Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 003 p. 222 - 222
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 003 p. 222 - 222
Edição especial finlandesa: Capítulo 01 Fascículo 002 p. 22 - 22
Edição especial sueca: Capítulo 01 Fascículo 002 p. 22 - 22
edição especial em língua checa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 134 - 134
edição especial em língua estónia: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 134 - 134
edição especial em língua letã: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 134 - 134
edição especial em língua lituana: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 134 - 134
edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 001 p. 134 - 134
edição especial em língua maltesa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 134 - 134
edição especial em língua polaca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 134 - 134
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 134 - 134
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edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 008 p. 205 - 205
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Document 31982R2151
Council Regulation (ECSC, EEC, Euratom) No 2151/82 of 28 July 1982 amending Regulation (EEC, Euratom, ECSC) No 260/68 laying down the conditions and procedure for applying the tax for the benefit of the European Communities
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2151/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2151/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
JO L 228 de 4.8.1982, p. 4–4
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
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31982R2151
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2151/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 228 de 04/08/1982 p. 0004 - 0004
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0022
Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0222
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0022
Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0222
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2151/82 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeademente, o seu artigo 13o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1544/73 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Ao artigo 2o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é acrescentado um oitavo travessão assim redigido: «- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982. Pelo Conselho O Presidente O. MOELLER (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 6.(3) JO no L 228 de 4. 8. 1982, p. 1.