em disposições nacionais aplicáveis antes da aprovação da Decisão 2001/296/CE da Comissão, de 29 de Março de 2001, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (4).

(7)

Além disso, tendo em conta o pedido expressado por determinados países terceiros, o modelo de passaporte, estabelecido pela Decisão 2003/803/CE para a circulação intracomunitária sem carácter comercial de cães, gatos e furões, deveria ser reconhecido como válido para a circulação sem carácter comercial de animais dessas espécies provenientes de países terceiros enumerados na parte B, secção 2, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003, enquanto alternativa aos certificados em vigor aplicáveis à circulação proveniente de países terceiros.

(8)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 998/2003 será aplicável a partir de 3 de Julho de 2004, a presente decisão deverá ter aplicação a partir da mesma data.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Tenha sido emitido antes de 3 de Julho de 2004,

b)

O seu período de validade não tenha expirado, e

c)

Seja conforme às condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003.