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Document 32022D0846
Political and Security Committee Decision (CFSP) 2022/846 of 18 May 2022 extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Integrated Border Management Assistance Mission in Libya (EUBAM Libya) (EUBAM Libya/1/2022)
Decisão (PESC) 2022/846 do Comité Político e de Segurança de 18 de maio de 2022 que prorroga o mandato da chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2022)
Decisão (PESC) 2022/846 do Comité Político e de Segurança de 18 de maio de 2022 que prorroga o mandato da chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2022)
ST/8368/2022/INIT
JO L 148 de 31.5.2022, p. 38–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2023
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31.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 148/38 |
DECISÃO (PESC) 2022/846 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 18 de maio de 2022
que prorroga o mandato da chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2022)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão. |
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(2) |
Em 14 de janeiro de 2021, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2021/59 (2) que nomeou Natalina CEA chefe de Missão da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2021. |
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(3) |
Em 18 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1009 (3) que prorrogou o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2023. |
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(4) |
Em 22 de junho de 2021, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2021/1048 (4) que prorroga o mandato de Natalina CEA como chefe de Missão da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2022. |
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(5) |
O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Natalina CEA como chefe de Missão da EUBAM Líbia pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mandato de Natalina CEA como chefe de Missão da EUBAM Líbia é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.
Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2022.
Pelo Comité Político e de Segurança
A Presidente
D. PRONK
(1) JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.
(2) Decisão (PESC) 2021/59 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2021, que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2021) (JO L 26 de 26.1.2021, p. 3).
(3) Decisão (PESC) 2021/1009 do Conselho, de 18 de junho de 2021, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 222 de 22.6.2021, p. 18).
(4) Decisão (PESC) 2021/1048 do Comité Político e de Segurança, de 22 de junho de 2021, que prorroga o mandato da chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/2/2021) (JO L 228 de 28.6.2021, p. 1).