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Document 22020X0925(01)
Information on the entry into force of the Council Implementing Decision authorising the United Kingdom to express its consent, in its own capacity, to be bound by certain international agreements to be applied during the transition period in the area of the Union's common fisheries policy
Informação sobre a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União
Informação sobre a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União
JO L 311 de 25.9.2020, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.9.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 311/1 |
Informação sobre a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União
A decisão de execução do Conselho, de 18 de setembro de 2020, que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União, foi notificada ao Reino Unido na data da sua adoção. Em conformidade com o artigo 297.o, n.o 2, último período, do TFUE, esta decisão começou a produzir efeitos em 18 de setembro de 2020.