21996D0523(09)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 17/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 14/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do Acordo, no ponto 16 (Directiva 78/663/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0031: Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995 (JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 1).».

2. Ao anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 46 (Directiva 89/107/CEE da Comissão) do capítulo XII, é aditado o seguinte ponto:

«46a. 395 L 0031: Directiva 95/31/CE, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/31/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 1.