32001R1987

Regulamento (CE) n.o 1987/2001 do Conselho

de 8 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3, último parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3075/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(4) prevê que os pagamentos compensatórios sejam pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em causa.

(2) O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(5), prevê um período de pagamento entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro.

(3) O n.o 10 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(6), prevê um único pedido de ajudas por superfície.

(4) O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 estipula que o sistema integrado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de ajuda apresentados. Para simplificar a gestão dos pagamentos pelos Estados-Membros, é conveniente harmonizar os prazos de pagamento das ajudas por superfície,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No último parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as datas de 16 de Outubro e 31 de Dezembro são substituídas, respectivamente, pelas de 16 de Novembro e 31 de Janeiro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Onkelinx

(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 248.

(2) Parecer emitido em 2 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 12 de Setembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 3).

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 13).

(6) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1593/2000 (JO L 182 de 21.7.2000, p. 11).