31993R0715

REGULAMENTO (CEE) No 715/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que prorroga determinados prazos fixados para a certificação do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3124/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1784/77 do Conselho, de 1 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1605/91 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1784/77 fixou uma data limite anual para a certificação do lúpulo em cones; que prevê, no entanto, que esta data pode ser adiada quando surjam dificuldades de escoamento para uma determinada colheita; que esta situação se verificou para a colheita de 1992 em determinadas regiões da Comunidade; que, é, portanto, conveniente adiar para 31 de Maio de 1993 a data limite de certificação de lúpulo em cones da colheita de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a colheita de 1992 a data limite de certificação do lúpulo em cones é adiada para 31 de Maio de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(3) JO no L 200 de 8. 8. 1977, p. 1.

(4) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 14.