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Document 32001R1479
Commission Regulation (EC) No 1479/2001 of 18 July 2001 on the authorisation of transfers between the quantitative limits of textiles and clothing products originating in the People's Republic of China
Regulamento (CE) n.° 1479/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
Regulamento (CE) n.° 1479/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
JO L 195 de 19.7.2001, p. 36–37
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2001
Regulamento (CE) n.° 1479/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
Jornal Oficial nº L 195 de 19/07/2001 p. 0036 - 0037
Regulamento (CE) n.o 1479/2001 da Comissão de 18 de Julho de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001(2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000(4), prevê a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentamento. (2) A República Popular da China apresentou em 1 de Setembro de 2000 um pedido de flexibilidades adicionais e, mais especificamente, de reporte de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis ao ano 2000 para o ano 2001. (3) As transferências solicitadas pela República Popular da China estão abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. (4) É adequado dar deferimento ao pedido dentro do limite das quantidades disponíveis. (5) O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais brevemente possível, a fim de que os operadores dele possam beneficiar. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao ano de contingentamento de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001. Pela Comissão Pascal Lamy Membro da Comissão (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. (2) JO L 58 de 28.2.2001, p. 3. (3) JO L 367 de 31.12.1988, p. 75. (4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>