(1)

Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor um acordo de associação entre a União e a Ucrânia (2), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada. Uma vez que o Conselho Europeu de 23 de junho de 2022 reconheceu a perspetiva europeia da Ucrânia e decidiu conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia, este país deverá ser considerado elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(2)

Na primavera de 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais, figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de seis programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência sob a forma de empréstimos, num montante total de 6,2 mil milhões de euros. A última operação de assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada das tensões na fronteira com a Rússia ao abrigo da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), resultou na concessão de empréstimos no montante de 1,2 mil milhões de EUR, desembolsados em duas parcelas de 600 milhões de euros em março e em maio de 2022.

(3)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 provocou na Ucrânia uma perda de acesso ao mercado e uma queda drástica das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Neste cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto se o apoio internacional prometido até à data fosse integralmente desembolsado. Considera-se que a rápida concessão pela União de assistência macrofinanceira à Ucrânia ao abrigo da presente decisão, enquanto primeira etapa na execução da totalidade da assistência macrofinanceira excecional de até 9 mil milhões de euros, é, nas atuais circunstâncias extraordinárias, uma resposta adequada a curto prazo às necessidades de financiamento imediatas mais urgentes da Ucrânia e aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira do país. A assistência macrofinanceira da União visa apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia e reforçar a resiliência do país, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de reembolsar as suas obrigações financeiras.

(4)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União ao abrigo da presente decisão, ao mesmo tempo que leva em conta a totalidade da assistência macrofinanceira excecional planeada, assenta numa avaliação quantitativa das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia, realizada em cooperação com o FMI e outras instituições financeiras internacionais, e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios. Esta determinação tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Ucrânia e o valor acrescentado da contribuição global da União. Importa reconhecer o compromisso das autoridades ucranianas de cooperarem estreitamente com o FMI na conceção e na aplicação de medidas de emergência a curto prazo, bem como a sua intenção de colaborar com o FMI num programa económico adequado quando as condições o permitirem. A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo manter a estabilidade macrofinanceira e a resiliência nas circunstâncias de guerra. A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e com outras políticas pertinentes da União.

(5)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo de toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(6)

Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. A guerra em curso e, em particular, o atual estado de lei marcial não deverão colidir com esses princípios, não obstante a concentração de poderes no poder executivo.

(7)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira excecional, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, dever-se-ào prever no contrato de empréstimo a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições, nos termos dos artigos 129.o e 220.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento Financeiro»).

(8)

A assistência macrofinanceira da União ao abrigo da presente decisão, enquanto primeira etapa na execução da totalidade da assistência macrofinanceira excecional planeada para a Ucrânia, deverá ficar sujeita a obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações, a definir num memorando de entendimento. Essas obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações deverão visar, nas atuais circunstâncias de guerra, garantir que os fundos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e responsável. As futuras operações da assistência macrofinanceira serão subordinadas a condições políticas, que deverão visar reforçar a resiliência imediata da Ucrânia e a sustentabilidade da sua dívida a mais longo prazo, reduzindo assim os riscos associados ao reembolso das suas obrigações financeiras pendentes e futuras.

(9)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(10)

A assistência macrofinanceira no montante máximo de mil milhões de euros ao abrigo da presente decisão constitui um passivo financeiro para a União no âmbito do volume global da Garantia para a Ação Externa, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(11)

Em conformidade com o artigo 210.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira a cargo do orçamento serão considerados sustentáveis se a sua evolução plurianual prevista for compatível com os limites fixados pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (7) e o limite máximo das dotações de pagamento anuais fixado no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (8). A fim de permitir que a União preste um apoio substancial à Ucrânia através da assistência macrofinanceira de uma forma financeiramente segura, preservando em simultâneo a elevada qualidade creditícia da União e, por conseguinte, a capacidade para assegurar um financiamento eficaz no contexto das suas políticas internas e externas, é essencial proteger adequadamente o orçamento da União contra a materialização desses passivos contingentes e assegurar a sua sustentabilidade financeira, na aceção do artigo 210.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

(12)

Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, antes de conceder à Ucrânia empréstimos adicionais ao abrigo da assistência macrofinanceira excecional, é necessário reforçar a resiliência do fundo comum de provisionamento com recursos proporcionais aos riscos decorrentes dos passivos contingentes associados à assistência macrofinanceira da União concedida à Ucrânia ao abrigo da presente decisão. Sem semelhante reforço, o orçamento da União não estaria em condições de prestar, num quadro de segurança financeira, a assistência em causa que as necessidades de guerra da Ucrânia exigem. Para proteger o orçamento da União, com base na atual avaliação, a cobertura prevista para a totalidade dos empréstimos de assistência macrofinanceira excecional da União no montante máximo de 8,8 mil milhões de euros a favor da Ucrânia, incluindo esta parcela de mil milhões de euros, deverá corresponder a 70% do valor do empréstimo.

(13)

Nessa base, a taxa de provisionamento do empréstimo de mil milhões de euros deverá ser fixada em 70%, em vez de se aplicar a regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947. O montante correspondente de 700 milhões de euros deverá ser financiado a partir do enquadramento financeiro para os programas geográficos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947. Este montante deverá ser autorizado e pago a uma componente específica do fundo comum de provisionamento no período até 2027.

(14)

Dada a taxa de provisionamento aumentada para esta parcela da assistência macrofinanceira da União, é adequado gerir o passivo financeiro da assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão separadamente de outros passivos financeiros ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. Além disso, propõe-se utilizar o provisionamento reservado no fundo comum de provisionamento no respeitante à assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão exclusivamente para os passivos financeiros ao abrigo da presente decisão, em vez de o fazer em conformidade com a regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/947. A tal deverá seguir-se a exclusão do provisionamento reservado respeitante à assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão da aplicação da taxa de provisionamento efetiva, aplicada nos termos do artigo 213.o do Regulamento Financeiro.

(15)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, conceder à Ucrânia a assistência macrofinanceira da União com vista a apoiar, nomeadamente, a sua resiliência e estabilidade económicas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(16)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(17)

Dada a difícil situação da Ucrânia causada pela guerra de agressão da Rússia e a fim de apoiar este país na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente derrogar do artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juro respeitantes ao empréstimo ao abrigo da presente decisão e de renunciar à cobrança de custos administrativos que de outro modo teriam de ser suportados pela Ucrânia. A bonificação de juros deverá, excecionalmente, ser concedida enquanto instrumento considerado adequado para garantir a eficácia do apoio na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e deverá ser suportada pelo orçamento da União. Durante o período do quadro financeiro plurianual 2021-2027, a bonificação de juros deverá ser suportada pelo enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947. A Ucrânia deverá poder solicitar a bonificação de juros e a isenção dos custos administrativos até ao final de março de cada ano. A fim de permitir uma certa flexibilidade no reembolso do capital, também deverá ser possível renovar os empréstimos contraídos em nome da União, em derrogação do artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

(18)

Dada a situação na Ucrânia, a presente decisão deverá entrar em vigor, com caráter de urgência, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,