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Document 32000D0749
2000/749/EC: Administrative Commission of the European Communities on social security for migrant workers - Decision No 178 of 9 December 1999 on the interpretation of Article 111(1) and (2) of Regulation (EEC) No 574/72
2000/749/CE: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.o 178, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72
2000/749/CE: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.o 178, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72
JO L 302 de 1.12.2000, p. 71–71
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
32000D0749
2000/749/CE: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.o 178, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72
Jornal Oficial nº L 302 de 01/12/2000 p. 0071 - 0071
Decisão n.o 178 de 9 de Dezembro de 1999 relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (2000/749/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho(1), segundo a qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72, Considerando o seguinte: (1) A interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 tem repetidamente levantado dificuldades. (2) É necessária uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros. (3) Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, DECIDE: 1. A expressão "beneficiário de prestações" constante dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 deve ser entendida como: - a pessoa que, ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro, tem direito a prestações, independentemente de estas serem calculadas ou concedidas com base em períodos de seguro e/ou de residência cumpridos por outra pessoa, ou seja, a pessoa a quem se destina o pagamento, mas não necessariamente aquela que o recebe. A expressão "beneficiário de prestações" não se refere a nenhum dos pais, mandatário, representante ou tutor legal que recebe a prestação em nome do beneficiário. 2. Qualquer dedução nos termos do n.o 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 pode ser efectuada nos montantes das prestações atrasadas ou nos pagamentos correntes feitos a um beneficiário de prestações independentemente do regime da segurança social ao abrigo do qual são pagas as prestações no caso de a dedução preencher as condições determinadas tanto pela legislação do Estado-Membro que pretende recuperar o montante pago em excesso como pela legislação do Estado-Membro ao qual é solicitada a dedução. 3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Comissão Administrativa Jorma Perälä (1) Alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1).