Edição especial em língua croata: Capítulo 19 Fascículo 009 p. 328 - 328
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Document 22009X1210(01)
Information concerning the date of entry into force of the Agreements on Extradition and on Mutual Legal Assistance between the European Union and the United States of America
Informação relativa à entrada em vigor dos Acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Informação relativa à entrada em vigor dos Acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal
JO L 323 de 10.12.2009, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
10.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 323/11 |
Informação relativa à entrada em vigor dos Acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Os Acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal, ambos assinados em Washington DC em 25 de Junho de 2003 (1), entram em vigor em 1 de Fevereiro de 2010, em conformidade com o artigo 22.o do Acordo sobre extradição e com o artigo 18.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo.
(1) JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.