31992D0378

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes de Goiás, Brasil (92/378/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/76/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação relativa à febre aftosa então verificada no Brasil;

Considerando que essa situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/343/CEE (6), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil;

Considerando que o último controlo comunitário no local, efectuado em Abril de 1992, revelou uma deterioração da situação no Estado de Goiás;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE, a fim de suspender as importações de carnes frescas de bovino provenientes do Estado de Goiás, no Brasil;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Estado de Goiás é aditado à lista dos Estados do Brasil enumerados no artigo 1o da Decisão 89/3/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 142 de 28. 5. 1986, p. 51. (4) JO no L 30 de 6. 2. 1992, p. 25. (5) JO no L 5 de 7. 1. 1989, p. 32. (6) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 49.