31993D0605

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 (93/605/CE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do referido acordo, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo no termo do período de aplicaçâo do protocolo (2);

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Junho de 1993;

Considerando que, com esse protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas que se encontram sob a soberania e a jurisdição da Mauritânia;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; que há que aprovar este acordo sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TOMAS

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 117 de 10. 5. 1991, p. 1.