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Document 31996D0607
96/607/EC: Commission Decision of 11 October 1996 laying down special conditions governing the import of fishery and aquaculture products originating in South Africa (Text with EEA relevance)
96/607/CE: Decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE)
96/607/CE: Decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 269 de 22.10.1996, p. 23–31
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2007; revogado por 32006R1664
96/607/CE: Decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 269 de 22/10/1996 p. 0023 - 0031
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/607/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à África do Sul uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que o disposto na legislação da África do Sul em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o South African Bureau of Standards (SABS), autoridade competente na África do Sul, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento navio-fábrica ou navio congelador de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábricas e navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SABS; que cabe, por conseguinte, ao SABS garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o SABS deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos, navios-fábrica e navios congeladores; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O South African Bureau of Standards (SABS) é reconhecido como sendo a autoridade competente na África do Sul para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-fábrica ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos «África do Sul» e o número de aprovação do estabelecimento, navio-fábrica ou navio congelador de origem. Artigo 3º 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. O certificado deve conter o nome, o cargo e a assinatura do representante do South African Bureau of Standards (SABS), bem como o selo oficial do SABS, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado. Artigo 4º A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1996. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. ANEXO A >INÍCIO DE GRÁFICO> CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul e destinados à Comunidade Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas Número de referência País expedidor:África do Sul Autoridade competente:South African Bureau of Standards (SABS) I. Identificação dos produtos da pesca Descrição do produto da pesca/da aquicultura (1) - espécie (nome científico): - estado (2) e natureza do tratamento: Número de código (eventual): Natureza da embalagem: Número de unidades de embalagem: Peso líquido: Temperatura de armazenagem e de transporte requerida: II. Origem dos produtos Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) do(s) navio(s)-fábrica(s) ou do(s) navio(s) congelador(es) aprovado(s) pelo SABS para exportação para a Comunidade Europeia: III. Destino dos produtos Os produtos da pesca/da aquicultura (1) são expedidos de: (local de expedição) para: (país e local de destino) através do seguinte meio de transporte: Nome e endereço do expedidor: Nome do destinatário e endereço do local de destino (1) Riscar o que não interessa. (2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc. IV. Atestado sanitário O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados: 1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE. 2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE. 3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE. 4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE. 5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas. 6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação. O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pelas Directivas 91/493/CEE e 92/48/CEE. Feito em , (local)em (data) (assinatura do inspector oficial) (1) Carimbo oficial (1) (nome em maiúsculas e cargo do signatário) (1) (1) O selo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado. >FIM DE GRÁFICO> ANEXO B 1. Lista dos estabelecimentos aprovados >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. Lista dos navios-fábrica >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3. Lista dos navios congeladores >POSIÇÃO NUMA TABELA>