23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/12

(1)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União, prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) compreendia inicialmente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4) e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997 (5). Os Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e (CE) n.o 1467/97 foram alterados em 2005 pelos Regulamentos (CE) n.o 1055/2005 (6) e (CE) n.o 1056/2005 (7), respectivamente. Além disso, o Conselho adoptou, em 20 de Março de 2005, um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (8).

(3)

O PEC baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objectivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

(4)

A vertente preventiva do PEC prevê que os Estados-Membros alcancem e mantenham um objectivo orçamental a médio prazo e apresentem programas de estabilidade e convergência para esse efeito. Esta vertente beneficiaria de formas mais rigorosas de supervisão, a fim de assegurar a coerência e a conformidade com o quadro de coordenação orçamental da União por parte dos Estados-Membros.

(5)

O conteúdo dos programas de estabilidade e convergência, bem como o procedimento para a sua avaliação, deverão continuar a ser desenvolvidos, tanto a nível nacional como da União, por forma a ter em conta a experiência adquirida com a execução do PEC.

(6)

Os objectivos orçamentais dos programas de estabilidade e convergência deverão ter expressamente em conta as medidas adoptadas em conformidade com as orientações gerais para as políticas económicas, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e da União e, em geral, os programas nacionais de reforma.

(7)

Deverá proceder-se à apresentação e avaliação dos programas de estabilidade e convergência antes de serem tomadas decisões fundamentais sobre os orçamentos nacionais para os anos seguintes. Deverá, portanto, ser fixado um prazo adequado para a apresentação dos referidos programas. Atendendo às especificidades do exercício orçamental do Reino Unido, deverão ser estabelecidas disposições especiais para a data de apresentação dos seus programas de convergência.

(8)

A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e, a nível da União, num quadro de supervisão reforçada das políticas económicas nacionais.

(9)

O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno e no fomento das ligações comerciais internacionais e da competitividade, num semestre europeu para o reforço da coordenação das políticas económicas e orçamentais (Semestre Europeu), num enquadramento eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos (PEC), num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e numa regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico.

(10)

O PEC e todo o quadro de governação económica deverão complementar e apoiar a estratégia da União para o crescimento e o emprego. As interligações entre as diversas vertentes não deverão implicar excepções às disposições do PEC.

(11)

O reforço da governação económica deverá implicar uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito deste diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários de recomendações adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, n.o 2 ou do artigo 10.o, n.o 2 a oportunidade de participarem numa eventual troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nessa troca de pontos de vista é facultativa.

(12)

A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões in loco, nas recomendações e nas advertências.

(13)

Os programas de estabilidade ou convergência e os programas nacionais de reforma deverão ser preparados de forma coerente e as respectivas datas de apresentação deverão ser ajustadas. Esses programas deverão ser apresentados ao Conselho e à Comissão. Estes programas deverão ser tornados públicos.

(14)

No âmbito do Semestre Europeu o ciclo de supervisão e de coordenação das políticas tem início no princípio do ano com uma análise global na qual o Conselho Europeu, baseando-se em dados fornecidos pela Comissão e pelo Conselho, identifica os grandes desafios para a União e para a área do euro e fornece orientações estratégicas sobre as políticas a seguir. Deverá também efectuar-se um debate no Parlamento Europeu no início do ciclo anual de supervisão, antes de os debates no Conselho Europeu terem lugar. Os Estados-Membros deverão ter em conta as orientações gerais do Conselho Europeu na elaboração dos respectivos programas de estabilidade ou de convergência e dos programas nacionais de reforma.

(15)

A fim de promover a apropriação nacional do PEC, os quadros orçamentais nacionais deverão ser alinhados com os objectivos de supervisão multilateral da União, em especial o Semestre Europeu.

(16)

De acordo com as disposições legais e políticas de cada Estado-Membro, os parlamentos nacionais deverão participar adequadamente no Semestre Europeu e na preparação dos programas de estabilidade, dos programas de convergência e dos programas nacionais de reforma, a fim de aumentar a transparência, a apropriação e a responsabilização pelas decisões tomadas. O Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica, o Comité do Emprego e o Comité da Protecção Social deverão ser consultados no âmbito do Semestre Europeu. As partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, deverão participar, no âmbito do Semestre Europeu, no debate das principais questões políticas, sempre que tal se afigure adequado, de acordo com o disposto no TFUE e com as disposições legais e políticas nacionais.

(17)

A adesão ao objectivo de médio prazo relativo às situações orçamentais deverá permitir aos Estados-Membros manterem uma certa margem de segurança relativamente ao valor de referência de 3 % do PIB, de forma a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas ou uma progressão rápida no sentido da sustentabilidade, prevendo simultaneamente uma margem de manobra orçamental, em especial para atender às necessidades de investimento público. O objectivo orçamental de médio prazo deverá ser regularmente actualizado com base numa metodologia comummente acordada que reflicta de forma adequada os riscos para as finanças públicas decorrentes de passivos explícitos e implícitos, conforme consubstanciado nos objectivos do PEC.

(18)

A obrigação de alcançar e manter o objectivo orçamental de médio prazo tem de ser concretizada, procedendo-se, para tal, à especificação dos princípios relativos à trajectória de ajustamento conducente ao objectivo de médio prazo. Esses princípios deverão assegurar, nomeadamente, que as receitas excepcionais, em particular as receitas superiores ao que normalmente se pode esperar do crescimento económico, sejam canalizadas para a redução do défice.

(19)

A obrigação de alcançar e manter o objectivo orçamental de médio prazo deverá aplicar-se a todos os Estados-Membros.

(20)

A realização de progressos suficientes para atingir o objectivo orçamental de médio prazo deverá ser apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas. Neste contexto, e enquanto não for atingido o objectivo orçamental de médio prazo, a taxa de crescimento da despesa pública não deverá normalmente exceder a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial, sendo os aumentos que ultrapassam essa norma compensados por aumentos discricionários da receita do Estado e as reduções discricionárias das receitas compensadas por reduções da despesa. A taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial deverá ser calculada segunda um método comummente acordado. A Comissão deverá tornar público o método de cálculo dessas projecções, bem como a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial que daí resulta. Deverá ser tida em conta a variabilidade potencialmente muito elevada das despesas de investimento, especialmente no caso dos Estados-Membros de menor dimensão.

(21)

Deverá exigir-se aos Estados-Membros confrontados com um nível de dívida superior a 60 % do PIB ou com riscos acentuados em termos de sustentabilidade global da dívida uma trajectória de ajustamento mais rápida ao objectivo orçamental de médio prazo.

(22)

Deverá ser permitido um desvio temporário da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo caso esse desvio resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas ou em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo, a fim de facilitar a recuperação económica. A execução de grandes reformas estruturais deverá também ser tida em conta no que toca a permitir um desvio temporário em relação ao objectivo orçamental de médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento, na condição de se manter uma margem de segurança relativamente ao valor de referência do défice. Há que prestar especial atenção, neste contexto, às reformas sistémicas dos regimes de pensões, nas quais o desvio deverá reflectir o custo adicional directo da transição das contribuições do pilar de gestão pública para o pilar de capitalização integral. As medidas de retransferência dos activos do pilar de capitalização integral para o pilar de gestão pública deverão ser consideradas como medidas extraordinárias e temporárias e, por isso mesmo, excluídas do saldo estrutural utilizado na apreciação dos progressos no sentido de atingir o objectivo orçamental de médio prazo.

(23)

Em caso de desvio significativo da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, a Comissão deverá dirigir ao Estado-Membro em causa uma advertência, a que se seguirá, no prazo de um mês, uma análise da situação pelo Conselho e uma recomendação indicando as medidas de ajustamento necessárias. A recomendação deverá fixar um prazo não superior a cinco meses para a correcção do desvio. O Estado-Membro em causa deverá informar o Conselho sobre as medidas tomadas. Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas no prazo estabelecido pelo Conselho, este deverá adoptar uma decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes e informar o Conselho Europeu. É importante determinar tempestivamente a ocorrência de incumprimentos por parte dos Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas apropriadas, em especial quando o incumprimento se mantém. A Comissão deverá poder recomendar ao Conselho que adopte recomendações revistas. A Comissão deverá poder convidar o BCE a participar numa missão de supervisão dos Estados-Membros da área do euro e dos Estados-Membros partes no Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os Bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (9) (MTC2), se for caso disso. A Comissão deverá informar o Conselho dos resultados da missão e ter a possibilidade de, se necessário, tornar públicas as suas conclusões.

(24)

Deverá ser atribuída ao Conselho competência para adoptar decisões individuais que declarem a não conformidade com as recomendações por ele adoptadas com base no artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, que determina as medidas políticas a tomar caso um Estado-Membro se desvie significativamente da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho prevista no artigo 121.o, n.o 1, do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das referidas recomendações adoptadas pelo Conselho com base no artigo 121.o, n.o 4, do TFUE. A suspensão dos direitos de voto dos membros do Conselho representantes dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro na votação da decisão do Conselho que constata o incumprimento das recomendações dirigidas a um Estado-Membro cuja moeda é o euro ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE decorre directamente do facto de este tipo de decisão se inscrever inteiramente no seguimento da referida recomendação e de a disposição do artigo 139.o, n.o 4, do TFUE reservar o direito de voto deste tipo de recomendações aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(25)

A fim de garantir a conformidade com o quadro de supervisão orçamental da União para os Estados-Membros cuja moeda é o euro, deverá ser estabelecido um mecanismo de execução específico com base no artigo 136.o do TFUE para os casos em que se verifique um desvio significativo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo.

(26)

As referências contidas no Regulamento (CE) n.o 1466/97 deverão ter em conta a nova numeração dos artigos que compõem o TFUE.

(27)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1466/97 deverá ser alterado,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas que regulam o conteúdo, a apresentação, a apreciação e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência no âmbito da supervisão multilateral a exercer pelo Conselho e a Comissão para evitar, numa fase precoce, a ocorrência de défices públicos excessivos e promover a supervisão e coordenação das políticas económicas, apoiando assim a consecução dos objectivos da União em matéria de crescimento e emprego.».

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

3)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 1-A

SEMESTRE EUROPEU PARA A COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS

Artigo 2.o-A

1.   A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Conselho procede à supervisão multilateral como parte integrante do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, de acordo com os objectivos e requisitos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2.   O Semestre Europeu inclui:

3.   Durante o Semestre Europeu, a fim de prestar aconselhamento político atempado e integrado relativamente às políticas macro-orçamentais e macro-estruturais previstas, o Conselho deve, por princípio, na sequência da avaliação destes programas com base em recomendações da Comissão, dar orientações aos Estados-Membros para fazendo pleno uso dos instrumentos legais previstos nos artigos 121.o e 148.o do TFUE, ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) N.o 1176/2011.

Os Estados-Membros devem ter na devida conta as orientações que lhes forem dadas no desenvolvimento das respectivas políticas económicas, orçamentais e de emprego, antes de tomarem decisões fundamentais sobre os seus orçamentos nacionais para os anos subsequentes. Os progressos efectuados devem ser acompanhados pela Comissão.

O incumprimento, por parte de um Estado-Membro, das orientações que lhe foram dadas pode resultar:

A aplicação das medidas fica sujeita a uma supervisão reforçada por parte da Comissão e pode incluir missões de supervisão nos termos do artigo –11.o do presente regulamento.

4.   O Parlamento Europeu deve participar de forma adequada no Semestre Europeu, a fim de aumentar a transparência, a apropriação e a responsabilização pelas decisões tomadas, nomeadamente através do diálogo económico instituído nos termos do artigo 2.o-AA do presente regulamento. O Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica, o Comité do Emprego e o Comité da Protecção Social devem ser consultados no âmbito do Semestre Europeu, caso tal se afigure adequado. As partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, devem participar, no âmbito do Semestre Europeu, no debate das principais questões políticas, se for caso disso, nos termos do TFUE, da legislação nacional e das disposições políticas acordadas.

O Presidente do Conselho e a Comissão, nos termos do artigo 121.o do TFUE, e, se necessário, o Presidente do Eurogrupo devem apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu um relatório sobre os resultados da supervisão multilateral. Estes relatórios devem integrar o Diálogo Económico a que se refere o artigo 2.o-AA do presente regulamento.

4)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 1-AA

DIÁLOGO ECONÓMICO

Artigo 2.o-AB

1.   A fim de melhorar o diálogo entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante a comissão para debater:

2.   Espera-se que, por princípio, o Conselho siga as recomendações e propostas da Comissão ou exponha a sua posição publicamente.

3.   A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar aos Estados-Membros destinatários de recomendações emitidas pelo Conselho nos termos dos artigos 6.o, n.o 2 ou 10.o, n.o 2 a oportunidade de participarem numa troca de pontos de vista.

4.   O Conselho e a Comissão devem informar regularmente o Parlamento Europeu quanto à aplicação do presente regulamento.».

5)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o-A

Cada Estado-Membro deve ter um objectivo de médio prazo diferenciado para a sua situação orçamental. Estes objectivos orçamentais de médio prazo específicos de cada país poderão divergir da exigência de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, mas devem facultar uma margem de segurança em relação ao rácio de 3 % do PIB para o défice orçamental. Os objectivos orçamentais de médio prazo devem assegurar a sustentabilidade das finanças públicas ou um rápido progresso na via dessa sustentabilidade, conservando simultaneamente uma margem de manobra orçamental, em especial para atender às necessidades de investimento público.

Tomando estes factores em consideração, para os Estados-Membros participantes e para os Estados-Membros do MTC2 deve ser especificado um intervalo de variação definido para os objectivos de médio prazo específicos de cada país entre – 1 % do PIB e uma situação de equilíbrio ou excedentária, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e temporárias.

Os objectivos orçamentais de médio prazo serão revistos de três em três anos. O objectivo orçamental de médio prazo de um Estado-Membro pode ser submetido a uma nova revisão se for posta em prática uma reforma estrutural que tenha um impacto considerável na sustentabilidade das finanças públicas.

O cumprimento do objectivo orçamental de médio prazo deve ser incluído nos quadros orçamentais nacionais de médio prazo, nos termos do capítulo IV, artigo 5.o da Directiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 November 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (11).

6)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   Os programas de estabilidade devem ser apresentados anualmente em Abril, de preferência até meados e no máximo até 30 de Abril.

2.   Os Estados-Membros devem tornar públicos os seus programas de estabilidade.».

8)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve examinar, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o do TFUE, os objectivos orçamentais de médio prazo apresentados pelos Estados-Membros em causa nos respectivos programas de estabilidade, e apreciar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo é adequada, incluindo a apreciação da trajectória acompanhante do rácio da dívida, e se as medidas adoptadas ou propostas para respeitar essa trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo.

Ao apreciarem a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho e a Comissão devem analisar se o Estado-Membro em causa prossegue uma melhoria anual adequada do seu saldo orçamental, corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, exigido para alcançar o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência. Quanto aos Estados-Membros com um nível de endividamento superior a 60 % do PIB ou com riscos acentuados ao nível da sustentabilidade global da dívida, o Conselho e a Comissão devem analisar se a melhoria anual do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias ou temporárias, é superior a 0,5 % do PIB. O Conselho e a Comissão devem tomar em consideração se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos de conjuntura económica desfavorável. Devem ser tidas em conta, em particular, as receitas e perdas de receitas excepcionais.

A realização de progressos suficientes para atingir o objectivo orçamental de médio prazo deve ser apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas. Para este efeito, o Conselho e a Comissão devem avaliar se a trajectória de crescimento da despesa pública, considerada em conjunto com o efeito das medidas adoptadas ou planeadas no lado da receita, respeita as seguintes condições:

O agregado da despesa deve excluir as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União e as alterações não discricionárias nas despesas com subsídios de desemprego.

O excedente do crescimento da despesa em relação à referência de médio prazo não é considerado um incumprimento do valor de referência na medida em que seja totalmente compensado por aumentos de receitas impostos por lei.

A taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial deve ser determinada com base em projecções e em estimativas retrospectivas. As projecções devem ser objecto de actualização periódica. A Comissão deve tornar público o método de cálculo dessas projecções, bem como a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial que daí resulta.

Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança suficiente para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de se esperar que a situação orçamental regresse ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho e a Comissão devem ter em conta as reformas estruturais importantes cuja aplicação tenha efeitos orçamentais positivos directos a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento sustentável potencial, e que, consequentemente, tenham um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que apliquem tais reformas devem ser autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir o montante da incidência adicional directa da reforma no saldo da administração pública, desde que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.

O Conselho e a Comissão devem igualmente analisar se o programa de estabilidade facilita a consecução de uma convergência sustentável e efectiva na área do euro e uma coordenação estreita das políticas económicas e se as políticas económicas dos Estados-Membros em causa são consentâneas com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações de emprego dos Estados-Membros e da União.

Em caso de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em períodos de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, os Estados-Membros podem ser autorizados a desviarem-se temporariamente da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o terceiro parágrafo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

2.   O Conselho e a Comissão devem analisar o programa de estabilidade no prazo máximo de três meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, aprova, se necessário, um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 121.o do TFUE, considerar que os objectivos e o conteúdo do programa devem ser reforçados, sobretudo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho deve, no seu parecer, convidar o Estado-Membro em causa a ajustar o seu programa.».

9)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o, n.o 3, do TFUE, o Conselho e a Comissão devem acompanhar a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros participantes e nas avaliações da Comissão e do Comité Económico e Financeiro, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo ou à trajectória de ajustamento a esse objectivo.

2.   Se identificar um desvio significativo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento, e a fim de evitar a ocorrência de um défice excessivo, a Comissão deve dirigir ao Estado-Membro em causa uma advertência nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE.

O Conselho, no prazo de um mês a contar da data de adopção da advertência referida no primeiro parágrafo, analisa a situação e adopta uma recomendação indicando as medidas políticas necessárias, com base numa recomendação da Comissão, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE. A recomendação deve fixar um prazo não superior a cinco meses para a correcção do desvio. O prazo deve ser reduzido para três meses se a Comissão, na sua advertência, considerar que a situação é particularmente grave e requer acção imediata. O Conselho, sob proposta da Comissão, torna pública a sua recomendação.

No prazo fixado pelo Conselho na recomendação feita ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, o Estado-Membro em causa deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à recomendação.

Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas dentro do prazo fixado na recomendação feita pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo, a Comissão recomenda imediatamente ao Conselho que adopte, por maioria qualificada, uma decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes. Simultaneamente, a Comissão pode recomendar ao Conselho que adopte uma recomendação revista, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, indicando as medidas políticas necessárias.

Caso o Conselho não adopte a decisão com base na recomendação da Comissão que tiver constatado que não foram tomadas medidas eficazes e o Estado-Membro em causa persista em não adoptar as medidas apropriadas, a Comissão, um mês após a sua recomendação anterior, recomenda ao Conselho que adopte a decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes. Considera-se a decisão como adoptada pelo Conselho salvo se, por maioria simples, este decidir rejeitar a recomendação no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. Simultaneamente, a Comissão pode recomendar ao Conselho que adopte uma recomendação revista, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, indicando as medidas políticas necessárias.

Na votação da decisão sobre incumprimento a que se referem os quarto e quinto parágrafos só podem votar os membros do Conselho representantes dos Estados-Membros participantes, devendo o Conselho deliberar sem ter em conta o voto do membro do Conselho que represente o Estado-Membro em causa.

O Conselho deve apresentar ao Conselho Europeu um relatório formal sobre as decisões tomadas.

3.   Os desvios em relação ao objectivo orçamental de médio prazo ou à trajectória de ajustamento a tal objectivo deve ser apreciado com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

A avaliação para determinar se um desvio é significativo deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes critérios:

O desvio da evolução da despesa não é considerado significativo se o Estado-Membro em causa tiver ultrapassado o objectivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a possibilidade de receitas excepcionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no programa de estabilidade não colocarem em risco aquele objectivo ao longo do período de vigência do programa.

Do mesmo modo, o desvio pode não ser tido em consideração caso resulte de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.».

10)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1.   Os programas de convergência devem ser apresentados anualmente em Abril, de preferência até meados e no máximo até 30 de Abril.

2.   Os Estados-Membros tornarão públicos os seus programas de convergência.».

12)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve examinar, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o do TFUE, os objectivos orçamentais de médio prazo apresentados pelos Estados-Membros em causa nos respectivos programas de convergência, e apreciar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo é adequada, incluindo a apreciação da trajectória acompanhante do rácio da dívida, e se as medidas adoptadas ou propostas para respeitar essa trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo e concretizar o processo de convergência sustentada.

Ao apreciarem a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho e a Comissão devem tomar em consideração se os esforços são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos de conjuntura económica desfavorável. Devem ser tidas em conta, em particular, as receitas e perdas de receitas excepcionais. No que respeita aos Estados-Membros que apresentam um nível de endividamento superior a 60 % do PIB ou com riscos acentuados ao nível da sustentabilidade global da dívida, o Conselho e a Comissão devem analisar se a melhoria anual do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, é superior a 0,5 % do PIB. No que respeita aos Estados-Membros do MTC2, o Conselho e a Comissão devem analisar se o Estado-Membro em causa prossegue uma melhoria anual adequada do seu saldo, corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, necessária para atingir o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência.

A realização de progressos suficientes para atingir o objectivo orçamental de médio prazo deve ser apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas. Para este efeito, o Conselho e a Comissão devem avaliar se a trajectória de crescimento da despesa pública, considerada em conjunto com o efeito das medidas adoptadas ou planeadas no lado da receita, respeita as seguintes condições:

O agregado da despesa deve excluir as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego.

O excedente de crescimento da despesa em relação à referência de médio prazo não deve ser considerado um incumprimento do valor de referência, na medida em que seja totalmente compensado por aumentos de receitas impostos por lei.

A taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial deve ser determinada com base em projecções e em estimativas retrospectivas. As projecções devem ser objecto de actualização periódica. A Comissão deve tornar público o método de cálculo dessas projecções, bem como a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial que daí resulta.

Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança suficiente para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de se esperar que a situação orçamental regresse ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho e a Comissão devem ter em conta as reformas estruturais importantes cuja aplicação tenha efeitos orçamentais positivos directos a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento sustentável potencial, e que, consequentemente, tenham um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que apliquem tais reformas devem ser autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir o montante da incidência adicional directa da reforma no saldo da administração pública, desde que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.

O Conselho e a Comissão devem igualmente analisar se o programa de convergência facilita a consecução de uma convergência sustentável e efectiva e uma coordenação estreita das políticas económicas, e se as políticas económicas dos Estados-Membros em causa são consentâneas com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações para o emprego dos Estados-Membros e da União. Além disso, no que diz respeito aos Estados-Membros do MTC2, o Conselho deve analisar se o programa de convergência assegura uma participação normal no mecanismo de taxas de câmbio.

Em caso de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em períodos de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, os Estados-Membros podem ser autorizados a desviarem-se temporariamente da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o terceiro parágrafo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

2.   O Conselho e a Comissão devem analisar o programa de convergência no prazo máximo de três meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, aprova, se necessário, um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 121.o do TFUE, considerar que os objectivos e o conteúdo do programa devem ser reforçados, sobretudo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho deve, no seu parecer, convidar o Estado-Membro em causa a ajustar o seu programa.».

13)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

1.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o, n.o 3, do TFUE, o Conselho e a Comissão devem acompanhar a aplicação dos programas de convergência com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros isentos e nas avaliações da Comissão e do Comité Económico e Financeiro, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo de médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento a esse objectivo.

Além disso, o Conselho e a Comissão devem acompanhar as políticas económicas dos Estados-Membros não participantes em função dos objectivos dos programas de convergência, a fim de garantir que as suas políticas sejam orientadas para a estabilidade e desse modo evitar distorções das taxas de câmbio reais e flutuações excessivas das taxas de câmbio nominais.

2.   Se identificar um desvio significativo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento, e a fim de evitar a ocorrência de um défice excessivo, a Comissão deve dirigir ao Estado-Membro em causa uma advertência nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE.

O Conselho, no prazo de um mês a contar da data de adopção da advertência referida no primeiro parágrafo, analisa a situação e adopta uma recomendação indicando as medidas políticas necessárias, com base numa recomendação da Comissão, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE. A recomendação deve fixar um prazo não superior a cinco meses para a correcção do desvio. O prazo deve ser reduzido para três meses se a Comissão, na sua advertência, considerar que a situação é particularmente grave e requer acção imediata. O Conselho, sob proposta da Comissão, torna pública a sua recomendação.

No prazo fixado pelo Conselho na recomendação feita ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, o Estado-Membro em causa deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à recomendação.

Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas dentro do prazo fixado na recomendação feita pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo, a Comissão recomenda imediatamente ao Conselho que adopte, por maioria qualificada, uma decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes. Simultaneamente, a Comissão pode recomendar ao Conselho que adopte uma recomendação revista, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE indicando as medidas políticas necessárias.

Caso o Conselho não adopte a decisão com base na recomendação da Comissão que tiver constatado que não foram tomadas medidas eficazes e o Estado-Membro em causa persista em não adoptar as medidas apropriadas, a Comissão, um mês após a sua recomendação anterior, recomenda ao Conselho que adopte a decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes. Considera-se a decisão como adoptada pelo Conselho salvo se, por maioria simples, este decidir rejeitar a recomendação no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. Simultaneamente, a Comissão pode recomendar ao Conselho que adopte uma recomendação revista, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, indicando as medidas políticas necessárias.

Na votação da decisão sobre incumprimento a que se referem os quarto e quinto parágrafos, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que represente o Estado-Membro em causa.

O Conselho deve apresentar ao Conselho Europeu um relatório formal sobre as decisões tomadas.

3.   O desvio em relação ao objectivo orçamental de médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento será apreciado com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, tal como definido no artigo 9.o, n.o 1.

A avaliação para determinar se um desvio é significativo deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes critérios:

O desvio da evolução da despesa não é considerado significativo se o Estado-Membro em causa tiver ultrapassado o objectivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a possibilidade de receitas excepcionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no programa de convergência não colocarem em risco aquele objectivo ao longo do período de vigência do programa.

Do mesmo modo, o desvio pode não ser tido em consideração caso resulte de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.».

14)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 3-A

PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ESTATÍSTICA

Artigo 10.o-A

A fim de assegurar que a supervisão multilateral se baseie em estatísticas sólidas e independentes, os Estados-Membros devem assegurar a independência das autoridades estatísticas nacionais, que deve ser coerente com o Código de Prática das Estatísticas Europeias, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (12). Isto exige, no mínimo:

15)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo –11.o

1.   A Comissão garante um diálogo permanente com as autoridades competentes dos Estados-Membros de acordo com os objectivos do presente regulamento. Para este efeito, a Comissão deve, em particular, realizar missões para avaliar a situação económica dos Estados-Membros e identificar eventuais riscos ou dificuldades no cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

2.   A Comissão pode realizar missões de supervisão reforçada a Estados-Membros objecto de recomendações feitas nos termos dos artigos 6.o, n.o 2 ou 10.o, n.o 2 para fins de acompanhamento “in loco”. Os Estados-Membros em causa devem prestar todas as informações necessárias à preparação e realização de tais missões.

3.   Se o Estado-Membro em causa for um Estado-Membro participante ou um Estado-Membro do MTC2, a Comissão pode convidar representantes do Banco Central Europeu, se o considerar adequado, para participarem nas missões de supervisão.

4.   A Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o resultado das missões referidas no n.o 2 e, se for caso disso, pode tornar públicas as suas conclusões.

5.   Ao organizar as missões referidas no n.o 2, a Comissão deve transmitir os respectivos resultados provisórios aos Estados-Membros em causa, para que estes apresentem as suas observações.».

16)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

1.   Até 14 de Novembro de 2014 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

2.   O relatório em causa deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento, nomeadamente quanto aos procedimentos de tomada de decisões.

3.   O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».

17)

Todas as referências ao «artigo 99.o do Tratado» são substituídas em todo o regulamento por referências ao «artigo 121.o do TFUE».