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Document 62009TA0197
Case T-197/09: Judgment of the General Court of 12 July 2011 — Slovenia v Commission (EAGGF — ‘Guarantee’ Section — Expenditure excluded from Community financing — Arable crops)
Processo T-197/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Eslovénia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses» )
Processo T-197/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Eslovénia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses» )
JO C 252 de 27.8.2011, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/33 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Eslovénia/Comissão
(Processo T-197/09) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses)
2011/C 252/76
Língua do processo: esloveno
Partes
Recorrente: República da Eslovénia (representantes: inicialmente Ž. Cilenšek Bončina, agente, em seguida L. Bembič, agente, assistido por J. Sladič, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. van Rijn e K. Banks, em seguida F. Jimeno Fernández e M. Žebre, e por último F. Jimeno Fernández e B. Rous, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que diz respeito à República da Eslovénia.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A República da Eslovénia suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia. |