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Document 31998R1281
Commission Regulation (EC) No 1281/98 of 19 June 1998 on the issuing of import licences for bananas under the tariff quota for the third quarter of 1998 and on the submission of new applications (Text with EEA relevance)
Regulamento (CE) nº 1281/98 da Comissão de 19 de Junho de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1998 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (CE) nº 1281/98 da Comissão de 19 de Junho de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1998 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 176 de 20.6.1998, p. 21–22
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/09/1998
Regulamento (CE) nº 1281/98 da Comissão de 19 de Junho de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1998 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 176 de 20/06/1998 p. 0021 - 0022
REGULAMENTO (CE) Nº 1281/98 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1998 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (6), adoptou normas complementares de execução do regime do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, se, num dado trimestre e em relação a uma dada origem - conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 -, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa estabelecida, deve ser fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; que, todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de certificados da categoria C nem aos pedidos de certificados das categorias A e B que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas, desde que a quantidade global abrangida por estes pedidos das categorias A e B não seja superior, para uma dada origem, a 15 % do total das quantidades pedidas; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento (CE) nº 1087/98 da Comissão (7) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas no âmbito do regime do contigente pautal no terceiro trimestre de 1998; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou ligeiramente superiores às quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas ou às quotas fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 478/95; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar nas condições supracitadas aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades indicativas fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1087/98 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importação relativos ao terceiro trimestre de 1998 serão emitidos: 1. Para a quantidade constante do pedido de certificado: a) Afectada, em relação à origem «Costa Rica», do coeficiente de redução de 0,6562, no caso dos pedidos de certificado das categorias A e B, com exclusão dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas; b) Afectada, em relação à origem «Colômbia», do coeficiente de redução de 0,7961, no caso dos pedidos de certificado das categorias A e B, com exclusão dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas. 2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação a uma origem diferente das mencionadas no ponto 1. 3. Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação aos certificados da categoria C. Artigo 2º As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 1998 são fixadas no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (4) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. (5) JO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. (6) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. (7) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 20. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>