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Document 31974D0583

    74/583/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1974, relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar

    JO L 317 de 27.11.1974, p. 21–21 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)

    Este documento foi publicado numa edição especial (EL, ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2007; revogado por 32007R1234

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1974/583/oj

    31974D0583

    74/583/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1974, relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar

    Jornal Oficial nº L 317 de 27/11/1974 p. 0021 - 0021
    Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0030
    Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0064
    Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0030
    Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0260
    Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0260


    DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1974 relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar

    (74/583/CEE)

    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Considerando que a situação existente actualmente no mercado do açúcar torna necessária a implementação de um mecanismo de fiscalização rigorosa e regular de todos os movimentos de açúcar,

    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo único

    Todas as informações úteis relativas às quantidades de açúcar que são objecto de contrato, ao volume das vendas e das compras, à proveniência e ao destino presumíveis do açúcar objecto de todas estas operações, são anualmente fornecidas pelos Estados-membros à Comissão.

    Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1974.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    Ch. BONNET

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