This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31999D0511
1999/511/EC: Commission Decision of 7 July 1999 on a common technical Regulation for the attachment requirements for high speed circuit switched data (HSCSD) multislot mobile stations (notified under document number C(1999) 2029) (Text with EEA relevance)
1999/511/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD) [notificada com o número C(1999) 2029] (Texto relevante para efeitos do EEE)
1999/511/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD) [notificada com o número C(1999) 2029] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 195 de 28.7.1999, p. 34–36
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
1999/511/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD) [notificada com o número C(1999) 2029] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0034 - 0036
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1999 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD) [notificada com o número C(1999) 2029] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/511/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), e, nomeadamente o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 7.o, (1) Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 7.o da Directiva 98/13/CE; (2) Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; (3) Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo; (4) Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação dos Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o; (5) Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.o 1 do artigo 2.o 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD). Artigo 2.o 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem cumprir o regulamento técnico comum referido no n.o 1 e, na medida do aplicável, os regulamentos técnicos definidos nas Decisões 98/574/CE(2) e 98/575/CE(3) da Comissão. Aqueles equipamentos devem ainda cumprir os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(4) e 89/336/CEE(5) do Conselho. Artigo 3.o Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.o da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar na data da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 4.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1. (2) JO L 278 de 15.10.1998, p. 30. (3) JO L 278 de 15.10.1998, p. 35. (4) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. (5) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. ANEXO REFERÊNCIA À NORMA HARMONIZADA APLICÁVEL A norma harmonizada a que se refere o artigo 2.o da decisão é a seguinte: Digital cellular telecommunications system (Phase 2+); Attachment requirements for Global System for Mobile communications (GSM); High Speed Circuit Switched Data (HSCSD) Multislot Mobile Stations; Access (GSM 13.34 version 5.0.2) [Sistema de telecomunicações digitais celulares (fase 2+); requisitos de ligação aplicáveis ao sistema global de comunicações móveis (GSM); estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD); acesso (GSM 13.34 versão 5.0.2)] ETSI Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações Secretariado de ETSI EN 301 419-2: Abril de 1998 (com exclusão do preâmbulo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 98/34/CE. O texto integral da norma harmonizada acima referida pode ser obtido junto de: Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 650, route des Lucioles F - 06921 Sophia-Antipolis Cedex ou Comissão Europeia DGXIII/A.2 (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas ou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI; pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.