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Document 31993D0139
93/139/EEC: Commission Decision of 19 January 1993 amending Decision 91/449/EEC laying down the specimen animal health certificates in respect of meat products imported from third countries
93/139/CEE: Décisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros
93/139/CEE: Décisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros
JO L 56 de 9.3.1993, p. 39–41
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 28/02/1997
93/139/CEE: Décisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros
Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0039 - 0041
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0160
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0160
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (93/139/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente os seus artigos 21oA e 22o; Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros; Considerando que foram efectuadas deslocações veterinárias da Comunidade na Bielorússia, Lituânia, Letónia, Estónia e Rússia; considerando que a situação sanitária nestes países parece estar sob controlo; que a vacinação contra a peste porcina clássica é efectuada nestes países; que as respectivas autoridades veterinárias fornecem as garantias necessárias; Considerando que nenhum foco de febre aftosa foi declarado no Uruguai, desde há mais de doze meses; que, no entanto, uma política de vacinação contra a citada doença é aplicada neste país; Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabricação; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No final do artigo 1o, no no 2 e antes da frase « o certificado apropriado deve acompanhar o lote » é inserido o seguinte texto: « Os Estados-membros permitirão a importação proveniente dos países terceiros que constam na segunda parte do anexo E dos produtos à base de carne submetidos a um tratamento térmico a uma temperatura de pelo menos 45 °C no interior e durante o tempo necessário para atingir um valor de pasteurização (VP) igual ou superior a 40 °C »; 2. No anexo B, segunda parte: - são acrescentados os seguintes países: « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia », - a « União Soviética » é suprimida; 3. No anexo C, segunda parte, são acrescentados os seguintes países: « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia »; 4. No anexo D, segunda parte, são acrescentados os seguintes países: « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia »; 5. O anexo à presente decisão passa a ser o anexo E. Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (4) JO no L 16 de 25. 1. 1993, p. 5. ANEXO « ANEXO E PRIMEIRA PARTE MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos à base de carne que foram submetidos a um tratamento térmico de pelo menos 65 °C no interior durante o tempo necessário para atingir um valor de pasteurização (VP) igual ou superior a 40 País de destino: (nome do Estado-membro da CEE) No: (1) Número de referência do certificado de salubridade: País de expedição: (referir-se à lista do anexo E, segunda parte) Ministério: Serviço: Referência (1): I. Identificação dos produtos à base de carne Produtos à base de carne: Natureza da embalagem: Número de peças ou de embalagens: Temperatura de armazenagem e de transporte exigida: Período de conservação: Peso líquido: II. Origem dos produtos à base de carne Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) estabelecimento(s) fornecedor(es) da carne fresca: Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de transformação aprovados: III. Destino dos produtos à base de carne Os produtos à base de carne são expedidos de: (local de expedição) para: (país e local de destino) pelo seguinte meio de transporte (2): Nome e endereço do expedidor: Nome e endereço do destinatário: IV. Certificação sanitária O veterinário oficial abaixo assinado certifica que: 1. Os produtos à base de carne supracitados: a) Foram preparados à partir de carnes frescas que satisfazem as condições de saúde animal estabelecidas nos artigos 14o, 15o e 16o da Directiva 72/462/CEE e em conformidade com a Decisão 000/000/CEE (3); ou b) Foram submetidas a um tratamento térmico de pelo menos 65 °C no interior e durante o tempo necessário pare atingir um valor de pasteurização (VP) igual o superior a 40. 2. Depois do tratamento térmico foram tomadas todas as precauções para evitar qualquer contaminação. Feito em , (local) em (data) CARIMBO (4) (assinatura do veterinário oficial) (nome em letras maiúsculas, título e qualificação do signatário) SEGUNDA PARTE Lista dos países dos quais os Estados-membros importam produtos à base de carne correspondentes ao modelo de certificado constante da primeira parte do anexo E Uruguai ». (1) Facultativo. (2) Em relação aos vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número do voo e para os barcos um nome. (3) A completar pela decisão aplicável às importações de carnes frescas provenientes do respectivo país de origem. (4) A cor do carimbo deve ser diferente daquela em que o certificado está impresso.