1.

2.

A.

1.

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3.

4.

5.

6.

B.

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

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As ações empreendidas através do Programa de Associação devem ser executadas em plena conformidade com o AA/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo;

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O Programa de Associação deve ser executado no pleno respeito pelos princípios da transparência, da responsabilização e da inclusão;

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O Programa de Associação exige o envolvimento de ambas as partes e o diálogo no que diz respeito às reformas relacionadas com a associação;

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O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e concretos mediante a execução progressiva de medidas concretas;

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As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes;

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A execução do Programa de Associação será objeto de acompanhamento, relatórios anuais, incluindo sobre os progressos globais, e avaliação. Os progressos realizados serão analisados no contexto das estruturas institucionais previstas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil será também incentivada a concentrar as suas atividades de acompanhamento no Programa de Associação;

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A União Europeia apoiará a Geórgia na execução dos objetivos e prioridades enunciados no Programa de Associação. Para o efeito, utilizará todas as fontes de apoio de que a UE dispõe, bem como competências e aconselhamento especializados, boas práticas e saber-fazer, a partilha de informações, o apoio ao desenvolvimento de capacidades, o reforço das instituições e o desenvolvimento de novos instrumentos de assistência. Salienta que a assistência da UE está vinculada a condicionalidades rigorosas acordadas conjuntamente relacionadas com o progresso das reformas. A UE também trabalhará com outros parceiros, a fim de assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da Geórgia e reforçará a abordagem coordenada do apoio da Equipa Europa que combina recursos da UE, dos seus Estados-Membros e de instituições financeiras. Disponibilizará igualmente os instrumentos financeiros pertinentes da UE para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os exercícios de programação ou formulação realizados pelas Partes.

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Continuar a assegurar a realização de eleições transparentes, inclusivas e credíveis, nomeadamente suprindo todas as deficiências identificadas pela OSCE/ODIHR;

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Assegurar que as alterações legislativas que afetam componentes essenciais do Estado de direito, como a independência do sistema judicial, sejam objeto de consultas abrangentes e inclusivas e alinhadas com as normas europeias, bem como com as recomendações emitidas por organismos internacionais, como a Comissão de Veneza, o GRECO e a OSCE/ODIHR;

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Assegurar a continuidade e a execução eficaz das reformas da administração pública e a favor de uma administração central aberta, em consonância com os princípios e as boas práticas da administração pública europeia; promover a participação e o diálogo aberto entre a sociedade civil e o Governo, reforçando o processo de cocriação e a participação das várias partes interessadas na elaboração, no acompanhamento e na avaliação de políticas; promover abordagens inovadoras através do intercâmbio de conhecimentos e experiências, da intensificação da aprendizagem interpares e de uma cooperação estável, ao nível político e ao nível de peritos;

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O diálogo e a cooperação abrangerão igualmente o reforço do setor da justiça através da prossecução da reforma deste setor, em especial assegurando a total independência externa e interna dos juízes e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nomeadamente através de uma cooperação abrangente.

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Assegurar a continuidade do reforço do quadro dos direitos humanos por meio da harmonização e da execução do direito e das práticas internacionais e europeias em matéria de direitos humanos.

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Executar eficazmente a terceira e a quarta fases de reformas do sistema judicial no que respeita a todos os seus aspetos;

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Executar de forma eficaz a estratégia para o poder judicial para o período 2017-2021 e os respetivos planos de ação no que se refere a todos os seus aspetos, bem como adotar uma estratégia ambiciosa de reforma do sistema judicial pós-2021, com base num processo de reforma alargado, inclusivo e interpartidário e numa avaliação da eficácia da terceira e da quarta fases de reformas do sistema judicial;

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Reforçar e reformar substancialmente o quadro institucional e as práticas do Conselho Superior de Justiça e de outras instituições judiciais fundamentais, a fim de aumentar eficazmente a transparência, a integridade e a necessidade de prestar contas sobre as normas e decisões que adotam, nomeadamente sobre as relativas a nomeações, avaliações, promoções, transferências e medidas disciplinares. Apresentar as propostas de reforma à Comissão de Veneza e ao Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE para recolher o seu parecer e executar as suas recomendações;

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Assegurar, em especial, práticas e um quadro jurídico transparentes e baseados no mérito para a nomeação e promoção dos juízes, assegurando a sua plena harmonização com as normas europeias e as recomendações da Comissão de Veneza, incluindo as nomeações para o Supremo Tribunal;

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Fundamentar por escrito a nomeação de juízes, com base em critérios de integridade e competência, assegurando a respetiva publicação;

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Melhorar a formação dos candidatos à magistratura, a cargos judiciais e do pessoal dos tribunais, mediante a execução das recomendações emitidas pela UE e pelo Conselho da Europa;

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Modernizar a administração da justiça, facilitando a transmissão por via eletrónica aos tribunais, bem como a comunicação eletrónica com os mesmos e a gestão eletrónica dos processos; alargar a aplicação da atribuição aleatória de processos por via eletrónica;

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Prosseguir a reforma do Ministério Público e dos serviços de investigação penal do Ministério da Administração Interna e de outras agências, a fim de continuar a assegurar a independência e o profissionalismo do seu trabalho, livre de qualquer interferência indevida, tendo em vista uma maior transparência e responsabilização;

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A Geórgia reexaminará o processo de nomeação do procurador-geral, a fim de reforçar a independência da função/cargo de procurador. Para o efeito, será introduzida uma votação por maioria qualificada no parlamento, que é a principal recomendação da Comissão de Veneza a este respeito. Trata-se nomeadamente de um mecanismo antibloqueio eficaz, que beneficia de um amplo apoio interpartidário e está em consonância com o parecer da Comissão de Veneza. Introduzir-se-ão garantias adicionais para assegurar que o processo de seleção e nomeação é transparente e se baseia em critérios de integridade, independência, imparcialidade e competência;

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Adotar a reforma do Código Penal com o objetivo de modernizar o direito e assegurar a sua conformidade com as normas e obrigações relevantes da UE e internacionais; aproximar os processos penais aos aplicados nos Estados-Membros da UE:

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Alargar o acesso a apoio judiciário gratuito e de elevada qualidade;

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Melhorar a utilização e a qualidade da mediação; corrigir deficiências na arbitragem em matéria de consumo e criar condições para aumentar o recurso à arbitragem entre empresas;

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Intensificar a execução da estratégia de prevenção da criminalidade e penitenciária, nomeadamente através da aplicação de abordagens assentes na reabilitação e na reinserção social nos sistemas penitenciários, na prevenção da criminalidade e na liberdade condicional, bem como após a libertação.

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Utilizar a detenção administrativa apenas em casos devidamente justificados. Garantir os direitos processuais de um detido administrativo, em conformidade com os princípios dos direitos humanos, incluindo o direito a um processo equitativo. A este respeito, alterar a lei relativa às contraordenações;

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Modernizar a legislação em matéria comercial, civil e administrativa em consonância com as estratégias nacionais e tendo em vista uma aproximação com o acervo da UE;

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Assegurar o acesso inclusivo à justiça mediante um serviço de apoio judiciário devidamente financiado que disponha do pessoal necessário para o efeito;

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Separar adequadamente as funções dos procuradores e dos responsáveis pelas investigações penais e criar mecanismos de cooperação equilibrados, tanto na legislação como na prática;

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Assegurar a ordem e a segurança públicas, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos humanos.

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Desenvolver e assegurar a execução eficaz da nova estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para além de 2020, a fim de prevenir, detetar e eliminar todas as formas de corrupção;

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Reforçar as funções de supervisão das instituições relacionadas com a garantia da integridade: o Serviço da Função Pública para as declarações de património; o Serviço Nacional de Auditoria no que diz respeito às auditorias das despesas e receitas nacionais e infranacionais; a Agência da Concorrência; a supervisão e o controlo exercidos pelo parlamento através da melhoria da capacidade das comissões setoriais; o Secretariado de Luta contra a Corrupção, sob a administração do Governo da Geórgia; os Conselhos Consultivos Civis a nível local;

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Continuar a combater a corrupção através de meios repressivos e preventivos, por exemplo, maior reforço da eficiência e da capacidade de investigação da corrupção; intensificar a verificação das declarações de património e de rendimentos de todos os funcionários pertinentes, resolver potenciais conflitos de interesses e acompanhar e avaliar a eficácia das medidas;

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Assegurar a existência de mecanismos eficazes para prevenir e detetar quaisquer riscos e fontes de vulnerabilidade relacionados com a pandemia de COVID-19 na luta contra a corrupção em domínios de alto risco, como os contratos públicos e a saúde;

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Prosseguir o reforço dos mecanismos de prevenção e luta contra a corrupção nos principais domínios de risco, nomeadamente:

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Continuar a assegurar a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE no domínio da luta contra a fraude e executar as disposições da legislação da UE conforme previstas nos anexos pertinentes do Acordo de Associação;

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Promover os direitos dos cidadãos e as possibilidades de acesso à informação, bem como a participação na governação a nível nacional e infranacional, nomeadamente através de um acompanhamento por parte da sociedade civil e dos meios de comunicação social livres e seguros;

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Desenvolver e assegurar a execução eficaz da nova estratégia para a reforma da administração pública e do respetivo plano de ação para além de 2020;

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Promover a execução da reforma da administração pública, tanto a nível político como administrativo, nomeadamente através do reforço da coordenação, do acompanhamento e da comunicação de informações sobre os planos de ação correspondentes;

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Reforçar a abertura, a transparência e a responsabilização da administração pública através da execução de reformas a favor de uma administração transparente;

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Elaborar uma política unificada para o desenvolvimento, a prestação e a garantia da qualidade dos serviços públicos, com o objetivo de melhorar a satisfação dos cidadãos e a sua confiança no governo;

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Desenvolver uma comunicação sólida a fim de aumentar a consciencialização quanto ao impacto positivo da reforma da administração pública;

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Executar o quadro jurídico da função pública para a tornar mais profissional e baseada no mérito;

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Prosseguir a execução e os progressos a nível dos parâmetros no que respeita ao Estado de direito e à luta contra a corrupção no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos.

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Prosseguir a luta contra a corrupção e assegurar a execução eficaz dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o seu Protocolo Adicional, bem como as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e as recomendações da Rede Anticorrupção da OCDE para a Europa Oriental e a Ásia Central;

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Continuar a assegurar uma investigação eficaz dos alegados casos de corrupção e criar um sistema eficiente de prevenção de conflitos de interesses;

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Promover uma administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente e criar uma função pública profissional e baseada no mérito, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de seleção, promoção e despedimento e à formação especializada em função das necessidades;

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Melhorar a qualidade, a eficiência e a acessibilidade dos serviços públicos regionais da Geórgia;

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Melhorar a gestão e a responsabilização das finanças públicas, tendo em conta as questões de género na orçamentação baseada em programas, e reforçar o planeamento estratégico e a execução a médio prazo;

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Reforçar a participação e a capacidade das partes interessadas, incluindo as organizações não governamentais, as autarquias locais, a juventude e a comunidade académica; proporcionar um instrumento eficaz para uma maior participação do público na tomada de decisões e no acompanhamento do desempenho das reformas da administração pública;

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Assegurar autarquias locais fiáveis, responsáveis, transparentes e orientadas para os resultados, dispondo de novas funções, responsabilidades e recursos, em conformidade com as normas europeias.

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Desenvolver uma nova estratégia nacional em matéria de direitos humanos para o período 2021-2030 e os respetivos planos de ação para além de 2020, incorporando as recomendações específicas de organismos das Nações Unidas, da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) e de organizações internacionais dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à execução de políticas de luta contra a discriminação, à proteção de pessoas pertencentes a minorias e da vida privada e à garantia da liberdade de religião ou de convicção; executar esta estratégia e os referidos planos de ação através de uma estreita cooperação com os intervenientes nacionais e internacionais;

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Prosseguir a execução da legislação relativa à luta contra a discriminação, a fim de assegurar uma proteção eficaz contra a discriminação, num espírito de «não deixar ninguém para trás»; contribuir para uma maior tolerância e reduzir o nível de violência;

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Continuar a reforçar o pluralismo, a transparência e a independência da comunicação social em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa;

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Reforçar a execução de medidas destinadas a proteger os profissionais dos meios de comunicação social, assegurar investigações eficazes e eficientes sobre todos os casos de violência contra profissionais da comunicação social e levar os responsáveis a tribunal;

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Desenvolver uma nova estratégia nacional para a integração e a igualdade cívica e um plano de ação para além de 2020 com o objetivo de assegurar a plena participação equitativa dos representantes das minorias étnicas em todas as esferas da vida pública e um maior apoio à diversidade cultural;

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Realizar progressos na execução da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a denominada Convenção de Istambul, reforçando as capacidades institucionais nacionais de apoio a questões relacionadas com a igualdade de género e a violência de género. Continuar a reforçar as medidas de prevenção e investigação de casos de violência contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência sexual, proteger as vítimas e apoiar a reabilitação dos infratores. Trabalhar em prol da transformação social e da alteração das atitudes e práticas discriminatórias existentes, nomeadamente a respeito da violência contra as mulheres e da violência doméstica;

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Intensificar as medidas de luta contra a discriminação das pessoas LGBTI e garantir que estas possam exercer plenamente todos os direitos humanos — direitos civis e políticos, bem como económicos, sociais e culturais — nomeadamente o direito de liberdade de reunião;

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Reforçar o acesso das pessoas de todas as idades à saúde reprodutiva e sexual, bem como à informação e à prevenção, e prosseguir a luta contra as práticas nocivas para as mulheres e as jovens, incluindo a mutilação genital, o casamento infantil, precoce e forçado e outras formas de violação dos direitos humanos e de tratamento degradante, com especial atenção para as zonas rurais. Aumentar a assistência em matéria de cuidados de saúde materna;

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Tomar medidas específicas em relação às pessoas pertencentes a minorias, a fim de contribuir para uma maior igualdade nos domínios político, económico e social;

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Harmonizar a legislação com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, bem como com o seu Protocolo Facultativo, e criar um organismo de coordenação para as questões relacionadas com os direitos das pessoas com deficiência;

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Intensificar as medidas destinadas a reforçar a inclusão das pessoas com deficiência na vida pública e económica e assegurar um melhor acesso aos espaços públicos. Melhorar as condições das pessoas com problemas de saúde mental;

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Reforçar os esforços para combater a violência exercida contra as crianças através da promoção de boas práticas de parentalidade, de um maior apoio ao sistema educativo e de um melhor mecanismo de orientação;

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Reforçar os esforços para identificar e combater a violência contra os idosos, prosseguir o apoio económico e médico aos idosos, contribuir para uma maior inclusão social dos idosos;

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Aumentar as capacidades e reforçar os conhecimentos dos funcionários públicos sobre questões relacionadas com os direitos humanos.

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Manter mecanismos eficazes de resolução de litígios e de proteção dos direitos humanos, tendo em vista o recurso aos mesmos antes da aplicação dos mecanismos judiciais ou em alternativa a estes últimos;

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Prosseguir a promoção, a formação e a sensibilização a respeito da proteção dos direitos humanos e da não discriminação no sistema judicial, nos serviços de polícia e em toda a administração pública, nomeadamente a nível regional;

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Prosseguir a execução das recomendações do Provedor de Justiça, nomeadamente sobre casos de discriminação, e continuar a assegurar o funcionamento eficaz do mecanismo institucional previsto na legislação relativa à luta contra a discriminação;

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Prosseguir o reforço das capacidades de acompanhamento da comissão parlamentar dos direitos humanos e da integração cívica, bem como da comissão parlamentar das questões jurídicas a respeito da execução da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos;

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Prosseguir a cooperação com as organizações da sociedade civil (OSC) e os representantes dos parceiros sociais (sindicatos e organizações patronais), enquanto partes interessadas e instâncias de controlo, nos domínios considerados prioritários pelo Acordo de Associação (AA) entre a UE e a Geórgia, incluindo os direitos laborais, a proteção da vida privada, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de outras pessoas em situações vulneráveis, bem como a liberdade da comunicação social;

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Tomar medidas que visem sensibilizar e trabalhar em prol de uma maior conformidade com as disposições permanentes da Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa às minorias nacionais, incluindo no que se refere às línguas minoritárias;

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Prosseguir o combate à violência de género e trabalhar para a sua prevenção, com destaque para a mudança de estereótipos em termos de género, uma maior participação dos homens e dos jovens, o apoio à participação política das mulheres, a sua independência económica e financeira através do empreendedorismo e um melhor acesso ao mercado de trabalho.

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Assegurar a execução dos planos de ação pertinentes contra a tortura e continuar a tomar medidas de combate aos maus-tratos e à tortura, bem como intensificar os esforços para combater a impunidade;

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Continuar a apoiar e a aumentar a independência da autoridade de supervisão responsável pela investigação de queixas contra agentes da autoridade, tanto a nível legislativo como prático, a fim de investigar eficazmente os incidentes de maus-tratos e tortura, em conformidade com as normas internacionais;

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Assegurar uma investigação completa, transparente e independente de qualquer alegação quanto à utilização de tortura e maus-tratos no sistema prisional ou em instalações da polícia, militares e outras instalações de detenção, a realizar pela autoridade de supervisão acima mencionada;

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Prosseguir o apoio concedido ao mecanismo nacional de prevenção (MNP) no âmbito da Provedoria de Justiça, colaborando com o mesmo a fim de evitar futuros abusos e assegurar o seu funcionamento eficaz, incluindo mediante o seu devido financiamento e a proteção da confidencialidade do processo;

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Continuar a melhorar as condições de detenção, bem como nas instalações de saúde mental.

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Prosseguir os esforços para continuar a melhorar o sistema de saúde prisional e o acesso dos reclusos aos serviços de saúde, incluindo os serviços de saúde mental, à imagem do setor civil. Assegurar que os membros do pessoal de cuidados de saúde que trabalham em centros fechados ou para os mesmos disponham da capacidade e dos meios de comunicar os casos de maus-tratos;

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Prosseguir o reforço dos programas de reabilitação, de redução dos riscos e de cuidados de saúde no sistema prisional;

Prosseguir o reforço da eficácia do controlo contínuo, tanto interno como externo, dos estabelecimentos prisionais, das instalações da polícia e das forças militares e de outros centros fechados para a deteção precoce e a prevenção de abusos e maus-tratos.

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Reforçar a igualdade de género e assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na vida social, política e económica, bem como das pessoas pertencentes a minorias, independentemente da religião ou crença, origem étnica ou nacional, raça, língua, género, orientação sexual, identidade de género, suas capacidades ou outros aspetos;

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Tomar mais medidas para reforçar a execução da legislação contra a violência de género, incluindo ações de sensibilização da população em geral e de grupos profissionais específicos, tais como a polícia, nomeadamente em zonas rurais. Melhorar o acesso das vítimas aos serviços de aconselhamento e de alojamento e a refúgios;

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Aumentar o acesso das vítimas, incluindo das pessoas pertencentes a minorias, aos serviços de aconselhamento e a refúgios, bem como a programas de empoderamento económico após a saída dos refúgios;

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Melhorar a recolha, a análise e a comunicação de dados relativos à violência de género. Apoiar a luta contra a violência de género a nível local através de uma maior participação dos intervenientes locais, como os municípios, os assistentes sociais e as OSC;

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No âmbito da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos, desenvolver e executar uma política global de igualdade que garanta o pleno exercício dos direitos humanos por todas as pessoas, incluindo as que se encontram em situações de vulnerabilidade.

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Tendo em conta, nomeadamente, o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período 2020-2024, a posição da UE visará reforçar o quadro jurídico e político internacional e a respetiva aplicação, a fim de trabalhar em prol da participação equitativa, plena, efetiva e significativa das mulheres e dos jovens, em toda a sua diversidade, em todas as esferas e níveis da vida pública e política, nomeadamente defendendo a sua inclusão nas listas dos partidos políticos em lugares elegíveis e reforçando as capacidades dos candidatos.

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Aproximar a regulamentação das normas europeias no que respeita à saúde e à segurança, à proteção da maternidade e à conciliação das responsabilidades parentais e profissionais, tal como previsto no Acordo de Associação;

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Tomar medidas ativas para promover uma maior participação e uma representação significativa das mulheres e das pessoas pertencentes a minorias nas instâncias de tomada de decisões políticas, no mercado de trabalho e nas atividades económicas, incluindo a nível da representação local (ou seja, municípios);

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Apoiar a não discriminação no mercado de trabalho e a execução do princípio da igualdade salarial;

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Contribuir para uma maior inclusão e participação social e económica das pessoas pertencentes a minorias étnicas, nomeadamente através do acesso à informação e à educação, bem como da aprendizagem da língua georgiana;

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Aumentar a aceitação e a tolerância entre a população em geral, através de atividades de reforço dos conhecimentos e da sensibilização.

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Executar o Código dos Direitos da Criança, alinhando toda a legislação necessária e reforçando os mecanismos nacionais de proteção das crianças contra todas as formas de violência, incluindo o casamento infantil, precoce e forçado;

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Suprir as necessidades de todas as crianças, nomeadamente as crianças mais marginalizadas e em situações vulneráveis, aquelas com deficiências e sem abrigo, incluindo através da melhoria e da expansão dos mecanismos de proteção social, bem como do acesso territorial aos programas de qualificação/reabilitação para crianças com deficiência, e da tomada de medidas para erradicar totalmente o trabalho infantil;

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Executar a lei relativa ao trabalho social e assegurar recursos para o recrutamento e o reforço das capacidades dos grupos profissionais que lidam com crianças vulneráveis, incluindo crianças com deficiência;

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Sensibilizar e reforçar os conhecimentos dos profissionais que trabalham com as crianças e o público em geral sobre a prevenção e o combate à violência exercida contra as crianças;

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Prosseguir o trabalho em prol da desinstitucionalização de crianças, aplicar um mecanismo de controlo e continuar a desenvolver cuidados alternativos.

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Prosseguir a reforma da justiça de menores;

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Tomar medidas no sentido de uma transformação social e em termos de comportamento no combate à violência exercida contra as crianças;

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Concluir a desinstitucionalização do acolhimento de crianças.

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Adotar e executar o quadro jurídico que estabeleça as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho relativamente a qualquer legislação laboral e sobre as condições do trabalho, bem como eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

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Prosseguir a alteração do Código do Trabalho e de outra legislação pertinente, bem como proceder à respetiva harmonização com as normas da OIT;

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Continuar a assegurar um sistema eficaz de inspeção do trabalho, com competências, capacidades e recursos adequados (financeiros, humanos e administrativos) para inspecionar todas as condições de trabalho e relações laborais, em conformidade com as normas da OIT.

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Apoiar a legislação laboral com procedimentos de resolução de litígios laborais, nomeadamente através do sistema de mediação laboral;

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Elaborar a metodologia de avaliação/medição da igualdade profissional e salarial;

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Assegurar o funcionamento eficaz da Comissão Tripartida da Parceria Social e da respetiva sucursal regional e continuar a melhorar o diálogo social através da cooperação com a OIT e as organizações europeias de parceiros sociais.

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Redobrar esforços para aumentar o nível de alinhamento da Geórgia com as declarações e as decisões PESC da UE, nomeadamente em consonância com os princípios da soberania e da integridade territorial consagrados no Acordo de Associação UE-Geórgia, e com a ação PESC em instâncias multilaterais;

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Reforçar a cooperação em matéria de combate às ameaças híbridas, reforçando a cibersegurança, nomeadamente através da execução das recomendações baseadas no inquérito sobre as ameaças híbridas;

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Reforçar a cooperação sobre comunicação estratégica para consolidar a resiliência do Estado e da sociedade contra a desinformação; expandir e diversificar os quadros de cooperação prática para incluir intervenientes da sociedade civil e outros intervenientes e instituições estatais que partilham os mesmos valores;

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Prosseguir os esforços para executar uma reforma eficaz do setor da segurança na Geórgia;

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Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Geórgia nas operações civis e militares de gestão de crises dirigidas pela UE, realizar atividades de consulta e de formação no domínio da PCSD com base no acordo-quadro de participação assinado em novembro de 2013 e no quadro multilateral do painel da Parceria Oriental em matéria de segurança, da PCSD e da Proteção Civil, bem como a cooperação com as agências da UE em questões relacionadas com a PCSD;

Promover a cooperação regional em questões de segurança, tais como a migração, a melhoria da gestão das fronteiras, a proteção de infraestruturas fundamentais, o controlo das exportações, a gestão e a redução do risco de catástrofes, incluindo as respostas a emergências, a proteção civil, o combate ao contrabando e ao tráfico ilícito (por exemplo, de biomateriais e materiais nucleares) e a formação de pessoal qualificado, incluindo, em especial, por meio da iniciativa do centro de excelência da UE para a atenuação dos riscos nucleares, radiológicos, biológicos e químicos (NRBQ) e do seu Secretariado Regional da Europa Oriental e do Sudeste, situado na Geórgia.

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Promover a resolução pacífica de conflitos e a estabilidade e segurança internacionais, a fim de defender a ordem internacional assente em regras e baseada num multilateralismo eficaz;

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Promover o respeito conjunto pelos princípios da independência, da soberania, da integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, nomeadamente no alinhamento com as decisões e declarações PESC da UE.

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Cooperar e lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que incumbem às Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes;

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Tirar pleno partido do acordo operacional entre a Geórgia e a Europol para facilitar o intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas, as suas atividades e redes de apoio.

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Cooperar no sentido de aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, incluindo sobre a definição jurídica dos atos de terrorismo, nomeadamente promovendo um acordo relativo à convenção geral sobre o terrorismo internacional;

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Prosseguir a execução da Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) e, em especial, partilhar informações sobre suspeitos de terrorismo para identificar, detetar e julgar combatentes terroristas estrangeiros;

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Cooperar em matéria de controlos aduaneiros com base nos riscos, garantindo a proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

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Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, no âmbito dos acordos internacionais existentes e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos compromissos assumidos no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio;

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Prosseguir a cooperação em matéria de controlo da exportação de armas convencionais, à luz da posição comum da UE sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares. Prosseguir a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de armas e destruição das armas armazenadas;

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Continuar a contribuir para a execução dos regimes de controlo do armamento e de reforço da confiança pertinentes, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e dos seus três pilares, bem como da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ), da Convenção sobre as Armas Biológicas (CAB) e de outras obrigações existentes ao abrigo dos acordos internacionais pertinentes e de outras obrigações internacionais.

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Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia, com o objetivo da resolução do conflito em formatos acordados, nomeadamente com vista a assegurar a plena execução do acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE e o regresso seguro, voluntário e digno das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados às suas casas, bem como a estabelecer formas de participação adequada das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul no aprofundamento das relações entre a UE-Geórgia;

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Manter a cooperação e a coordenação eficazes entre a UE e a Geórgia no que diz respeito à resolução pacífica de conflitos, nomeadamente através de um diálogo político regular, e manter a questão da consolidação da paz e da segurança no topo da agenda da UE;

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Coordenar esforços para facilitar a execução do acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, nomeadamente através da elaboração e da promoção das medidas de execução subsequentes para dar seguimento ao acordo inicial;

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Intensificar os esforços para assegurar negociações significativas e resultados tangíveis no âmbito dos debates internacionais de Genebra copresididos pela UE, pela ONU e pela OSCE, com base no acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, a fim de encontrar soluções duradouras para os desafios humanitários e de segurança decorrentes do conflito por resolver;

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Utilizar plena e eficazmente os gabinetes da Missão de Observação da UE na Geórgia a fim de contribuir para a estabilidade, a normalização — incluindo a promoção de uma vida segura e normal para as comunidades locais que vivem em ambos os lados das fronteiras administrativas — e para o reforço da confiança;

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Prosseguir o trabalho em prol do restabelecimento e do funcionamento eficaz do Mecanismo de Prevenção e Resolução de Incidentes em Gali e Ergneti e redobrar esforços para suprir as necessidades humanitárias e de segurança das pessoas afetadas pelo conflito;

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Prosseguir os esforços para combater as violações dos direitos humanos nas regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul;

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Apoiar uma resolução pacífica do conflito, designadamente através de contactos com as populações das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul à luz da política de reconciliação e de compromisso da Geórgia (incluindo a iniciativa de paz) e da política de não reconhecimento e de diálogo da UE, tendo em vista a sua execução relativamente à qual a UE e a Geórgia cooperam entre si;

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Cooperar no sentido de assegurar que as populações estabelecidas ao longo das linhas de divisão beneficiem das vantagens e oportunidades decorrentes do processo UE-Geórgia de associação política e de integração económica, incluindo o regime de isenção de vistos de curta duração para o espaço Schengen;

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Continuar a promover a liberdade de circulação, o comércio, os laços económicos e as oportunidades de educação para além de todas as fronteiras administrativas, nomeadamente através da iniciativa de paz «Rumo a um futuro melhor» e de uma revisão da legislação, caso necessário.

Cooperar e tomar medidas para promover os contactos entre as pessoas, a instauração de um clima de confiança e o desenvolvimento de esforços destinados a reconciliar as comunidades divididas pelos conflitos;

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Tomar medidas adicionais para promover a integração sustentável de pessoas deslocadas internamente (em termos de direitos de propriedade, emprego e apoio específico);

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Assegurar a execução efetiva do Plano de Ação Nacional para 2022-2024 relativo à aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (RCSNU 1325 +);

—

Reforçar a participação significativa das mulheres na resolução pacífica de conflitos e na consolidação da paz e assegurar que a sociedade civil e as mulheres afetadas por conflitos sejam ativamente consultadas no âmbito de todos os esforços de resolução de conflitos;

—

Prosseguir os esforços conjuntos e tomar medidas preventivas eficazes a fim de consolidar ainda mais a política de não reconhecimento na cena internacional.

—

Tomar medidas no sentido da resolução duradoura do conflito e sem prejuízo das estruturas existentes para a resolução das questões relacionadas com este conflito; a resolução pacífica de conflitos constituirá um dos principais temas da ordem de trabalhos do diálogo político entre as Partes, bem como no quadro do diálogo com outros intervenientes internacionais relevantes;

—

Prosseguir os esforços conjuntos para promover a criação de mecanismos de segurança internacionais nas regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, o acesso das organizações internacionais de direitos humanos a estes territórios e a plena execução em toda a Geórgia do mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia);

—

Continuar a contribuir para facilitar o regresso voluntário, seguro e condigno das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados aos seus locais de origem em conformidade com os princípios do direito internacional;

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Continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional (TPI) no sentido de executar o Estatuto de Roma e os instrumentos conexos, tendo na devida conta a conservação da sua integridade. Continuar a cooperar com o TPI no que diz respeito às investigações relativas à guerra de agosto de 2008.

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Assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais e adotar legislação em conformidade com as normas europeias, bem como tomar medidas práticas para garantir o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais nos setores público e privado, incluindo no domínio da justiça penal;

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Reforçar a capacidade da autoridade de supervisão da proteção de dados para fazer face aos desafios tecnológicos modernos no domínio da proteção de dados e para a boa execução das normas europeias na Geórgia.

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Prosseguir o reforço das capacidades da autoridade de supervisão da proteção dos dados e acompanhar a aplicação de normas em matéria de proteção de dados.

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Assegurar o cumprimento permanente de todos os parâmetros aplicáveis à liberalização de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão conforme constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos;

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Prosseguir a execução eficaz dos acordos de readmissão, incluindo o acordo de readmissão entre a UE e a Geórgia;

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Reforçar a cooperação operacional para obter uma rápida diminuição do número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais georgianos no espaço Schengen+;

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Executar eficazmente as alterações introduzidas na lei da Geórgia sobre as regras e os procedimentos aplicáveis aos cidadãos da Geórgia que saem e entram deste país, no pleno respeito dos direitos humanos e dos requisitos em matéria de proteção de dados;

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Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de vistos para viagem;

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Continuar a reforçar a gestão das fronteiras e a manter a elevada qualidade dos controlos e da vigilância nas fronteiras;

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Comunicar informações sobre as melhorias na análise dos dados migratórios e na avaliação dos riscos;

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Atualizar regularmente (pelo menos de dois em dois anos) o perfil de migração da Geórgia;

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Continuar a reforçar a cooperação operacional com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), nomeadamente a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras, intercâmbio de pessoal, formação, observadores da região em operações conjuntas e intercâmbio de informações através da rede de análise de riscos da Parceria Oriental (Parceria Oriental-RAN);

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Concluir e executar eficazmente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2021-2025 e o plano de ação que a acompanha.

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Executar eficazmente a estratégia de migração da Geórgia para o período 2021-2030 e os planos de ação que a acompanham;

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Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração legal e circular, nomeadamente regimes de migração laboral, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes e no respeito cabal dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes;

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Elaborar e executar eficazmente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2021-2025 e os planos de ação que a acompanham;

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Manter uma elevada qualidade dos controlos e da vigilância nas fronteiras;

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Realizar progressos na demarcação das fronteiras nacionais com os países vizinhos;

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Prosseguir a execução eficaz do programa e das atividades nacionais de reintegração.

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Assegurar a plena capacidade operacional da autoridade de supervisão responsável pela investigação independente de quaisquer queixas contra agentes da autoridade. O tratamento das queixas contra a polícia exige um mecanismo de resposta credível, eficaz e profissional, nomeadamente através dos devidos serviços do Ministério da Administração Interna;

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Prosseguir o funcionamento eficaz do serviço de proteção dos direitos humanos e de controlo da qualidade das investigações neste domínio do Ministério da Administração Interna, nomeadamente através do apoio à prestação de formação profissional aos agentes da autoridade em matéria de direitos humanos, conforme garantido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

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Prosseguir uma maior aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, reforçando a utilização das medidas já existentes e introduzindo novas penas não privativas de liberdade, bem como reforçando a capacidade dos serviços de liberdade condicional;

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Modernizar os processos e as técnicas de investigação na luta contra a criminalidade organizada, grave e todos os outros tipos de criminalidade.

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Assegurar a execução contínua dos planos de ação pertinentes de luta contra o tráfico de seres humanos e dar continuidade às atividades de desenvolvimento de capacidades das autoridades estatais, de modo que estas possam identificar e investigar, de forma pró-ativa e eficaz, casos de tráfico de seres humanos;

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Monitorizar e comunicar informações sobre a eficácia da identificação e investigação pró-ativas dos casos de tráfico de seres humanos;

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Desenvolver uma nova estratégia nacional para a luta contra a criminalidade organizada e o respetivo plano de ação, bem como assegurar a sua execução eficaz;

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Tirar pleno partido do acordo de cooperação operacional e estratégica com a Europol, nomeadamente através da prestação de informações operacionais e estratégicas e de uma maior participação no ciclo de políticas da UE/Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT);

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Prosseguir a cooperação com a CEPOL para fins de formação policial;

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Continuar a desenvolver atividades policiais orientadas pela informação e um sistema unificado de análise da criminalidade, nomeadamente através da adoção e execução da estratégia para as atividades policiais orientadas pela informação.

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Prosseguir os esforços no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente no âmbito do ciclo de políticas da UE para lutar contra a criminalidade internacional grave e organizada/Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT);

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Reforçar a cooperação no sentido de combater a cibercriminalidade e fornecer uma adequada formação policial às autoridades responsáveis da Geórgia;

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Intensificar esforços no combate à cibercriminalidade, a fim de criar um quadro jurídico e institucional abrangente consentâneo com a Convenção de Budapeste;

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Continuar a reforçar a cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei para combater os grupos de criminalidade organizada da Geórgia.

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Prosseguir a cooperação em matéria de prevenção da droga e alinhar plenamente as políticas pertinentes com as posições da UE, bem como continuar a promover os mecanismos de prevenção através da execução da estratégia nacional para a prevenção da toxicodependência para o período 2021-2026 e dos respetivos planos de ação;

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Manter uma estreita cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a fim de reforçar a capacidade do Observatório Nacional da Geórgia para a Droga e proceder ao intercâmbio de informações pertinentes e válidas;

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Assegurar a execução das estratégias nacionais para a luta contra a droga e dos planos de ação subsequentes.

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Continuar a assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga, a fim de reforçar os sistemas para fazer face às consequências sanitárias e sociais do consumo de droga, assegurar uma prevenção mais eficaz e trabalhar no sentido de reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas;

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Continuar os contactos regulares no quadro do diálogo sobre a droga da Parceria Oriental.

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Harmonizar a legislação da Geórgia com a quarta e a quinta diretivas da UE relativas ao branqueamento de capitais;

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Monitorizar e comunicar informações sobre o número de decisões de congelamento e confisco e o montante estimado dos bens congelados ou confiscados, a fim de assegurar a execução eficaz da legislação da Geórgia em matéria de confisco de bens de origem criminosa.

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Prosseguir os esforços no sentido de desenvolver em maior medida o quadro jurídico e institucional em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, designadamente por meio da aproximação à legislação da UE nestes domínios;

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Continuar a executar as normas definidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI);

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Prosseguir a cooperação com o GAFI, o Conselho da Europa e o MONEYVAL, bem como com as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais;

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Continuar a reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, por meio de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades georgianas e os gabinetes de recuperação de bens da UE.

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Prosseguir a execução do acordo de cooperação operacional com a Eurojust.

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Reforçar a cooperação judicial nos domínios civil e comercial através da execução da Convenção de 1965 sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial e da Convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial;

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Aderir às principais convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio da cooperação judicial e da proteção das crianças, como a Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família e o seu protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, e executar as mesmas;

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Reforçar a cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão às convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa, assegurando a sua execução.

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Introduzir melhorias no domínio das estatísticas comerciais;

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Colaborar para aumentar a diversificação da estrutura de exportações da Geórgia, incluindo a exportação de novos produtos para o mercado da UE.

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Cooperar estreitamente com vista a aplicar eficazmente o mecanismo antievasão;

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Ajudar a Geórgia na elaboração e execução da legislação que tencione adotar para preparar o acesso ao mercado ou sobre outras questões conexas (ou seja, recursos em matéria comercial);

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Garantir o intercâmbio de informações sobre a evolução da situação relacionada com o acesso ao mercado e à política em matéria de acesso ao mercado.

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Desenvolver a legislação que a Geórgia se comprometeu a executar com base no Acordo de Associação, tal como previsto na sua estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC);

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Prosseguir o desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive através de apoio da UE;

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Apoiar a preparação e adaptação das partes interessadas, incluindo os operadores económicos, para a execução da legislação objeto de aproximação;

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Prosseguir a execução da estratégia de fiscalização do mercado para produtos industriais;

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No domínio da fiscalização do mercado, reforçar as capacidades administrativas das instituições públicas e dos organismos de fiscalização do mercado da Geórgia;

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Proporcionar mais formação ao pessoal para a administração de organismos e agências governamentais que trabalham no domínio da regulamentação técnica, da metrologia e normalização e da acreditação;

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Proceder ao intercâmbio de informações sobre todos os aspetos relevantes das estratégias da Geórgia em matéria de OTC e de fiscalização do mercado, incluindo os prazos aplicáveis.

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Apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade;

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Organizar campanhas de informação com as agências, as empresas e as organizações não governamentais (ONG) competentes sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, bem como com a sociedade civil sobre aspetos pertinentes da proteção dos consumidores e da segurança alimentar;

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Continuar a prestar aconselhamento técnico e apoio da UE à Geórgia na elaboração e execução das normas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a formação do pessoal pertinente, reforçando as capacidades das autoridades competentes e apoiando a melhoria da capacidade laboratorial, em conformidade com os requisitos da UE;

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Apoiar a Geórgia na execução bem-sucedida da legislação objeto de aproximação nos domínios das normas sanitárias e fitossanitárias;

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Reforçar a capacidade de adaptação das empresas da Geórgia para a execução da legislação objeto de aproximação. Centrar o apoio à capacidade de adaptação especificamente nos operadores de micro, pequenas e médias empresas do setor alimentar.

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Apoiar a Geórgia no reforço da análise de riscos no domínio das normas sanitárias e fitossanitárias; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços; apoiar a adaptação das empresas da Geórgia para a execução da legislação objeto de aproximação; assegurar progressos na autorização de produtos alimentares adicionais para o mercado da UE;

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Colaborar no domínio do bem-estar dos animais e na redução da utilização de antibióticos na produção animal para combater a resistência aos antibióticos.

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Prosseguir a cooperação no que respeita ao trabalho em curso para assegurar a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e às normas internacionais enumeradas no anexo pertinente do Acordo de Associação, como o novo Código Aduaneiro;

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Assegurar a execução do quadro estratégico para a cooperação aduaneira, procedendo, se necessário, à revisão e atualização desse acompanhamento;

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Continuar a apoiar a execução da legislação da Geórgia em matéria de controlo do cumprimento, pelas autoridades aduaneiras, dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em conformidade com o acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação;

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Prestar informações periódicas sobre a execução do Código Aduaneiro;

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Ajudar a Geórgia a aderir à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum;

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Cooperar a respeito de medidas relacionadas com iniciativas de digitalização aduaneira e as plataformas abertas à Geórgia.

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Continuar a modernizar as autoridades aduaneiras da Geórgia;

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Prosseguir a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros;

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Cooperar em matéria de controlo aduaneiro em função dos riscos e partilhar as informações pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e da segurança das cadeias de abastecimento, facilitar o comércio legítimo e a segurança e proteção dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

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Reforçar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilícito, incluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, mediante, nomeadamente, uma maior cooperação no âmbito do protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

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Reforçar as capacidades para melhorar a execução do ambiente digital aduaneiro;

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Trabalhar em prol do reconhecimento mútuo de um sistema de operador económico autorizado, tal como previsto no Acordo de Associação.

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Executar as disposições da Convenção Pan-Euro-Mediterrânica, sobretudo no domínio das provas de origem (emissão e verificação, conformidade com as regras de origem) e cooperação aduaneira.

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Ministrar formação e criar capacidades administrativas adequadas para assegurar a aproximação legislativa prevista;

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Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre o desenvolvimento de plataformas interoperacionais de comércio eletrónico;

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Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre a sensibilização das partes interessadas para a execução e aplicação das disposições fundamentais da diretiva da UE relativa aos serviços postais, nomeadamente a obrigação de serviço universal, bem como outras políticas pertinentes no setor dos serviços postais.

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Reduzir a percentagem de contratos públicos por ajuste direto (sem concurso aberto) através de atos de direito derivado mais rigorosos e de uma aplicação mais estrita das regras, em especial no que diz respeito aos contratos públicos por ajuste direto devidos a necessidade urgente e a eventos num período de tempo limitado;

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Criar um órgão de recurso independente e imparcial em matéria de contratos públicos, em conformidade com o quadro jurídico revisto;

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Facultar informações precisas e atualizadas sobre os trabalhos legislativos previstos com repercussões na política de contratação pública e a sua execução, tanto no que diz respeito à aproximação jurídica como à criação de instituições competentes em matéria de contratos públicos;

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O Conselho de Associação adotará a decisão conjunta pertinente relativa à concessão de acesso ao mercado, em conformidade com a conclusão da fase I do roteiro sobre o capítulo relativo aos contratos públicos.

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As Partes debaterão mais aprofundadamente a execução das obrigações decorrentes do Acordo de Associação;

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A Geórgia deve prosseguir, com o apoio da UE, a elaboração e a adoção de nova legislação em matéria de contratos públicos, em conformidade com o processo de aproximação e o calendário previsto no Acordo de Associação.

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Apoiar o funcionamento do Centro Nacional de Propriedade Intelectual da Geórgia («Sakpatenti»), a fim de assegurar a proteção dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor; alargar a cooperação com associações industriais e autoridades de países terceiros;

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Reforçar a capacidade de aplicação da lei dos órgãos ou agências de execução governamentais, bem como assegurar o bom funcionamento do sistema judicial para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos e a execução de sanções;

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Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria, incluindo a produção de informações estatísticas sobre tais medidas, a partilhar entre as Partes;

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Cooperar no que respeita à aplicação de um regime de expiração em matéria de propriedade intelectual.

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Assegurar aos titulares de direitos de ambas as Partes um elevado nível de proteção e aplicação dos DPI;

Tomar medidas para aumentar a sensibilização do público no domínio da proteção e utilização da propriedade intelectual e industrial, bem como garantir um diálogo eficaz com os titulares de direitos.

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Cooperar na execução do capítulo relativo à concorrência constante do Acordo de Associação, bem como das reformas conexas. A cooperação abordará o quadro institucional e as capacidades administrativas pertinentes da autoridade da concorrência da Geórgia, a fim de garantir a execução eficaz da legislação pertinente em matéria de concorrência;

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A cooperação abrangerá igualmente um diálogo reforçado sobre as atividades de aplicação da legislação nos domínios da concorrência e das subvenções.

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Continuar a reforçar a execução dos compromissos em matéria de transparência na elaboração das políticas relacionadas com o comércio;

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Debater as melhores práticas e experiências respetivas em matéria de transparência no processo de tomada de decisões, proceder ao intercâmbio de informações e proporcionar a formação necessária, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e as consultas das partes interessadas, bem como realizar seminários e outros eventos de esclarecimento do público em geral sobre a execução do Acordo de Associação e o processo de aproximação.

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Estabelecer um sistema adequado de supervisão e de aplicação da legislação no domínio de todas as normas e direitos laborais e, em especial, para a erradicação do trabalho infantil, em conformidade com os princípios e práticas internacionais e da UE;

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Cooperar na execução da contribuição determinada a nível nacional e atualizada, bem como no desenvolvimento da estratégia de desenvolvimento hipocarbónico a curto prazo, em conformidade com o Acordo de Paris;

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Continuar a reforçar a eficácia da execução do sistema CITES, em especial no caso de espécies comercializadas com a UE em grande número, como a Galanthus spp.;

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Continuar a melhorar e a partilhar boas práticas no âmbito do capítulo sobre a participação das partes interessadas e o diálogo com a sociedade civil;

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Prosseguir o diálogo sobre a execução dos compromissos relacionados com o comércio e o desenvolvimento sustentável.

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Prosseguir o intercâmbio de informações sobre a execução eficaz das normas de trabalho e a manutenção da proteção laboral, incluindo o controlo e a execução eficazes;

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Debater a execução de acordos multilaterais no domínio do ambiente, dos quais ambas as Partes sejam signatárias;

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Cooperar na prossecução de um quadro mundial ambicioso em matéria de biodiversidade no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

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Cooperar para apoiar a Geórgia no estabelecimento de uma economia de mercado plenamente operacional, incidindo na consecução de um crescimento económico sustentável, ecológico e inclusivo, bem como para aproximar gradualmente as suas políticas das políticas da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, finanças públicas sólidas, um sistema financeiro robusto e uma balança de pagamentos sustentável;

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Acompanhar a evolução macroeconómica, debater os principais desafios estratégicos e proceder ao intercâmbio de informações sobre as boas práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas;

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Reforçar a independência e a capacidade reguladora do Banco Nacional da Geórgia (BNG) e partilhar a experiência da UE sobre política monetária e cambial, incluindo no que respeita ao papel internacional do euro, para continuar a desenvolver as capacidades da Geórgia nestes domínios;

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Prosseguir a melhoria da sustentabilidade e da gestão das finanças públicas, continuando a melhorar as reformas orçamentais;

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Melhorar a eficiência das empresas públicas e continuar a reduzir os riscos orçamentais conexos através da adoção de normas em matéria de governo das sociedades;

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Desenvolver uma rede de segurança social sustentável, abrangente e bem orientada;

Promover uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e nas empresas, contribuindo para o crescimento económico.

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Assegurar a execução da estratégia para o desenvolvimento agrícola e rural para o período 2021-2027 e dos planos de ação pertinentes;

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Adotar, até 2021, e executar o documento estratégico para a componente de segurança alimentar da estratégia para o desenvolvimento agrícola e rural para o período 2021-2027;

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Executar a reforma institucional do desenvolvimento rural;

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Apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes e apoiar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação; reforçar a coerência entre a seleção das cadeias de valor prioritárias e as prioridades comerciais;

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Assegurar oportunidades para as mulheres em economias rurais diversificadas;

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Assegurar a prestação de todos os serviços públicos nas zonas rurais, com especial destaque para as zonas rurais mais remotas, de modo a não deixar ninguém para trás.

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Modernizar e melhorar a eficiência das instituições responsáveis pelo desenvolvimento rural e da agricultura, nomeadamente através da participação de todas as partes interessadas do setor neste processo. Continuar a reforçar o mecanismo de coordenação entre o governo e as organizações da sociedade civil;

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Promover e facilitar uma agricultura climaticamente inteligente, tecnologias energeticamente eficientes e outras boas práticas agrícolas; modernizar e melhorar a produção, a transformação e a armazenagem de produtos agrícolas, a fim de aumentar a produtividade, o valor acrescentado e a competitividade da agricultura georgiana;

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Facilitar a adoção gradual de normas de comercialização dos produtos agrícolas para apoiar uma melhor segurança alimentar e prosseguir a execução de regimes de qualidade, incluindo a agricultura biológica e os produtos com indicações geográficas;

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Melhorar a competitividade e a sustentabilidade da produção agrícola, nomeadamente ao promover economias de escala através de organizações de produtores e cooperativas agrícolas orientadas para o mercado, desenvolvendo sistemas de aconselhamento e de divulgação agrícola para aumentar a produção e as exportações; promover a produção biológica e facilitar o acesso do setor agrícola ao crédito e a recursos financeiros viáveis;

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Avançar na convergência progressiva e na execução de políticas agrícolas e de desenvolvimento rural eficazes, com base em modelos comprovados da UE;

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Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais por meio de uma melhor gestão dos recursos naturais, de melhores serviços e infraestruturas e da diversificação da economia rural.

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Melhorar o sistema de controlo interno no âmbito de uma gestão descentralizada, incluindo através de auditorias internas independentes do ponto de vista operacional no âmbito das autoridades estatais, garantindo a harmonização com as normas e os quadros geralmente aceites a nível internacional e as boas práticas da UE.

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Continuar a melhorar o controlo interno e o sistema de auditoria interna no setor público, em função de uma avaliação das disparidades entre as práticas atuais e as normas e os quadros geralmente aceites a nível internacional, e as boas práticas da UE;

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Assegurar o desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas (Serviço de Auditoria Estatal da Geórgia), em conformidade com as normas internacionais geralmente aceites (INTOSAI).

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Prosseguir a execução do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, nomeadamente nos domínios da segurança do sangue, do controlo do tabaco, da qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células), das doenças transmissíveis e da preparação para uma pandemia, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à Geórgia por força da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde;

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Melhorar a cobertura universal de saúde e reduzir as despesas não reembolsadas a pagar pelos doentes. Aumentar a digitalização (saúde em linha);

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Reforçar a qualidade e a acessibilidade dos cuidados primários tendo em vista a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida;

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Finalizar, adotar e iniciar a execução da estratégia nacional para a saúde e dos respetivos planos de ação;

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Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência aos antibióticos, nomeadamente por meio de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antimicrobianos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde;

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Preparar a execução do Conferência Internacional de Harmonização dos Medicamentos de Uso Humano (ICH), no âmbito da aproximação ao acervo da UE no domínio farmacêutico, o que proporcionaria à Geórgia uma boa base para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos (sobretudo para as importações ou para o fabrico/consumo local).

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Melhorar a inclusividade dos cuidados de saúde e dos serviços de prevenção, por exemplo, ao incentivar estilos de vida saudáveis através da participação das OSC e das autoridades locais;

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Reforçar a elaboração de políticas e o controlo das instituições de cuidados de saúde, bem como os direitos dos doentes e a sua aplicabilidade;

Reforçar as instituições que prestam cuidados de saúde que, na sua maioria, são privadas, bem como a sua responsabilização através do estabelecimento de indicadores de qualidade, de sistemas de aquisições com uma boa relação preço-qualidade e outros processos de gestão da qualidade, incluindo o reconhecimento da acreditação de instituições de cuidados de saúde por organismos de acreditação internacionais.

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Melhorar e simplificar a legislação fiscal;

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Promover a boa governação em matéria fiscal, melhorar a cooperação internacional e executar os princípios da boa governação no domínio fiscal, incluindo as normas mundiais em matéria de transparência e de intercâmbio de informações, a equidade fiscal e as normas mínimas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS);

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Melhorar a capacidade da administração fiscal, em especial através da adoção de um sistema mais preciso e baseado no risco para o controlo fiscal e o reembolso do IVA;

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Reforçar a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) na luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

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Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, incluindo em domínios estratégicos fundamentais;

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Cooperar com a Geórgia na adesão ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na sua boa execução;

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Desenvolver a cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE através do intercâmbio de novas experiências e informações sobre a evolução no domínio da fiscalidade, incluindo mediante a exploração da possibilidade de participação da administração fiscal da Geórgia no programa Fiscalis da UE.

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Alinhamento gradual (até 2026) das taxas nacionais dos impostos especiais de consumo para produtos do tabaco com os níveis de tributação da UE;

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Alinhamento gradual da legislação da Geórgia com a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.

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Corrigir as discrepâncias das estatísticas aquando da medição dos dados comerciais bilaterais UE-Geórgia;

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Desenvolvimento de dados repartidos por sexo e da sua utilização para efeitos de análise e comunicação de informações.

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Assegurar a aproximação ao acervo pertinente da UE;

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Criar um registo da população da Geórgia;

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Gerar estatísticas regionais em conformidade com a classificação NUTS;

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Aumentar o acesso aos dados administrativos para fins estatísticos, bem como a sua utilização;

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Continuar a assegurar que as estatísticas e os dados são disponibilizados aos investigadores, aos jornalistas e ao público em geral;

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Alinhar a metodologia das estatísticas das empresas com as normas da UE e as estatísticas das empresas orientadas para os futuros requisitos em matéria de dados conforme previstos no regulamento-quadro relativo à integração das estatísticas das empresas (FRIBS); a fim de reforçar este processo de alinhamento, é desejável promover o intercâmbio de experiências dos países da UE na execução do FRIBS.

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Continuar a aproximar gradualmente a legislação da Geórgia da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes;

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Reforçar a defesa dos consumidores na Geórgia, nomeadamente através da formação de funcionários públicos e de outros representantes dos interesses dos consumidores, no que diz respeito à aproximação da legislação da Geórgia com a da UE e sua aplicação subsequente.

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Executar a legislação da Geórgia relativa aos empresários, em conformidade com os requisitos do anexo do Acordo de Associação.

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Desenvolver a capacidade administrativa das instituições públicas pertinentes;

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Prosseguir a execução das normas internacionais de auditoria a nível nacional e promover a sua aplicação por todos os revisores oficiais de contas a nível nacional;

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Proceder ao intercâmbio de informações atempadas, pertinentes e precisas sobre a legislação em vigor e a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado.

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Adotar e executar legislação que estabeleça o seguro obrigatório de veículos automóveis;

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Identificar os domínios em que é necessário proporcionar formação e assegurar o desenvolvimento de capacidades;

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Proporcionar, atempadamente, informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre a evolução da legislação em vigor na Geórgia.

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Desenvolver o quadro de regulamentação e de supervisão em conformidade com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo um novo método e novos instrumentos e ferramentas de supervisão;

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Melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão;

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Promover a diversificação dos mercados financeiros através do desenvolvimento de mercados de seguros, capitais, pensões e serviços financeiros não bancários. Reforçar as infraestruturas financeiras e promover a sustentabilidade e a inclusão financeira;

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Apoiar os esforços da Geórgia para cumprir os critérios de adesão ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

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Executar a estratégia para as PME da Geórgia e os planos de ação correspondentes;

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Desenvolver uma nova estratégia orçamentada para as PME, incluindo um quadro de avaliação do desempenho. Assegurar a consulta do setor privado. Incumbir as agências responsáveis pelas PME de realizar objetivos claros (incluindo indicadores-chave de desempenho), assegurando simultaneamente a sua independência operacional e a continuidade.

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Executar, na medida do possível, o roteiro específico do país e concretizar as recomendações de avaliação da Lei sobre as Pequenas Empresas (SBA — Small Business Act);

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Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, incluindo por meio de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas — Enterprise Europe Network) e de clusters;

—

Reforçar o diálogo público-privado, a fim de melhorar a participação das empresas de todas as dimensões e das suas associações na elaboração de medidas regulamentares e informá-las de forma atempada sobre as medidas de execução para que as empresas — em especial as PME — possam adaptar-se às novas medidas;

—

Desenvolver oportunidades para que as empresas em fase de arranque da Geórgia possam entrar nos mercados da UE e da Geórgia;

—

Melhorar o diálogo com as PME e o acesso ao financiamento por estas últimas; desenvolver financiamento não bancário para atividades empresariais, por exemplo, capital de risco, financiamento colaborativo e empresas sociais;

—

Apoiar a igualdade de género e a integração das questões de género no desenvolvimento das PME na Geórgia, apoiando o aumento da percentagem de empresárias, em especial nas pequenas e médias empresas, o seu acesso ao financiamento, etc.;

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Promover o empreendedorismo entre os jovens e a sua integração no ecossistema do empreendedorismo e das empresas em fase de arranque;

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Facilitar uma melhor cooperação entre as empresas, através do desenvolvimento e do reforço de polos empresariais centrados no crescimento económico sustentável, ecológico e inclusivo, e tendo em conta as oportunidades proporcionadas pela transição para uma economia mais circular;

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Aumentar a produtividade através, por exemplo, de uma maior digitalização da economia e da execução de práticas inovadoras nos setores público e privado; dar prioridade à digitalização das cadeias de valor de importância estratégica;

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Por intermédio do subcomité especificamente criado para o efeito, proceder ao intercâmbio de informações sobre os setores mineiro e metalúrgico, a fim de obter um melhor entendimento das políticas da Geórgia e da UE, incluindo a execução da Iniciativa Matérias-Primas, do Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas, do programa de investigação Horizonte 2020 e do seu sucessor, o programa Horizonte Europa, e da Parceria Europeia de Inovação no domínio das matérias-primas da UE.

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Por intermédio nomeadamente do subcomité especificamente criado para o efeito, proceder ao intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento do turismo na Geórgia e na UE, designadamente sobre eventos pertinentes e boas práticas, e apoiar a Geórgia na execução da sua estratégia para o turismo.

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Prosseguir a aproximação da legislação georgiana ao acervo da UE nos domínios da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho, da igualdade de género e da luta contra a discriminação, em conformidade com os prazos previstos no anexo pertinente do Acordo de Associação;

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Estabelecer e executar o quadro jurídico para um sistema eficaz de aplicação e supervisão de toda a legislação laboral e condições de trabalho, em conformidade com os princípios internacionais e da UE, bem como reforçar as capacidades dos parceiros sociais, do sistema judicial e de outras partes interessadas em matéria de aproximação da legislação;

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Executar a legislação relativa à promoção do emprego e assegurar o funcionamento eficaz da nova Agência Nacional de Apoio ao Emprego (SESA), garantindo nomeadamente os seus recursos (orçamento e pessoal);

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Executar a estratégia para o mercado de trabalho para o período 2020-2023 e os planos de ação correspondentes;

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Continuar a reforçar as capacidades do Ministério das Pessoas Deslocadas Internamente dos Territórios Ocupados, do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais, bem como dos serviços sociais;

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Reforçar o apoio ativo à transição dos jovens para o mercado de trabalho, assegurando a igualdade de oportunidades para todos os jovens, a fim de desenvolverem as competências necessárias e adquirirem experiência prática, com o objetivo de facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho;

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Garantir que o sistema de proteção social apoie a ativação (participação no mercado de trabalho) e assegurar a adequação e sustentabilidade da assistência social e dos regimes de pensões.

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Continuar a assegurar um sistema de inspeção do trabalho, em conformidade com as práticas internacionais e da UE, a fim de assegurar as capacidades administrativas e de aplicação da legislação nos domínios da saúde e segurança no trabalho e do direito do trabalho, bem como reforçar os órgãos judiciários competentes e a capacidades das partes interessadas;

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Continuar a reforçar as capacidades da nova Agência Nacional de Apoio ao Emprego, em conformidade com as práticas dos serviços públicos europeus de emprego, e assegurar serviços de emprego acessíveis e eficazes;

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Abordagens-piloto para apoiar a transição dos jovens para o mercado de trabalho;

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Acompanhar a execução e os resultados da estratégia para o mercado de trabalho no período 2020-2023;

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Manter a eficácia do diálogo social, mediante o funcionamento eficaz da Comissão da Parceria Social Tripartida, bem como da respetiva sucursal regional, e o desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais;

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Apoiar medidas transversais destinadas a melhorar o acesso ao emprego por pessoas em situação vulnerável;

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Desenvolver o Código de Segurança Social com vista a melhorar o sistema de emprego, de prestações sociais e de cuidados de saúde numa perspetiva mais ampla do bem-estar social (emprego, mobilidade social, cuidados de saúde, segurança social e assistência social);

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Tomar medidas para combater o «emprego informal»/«trabalho não declarado», em cooperação com os parceiros sociais e as organizações internacionais.

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As Partes colaborarão para continuar a harmonizar a legislação georgiana com a Diretiva Segurança das Redes e da Informação (SRI) da UE e para melhorar a ciber-resiliência dos principais setores de infraestruturas críticas e das organizações do setor público, com base na experiência, nas práticas e nas normas pertinentes da UE;

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Aproximação ao acervo da UE no domínio das comunicações eletrónicas; em especial, continuar a reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas;

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Executar o Acordo de Itinerância Regional (cuja assinatura está prevista para o início de 2022);

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Executar o Acordo de Coordenação do Espetro Regional (cuja assinatura está prevista para o início de 2022);

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Executar a estratégia nacional para o desenvolvimento da banda larga da Geórgia e o plano de ação conexo, tendo em conta a legislação e as melhores práticas da UE;

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Apoiar a Geórgia na conectividade digital do Mar Negro;

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As Partes cooperarão no sentido de que a Geórgia adote quadros jurídicos para os sistemas de identificação eletrónica e os serviços de confiança, em conformidade com a legislação e as boas práticas da UE, tendo em vista um eventual acordo de reconhecimento mútuo dos serviços de confiança;

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Reforçar a economia digital da Geórgia nos domínios das competências digitais, da inovação digital e dos ecossistemas de empresas em fase de arranque, da cibersegurança e dos serviços eletrónicos para os cidadãos e as empresas, bem como promover a utilização de dados e serviços espaciais.

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Promover uma abordagem integrada para os assuntos marítimos, em especial contribuindo para o desenvolvimento de iniciativas intersetoriais e regionais no domínio marítimo com a criação de um mecanismo de coordenação, e identificando as áreas de interesse comum e cooperando de forma ativa com os Estados costeiros e as partes interessadas na região do Mar Negro, no contexto da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro;

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Melhorar e reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade e a capacidade das autoridades competentes, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

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Acompanhar a evolução da situação e as medidas tomadas no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e concluir a atualização do seu estatuto de membro de pleno direito da CGPM;

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Prosseguir a execução da governação das pescas e da aquicultura, em conformidade com a estratégia da CGPM para 2030, tendo em vista a sustentabilidade das pescas no Mar Negro e o desenvolvimento sustentável da aquicultura;

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Prosseguir o processo em curso de adoção de um quadro jurídico que abranja a pesca e as atividades conexas da frota georgiana de longa distância, bem como instrumentos para a execução desse quadro jurídico, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

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Tomar as medidas necessárias para alcançar a sustentabilidade das pescas no Mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais, como multilaterais, com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas;

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Aumentar a cooperação científica e técnica a nível regional e bilateral, a fim de assegurar a capacidade de acompanhar as atividades de pesca, recolha de dados e inquéritos no mar, com vista a melhorar a avaliação do estado das unidades populacionais e da interação da pesca com o ambiente marinho;

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Recorrer às possibilidades de assistência técnica para o acompanhamento das atividades de pesca, a fim de continuar a desenvolver o controlo e a vigilância em apoio do funcionamento do centro de monitorização da pesca e do sistema eletrónico de monitorização dos navios de pesca;

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Tomar as medidas necessárias para assegurar a devida execução do quadro jurídico que abrangerá a pesca e as atividades conexas da frota de longa distância da Geórgia, incluindo os instrumentos de acompanhamento, controlo e vigilância dessas atividades, a fim de combater eficazmente a pesca INN;

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Apoiar ativamente a execução da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro e a identificação de projetos suscetíveis de obter financiamento;

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Melhorar as condições para o desenvolvimento da pequena pesca e da aquicultura, reforçar a recolha de dados, melhorar o acesso aos mercados locais e à cadeia de abastecimento, melhorar as normas de segurança alimentar da pequena pesca e dos produtos da aquicultura e incentivar a criação de organizações de produtores.

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Prosseguir a execução do acervo da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum UE-Geórgia;

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Melhorar a segurança em todos os meios de transporte (aéreos, rodoviários, marítimos e ferroviários);

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Apoiar a Geórgia na criação de uma base de dados global sobre segurança rodoviária, a fim de facultar os dados necessários sobre a situação atual em matéria de segurança rodoviária (dados relativos a acidentes/feridos graves), a fim de permitir ações estratégicas mais eficazes;

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Tendo em conta a importância da segurança rodoviária, prestar mais apoio à Geórgia na harmonização da sua legislação em matéria de segurança rodoviária com o acervo da UE, incluindo a gestão da segurança rodoviária e o reforço das capacidades;

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Apoiar a reforma do setor ferroviário da Geórgia, que poderá, em especial, contribuir para um transporte mais sustentável, transferindo o transporte de mercadorias das estradas para os caminhos de ferro;

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Continuar a desenvolver as infraestruturas, nomeadamente através da execução dos projetos incluídos no plano de ação indicativo para investimentos na RTE-T, para apoiar a conclusão da principal rede RTE-T alargada na Geórgia até 2030; ponderar continuar a desenvolver o papel de elo de ligação com a bacia do Mar Negro em termos de conectividade;

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Apoiar a Geórgia no desenvolvimento de planos de mobilidade urbana sustentável e em atividades destinadas a sensibilizar o público em geral quanto a opções alternativas de mobilidade urbana (em relação à utilização do automóvel), a fim de aumentar a disponibilidade, a segurança, a eficiência e a sustentabilidade dos transportes públicos urbanos.

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Assegurar a execução dos compromissos enquanto Parte Contratante da Comunidade da Energia;

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Executar a legislação pertinente nos domínios da eletricidade, das energias renováveis, da eficiência energética, do petróleo, do gás, das estatísticas relativas à energia, da prospeção de hidrocarbonetos e das disposições ambientais relacionadas com a energia, em conformidade com as modalidades e as condições definidas no protocolo relativo à adesão ao Tratado da Comunidade da Energia e no Acordo de Associação;

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Completar e executar o quadro institucional para a política de eficiência energética;

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Elaborar o plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) e dar início à sua execução.

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Adotar medidas para a integração do mercado da energia da Geórgia no da UE e reforçar a segurança energética e a convergência regulamentar da Geórgia mediante a execução da legislação pertinente da UE, incluindo o direito derivado conexo, em consonância com os compromissos da Comunidade da Energia;

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Cooperar no sentido de atrair apoio internacional para o desenvolvimento da energia sustentável, nomeadamente o apoio dos fundos internacionais no domínio do clima e outros instrumentos financeiros;

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Reforçar a rede de infraestruturas energéticas da Geórgia e as suas interligações, em especial:

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Reforçar a governação no domínio ambiental, executando na Geórgia a legislação relativa à avaliação do impacto ambiental e à avaliação ambiental estratégica, adotando e executando legislação relativa à responsabilidade ambiental, assegurando o acesso público a informações relativas ao ambiente, bem como a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, implicando todas as partes interessadas, integrando as questões ambientais noutros domínios de intervenção e melhorando a partilha de informações relativas ao ambiente, em consonância com os princípios do Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS);

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Prosseguir a execução da estratégia nacional de gestão de resíduos radioativos;

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Assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos através da adoção e do início da execução da legislação relativa à gestão dos recursos hídricos;

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Executar o novo Código Florestal e adotar legislação secundária; criar um organismo nacional de gestão florestal economicamente viável; concluir o inventário florestal nacional e manter a base de dados;

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Levar a cabo o 3.o Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021) de acordo com o calendário do Plano de Ação Nacional para o Ambiente III (PANA III);

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Desenvolver o quarto Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia, incluindo o programa quinquenal para os recursos hídricos, que abrange as abordagens estratégicas e o plano de ação;

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Implementar a estratégia nacional de gestão de resíduos e as medidas previstas no plano de ação para o período de 2016-2020, bem como os planos seguintes;

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Assegurar uma avaliação adequada dos custos operacionais das instalações de gestão de resíduos e criar um sistema de tarifas adequado para a sua recuperação.

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Explorar o potencial económico de uma economia ecológica e circular e elaborar políticas gerais de crescimento verde em todos os setores pertinentes, por exemplo, considerando uma imagem ecológica da Geórgia como uma vantagem competitiva, incorporando os princípios da economia circular no sistema nacional de gestão de resíduos, etc.;

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Prosseguir a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e a execução das disposições das diretivas e dos regulamentos da UE, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação;

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Adotar e introduzir medidas que visem reduzir a poluição da água e do ar, bem como proteger a biodiversidade, incluindo no Mar Negro;

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Adotar a legislação da Geórgia relativa à biodiversidade e elaborar a legislação secundária, nomeadamente para proporcionar uma base jurídica sólida para a criação e gestão dos sítios Emerald, reservas da biosfera, bem como para a lista vermelha nacional de espécies ameaçadas. A gestão das zonas protegidas deve ser reforçada e adequadamente financiada pelo orçamento público;

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Prosseguir o desenvolvimento da rede de monitorização da qualidade do ar nos principais municípios e nas zonas mais poluídas. Adotar medidas de prevenção e controlo da poluição nas zonas mais poluídas (planos de qualidade do ar). Adotar e executar a legislação relativa às emissões industriais;

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Assegurar uma avaliação adequada dos custos operacionais das instalações de gestão da água e desenvolver instrumentos económicos adequados para a sua recuperação;

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Elaborar um roteiro para a ratificação e execução de acordos multilaterais no domínio do ambiente, incluindo, entre outros, a Convenção sobre a Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais da UNECE, os Protocolos à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (Protocolo relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes [POP] e Protocolo relativo aos Metais Pesados) e a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais da UNECE. Fazer avançar os preparativos tendo em vista a adesão à Convenção de Espoo e ao seu protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica.

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Tornar operacional o Conselho para as Alterações Climáticas, a fim de coordenar a política em matéria de alterações climáticas na Geórgia;

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Concluir e adotar uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico a longo prazo para meados do século na Geórgia;

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Elaboração e adoção de um Plano Nacional de Adaptação (PAN);

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Iniciar a execução da contribuição determinada a nível nacional (CDN), em conformidade com o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas;

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Assegurar que as medidas de recuperação da COVID-19 englobem esforços para tornar a economia mais ecológica e que não comprometam as metas ambientais e climáticas.

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Aproximar a legislação da Geórgia do acervo da UE e dos instrumentos internacionais, tal como previsto no Acordo de Associação, em conformidade com os seus anexos pertinentes;

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Apoiar a execução atempada dos compromissos assumidos pela Geórgia em matéria de ação climática no âmbito da Comunidade da Energia;

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Integrar a ação climática nas políticas e medidas setoriais e reforçar a capacidade das várias autoridades, a fim de promover a ação climática em todos os setores;

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Reforçar o quadro e transparência na Geórgia para a ação climática, nomeadamente mediante um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com as Regras de Katowice para aplicar o Acordo de Paris.

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Na sequência do acordo administrativo assinado em julho de 2018, explorar formas de definir melhor os elementos de cooperação mais adequados em relação ao perfil de risco e ao quadro legislativo e organizativo da Geórgia, no âmbito da abordagem regional da UE.

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Garantir a comunicação eficaz 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a Geórgia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe;

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Facilitar a assistência mútua e regional em caso de emergência grave, se necessário, e em função dos recursos disponíveis;

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Promover a execução das orientações da UE sobre o apoio prestado pelo país anfitrião; incentivar a coordenação interinstitucional efetiva e as ligações intersetoriais para facilitar a assistência internacional em operações de resposta a catástrofes; continuar a reforçar as capacidades para receber e prestar assistência internacional;

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Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados;

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Promover uma gestão integrada dos riscos de catástrofes com base em avaliações de riscos múltiplos;

Apoiar, se necessário, o desenvolvimento e o reforço de sistemas de alerta precoce a nível nacional;

Facilitar a utilização pela Geórgia do Sistema Europeu de Sensibilização para as Cheias (EFAS) e do Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais (EFFIS) do Copernicus, em cooperação com o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia;

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Melhorar a prevenção e a preparação das catástrofes industriais ou das catástrofes naturais e tecnológicas (NATECH);

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Reforçar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes, em conformidade com o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe e o Pacto Ecológico Europeu, através de um intercâmbio de boas práticas, formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo, seminários e reuniões sobre os ensinamentos retirados de situações de emergência reais ou de exercícios realizados. Partilhar boas práticas em matéria de integração dos cenários de alterações climáticas na avaliação e no planeamento dos riscos.

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Adotar e executar a nova estratégia para a educação e a ciência para o período 2022-2032, com a participação dos decisores políticos, da comunidade académica e da investigação, das empresas e dos dirigentes da sociedade civil;

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Apoiar o desenvolvimento e a execução da política de inovação, incluindo a revisão do quadro regulamentar e as infraestruturas para a investigação e inovação;

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Assegurar uma melhor coordenação e complementaridade entre as principais partes interessadas (ministérios e agências); melhorar a transferência de conhecimentos (através de uma rede de intermediação e de um regime favorável em matéria de direitos de propriedade intelectual); estimular a cocriação através de centros de competências; ajustar os regimes de financiamento às necessidades da investigação e inovação (I&I) colaborativas; e melhorar a mobilidade dos recursos humanos entre a investigação e as empresas;

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Associar a Geórgia ao programa Horizonte Europa.

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Maximizar os benefícios para a Geórgia da sua associação ao programa Horizonte Europa, a fim de contribuir para impulsionar a competitividade e o crescimento económico do país;

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Incentivar a participação no âmbito do programa de investigação e formação da Euratom que complementa o programa Horizonte Europa, especialmente no domínio da segurança nuclear e da proteção contra as radiações, com base em convites à apresentação de propostas;

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Reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais, a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação;

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Desenvolver um sistema de informação de I&I que funcione devidamente, reduzindo a fragmentação (através da criação de centros de I&I) e alinhando as prioridades de I&I, de modo a serem coerentes com as prioridades económicas;

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Introduzir um financiamento de base adequado para apoiar os organismos públicos de investigação e criar condições de concorrência equitativas entre os mesmos;

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Criar condições favoráveis que incentivem as empresas a investir na investigação e inovação;

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Executar a Agenda estratégica de investigação e inovação para o Mar Negro, um elemento da agenda regional da Sinergia do Mar Negro.

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Assegurar o direito a uma educação de qualidade para todos, incluindo as pessoas oriundas de meios desfavorecidos; tomar medidas adicionais para promover uma educação e uma formação inclusivas;

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Incentivar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais (EFP), com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da Geórgia com os sistemas da UE, que têm vindo a ser objeto de modernização no âmbito do processo de Copenhaga e dos seus instrumentos, no respeito dos princípios da igualdade de oportunidades;

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Incentivar a participação ativa do setor privado no EFP, a fim de reforçar a sua relevância e eficácia e, em última análise, reforçar o acesso do setor privado a uma mão de obra qualificada;

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Continuar a melhorar a qualidade da educação, a igualdade de acesso e a sustentabilidade (incluindo um financiamento eficiente para todos os níveis de ensino) e estimular a educação não formal e a aprendizagem ao longo da vida;

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Promover a participação ativa da Geórgia nos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade;

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Realizar trabalhos conjuntos e intercâmbios com vista a promover as reformas do sistema de ensino e formação da Geórgia e uma maior integração no Espaço Europeu do Ensino Superior, reforçando a qualidade da educação, modernizando as práticas de ensino e aprendizagem e promovendo o desenvolvimento de competências, tendo como objetivo uma maior empregabilidade e participação cívica dos licenciados;

Continuar a intensificar os esforços conjuntos para assegurar a execução eficaz e integral da Escola Europeia da Parceria Oriental na Geórgia;

Reforçar uma abordagem estratégica da política de juventude através do Ministério da Cultura, da Juventude e do Desporto da Geórgia, e intensificar os intercâmbios e a cooperação no domínio da educação não formal destinada aos jovens e aos trabalhadores juvenis, nomeadamente através da vertente «juventude» do Erasmus+, com o objetivo de criar um ecossistema sustentável para o desenvolvimento da juventude;

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Incentivar uma abordagem estratégica da animação sócio-recreativa, a fim de dar uma resposta mais eficaz aos desafios que os jovens enfrentam e promover o desenvolvimento de competências essenciais, bem como a concretização do potencial dos jovens.

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Promover a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005;

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Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na Geórgia, bem como para a conservação e a valorização do património cultural e natural, em setores culturais e criativos, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico, a inclusão e a participação dos cidadãos;

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Promover a participação de operadores culturais/audiovisuais georgianos em programas de cooperação cultural/audiovisual da UE, nomeadamente no Programa Europa Criativa;

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Promover o diálogo intercultural e o desenvolvimento de uma cultura democrática através do trabalho com jovens;

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Incentivar a mobilidade dos artistas;

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Cooperar no desenvolvimento da política desportiva na Geórgia através do intercâmbio de boas práticas. Promover a participação das partes interessadas no setor do desporto na Geórgia em ações desportivas Erasmus, bem como noutras iniciativas, como a Semana Europeia do Desporto Além-Fronteiras e os Prémios #BeActive;

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Proceder ao intercâmbio de boas práticas no domínio da luta contra as ameaças ao desporto, como a violência no desporto, todo o tipo de discriminação, a manipulação de competições desportivas e a dopagem;

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Incentivar a promoção da igualdade de género no desporto, o desenvolvimento da ética desportiva, bem como os princípios da inclusão social e da boa governação.

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Trabalhar para reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, em conformidade com as normas europeias pertinentes, bem como para aproximar a legislação no domínio audiovisual do acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação, nomeadamente por meio do intercâmbio de pontos de vista sobre a política audiovisual e sobre as normas internacionais pertinentes, incluindo a cooperação na luta contra o incitamento ao ódio, o racismo e a xenofobia;

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Proceder, através de um diálogo regular, ao intercâmbio de boas práticas relativas à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, à despenalização da difamação, à proteção das fontes dos jornalistas e à diversidade cultural dos meios de comunicação; Reforçar a capacidade e a independência das autoridades ou organismos de regulação dos meios de comunicação.

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Concluir com sucesso a execução do programa de desenvolvimento regional (RDP) da Geórgia para o período 2018-2021, nomeadamente através da criação de mecanismos eficazes de coordenação interinstitucional e de parceria entre as autoridades nacionais e subnacionais;

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Executar com sucesso o programa-piloto de desenvolvimento regional integrado (PIRDP) para o período 2020-2022, centrado nas «regiões prioritárias» da UE, incluindo potenciais investimentos em domínios como a inovação e as PME, com vista à criação de novos centros de gravidade na Geórgia;

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Fazer avançar os trabalhos sobre a missão regional de especialização inteligente, nomeadamente através da formação e do reforço das capacidades das partes interessadas;

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Identificar medidas adicionais para a futura introdução gradual da metodologia e da classificação NUTS da UE na Geórgia;

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Participar de forma pró-ativa no desenvolvimento do programa Interreg NEXT Bacia do Mar Negro para o período 2021-2027, a fim de fazer face aos riscos das alterações climáticas, das catástrofes naturais e provocadas pelo ser humano, e reforçar a cooperação na proteção do património natural e da biodiversidade; Reforçar as capacidades das estruturas de gestão e de controlo necessárias.

—

Continuar a apoiar as autoridades no reforço das parcerias entre as administrações nacionais e infranacionais, nas ações de reforço das capacidades e noutros instrumentos de desenvolvimento regional, aplicando simultaneamente o PIRDP para o período 2020-2022 e os seus programas sucessores, bem como a estratégia de descentralização da Geórgia para o período 2020-2025;

—

Apoiar ações integradas, englobando a participação de várias partes interessadas, com vista ao desenvolvimento territorial da Geórgia, nomeadamente nos domínios do ordenamento do território, da gestão da água e dos resíduos, das estradas, da eletricidade e de outras infraestruturas básicas, da diversificação da economia rural, do turismo e do desenvolvimento das empresas, das infraestruturas e instalações educativas, de espaços abandonados, da eficiência energética, da participação e da ativação social;

—

Melhorar as disposições institucionais e criar capacidades adequadas a nível nacional/regional/local para participar no programa Interreg NEXT Bacia do Mar Negro para o período 2021-2027;

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Desenvolver e concretizar a especialização inteligente enquanto base para determinar decisões de investimento na investigação e inovação, com vista a aumentar o potencial de inovação das regiões e do país no seu conjunto;

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Selecionar domínios prioritários para a transformação económica, tendo por base as vantagens competitivas e um diálogo inclusivo entre as autoridades locais, a comunidade académica, as empresas e a sociedade civil;

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Apoiar a aplicação gradual da metodologia e da classificação NUTS da UE no sistema nacional de estatísticas da Geórgia.

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Rever a execução do Protocolo sobre a participação nos programas da UE com base na participação atual da Geórgia em programas específicos da UE.

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Assegurar um debate esclarecido, designadamente com o público em geral e os cidadãos georgianos, sobre as oportunidades e as implicações da aproximação entre a Geórgia e a UE, englobando o Programa de Associação e, mais especificamente, a ZCLAA;

—

Reforçar as capacidades de comunicação, a fim de melhorar a visibilidade da UE, promover os valores partilhados e explicar os efeitos positivos da associação política e da integração económica com a UE;

—

Assegurar uma visibilidade adequada de todos os projetos e programas da UE e do seu impacto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, das Prioridades pós-2020 da Parceria Oriental e com as orientações e regras gerais em vigor relativas à comunicação e à visibilidade da UE.