This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 21997D0327(02)
Decision of the EEA Joint Committee No 1/97 of 30 January 1997 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/97 de 30 de Janeiro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/97 de 30 de Janeiro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
JO L 85 de 27.3.1997, p. 66–66
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/97 de 30 de Janeiro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 085 de 27/03/1997 p. 0066 - 0066
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/97 de 30 de Janeiro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 76/96 (1); Considerando que a Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (2), deve ser incororada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45S (Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo I é aditado o seguinte ponto: «45T.395 L 0028: Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 1).». Artigo 2º Faz fé o texto da Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1997. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente C. DAY (1) Ainda não publicada no Jornal Oficial. (2) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 1.