21996D0523(12)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 8/96 do Comité Misto do EEE (1),

Considerando que a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56a. [Regulamento (CEE) nº 2158/93 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«56b. 395 L 0021: Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/21/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 102 de 25. 4. 1996, p. 51.

(2) JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.