31993D0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que adopta determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime previsto pela Directiva 91/493/CEE

(93/54/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 7o da Directiva 91/493/CEE, a autoridade competente procederá, nomeadamente, à aprovação dos estabelecimentos após ter tido a garantia de que estes obedecem ao disposto na presente directiva no que diz respeito à natureza das actividades por eles exercida;

Considerando que esta operação exige, por parte da autoridade competente, não só a verificação das condições estruturais de produção como também o exame dos programas de autocontrolo referido no artigo 6o da Directiva 91/493/CEE; que esse exame torna necessária a adopção de determinadas normas de execução;

Considerando que, a fim de não interromper os fluxos comerciais existentes entre os Estados-membros, é conveniente comunicar prioritariamente a lista dos estabelecimentos aprovados cuja produção, total ou parcial, seja objecto do comércio intracomunitário; que poderá ser comunicada posteriormente uma lista complementar de estabelecimentos aprovados;

Considerando que os produtos da pesca que não ostentem a identificação prevista no capítulo VII do anexo da Directiva 91/493/CEE não podem ser introduzidos no mercado; que, no entanto, é conveniente prever que os produtos dos estabelecimentos cujos números de aprovação não constam da lista comunicada à Comissão possam ser comercializados apenas no mercado nacional durante um período limitado, na pendência da sua inscrição na lista;

Considerando que, nestas condições, é conveniente prever medidas transitórias relativas à comunicação à Comissão das listas completas dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1993 não possam comunicar à Comissão a lista completa dos estabelecimentos aprovados, referida no no 3 do artigo 7o da Directiva 91/493/CEE, podem comunicar uma lista provisória dos estabelecimentos aprovados.

Artigo 2o

Até 31 de Julho de 1993, os Estados-membros referidos no artigo 1o podem autorizar os estabelecimentos não constantes da lista provisória a introduzir no mercado nacional produtos da pesca que não ostentem a identificação prevista no capítulo VII da Directiva 91/493/CEE, se esses produtos não se destinarem ao comércio intracomunitário.

Artigo 3o

Os Estados-membros referidos no artigo 1o comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 1993, a lista complementar dos estabelecimentos aprovados.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.