21997D0327(02)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/97 de 30 de Janeiro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 76/96 (1);

Considerando que a Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (2), deve ser incororada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45S (Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo I é aditado o seguinte ponto:

«45T.395 L 0028: Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 1.