31999D0494

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Julho de 1999

relativa à apresentação do caso "Bangemann" ao Tribunal de Justiça

(1999/494/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 126.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 9.o do Tratado que institui Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 126.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), os membros da Comissão assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios;

(2) Por carta com data de 29 de Junho de 1999, Martin Bangemann, membro da Comissão das Comunidades Europeias, informou o presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, Gerhard Schröder, da sua intenção de exercer uma actividade profissional na sociedade Telefónica;

(3) Martin Bangemann é, desde 1992, o membro da Comissão responsável pela pasta das tecnologias da informação e das telecomunicações; o dever de discrição inerente ao seu cargo deveria tê-lo levado a recusar as funções que aceitou exercer na sociedade Telefónica;

(4) Nestas circunstâncias, e em aplicação do disposto no n.o 2, terceiro parágrafo, último período, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, o Conselho deve apresentar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo, último período, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, o caso de Martin Bangemann será apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Artigo 2.o

A presente decisão comunicada a Martin Bangemann, ao presidente da Comissão das Comunidades Europeias, e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ