16.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/77

(1)

O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-UE determina que os anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

(2)

O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

(3)

O anexo III, artigo 2.o, do Acordo de Parceria ACP-UE diz respeito ao Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE»). Nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), daquele anexo, o Comité de Embaixadores ACP-UE é competente pela supervisão do CDE, nomeadamente para estabelecer os Estatutos do CDE, que foram adotados através da Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE (2) («estatutos do CDE»). Nos termos do anexo III, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), o Conselho de Administração do CDE é competente, nomeadamente para estabelecer o regulamento financeiro do CDE e o regime aplicável ao seu pessoal.

(4)

Nos termos do artigo 1.o dos estatutos do CDE, o CDE tem personalidade jurídica.

(5)

Os artigos 9.o e 10.o dos estatutos do CDE estabelecem o mandato e a composição do Conselho de Administração do CDE.

(6)

Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, no Quénia, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE e à alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE. Para o efeito, delega no Comité de Embaixadores ACP-UE a competência para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias, inclusive alterações ao referido anexo.

(7)

A Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE criou o grupo de trabalho conjunto ACP-UE, a fim de assegurar que o encerramento do CDE se realize nas melhores condições possíveis.

(8)

Na sua Decisão n.o 4/2014 (3), o Comité de Embaixadores ACP-UE autorizou o Conselho de Administração do CDE a tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do CDE. Posteriormente, o Conselho de Administração do CDE assinou um contrato com um curador, que cobre o período até 31 de dezembro de 2016.

(9)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da Decisão n.o 4/2014, o plano de encerramento prevê a conclusão da fase de encerramento até 31 de dezembro de 2016. Com a aprovação, pelo Conselho de Administração do CDE, do plano de encerramento definitivo em 29-30 de junho de 2015, o CDE entrou na sua fase de encerramento.

(10)

A fase de encerramento deverá ser seguida de uma «fase passiva», durante a qual o CDE existirá exclusivamente para as necessidades da sua liquidação. Esta fase, que será gerida por um curador, pode incluir tarefas administrativas, nomeadamente a manutenção dos arquivos do CDE, a resposta a qualquer formalidade administrativa ou a gestão de litígios residuais que não tenham podido ser resolvidos durante a fase de encerramento. A fase passiva deverá ter início no dia seguinte ao termo da fase de encerramento, ou seja, 1 de janeiro de 2017. A fase passiva deverá terminar após um período de quatro anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.

(11)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do CDE adotado pela Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE (4), a contabilidade do CDE deverá ser encerrada no final do exercício financeiro para permitir a elaboração das demonstrações financeiras do CDE. Por conseguinte, a revisão legal de contas do exercício de 2016 relacionada com a fase de encerramento deverá ser concluída, em 30 de junho de 2017.

(12)

A alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE diz respeito à supressão das referências ao CDE. A presente decisão constitui o novo regime jurídico do CDE a partir do início da fase passiva, ou seja, 1 de janeiro de 2017.

(13)

Nos termos do artigo 95.o, n.o 1, a vigência do Acordo de Parceria ACP-UE cessa em 2020. Por conseguinte, deverão ser determinadas as estruturas de governação aplicáveis ao funcionamento do CDE na fase passiva, também para o período posterior a 29 de fevereiro de 2020,

1)

O título do anexo III é substituído pelo seguinte:

«APOIO INSTITUCIONAL».

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«A cooperação apoiará o sistema institucional destinado a promover a agricultura e o desenvolvimento rural. Neste contexto, a cooperação contribuirá para reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.».

3)

É suprimido o artigo 2.o.

4)

O artigo 3.o passa a artigo 2.o.