31977R2450

REGULAMENTO (CEE) No 2450/77 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) no 1559/70, (CEE) no 1562/70 e (CEE) no 55/72 que fixam as condições de escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 do Conselho (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1559/70 da Comissão, de 30 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para gado (3), assim como o Regulamento (CEE) no 1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência de certas frutas retiradas do mercado às indústrias de destilação (4), ambos alterados pelo Regulamento (CEE) no 1687/76 (5), fixaram no artigo 9o o modo de cálculo da cuação de transformação a constituir pelo adjudicatário ou pelo arrematante;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2705/76 (7), definiu o modo de cálculo da caução no artigo 7o;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou que o montante da caução que decorre da aplicação das referidas disposições pode desencorajar, em certos casos, o escoamento dos produtos retirados do mercado; que, para eliminar este inconveniente, é oportuno adaptar o montante da caução em função do carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão, prevendo todavia a instauração de um sistema de verificação que garanta que o produto é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1559/70, o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1562/70 e o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 55/72 são completados pelo parágrafo seguinte:

«Todavia, o organismo designado pelo Estado-membro interessado pode fixar o montante da caução:

- em 20 % do montante que resulta das disposições do parágrafo anterior, para os pêssegos,

- em 40 % do montante que resulta das disposições do parágrafo anterior, para os outros produtos,

desde que o produto em causa seja submetido a uma verificação que garanta que, no momento da entrega à fábrica de transformação, é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 55.(4) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 67.(5) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(6) JO no L 9 de 12. 1. 1972, p. 1.(7) JO no L 307 de 9. 11. 1976, p. 7.