31996R0138

REGULAMENTO (CE) Nº 138/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 520/94 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 520/94 (1) prevê, no nº 5 do seu artigo 2º, que as quantidades dos contingentes não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas devem ser redistribuídas em prazos que permitam a sua utilização antes do termo do período de contingentamento;

Considerando que a experiência adquirida na gestão dos contingentes de 1994 demonstrou que, devido designadamente ao prazo de validade das licenças, os dados sobre as quantidades não utilizadas (que representam a maior parte das quantidades passíveis de redistribuição) só estavam disponíveis após o período de contingentamento de 1994; que, em consequência, não se pôde redistribuir essas quantidades;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever uma maior flexibilidade na redistribuição das quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas; que, no entanto, para evitar o risco de cumulação excessiva das importações, importa examinar caso a caso a adequação de uma redistribuição para além do período de contingentamento e decidir eventualmente as suas normas, designadamente o prazo de validade das licenças, tendo em conta o tipo de produtos em causa e os objectivos prosseguidos pela instituição dos contingentes em causa;

Considerando que a optimização da redistribuição das quantidades não utilizadas depende de uma informação fiável e completa sobre a utilização efectiva das licenças de importação emitidas; que, para o efeito, é conveniente prever que todas as licenças de importação, utilizadas ou não, deverão ser restituídas às autoridades nacionais competentes no prazo de dez dias úteis seguintes à data em que caducaram;

Considerando que, para esse efeito, há que alterar o Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 520/94 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 5. As quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas serão objecto de uma redistribuição, dentro de um prazo que permita a sua utilização antes do termo do período de contingentamento, nos termos do disposto no artigo 14º

Se se verificar que não foi possível redistribuir essas quantidades nos referidos prazos, a Comissão decidirá, caso a caso, nos termos do procedimento previsto no artigo 23º, a sua eventual redistribuição durante o período de contingentamento seguinte. ».

2. No nº 1 do artigo 19º é suprimida a expressão « não utilizadas, total ou parcialmente. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No entanto, o ponto 2 do artigo 1º não é aplicável às licenças emitidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2801/94 da Comissão, de 17 de Novembro de 1994, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da primeira fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (2), e do Regulamento (CE) nº 1093/95 da Comissão, de 15 de Maio de 1995, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da segunda fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (3).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3087/94 (JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 47).

(3) JO nº L 109 de 16. 5. 1995, p. 27.