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Document 31985R2046
Commission Regulation (EEC) No 2046/85 of 24 July 1985 amending Regulation (EEC) No 1985/74 laying down detailed rules of application for the fixing of reference prices and free-at-frontier prices for carp
Regulamento (CEE) nº 2046/85 da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco- fronteira para as carpas
Regulamento (CEE) nº 2046/85 da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco- fronteira para as carpas
JO L 193 de 25.7.1985, p. 15–15
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Regulamento (CEE) nº 2046/85 da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco- fronteira para as carpas
Jornal Oficial nº L 193 de 25/07/1985 p. 0015 - 0015
Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0033
Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0005
Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0033
Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0005
REGULAMENTO (CEE) No 2046/85 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco-fronteira para as carpas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81, do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3655/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 22o, Considerando que o no 1 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê que os preços de referência para as carpas podem ser fixados antes do início de cada campanha de comercialização; que esses preços podem ser diferenciados por períodos a determinar dentro de cada campanha de comercialização em função da evolução sazonal das cotações; Considerando que, por força do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1985/74 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1701/78 (4), um dos períodos em relação ao qual existe um preço de referência é fixado de 1 de Dezembro a 31 de Julho do ano seguinte; Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de subdividir este período em duas partes; que é conveniente assim alterar o regulamento (CEE) no 1985/74; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1985/74 passa a ter a seguinte redacção: «É fixado um preço de referência para as carpas em relação aos períodos que vão: - de 1 de Agosto a 30 de Novembro, - de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro, - de 1 de Janeiro a 31 de Julho.» Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.(3) JO no L 207 de 29. 7. 1974, p. 30.(4) JO no L 195 de 20. 7. 1987, p. 14.