32003R1191

Regulamento (CE) n.o 1191/2003 da Comissão

de 2 de Julho de 2003

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 120/2003 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o e o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 1.o da versão em língua portuguesa do Regulamento (CE) n.o 120/2003(3) da Comissão não está completo e as datas nele referidas não estão indicadas na ordem correcta. Por conseguinte, convém corrigir essa versão.

(2) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 120/2003 entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2003, é necessário prever a aplicação do presente regulamento a partir dessa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 120/2003 é corrigido do modo a seguir indicado.

1. Unicamente na versão em língua portuguesa:

O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, ficam suspensas até 16 de Março de 2003, para as zonas de destino 1) África e 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 22 de Janeiro 2003 e a apresentação, a partir de 24 de Março de 2003, de pedidos de certificados de exportação.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.

(2) JO L 164 de 2.7.2003, p. 8.

(3) JO L 20 de 24.1.2003, p. 15.