Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 021 p. 143 - 143
Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 132 - 145
Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 132 - 145
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 190 - 190
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 009 p. 190 - 190
edição especial em língua checa: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua estónia: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua letã: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua lituana: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua húngara Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua maltesa: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua polaca: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua eslovena: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua búlgara: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
edição especial em língua romena: Capítulo 04 Fascículo 001 p. 26 - 26
Edição especial em língua croata: Capítulo 04 Fascículo 009 p. 6 - 6
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31980R2213
Council Regulation (EEC) No 2213/80 of 27 June 1980 on the conclusion of the Agreement between the Government of the Republic of Guinea Bissau and the European Economic Community on fishing off the coast of Guinea Bissau, and of the two exchanges of letters referring thereto
Regulamento (CEE) nº 2213/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à conclusão do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do protocolo e das trocas de cartas a ele relativas
Regulamento (CEE) nº 2213/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à conclusão do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do protocolo e das trocas de cartas a ele relativas
JO L 226 de 29.8.1980, p. 33–33
(DA, DE, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(EL, ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1980/2213/oj
Language
HTML
PDF
Official Journal
31980R2213
Regulamento (CEE) nº 2213/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à conclusão do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do protocolo e das trocas de cartas a ele relativas
Jornal Oficial nº L 226 de 29/08/1980 p. 0033 - 0033
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0190
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0143
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0190
Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0132
Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0132
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2213/80 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e de duas trocas de cartas a ele relativas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1], [1]JO nº. C 85 de 8.4.1980, p. 103. Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e as duas trocas de cartas a ele relativas, assinadas em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1980; Considerando que a celebração deste Acordo deixa sem objecto a Decisão 80/255/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1980, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e de duas trocas de cartas a ele relativas [2], [2]JO nº. L 58 de 1.3.1980, p. 73. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. O Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e as duas trocas de cartas a ele relativas são aprovados en nome da Comunidade. Os textos referidos no primerio parágrafo vêm anexos ao presente regulamento. Artigo 2º. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18º. do Acordo [3]. [3]A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. Artigo 3º. É revogada a Decisão 80/255/CEE. Artigo 4º. O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980. Pelo Conselho O Presidente SARTI