31994D0451

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido à Comissão tendo em vista autorizar este Estado-membro a dispensar determinadas operações de transporte do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/451/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que, em 25 de Outubro de 1993, o Governo do Reino Unido enviou uma carta à Comissão solicitando que o autorize a dispensar os veículos que circulam no perímetro dos aeroportos da aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85;

Considerando que os veículos em causa, de acordo com o seu tipo de construção e equipamento, se destinam especificamente a operações aeroportuárias; que estes veículos apenas circulam no perímetro dos aeroportos e que não estão autorizados, em qualquer circunstância, a deslocarem-se nas vias públicas fora dos aeroportos, mas podem circular em vias situadas no perímetro dos aeroportos as quais, mediante determinadas condições, são acessíveis ao público;

Considerando que, segundo a Comissão, estas operações de transporte são efectuadas em circunstâncias excepcionais, na acepção do disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 e no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 e que essa derrogação não afectará gravemente o alcance dos objectivos dos referidos regulamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Por força do disposto no nº 2 do artigo 13º, o Reino Unido é autorizado a dispensar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3820/85 os veículos que circulam exclusivamente no perímetro dos aeroportos, utilizados obrigatoriamente para o funcionamento dos mesmos e que não são admitidos ou homologados tecnicamente para circular na via pública fora dos aeroportos.

2. O Reino Unido é autorizado a dispensar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3821/85 os veículos de transporte referidos no nº 1, atendendo a que os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3820/85 não são postos em causa.

3. Estas derrogações são aplicáveis exclusivamente no território do Reino Unido.

Artigo 2º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.