This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31993R0714
Commission Regulation (EEC) No 714/93 of 26 March 1993 amending Regulation (EEC) No 2168/92 laying down detailed implementing rules for the specific measures for the Canary Islands with regards to potatoes
Regulamento (CEE) n° 714/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas
Regulamento (CEE) n° 714/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas
JO L 74 de 27.3.1993, p. 42–42
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 01/04/1994; revog. impl. por 394R0802
31993R0714
Regulamento (CEE) n° 714/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas
Jornal Oficial nº L 074 de 27/03/1993 p. 0042 - 0042
REGULAMENTO (CEE) No 714/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21o, Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante certos períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja perturbada; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa no ano de 1993, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias nesse período; que é necessário alterar o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2168/92 da Comissão (3); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2168/92 é modificado da seguinte forma: 1. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 10o é substituído pelo texto seguinte: « Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Outubro de 1993, o fornecimento às ilhas Canárias a partir de países terceiros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 é limitado às quandidades que constam no anexo. ». 2. É acrescentado o anexo seguinte: « ANEXO Repartição das quantidades referidas no artigo 10o: Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. (3) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 44.