Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

A União Europeia e a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1), nos termos do artigo 113.o do referido Acordo. Por conseguinte, o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 10 de outubro de 2016 entre a União Europeia e a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia. Por força do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho (2), relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 12.o, n.o 4, do Acordo não é aplicado a título provisório. Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1076 do Conselho (3), o Protocolo n.o 1 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários», passará a prevalecer, a contar de 10 de outubro de 2016, sobre as disposições estabelecidas no anexo II do referido regulamento no que respeita aos produtos originários do Botsuana, da Namíbia e da Suazilândia.

(1)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

(2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (JO L 185 de 8.7.2016, p. 1).