31959S0004

DECISÃO No. 4-59 de 21 de Janeiro de 1959 que altera a Decisão no. 2-52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta os artigos 49o. e 50o. do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no. 2-52 de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado (Jornal Oficial da Comunidade no. 1 de 30 de Dezembro de 1952, p. 3), alterada pela Decisão no. 30-54 de 25 de Junho de 1954 (Jornal Oficial da Comunidade no. 18 de 1 de Agosto de 1954, p. 469) e pela Decisão no. 31-55 de 19 de Novembro de 1955 (Jornal Oficial da Comunidade no. 21 de 28 de Novembro de 1955, p. 906),

Considerando que na Decisão no. 2-52, a Alta Autoridade fixou as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado de tal modo que aquelas devem ser pagas mensalmente em função das tonelagens produzidas e independentemente do seu escoamento;

Considerando que, em razão das condições de produção e de escoamento próprias de certos sectores de actividade sujeitos ao pagamento da imposição, a evolução do mercado pode determinar a constituição de existências importantes;

Considerando que, em tais casos, a Alta Autoridade deve poder alterar, se necessário com efeitos retroactivos, as condições de pagamento da imposição de modo a qué, quando o montante das existências exceder o nível habitual, as empresas interessadas possam beneficiar de um pagamento diferido não majorado de juros;

Após consulta do Conselho de Ministros,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aditado à Decisão no. 2-52 o artigo 4o. A, com a seguinte redacção:

«A Alta autoridade pode decidir, se necessário com efeitos retroactivos, que as empresas de determinados sectores industriais que acumularam existências em quantidades invulgares, tendo em atenção as condições de produção e escoamento que lhes são próprias, beneficiem de um pagamento diferido não majorado de juros relativamente às imposições devidas sobre os produtos em armazém.»

Artigo 2o.

A presente decisão entrará em vigor na Comunidade em 1 de Fevereiro de 1959.

A presente decisão foi discutida e adoptada pela Alta Autoridade na sua sessão de 21 de Janeiro de 1959.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Paul FINET