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Document 22010X1229(01)
Information concerning the date of entry into force of the Agreement between the European Union and Japan on mutual legal assistance in criminal matters
Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
JO L 343 de 29.12.2010, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 343/1 |
Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
O Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (1), assinado em Bruxelas em 30 de Novembro de 2009 e em Tóquio em 15 de Dezembro de 2009, entra em vigor em 2 de Janeiro de 2011, nos termos do disposto no artigo 31.o do Acordo.
(1) JO L 39 de 12.2.2010, p. 20.