31963D0491

DECISÃO

de 10 de Julho de 1963

que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões

(63/46/Euratom)

(63/491/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

A COMISSÃO DOS PRESIDENTES DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o regulamento que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes.

Tendo em conta o Regulamento nº. 31 (CEE), 11 (CECA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes,

DECIDEM:

Artigo 1º.

O serviço das prestações previstas no regime de pensões dos funcionários e no Título II, capítulo 6, secções B e C, do Regime aplicável aos outros agentes, é assegurado pelas instituições designadas a seguir: 1. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Económica Europeia:

A Comissão da Comunidade Económica Europeia;

2. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica:

A Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

3. Para os funcionários e agentes temporários da Alta Autoridade:

A Alta Autoridade (fundo de pensões);

4. Para os funcionários das instituições ou orgãos comuns que beneficiam das disposições transitórias do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:

A Alta Autoridade (fundo de pensões); (1) JO nº. 45 de 14.6.1962, p. 1385/62.

5. Para os outros funcionários e para os agentes temporários das instituições ou orgãos comuns:

A Comissão da Comunidade Económica Europeia.

Artigo 2º.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962.

Feito em 10 de Julho de 1963.

Pela Comissão dos presidentes

O presidente

A.M. DONNER

Pelos Conselhos

O presidente

J.M.A.H. LUNS