31993D0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã)

(93/37/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;

Considerando que, pelas Decisões 91/28/CEE (3), e 91/610/CEE (4), a Comissão autorizou o estabelecimento de tais derrogações, em condições revistas, em relação à batata de consumo originária da Turquia;

Considerando que a Decisão 91/610/CEE estatuía que essa autorização terminaria em 15 de Junho de 1992;

Considerando que as disposições da referida directiva foram previstas à luz da avaliação dos riscos de ocorrência de pragas, de forma a adaptar as disposições relevantes ao conceito de mercado único;

Considerando que a avaliação do risco de ocorrência de pragas serviu de base para a alteração e revisão das disposições relevantes da referida directiva;

Considerando que, todavia, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (5), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir o cumprimento da Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;

Considerando que a revisão parece ter sofrido um atraso;

Considerando que a autorização é aplicável sem prejuízo da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a autorização;

Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 91/28/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 2, alínea e), do artigo 1o, « 1991 » é substituído por « 1992 ».

2. No no 1 do artigo 2o, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1992 e 15 de Junho de 1992 » são substituídos por « tem início em 1 de Fevereiro de 1993 e termo na data limite de implementação pela legislação nacional, das alterações da Directiva 77/93/CEE, em conformidade com o no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE, ou em 15 de Junho de 1993, se a primeira data referida for posterior, sendo este o último dia de entrada na Comunidade. ».

3. No artigo 3o, a data « 1 de Agosto de 1992 » é substituída por « 1 de Agosto de 1993 ».

4. No ponto 8 do anexo II, « 91/610/CEE » é substituído por « 93/37/CEE ».

Artigo 2o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 31.

(4) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 22.

(5) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.