31999D0609

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1999

que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho

[notificada com o número C(1999) 2784]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/609/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 1999/201/CE, é importante, em matéria de frequência dos controlos veterinários nas fronteiras externas da Comunidade, tomar as medidas necessárias à aplicação do acordo celebrado entre a Comunidade e o Governo do Canadá;

(2) Considerando que o n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 97/78/CE prevê expressamente que as reduções de frequência dos controlos decorrentes da celebração de um acordo de equivalência veterinária devem constar da legislação comunitária;

(3) Considerando que, nessas condições, é conveniente alterar o anexo II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/302/CE(4), a fim de ter em conta os requisitos do artigo 11.o e do anexo VIII do acordo veterinário entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo II da Decisão 94/360/CE é aditado o seguinte travessão:

"- No caso do Canadá, as frequências previstas no artigo 11.o e no anexo VIII da Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(5).".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.

(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 58.

(5) JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.