31972R2743

REGULAMENTO (CEE) No 2743/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 2821/71 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto que lhe está anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2821/71 do Conselho de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1), deve ser alterado no mesmo sentido que o Regulamento no 19/65/CEE, cujas alterações constam do Anexo I do Acto relativo às condições de adesão, de modo a que os acordos que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, possam beneficiar da isenção da proibição enunciada no no 3 do referido artigo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2821/71 é alterado da seguinte forma:

1. Ao primeiro parágrafo do no 1 é aditado o seguinte:

«Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1o pode estabelecer que a proibição imposta pelo no 1 do artigo 85o do Tratado não se aplique, pelo período que fixar, aos acordos e práticas concertadas existentes à data da adesão e que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85o e que não preencham as condições do no 3 do artigo 85o.»

2. Ao no 2 é aditado o seguinte:

«O no 1 só é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado e que devam ser notificados antes de 1 de Julho de 1973, nos termos dos artigos 5o e 25o do Regulamento no 17, se tiverem sido notificados antes desta data.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 285, de 29. 12. 1971, p. 46.