edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 184 - 184
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 184 - 184
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 099 p. 195 - 195
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Document 22005D0074
Decision of the EEA Joint Committee No 74/2005 of 29 April 2005 amending Protocol 31 to the EEA Agreement on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 74/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 74/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 239 de 15.9.2005, p. 67–67
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 352M de 31.12.2008, p. 293–293
(MT)
In force
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Official Journal
|
15.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 239/67 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 74/2005,
de 29 de Abril de 2005,
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o Acordo», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2004, de 6 de Agosto de 2004 (1). |
|
(2) |
Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno. |
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(3) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2004, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No n.o 6 do artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo, a expressão «2004» será substituída pela expressão «“2004 e 2005”».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (*1).
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Richard WRIGHT
(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 3.
(*1) Não foram indicadas formalidades constitucionais.