Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 048 p. 150 - 150
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 048 p. 150 - 150
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Document 31993R0484
Commission Decision (EEC) No 484/93 of 2 March 1993 amending Commission Regulation (EEC) No 1759/88 laying down detailed rules for implementing the arrangements applicable to import of sweet potatoes and manioc starch intended for certain uses
Regulamento (CEE) n° 484/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações
Regulamento (CEE) n° 484/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações
JO L 51 de 3.3.1993, p. 18–18
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 01/01/1996
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31993R0484
Regulamento (CEE) n° 484/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações
Jornal Oficial nº L 051 de 03/03/1993 p. 0018 - 0018
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0150
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0150
REGULAMENTO (CEE) No 484/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos e que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3910/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o, Considerando que o Regulamento (CEE) no 1759/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3934/92 (4), prevê que os certificados de importação pedidos relativamente aos produtos em causa sejam emitidos pelos Estados-membros no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido; que a experiência adquirida permite afirmar que esta disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, prejudiciais para o desenrolar harmonioso das operações comerciais; que, por conseguinte, é preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Nos artigos 8o e 14o do Regulamento (CEE) no 1759/88, o primeiro parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção: « 2. Imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros podem emitir os certificados de importação. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. (2) JO no L 394 de 31. 12. 1992, p. 25. (3) JO no L 156 de 23. 6. 1988, p. 20. (4) JO no L 398 de 31. 12. 1992, p. 19.