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Document 62017TB0391

    Processo T-391/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Princípio da atribuição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

    JO C 13 de 15.1.2018, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    15.1.2018   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 13/19


    Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão

    (Processo T-391/17 R)

    ((Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Princípio da atribuição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))

    (2018/C 013/31)

    Língua do processo: romeno

    Partes

    Requerente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, C.-M. Florescu, E. Gane e L. Liţu, agentes)

    Requerida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e L. Radu Bouyon, agentes)

    Objeto

    Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinando à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — One million signatures for diversity in Europe» (JO 2017, L 92, p. 100).

    Dispositivo

    1)

    O pedido de medidas provisórias é indeferido.

    2)

    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


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