C2004/082E/04

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Document C2004/082E/04

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ACTA
Quinta-feira, 23 de Outubro de 2003

JO C 82E de 1.4.2004, pp. 316–649 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

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Official Journal

1.4.2004

Jornal Oficial da União Europeia

CE 82/316

ACTA

(2004/C 82 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Guido PODESTÀ

Vice-Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10h05.

2. Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

Conselho e Comissão:

—

Parecer da Comissão nos termos do n o 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251 o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (COM(2003) 637 — C5-0493/2003 — 2002/0187(COD))

enviado	fundo: ITRE
	parecer: BUDG, LIBE, CULT
base legal:	art 157 o , n o 3 TCE

—

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (COM(2003) 577 — C5-0494/2003 — 2002/0141(COD))

enviado	fundo: ENVI
	parecer: ITRE, AGRI, PECH
base legal:	art 152 o , n o 4 TCE

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(2003) 627 — C5-0495/2003 — 2003/0245(COD))

enviado	fundo: DEVE
	parecer: BUDG
base legal:	art o 179 o TCE

deputados, perguntas orais (artigo 42 o do Regimento):

—	Michel Rocard, em nome da Comissão CULT, à Comissão, sobre a situação actual das redes europeias e dos Info-Pontos (B5-0413/2003).

3. Recuperação das unidades populacionais de bacalhau * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [COM(2003) 237 — C5-0237/2003 — 2003/0090(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Catherine Stihler

(A5-0341/2003)

Intervenção de Franz Fischler (Comissário).

Catherine Stihler apresenta o seu relatório.

Intervenções de Inger Schörling (relatora do parecer da Comissão ENVI), Struan Stevenson, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ELDR, Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD, Dominique F.C. Souchet (Não-inscritos), Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Paulo Casaca, Ian Stewart Hudghton, Brigitte Langenhagen, Josu Ortuondo Larrea, James Nicholson, Avril Doyle, Albert Jan Maat, Manuel Pérez Álvarez e Franz Fischler.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.

PRESIDÊNCIA: Pat COX

Presidente

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes,...) constam do Anexo 1 à presente Acta.

4. Projecto de Orçamento Geral da União Europeia — Exercício de 2004 (votação)

—	Projectos de alteração e propostas de modificação relativos às dotações da Secção III do projecto de orçamento geral para o exercício de 2004 respeitante à Comissão

—

Projectos de alteração às Secções I, II, IV,VI,VII e VIII do projecto de orçamento geral para o exercício de 2004 relativo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Nos termos do disposto nos tratados, os projectos de alteração (que visam as despesas ditas não obrigatórias) devem, para serem aprovados, recolher os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu. Para as propostas de modificação (que visam as despesas obrigatórias), basta a maioria dos votos expressos.

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 1)

Os projectos de alteração e as propostas de modificação aprovados figuram em anexo aos «Textos Aprovados».

Intervenções:

Antes da votação, intervieram:

—	Jan Mulder (relator-geral), que propôs correcções técnicas aos PDA 753, 738, 682, 797, 719, 533 e 620, e às rubricas orçamentais 16 01 02 02 e 16 01 03 02. Apresentou ainda alterações orais aos PDA 797, 649 e 754. O Parlamento deu o seu acordo a estas modificações.

—	Neena Gill (relatora), que assinalou que o PDA 709 deveria ser adaptado em função dos resultados da votação, com o que o Parlamento concordou.

Intervieram, no decurso da votação:

—	Barbara Weiler, que retirou o PDA 233;

—	Jan Mulder, sobre a segunda parte do PDA 649;

—	Salvador Garriga Polledo, sobre o PDA 278.

—	Neena Gill, que propôs uma alteração oral ao PDA 431. O Presidente constatou que mais de 32 deputados se opuseram à alteração oral, pelo que a mesma não foi tida em conta.

* *

O Presidente, em nome do Parlamento, agradece aos serviços que prepararam a votação.

5. Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2004 (Secção III) (votação)

Relatório sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 Secção III, Comissão [2003/2001(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Jan Mulder

(A5-0349/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0449)

6. Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2004 (outras secções) (votação)

Relatório sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004

Secção I, Parlamento Europeu

Secção II, Conselho

Secção IV, Tribunal de Justiça

Secção V, Tribunal de Contas

Secção VI, Comité Económico e Social

Secção VII, Comité das Regiões

Secção VIII(A), Provedor de Justiça

Secção VIII(B), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [2003/2002(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relatora: Neena Gill

(A5-0350/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0450)

Intervenções sobre a votação:

—	Neena Gill (relatora) apresentou uma correcção técnica ao n o 28;

—	Ralf Walter assinalou que a aprovação da alteração 1 tornava inútil a votação do n o 16, o que o relator, consultado pelo Presidente, confirmou.

7. Indemnização das vítimas da criminalidade * (artigo 110 o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade [COM(2002) 562 — C5-0517/2002 — 2002/0247(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Roberta Angelilli

(A5-0330/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0451)

8. Recuperação das unidades populacionais de bacalhau * (votação)

Relatora: Catherine Stihler

(A5-0341/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0452)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0452)

9. Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***II (votação)

Recomendação para 2 a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [8011/3/2003 — C5-0295/2003 — 2002/0025(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Georg Jarzembowski

(A5-0327/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 6)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2003)0453)

10. Segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade ***II (votação)

Recomendação para 2 a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança («directiva relativa à segurança ferroviária») [8557/2/2003 — C5-0297/2003 — 2002/0022(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Dirk Sterckx

(A5-0325/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 7)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2003)0454)

Intervenções sobre a votação:

—	do relator, antes da votação.

11. Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional ***II (votação)

Recomendação para 2 a leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional [8556/2/2003 — C5-0298/2003 — 2002/0023(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Sylviane H. Ainardi

(A5-0321/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 8)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovada tal como alterado (P5_TA(2003)0455)

12. Agência Ferroviária Europeia ***II (votação)

Recomendação para 2 a leitura relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») [8558/2/2003 — C5-0296/2003 — 2002/0024(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Gilles Savary

(A5-0323/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 9)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovada tal como alterado (P5_TA(2003)0456)

13. Tráfico de órgãos e tecidos humanos (prevenção e luta) * (votação)

Relatório sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro relativa à prevenção e repressão do tráfico de órgãos e tecidos humanos e a luta contra este fenómeno [7247/2003 — C5-0166/2003 — 2003/0812(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Robert J.E. Evans

(A5-0326/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 10)

INICIATIVA DA REPÚBLICA HELÉNICA

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0457)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0457)

Intervenções sobre a votação:

—	do relator, que apresentou uma precisão terminológica sobre o conjunto do texto.

14. Assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e ao Montenegro * (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho referente à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e ao Montenegro que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia [COM(2003) 506 — C5-0428/2003 — 2003/0190(CNS)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Bastiaan Belder

(A5-0356/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0458)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0458)

15. Resultados do Conselho Europeu (votação)

Propostas de resolução B5-0456, 0457, 0458, 0459, 0461 e 0463/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B5-0456/2003

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0457/2003

(em substituição das propostas de resolução B5-0457, 0458 e 0459/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	Hans-Gert Poettering, Francesco Fiori, Françoise Grossetête, Othmar Karas, Ilkka Suominen, W. G. van Velzen, Arie M. Oostlander, Hubert Pirker, Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE,

—	Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE,

—	Andrew Nicholas Duff, Jules Maaten, em nome do Grupo ELDR,

—	Gerard Collins e Cristiana Muscardini.

Aprovado (P5_TA(2003)0459)

Intervenções sobre a votação:

—	Daniel Marc Cohn-Bendit propôs uma alteração oral à alteração 3, que não foi tida em conta por ter havido oposição de mais de 32 deputados.

(As propostas de resolução B5-0461 e B5-0463/2003 caducam.)

16. Principais aspectos e opções fundamentais da PESC (2002) (votação)

Relatório sobre o relatório anual (2002) do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC e suas implicações financeiras para o orçamento comunitário [7038/2003 — C5-0423/2003 — 2003/2141(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Elmar Brok

(A5-0348/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0460)

Intervenções sobre a votação:

—	de Bernd Posselt, sobre o n o 8.

17. Iniciativa a favor de uma moratória universal contra a pena de morte no quadro da ONU (votação)

Propostas de resolução B5-0441, 0442, 0443, 0444 e 0447/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0441/2003

(em substituição das propostas de resolução B5-0441, 0442, 0443, 0444 e 0447/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	Michael Gahler e Concepció Ferrer, em nome do Grupo PPE-DE,

—	Johannes (Hannes) Swoboda, Pasqualina Napoletano, Michael Cashman, Giovanni Claudio Fava e Walter Veltroni, em nome do Grupo PSE,

—	Ole Andreasen, Anne André-Léonard e Bob van den Bos, em nome do Grupo ELDR,

—	Monica Frassoni, Nelly Maes, Matti Wuori e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE,

—	Emma Bonino, Marco Pannella, Gianfranco Dell'Alba, Marco Cappato, Maurizio Turco, Olivier Dupuis e Benedetto Della Vedova

Aprovado (P5_TA(2003)0461)

18. Paz e Dignidade no Médio Oriente (votação)

Relatório sobre a Paz e Dignidade no Médio Oriente [2002/2166(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Emilio Menéndez del Valle

(A5-0351/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0462)

19. Espírito empresarial na Europa (votação)

Relatório sobre o espírito empresarial na Europa — Livro Verde [COM(2003) 27 — 2003/2161(INI)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Werner Langen

(A5-0347/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0463)

20. Política industrial na Europa Alargada (votação)

Relatório sobre a política industrial na Europa Alargada [COM(2002) 714 — 2003/2063(INI)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Olga Zrihen

(A5-0328/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0464)

Intervenções sobre a votação:

—	do relator, que propôs alterações orais à alteração 8 e ao n o 11, que foram inseridas.

21. Situação na Bolívia (votação)

Propostas de resolução B5-0454, 0455, 0460, 0462 e 0464/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0454/2003

(em substituição das propostas de resolução B5-0454, 0455, 0460, 0462 e 0464/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	Fernando Fernández Martín e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE,

—	Margrietus J. van den Berg, Rolf Linkohr e Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE,

—	Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR,

—	Monica Frassoni, Alain Lipietz e Camilo Nogueira Román, em nome do Grupo Verts/ALE,

—	Pedro Marset Campos, Fausto Bertinotti, Pernille Frahm, Armando Cossutta e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P5_TA(2003)0465)

22. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n o 3 do artigo 137 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Mulder — A5-0349/2003: Agnes Schierhuber e Concepció Ferrer

Relatório Gill — A5-0350/2003: Richard A. Balfe

Relatório Jarzembowski — A5-0327/2003: Véronique De Keyser e Bernd Posselt

Relatório Brok — A5-0348/2003: Bernd Posselt

23. Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Projecto de Orçamento Geral da União Europeia — Exercício de 2004

—	alteração 338 a favor: Marjo Matikainen-Kallström contra: Bob van den Bos, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gerardo Galeote Quecedo, Christine De Veyrac, Brice Hortefeux, Olivier Duhamel, Othmar Karas e Karin Riis-Jorgensen

—	alteração 339 contra: Othmar Karas

—	alteração 725 (1 a parte) a favor: Othmar Karas, Bob van den Bos e Johanna L. A. Boogerd-Quaak contra: Torben Lund abstenção: Íñigo Méndez de Vigo

—	alteração 725 (2 a parte) a favor: Phillip Whitehead e Othmar Karas contra: Torben Lund abstenção: Íñigo Méndez de Vigo

—	alteração 776 (1 a parte et 2 a parte) a favor: Marie-Françoise Garaud e Jean-Louis Bourlanges

—	alteração 470 a favor: Konstantinos Alyssandrakis contra: Paul Rübig

—	alteração 773 a favor: Marie-Thérèse Hermange contra: Bernard Poignant

—	alteração 347 contra: Othmar Karas

Relatório Mulder — A5-0349/2003

—	alteração 8 (2 a parte) a favor: Ioannis Patakis

Relatório Gill — A5-0350/2003

—	número 19 a favor: Konstantinos Alyssandrakis e Paul Rübig

Relatório Jarzembowski — A5-0327/2003

—	alteração 12 a favor: Harlem Désir, Claude Turmes, Efstratios Korakas e Ioannis Patakis contra: Marie-Thérèse Hermange e Christa Randzio-Plath

—	alteração 1 contra: Marie-Thérèse Hermange

—	alteração 5 a favor: Marie-Thérèse Hermange

—	alteração 6 contra: Marie-Thérèse Hermange

—	alteração 7 (partes 1 a 5) a favor: Harald Ettl e Marie-Thérèse Hermange

—	alteração 7 (parte 5) a favor: Jean-Maurice Dehousse

—	alteração 8 contra: Marie-Thérèse Hermange

—	alteração 2 (1 a parte et 2 a parte) abstenção: Marie-Hélène Descamps e Marie-Thérèse Hermange

Relatório Sterckx — A5-0325/2003

—	alteração 3 contra: Marie-Françoise Garaud

Relatório Savary — A5-0323/2003

—	alteração 33 a favor: Dominique F.C. Souchet abstenção: Hans-Peter Martin

Relatório Robert J. E. Evans — A5-0326/2003

—	resolução legislativa a favor: José Ribeiro e Castro contra: Harlem Désir e Anne Ferreira

Relatório Brok — A5-0348/2003

—	alteração 5 contra: Catherine Stihler

—	número 17 a favor: Catherine Stihler contra: Konstantinos Alyssandrakis e Jan Andersson

—	alteração 3 a favor: Daniel Marc Cohn-Bendit

—	número 27 contra: Jan Andersson

—	número 39 a favor: Véronique De Keyser

—	número 41 a favor: Eryl Margaret McNally

—	alteração 10 (1 a parte) contra: Terence Wynn

Relatório Menéndez del Valle — A5-0351/2003

—	alteração 10 a favor: Pervenche Berès, Véronique De Keyser, Harlem Désir, Anne Ferreira, Marie-Hélène Gillig, Catherine Guy-Quint, Adeline Hazan, Catherine Lalumière, Martine Roure, Johannes (Hannes) Swoboda, Gilles Savary e Olga Zrihen

—	alteração 16 a favor: Helle Thorning-Schmidt e Michiel van Hulten

—	alteração 6/rev. contra: Georges Berthu

—	alteração 17 contra: Herman Schmid e Jonas Sjöstedt

—	número 36 (1 a parte) contra: Ursula Stenzel

—	número 36 (2 a parte) a favor: Ursula Stenzel

—	número 65 (2 a parte) contra: Gérard Caudron, Michel J. M. Dary e Francesco Rutelli abstenção: Richard Corbett

—	número 66 (2 a parte) abstenção: Richard Corbett

—	resolução (conjunto) a favor: Béatrice Patrie

Relatório Zrihen — A5-0328/2003

—	alteração 13 a favor: Claude Turmes

Deputados que declararam não terem participado nas votações:

Relatório Menéndez del Valle — A5-0351/2003

alterações 16, 17 e resolução (conjunto)

—	Arlette Laguiller, Armonia Bordes e Chantal Cauquil

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

24. Ordem do dia

Na sequência da reunião de hoje da Conferência dos Presidentes, o Presidente propõe as modificações que se seguem à ordem do dia do próximo período de sessões, em Bruxelas:

quarta-feira, 5 de Novembro

—

os relatórios Freddy Blak (A5-0360/2003), sobre a quitação 2001, e Jorge Salvador Hernández Mollar (A5-0361/2003), sobre os procedimentos penais, foram aprovados nos termos do artigo 110 o bis do Regimento. Tendo os grupos políticos solicitado um debate e um prazo para a apresentação de alterações, o prazo para a apresentação de alterações a estes relatórios foi fixado para segunda-feira, 3 de Novembro, às 12 horas.

quinta-feira, 6 de Novembro

—	a declaração da Comissão sobre o despedimento dos empregados da Ford, em Genk, será alargado e denominado da seguinte maneira «declaração da Comissão sobre as perspectivas de emprego na indústria automóvel da União Europeia»;

—	as propostas de resolução sobre a organização do mercado e regras de concorrência para as profissões liberais serão inscritas no período de votação.

(A sessão, suspensa às 13 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

25. Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

26. Composição das comissões e delegações

A pedido dos Grupos PPE-DE e PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

—	Comissão AGRI e Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (membro titular): João Gouveia

—	Comissão ENVI e Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Eslovénia: Säid El Khadraoui

27. Política comum da pesca (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca [COM(2003) 130 — 2003/2104(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Ilda Figueiredo

(A5-0331/2003)

Ilda Figueiredo apresenta o seu relatório.

Intervenção de Pascal Lamy (Comissário).

Intervenções de Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome do Grupo PPE-DE, igualmente sobre o relatório McKenna (A5-0332/2003), Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Herman Vermeer, em nome do Grupo ELDR, Alain Esclopé, em nome do Grupo EDD, Albert Jan Maat, Struan Stevenson e Pascal Lamy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 38.

28. Frotas de pesca (2001 — 2002) (debate)

Relatório sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2001 e sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados intercalares dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca em 30 de Junho de 2002 [COM(2002) 446 — COM(2002) 483 — 2002/2262(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Patricia McKenna

(A5-0332/2003)

Intervenção de Pascal Lamy (Comissário).

Patricia McKenna apresenta o seu relatório.

Intervenções de Albert Jan Maat, em nome do Grupo PPE-DE, e Pascal Lamy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 39.

29. Revisão das OCM para o tabaco, algodão e azeite (Pergunta oral com debate)

Pergunta oral apresentada por Salvador Jové Peres, em nome da Comissão AGRI: Revisão das OCM para o tabaco, algodão e azeite (B5-0280/2003).

Salvador Jové Peres desenvolve a pergunta oral.

Pascal Lamy (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Felipe Camisón Asensio, em nome do Grupo PPE-DE, María Rodríguez Ramos, em nome do Grupo PSE, Ioannis Patakis, em nome do Grupo GUE/NGL, Juan Manuel Ferrández Lezaun, em nome do Grupo Verts/ALE, Alejandro Cercas, Vincenzo Lavarra e Pascal Lamy.

O debate é dado por encerrado.

DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver acta de terça-feira, 21 de Outubro de 2003, ponto 5.)

30. Burundi (debate)

Segue-se na ordem do dia o debate sobre a proposta de resolução B5-0434/2003.

Francisca Sauquillo Pérez del Arco apresenta a proposta de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Chantal Cauquil, em nome do Grupo GUE//NGL, e Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN

Vice-Presidente

Intervenções de Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD, e Pascal Lamy (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 35.

31. Turcomenistão e Ásia Central (debate)

Seguem-se na ordem do dia, em discussão conjunta, 7 propostas de resolução (B5-0436, 0440, 0445, 0446, 0449, 0450 e 0452/2003).

Bastiaan Belder, John Bowis e Joost Lagendijk apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Albert Jan Maat, em nome do Grupo PPE-DE, e Pascal Lamy (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 36.

32. Nepal (debate)

Seguem-se na ordem do dia, em discussão conjunta, 6 propostas de resolução (B5-0435, 0437, 0439, 0448, 0451 e 0453/2003).

Catherine Stihler, Thomas Mann e Nelly Maes apresentam as propostas de resolução.

Intervenção de Pascal Lamy (Comissário).

Intervenção de Bernd Posselt.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 37.

FIM DO DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

33. Prazo para entrega de alterações

O Presidente comunica que o prazo para a entrega de alterações às propostas de resolução e propostas de resolução comuns sobre a organização do mercado e regras de concorrência para as profissões liberais, cuja votação está inscrita na ordem do dia da sessão do próximo dia 6 de Novembro, foi fixado para segunda-feira, 3 de Novembro, às 12 horas.

34. Composição do Parlamento

As autoridades britânicas comunicaram a designação de Ian David Twinn, em substituição de Lord Bethell, como membro do Parlamento, com efeitos a contar de 21 de Outubro de 2003.

O Presidente recorda o disposto no n o 5 do artigo 7 o do Regimento.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo 1 à presente Acta.

35. Burundi (votação)

Proposta de resolução B5-0434/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0466)

36. Turcomenistão e Ásia Central (votação)

Propostas de resolução B5-0436, 0440, 0445, 0446, 0449, 0450 e 0452/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0436/2003

(em substituição das propostas de resolução B5-0436, 0440, 0445, 0449, 0450 e 0452/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	John Bowis e Albert Jan Maat, em nome do Grupo PPE-DE,

—	Richard Corbett e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE,

—	Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR,

—	Bart Staes, Joost Lagendijk, Matti Wuori, Per Gahrton e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE,

—	Pernille Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL,

—	Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD.

Aprovado (P5_TA(2003)0467)

(A proposta de resolução B5-0446/2003 caduca.)

37. Népal (votação)

Propostas de resolução B5-0435, 0437, 0439, 0448, 0451 e 0453/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 21)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0435/2003

(em substituição das propostas de resolução B5-0435, 0437, 0439, 0448, 0451 e 0453/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE,

—	Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE,

—	Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR,

—	Reinhold Messner, Bart Staes e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE,

—	Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL,

—	Gerard Collins, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P5_TA(2003)0468)

Intervenções sobre a votação:

Thomas Mann propôs duas adaptações técnicas, respectivamente ao considerando C e ao n o 14.

38. Política comum da pesca (artigo 110 o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca [COM(2003) 130 — 2003/2104(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Ilda Figueiredo

(A5-0331/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 22)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0469)

39. Frotas de pesca (2001 — 2002) (artigo 110 o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2001e sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados intercalares dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca em 30 de Junho de 2002 [COM(2002) 446 — COM(2002) 483 — 2002/2262(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Patricia McKenna

(A5-0332/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 23)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0470)

40. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n o 3 do artigo 137 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Proposta de resolução sobre o Burundi (B5-0434/2003) e proposta de resolução comum sobre o Nepal (RC-B5-0435/2003):

Chantal Cauquil e Armonia Bordes

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

41. Autorização para elaborar relatórios — Cooperação entre comissões parlamentares — Consulta de comissões — Modificação de títulos de relatórios

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa, nos termos do artigo 49 o do Regimento

Comissão LIBE, sobre:

—	Medidas a tomar face à ameaça eventual de atentados com armas químicas ou biológicas (B5-0407/2003 — 2003/2187 (INI))

—	Os direitos dos detidos na União Europeia (B5-0362/2003 — 2003/2188 (INI))

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 181 o do Regimento

Comissão AFCO, sobre:

—	Tratamento de documentos confidenciais no seio do Parlamento (alteração do Regimento) (Autorisação da Conferência dos Presidentes de 7 de Junho de 2001) (2003/2184(REG))

Cooperação entre comissões parlamentares

O artigo 162 o bis do Regimento aplica-se aos seguintes relatórios:

Da Comissão JURI:

—

Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (COM(2003) 356 — C5-0288/2003 — 2003/0134(COD))

Procedimento nos termos do artigo 162 o bis entre JURI e ENVI

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 15 de Outubro de 2003)

—	Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (COM(2003) 443 — C5-0335/2003 — 2003/0162(COD)) Procedimento nos termos do artigo 162 o bis entre JURI e ENVI (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 15 de Outubro de 2003)

Da Comissão ENVI:

—

Quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho (COM(2003) 453 — C5-0369/2003 — 2003/0172(COD))

Procedimento nos termos do artigo 162 o bis entre ENVI e ITRE

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 23 de Outubro de 2003)

Consulta de comissões

As comissões EMPL, FEMM, ENVI, CULT e PETI são consultadas para parecer sobre:

—	O relatório anual 2003 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2003/2006(INI)) (Competente quanto à matéria de fundo: LIBE)

Modificação de títulos de relatórios já autorizados pela Conferência dos Presidentes

Comissão ECON:

—	«O futuro da gestão alternativa e dos derivados» (2003/2082(INI)) (Acta de 5 de Junho de 2003) (Título anterior: Papel dos produtos derivados nos mercados financeiros)

Entrega de documento para informação

Comissão LIBE:

—	Proposta de decisão do Conselho relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (13203/1/2003 — C5-0482/2003) (Consultada igualmente para informação: ECON)

42. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n o 2 do artigo 148 o do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

43. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51 o do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (artigo 51 o , n o 3, do Regimento):

Documento n o	Autor	Assinaturas
16/2003	Othmar Karas	36
17/2003	Struan Stevenson, Bob van den Bos, Nelly Maes, Mihail Papayannakis e Phillip Whitehead	127
18/2003	André Brie, Willi Görlach, Joost Lagendijk e Philippe Morillon	28
19/2003	Marie Anne Isler Béguin e Alexander de Roo	25
20/2003	Philip Claeys e Koenraad Dillen	11
21/2003	María Sornosa Martínez	13
22/2003	Jean-Claude Martinez, Carl Lang, Bruno Gollnisch e Marie-France Stirbois	5
23/2003	Mark Francis Watts, Catherine Stihler e Phillip Whitehead	30
24/2003	Cristiana Muscardini	25

44. Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 5 e 6 de Novembro de 2003.

Intervenção de Rainer Wieland, que se manifesta contra o facto de ainda não ter recebido resposta a uma pergunta que endereçou à Mesa sobre as condições em que uma votação é controlada a pedido de um deputado (O Presidente indica que solicitará à Mesa que dê uma resposta ao orador).

45. Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 17h10.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Pat Cox

Presidente

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Bernié, Berthu, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, Bonde, Boogerd-Quaak, Bordes, van den Bos, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brienza, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Camisón Asensio, Campos, Camre, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Cesaro, Chichester, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cossutta, Raffaele Costa, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Dary, Daul, Decourrière, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Fourtou, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, de Gaulle, Gebhardt, Gemelli, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, van Hulten, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jöns, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lucas, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marinho, Marinos, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Mennitti, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Moraes, Morgantini, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Mussa, Myller, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Papayannakis, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pittella, Plooij-van Gorsel, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Rübig, Rühle, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Olle Schmidt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Staes, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sylla, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turmes, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Vallvé, Van Hecke, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vattimo, Vermeer, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores

Bastys Mindaugas, Biela Adam, Chronowski Andrzej, Czinege Imre, Demetriou Panayiotis, Didžiokas Gintaras, Fazakas Szabolcs, Filipek Krzysztof, Germič Ljubo, Ilves Toomas Hendrik, Jakič Roman, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kósa Kovács Magda, Kreitzberg Peeter, Kriščiūnas Kęstutis, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Maldeikis Eugenijus, Mallotová Helena, Matsakis Marios, Mavrou Eleni, Pasternak Agnieszka, Peterle Alojz, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Pospíšil Jiří, Reiljan Janno, Sefzig Luděk, Surján László, Szabó Zoltán, Szájer József, Tabajdi Csaba, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vastagh Pál, Vella George, Vėsaitė Birutė, Wiśniowska Genowefa, Wittbrodt Edmund, Žiak Rudolf

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

+	aprovado
-	rejeitado
↓	caduco
R	retirado
VN (..., ..., ...)	votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)
VE (..., ..., ...)	votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)
div	votação por partes
vs	votação em separado
alt	alteração
AC	alteração de compromisso
PC	parte correspondente
S	alteração supressiva
=	alterações idênticas
§	número
art	artigo
cons	considerando
PR	proposta de resolução
PRC	proposta de resolução comum
SEC	Votação secreta

1. Alterações e propostas de alteração ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004

ALT n o	Rubrica orçamental	Bloco, VN, VE, vs	Votação	Votação	Votação por VN/VE — observações
COMISSÃO
542	05	BLOCO 1		+
543	05 01 04 01
31	05 02 08 06
32	05 02 08 09
33	05 02 08 99
34	05 02 09 01
36	05 02 11 01
724	05 03 01 08
201	05 03 02 05
548	05 07 01 02
46	05 08 05 01
730	05 08 06
569	11
668	17 01 04 01
50	17 04 03
39	05 04 01 02
727	05 04 01 12
356	05 02 01 01	vs		-
722	05 02 03 01	vs		+
30	05 02 03 01	vs		↓
723	05 02 10 01	vs/VE		-	189, 256, 16
338	05 02 10 01	VN		-	174, 275, 14
339	05 02 10 02	VN		-	51, 397, 7
725	05 03 02 01	div/VN	1	+	318, 143, 4
725	05 03 02 01	div/VN	2	+	419, 36, 6
726	05 03 04 07	vs		+
38	05 03 04 07	vs		↓
547	05 07 01 01	vs		+
44	05 07 01 01	vs		↓
729	05 08 04 01	vs		+
45	05 08 04 01	vs		↓
762	17 04 02	vs		+
49	17 04 02	vs		↓
437	05 04 01 06	vs		-
717	04 02 01	BLOCO 2		+
809	11 06 01
571	13
189	13 03 02
740	13 03 04
718	04 02 06
538	04 02 08
191	13 03 06
741	13 03 13
800	13 04 01
214	13 03	vs		-
739	13 03 01	vs		+
215	13 03 01	vs		-
544	05 04 02 06	vs		+
41	05 04 02 06	vs		↓
716	02 01 05 01	BLOCO 3		+
732	06 01 05 02
559	08
735	08 01 05 01
560	08 02 01 01
736	08 02 01 02
561	08 03 01
562	08 04 01
563	08 06 01 03
564	08 12 02 01
567	09 04 01
568	10
737	10 01 05 01
549	05 08 07
550	05 08 08
638	06 01 04 02
640	06 02 01 01
733	06 02 02 01
554	06 02 02 01
641	06 02 02 03
642	06 02 03 01
183	06 02 03 02
185	06 02 04 01
186	06 02 04 02
643	06 02 08 01
555	06 02 08 01
657	11 01 04 02
659	15 01 04 01
748	15 02 02 01
243	15 03 01 01
244	15 03 01 02
662	15 03 01 03
579	15 03 01 03
577	15
529	01
660	15 02 01 01
664	15 06 01 01
581	16
802	16 01 04 01
665	16 01 04 02
24	16 03 01
25	16 03 02
26	16 04 02
27	16 04 03
70	16 04 05
680	18 08 01
6	22 04
707	25 03 02
536	04
623	04 01 04 02
624	04 02 12
628	04 03 03 03
629	04 03 04 01
539	04 03 04 01
630	04 03 05 01
631	04 03 05 02
540	04 03 05 02
632	04 04 02 01
236	04 04 02 02
633	04 04 03
795	04 04 08
669	17 03 01 01
670	17 04 08 01
585	17 04 08 01
551	06
734	06 04 03
646	06 05 06
276	01 04 10
556	07
647	07 01 04 01
48	07 03 01 01
648	07 03 06 01
650	07 04 01 01
558	07 04 01 01
651	07 04 02
652	07 05 01
582	17
586	17 04 09
531	02
532	02 01 04 01
279	02 04 01
621	02 04 02 01
534	02 04 02 01
198	02 04 02 03
622	02 05 01
535	03
565	09
654	09 01 04 01
656	09 03 05 01
566	09 03 05 01
570	12
658	12 01 04 01
68	12 02 01
575	14
576	14 01 04 01
69	14 02 01
598	20
530	01 04 05
803	01 04 09 01
805	02 02 03 02
625	04 02 15
457	25 04 01
614	29 01 04 01
788	29 02 01
645	06 03 02
634	04 04 04
806	04 04 10
635	04 04 06 01
541	04 04 06 01
655	09 03 03
253	18
587	18
254	18 01
256	18 01 02
258	18 01 04
588	18 01 04 01
589	18 02 03
590	18 03 03
671	18 03 06
672	18 03 07
261	18 04 01 01
673	18 04 01 02
674	18 04 03
675	18 05 01 02
796	18 05 01 03
677	18 05 04
679	18 07 01 01
592	18 07 01 01
271	18 08 02
272	18 08 03
273	18 49 04
596	19 04 02
606	24
706	24 02 01
702	22 01 04 04
704	22 03 04
607	25
609	26
611	27
612	28
613	29
553	06 02 01 01	vs/VE		-	283, 172, 8
661	15 02 02 02	vs		+	(nouvo número 810 após fusão com alt. 13)
13	15 02 02 02	vs		+
619	01 02 04	vs/VE		+	373, 88, 2
666	16 02 02	vs		+
23	16 02 02	vs		↓
761	16 05 01	div	1	+	(novo número atribuído: 814)
	16 05 01	div	2	-
626	04 03 03 01	vs		+
226	04 03 03 01	vs		↓
627	04 03 03 02	div	1 / VE	-	73, 383, 15
		div	2	-
227		vs		+
233	04 03 05 03	vs		R
731	04 04 09	div	1	+
731	04 04 09	div	2	+
221	17 03 01 01 N	vs		-
649	07 03 08	div	1	+	alterado oralmente (novo número atribuído: 807)
649	07 03 08	div	2	↓
653	08 14 01	vs		+
804	02 02 03 01	vs		+
278	02 02 03 01	vs/VE		-	239, 221, 2 observações
644	06 03 01	vs		+
358	06 03 01	vs		-
678	18 06 04 01	vs		+
266		vs		↓
591		vs		+
140	21 03	BLOCO 4		+
141
143
142
601	21 01 04 01
705	23
605	23 01 04 01
593	19
416	19 04
105	19 10
324
104
103
102
695	19 10 02
799	19 10 03
697	19 10 04
600	21
91	19 09
92
319
93
90
774	19 09 02
775	19 09 03
693	19 09 04
146	21 03 17
315	19 08
86
84
85
691	19 08 03
88	19 08 05
686	19 06 02
687	19 06 06
688	19 07 01
313	19 07 02
798	19 07 03
597	19 07 04
663	15 03 03 01
580	15 03 03 01
595	19 01 04 01
764	19 02 04
682	19 02 12
797	19 02 13				alterado oralmente (novo número atribuído: 816)
684	19 05 01
699	21 02 07 02
779	21 02 07 04
780	21 02 13
701	21 02 14
781	21 02 17
148	21 03 20
149	21 04 02
770	19 04 04
446	19 04 05
599	20 01 04 01
766	19 03 03
767	19 03 04
768	19 03 06
782	21 03 01 N	vs		+
694	19 10 01	vs		+
108	19 10 01	vs		↓
471	19 10 05	vs		-
776	19 10 06	div/AN	1	+	454, 12, 8
776		div/AN	2	+	381, 81, 8
329		vs		↓
692	19 09 01	vs		+
97	19 09 01	vs		↓
145	21 03 07	vs/VE		-	233, 228, 3
771	19 08 02 01	div	1	+
771	19 08 02 01	div	2	+
89	19 08 06	vs		-
470	19 08 07	VN		-	45, 421, 9
772	19 08 08	vs		+
773	19 08 08	VN		-	185, 282, 12
685	19 06 01	vs		+
222	19 06 01	vs		↓
311	19 06 05	vs		-
300	19 01 04 02	vs		-
681	19 02 03	div	1	+	(novo número atribuído: 815)
681	19 02 03	div	2 / VE	-	264, 199, 7
765	19 02 05	vs		+
303	19 02 05	vs		↓
330	19 11 01	vs		-
698	21 02 03	div	1	+
698	21 02 03	div	2	+
700	21 02 07 03	vs		+
130	21 02 07 03	vs		-
150	21 04 02	vs		-
769	19 04 03	vs		+	(novo número atribuído após fusão com 306: 817)
306	19 04 03	vs		+	(restante)
738	21 03 21	vs		+	(novo número atribuído: 808)
344	11 03 01			↓
62	11 03 01	vs		↓
777	19 11 02	vs		+
331	19 11 02	vs		↓
294	20 02 01	vs		-
545	05 05 01 01	BLOCO 5		+
602	22
572	13 01 04 02
573	13 05 01 01
574	13 05 01 02
603	22 01 04 01
703	22 02 01
604	22 02 03
546	05 05 01 02	vs		+
42	05 05 01 02	vs		↓
637	05 05 01 03	vs/VE		-	304, 170, 2
43	05 05 01 03	vs		-
615	XX 01 01 01	BLOCO 6		+
617	XX 01 02 01 01
618	XX 01 02 11 01
426	XX 01 02 11 04
791	XX 01 01 01	div	1	+
791	XX 01 01 01	div	2	+
616	XX 01 01 02 01	vs/VE		-	271, 190, 9
424	XX 01 01 02 01	vs		-
337	XX 01 01 02 02	vs		-
153	XX 01 01 02 02	vs		-
789	PART C-4	BLOCO 7		+
790	PART C-5
64	01 02 02
537	04 01 01
720	04 04 07
721	04 05 03
552	06 01 01
578	15 01 01
743	15 02 01 02
744	15 02 01 03
745	15 02 01 04
746	15 02 01 05
747	15 02 01 07
749	15 04 01 01
750	15 04 01 02
752	15 04 01 04
753	15 06 01 08				(novo número atribuído: 812)
754	15 06 01 03				alterado oralmente (novo número atribuído: 811)
755	15 06 01 04
757	15 06 01 05
758	15 06 01 06
759	15 06 01 07
760	15 07 01 02
255	18 01 01
257	18 01 03
594	19 01 01 01
763	19 02 02 01
778	21 01 01 01
784	22 02 08
785	24 01 06
608	25 01 01 01
786	26 01 09 01
610	26 01 50 23
787	29 01 02 01
557	07 01 01	vs		+
203	07 01 01	vs		↓
204	07 01 02 01	vs		↓
205	07 01 02 11	vs		↓
206	07 01 03	vs		↓
250	15 02 01 09	vs		-
11	15 02 01 09 N	vs/VE		-	296, 168, 7
751	15 04 01 03	div	1	+
751	15 04 01 03	div	2	+
583	17 01 01	vs		+
216	17 01 01	vs		↓
217	17 01 02 01	vs		↓
218	17 01 02 11	vs		↓
219	17 01 03	vs		↓
74	19 01 02 11	vs		-
75	19 01 02 12	vs		-
76	19 01 03 02	vs		-
299	19 01 03 02	vs		-
120	21 01 02 12	vs		-
121	21 01 03 02	vs		-
347	25 01 01 03	VN		-	38, 437, 4
378	26 01 50 10	vs/VE		-	249, 214, 10
PARLAMENTO
474	1004	BLOC 8		+
524	11
523
481
482
521
522
527
520
708
519
525
526
480
488	1110
490	1111
489	1111
491	1301
492	1870
493	1872
494	1873
709	102
710	2100
495	2100
711	260
792	260
801	2831
794	3600
487	1100	vs		+
72	1100	vs		-
428	2100	vs		-
364	2220	AN		+	376, 105, 4
296	3702 N	AN		-	213, 261, 5
712	3710	AN		-	196, 259, 14
393	3710	vs		-
CONSELHO
431	1100	vs		-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
498	11	BLOCO 9		+
497
499
713
500	1110
501	2001
TRIBUNAL DE CONTAS
502	11	BLOCO 10		+
503
504
505	1110
506	200
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
511	11	BLOCO 11		+
512
508
509
528
510
513	204
507	1004	vs		-
COMITÉ DAS REGIÕES
355	1004	BLOCO 12		+
517	11
514
515
516
394	110
518	204
PROVEDOR DE JUSTIÇA
714	A-11	vs		+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE alts. 773, 296

Verts/ALE alts 773, 776, 364

GUE/NGL alt 470

EDD alt 712

Dover ea alts 338, 339, 347

Bösch ea alt 725

Pedidos de votação em separado

PPE-DE alts 723, 553, 637, 507

PSE alts. 723, 776

ELDR alts. 437, 773

Verts/ALE alt 653

GUE/NGL alt 471

UEN alts 723, 619, 782

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 731

1 a parte: texto sem os termos «Destina-se igualmente a apoiar os programas de trabalho permanentes ... da promoção de uma Europa social»

2 a parte: estes termos

761 (novo 814)

1 a parte: rubrica orçamental 16 05 01

2 a parte: rubrica orçamental 16 05 02

649 (novo 807)

1 a parte: valores

2 a parte: observações

681 (novo 815)

1 a parte: valores

2 a parte: observações

PSE

alt 627

1 a parte: valores

2 a parte: observações

Verts/ALE

alt 776

1 a parte: valores

2 a parte: reserva

alt 698

1 a parte: valores

2 a parte: reserva

alt 751

1 a parte: texto sem os termos um montante de 50 000 euros destina-se à concessão de uma subvenção à «European Community of Historic Armed Guilds»

2 a parte: estes termos

UEN

alt 771

1 a parte: valores

2 a parte: observações

Bösch ea

alt 725

1 a parte: montante de EUR 40 milhões para a nova rubrica 05 03 02 13

2 a parte: resto da alteração

Alterações orais

Além de algumas correcções de ordem técnica, o relator geral apresentou três alterações orais:

—	ao PDA 797 (novo 816) tendente a aditar a seguinte observação: «esta dotação destina-se a financiar o estudo de viabilidade da criação de um corpo de paz civil europeu que vá além de uma simples ajuda humanitária»;

—	no PDA 649 (novo 807) tendente a modificá-lo como se segue: Observações: supressão dos termos «Parte desta dotação poderá ser destinada à Academia Europeia do Ambiente Urbano, em Berlim, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro»; Montante: reduzido de 150 000 euros

—	ao PDA 754 (novo 811) tendente a aditar a seguinte observação: «150 000 euros serão afectados à Academia Europeia do Ambiente Urbano de Berlim» Montante: aumentado de 150 000 euros.

2. Projecto de Orçamento Geral 2004 (Secção III)

Relatório: MULDER (A5-0349/2003)

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 9	9	PPE-DE	VE	+	264, 189, 10
	§	texto original		↓
após o § 16	7	PPE-DE		+
após o § 16	8	PPE-DE	div/VN
			1	+	325, 146, 6
			2	+	248, 223, 3
§ 22	§	texto original	div
			1	+
			2 / VE	+	259, 204, 10
§ 25	4	PSE		+
§ 28	5S	ELDR		R
§ 32	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 34	10	PPE-DE		+
	§	texto original		↓
após o § 37	6	ELDR		+
§ 38	§	texto original	div
			1	+
			2 / VE	+	250, 228, 5
§ 39	§	texto original	VN	+	452, 18, 9,
§ 45	§	texto original	vs	+
§ 49	1	Verts/ALE	div
			1 / VE	+	248, 232, 5
			2	-
após o § 49	12	GUE/NGL	VN	-	231, 249, 6
	13	GUE/NGL		R
	14	GUE/NGL	VN	+	260, 213, 5
§ 51	§	texto original	VN	+	454, 16, 13
§ 57	§	texto original	vs	+
§ 60	2	Verts/ALE		+
§ 61	§	texto original	vs	+
§ 64	§	texto original	VN	+	389, 77, 12
§ 65	§	texto original	vs	+
§ 68	§	texto original	VN	+	421, 48, 11
§ 70	§	texto original	vs	+
após o § 72	3	Verts/ALE		-
anexo 2	11	comissão		R
votação: resolução (conjunto)				+

As alterações 5, 11 e 13 foram retiradas

Pedidos de votação nominal

PPE-DE alt 8, §§ 39, 51, 64, 68

GUE/NGL alts. 12, 14

Pedidos de votação em separado

UEN § 45, 57, 65, 70

Verts/ALE § 61

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 38

1 a parte: texto sem os termos «solicita à Comissão ... rubrica 3»

2 a parte: estes termos

ELDR

alt 1

1 a parte: texto sem os termos «formulada na Conferência de Doadores de Madrid»

2 a parte: estes termos

Verts/ALE

alt 8

1 a parte: texto sem os termos «com preocupação»

2 a parte: estes termos

§ 32

1 a parte: até «novas tecnologias»

2 a parte: «seguindo-se o exemplo do projecto Galileo»

UEN

§ 22

1 a parte: até «PAC»

2 a parte: restante texto

3. Projecto de Orçamento Geral 2004 (outras secções)

Relatório: GILL (A5-0350/2003)

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 11	4	PPE-DE		-
após o § 11	5	PPE-DE		-
§ 12	1	PSE		+
§ 16	§	texto original		↓
§ 18, após o 6 o travessão	2	PSE		+
§ 19	§	texto original	VN	+	455, 11, 17
após o § 19	3	PSE	VE	-	226, 248, 4
votação: resolução (conjunto)				+

A alteração 2/rev foi retirada.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE § 19

4. Indemnização das vítimas da criminalidade

Relatório: ANGELILLI (A5-0330/2003) [*]

Objecto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única		+	431, 35, 5

Pedidos de votação nominal

UEN votação final

5. Recuperação das unidades populacionais de bacalhau

Relatório: STIHLER (A5-0341/2003) [*]

Objecto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única		+

6. Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

Recomendação para segunda leitura: JARZEMBOWSKI (A5-0327/2003) [***II]

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
proposta de rejeição da posição comum	12	GUE/NGL	VN	-	70, 394, 16
alterações da comissão competente — votação em bloco	3-4 9	comissão		+
alterações da comissão competente — votação em separado	1	comissão	VN	+	350, 132, 3
	5	comissão	VN	-	234, 243, 6
	6	comissão	VN	+	386, 87, 7
	7	comissão	div/VN
			1	+	353, 128, 4
			2	+	337, 136, 5
			3	+	340, 129, 9
			4	+	340, 128, 8
			5	+	348, 129, 7
	8	comissão	VN	+	381, 91, 10
	10	comissão	vs	+
	11	comissão	VN	-	236, 244, 6
cons. 3	2	comissão	div/VN
			1	+	318, 161, 5
			2	+	317, 157, 5
	13/rev	EDD	VN	↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alts. 7, 8

GUE/NGL alts 1, 2, 5, 6 [corresponde à alt 7 na versão FR], 11, 12, 13

EDD alts 12 e 13/rev

Pedidos de votação em separado

PSE alts 5, 11, 12, 13

Verts/ALE alts 5, 8, 10, 11

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 2

1 a parte: até «... quer nacionais»

2 a parte: restante texto

GUE/NGL

alt 7 [corresponde à alt 6 na versão francesa]

1 a parte:«- a) O n o 2 ... transporte combinado de mercadorias»

2 a parte:«e até 1 de Janeiro de 2008... transporte de passageiros»

3 a parte:«Tal pressupõe ... traçados da marcha»

4 a parte:«Os Estados-Membros ... passageiros»

5 a parte:«O exercício de tais direitos ... de natureza análoga»

Diversos

A alteração 6 corresponde à alteração 7 em francês e a alteração 7 à alteração 6.

7. Segurança dos caminhos-de-ferro comunitários

Recomendação para segunda leitura: STERCKX (A5-0325/2003) [***II]

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
alterações da comissão competente — votação em bloco	1-2 5 8 12 14-16 23-25 27 32 37	comissão		+
alterações da comissão competente — votação em separado	3	comissão	VN	+	406, 66, 6
	7	comissão	VN	+	413, 53, 6
	9	comissão	vs	-
	10	comissão	vs	-
	21	comissão	vs	+
	22	comissão	vs	-
	26	comissão	vs	-
	28	comissão	vs	-
	29	comissão	vs	-
	31	comissão	vs	+
	33	comissão	vs	-
	34	comissão	vs	-
	35	comissão	vs	-
	36	comissão	vs	-
	38	comissão	vs	-
	40	comissão	vs	-
art 4, § 2, antes da alínea a)	42	ELDR		+
	11	comissão		↓
art o 4, § 2, após o parágrafo 2	43	ELDR		+
	13	comissão		↓
art 8, § 1	44	ELDR		+
	17	comissão		↓
art o 8, após o n o 2	45	ELDR		R
	18	comissão		+
art o 8, após o n o 3	46	ELDR		+
	19	comissão		↓
art 8, § 4	47	ELDR		+
	20	comissão		↓
art 13	52	PSE		-
	48	ELDR		+
	30	comissão		↓
art 31	51	PSE		-
anexo 1	49	ELDR		+
	39	comissão		↓
após o cons. 9	41	ELDR		+
	4	comissão		↓
após o cons. 17	50	ELDR		+
	6	comissão		↓

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL alts. 3, 7

Pedidos de votação em separado

PPE-DE alts 10, 21, 26, 31, 36

PSE alts. 28, 30

ELDR alts 9, 10, 22, 26, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 4, 6, 11, 13, 17, 18, 19, 20, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50

8. Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu

Recomendação para segunda leitura: AINARDI (A5-0321/2003) [***II]

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
alterações da comissão competente — votação em bloco	2 5	comissão		+
art 1[directiva 96/48/CE]	6	GUE/NGL	VE	-	290, 150, 6
	1	comissão		+
anexo 3[directiva 96/48/CE]	10	ELDR	VE	-	243, 203, 2
art 1, § 1[directiva 2001/16/CE]	7/rev	GUE/NGL	VE	-	284, 147, 10
	3	comissão		+
art 2, § 1[directiva 2001/16/CE]	8	GUE/NGL	VE	-	285, 151, 11
	4	comissão		+
anexo 3[directiva 2001/16/CE]	9	ELDR		-

9. Agência Ferroviária Europeia

Recomendação para segunda leitura: SAVARY (A5-0323/2003) [***II]

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
alterações da comissão competente — votação em bloco	1 3-9 11-12 14-32	comissão		+
art 26	34	PSE		R
	10	comissão		+
cons. 23	33	PSE	VN	+	402, 56, 2
	2	comissão		↓

A alteração 13 foi anulada.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alts 33, 34 [alteração retirada]

Diversos

O Grupo PSE retirou a alteração 34.

10. Tráfico de órgãos e tecidos humanos (prevenção e luta)

Relatório: EVANS (A5-0326/2003) [*]

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
alterações da comissão competente — votação em bloco	1-3 5-30 32 34-39 41-48	comissão		+
alterações da comissão competente — votação em separado	4	comissão	vs/VE	+	249, 172, 7
art o 1, após o n o 4	49	PPE-DE		+
art 2, § 2, após a alínea a)	54	PSE		+
art 2, parágrafo 2, travessão d)	31S	comissão		+
	50/rev	PPE-DE		↓
art 2, parágrafo 2, travessão f)	33S	comissão		+
	51	PPE-DE		↓
após o art o 4	52	PPE-DE		-
	40	comissão		+
art o 2, alínea a)	55	PSE		-
votação: proposta alterada				+
votação: resolução legislativa			VN	+	432, 0, 25

A alteração 53 foi anulada.

Pedidos de votação nominal

PSE votação final

Pedidos de votação em separado

PSE alt 4

11. Assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e ao Montenegro

Relatório: BELDER (A5-0356/2003) [*]

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
alterações da comissão competente — votação em bloco	1-2	comissão		+
conjunto do texto	3-13	Verts/ALE		-
votação: proposta alterada				+
votação: resolução legislativa				+

12. Resultados do Conselho Europeu

Propostas de resolução: B5-0456, 0457, 0458, 0459, 0461 e 0463/2003

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
proposta de resolução dos grupos políticos
B5-0456/2003		Verts/ALE		-
proposta de resolução comum — RC5-0457/2003 (PSE, ELDR, PPE-DE, Deputado Collins, Deputada Muscardini)
§ 7		texto original	div
			1	+
			2	+
após o § 15	5	Verts/ALE		-
	7	Verts/ALE		-
	8	Verts/ALE		-
após o § 21	10	PPE-DE		+
§ 23	1	ELDR	VE	-	217, 227, 11
após o § 23	9	Verts/ALE		+
após o § 27	2	ELDR	div
			1	+
			2 / VE	+	258, 189, 4
			3	+
após o § 36	3	PPE-DE		+
após o § 46	6	Verts/ALE		-
após o § 50	4	Verts/ALE		-
votação: resolução (conjunto)				+
propostas de resolução dos grupos políticos
B5-0457/2003		PSE		↓
B5-0458/2003		ELDR		↓
B5-0459/2003		PPE-DE		↓
B5-0461/2003		GUE/NGL		↓
B5-0463/2003		UEN		↓

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 2

1 a parte: até «inaceitável»

2 a parte: até «debatida a questão»

3 a parte restante texto

Verts/ALE

§ 7

1 a parte: até «políticas macroeconómicas sãs»

2 a parte: restante texto

13. Principais aspectos e opções fundamentais da PESC (2002)

Relatório: BROK (A5-0348/2003)

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 8, travessão 5	1	PPE-DE		+
§ 15	4	Verts/ALE		+
§ 17	5	Verts/ALE	VN	-	88, 327, 43
	§	texto original	VN	+	305, 135, 18
após o § 17	6	Verts/ALE	VN	+	355, 88, 9
§ 19		texto original	VN	+	333, 103, 19
§ 20		texto original	vs	+
§ 26		texto original	VN	+	326, 126, 7
§ 27		texto original	VN	+	335, 97, 24
§ 28		texto original	VN	+	313, 110, 30
§ 33		texto original	vs	+
§ 34		texto original	VN	+	354, 78, 27
§ 37		texto original	VN	+	329, 99, 20
§ 39		texto original	VN	+	298, 132, 24
§ 40		texto original	VN	+	302, 133, 19
§ 41	7	Verts/ALE		-
	§	texto original	VN	+	342, 98, 21
§ 53	11	PSE		+
§ 57	12	PSE		+
§ 61	3	PSE		+
§ 67		texto original	div
			1	+
			2 / VE	+	280, 156, 14
§ 74	8	Verts/ALE		+
	13	PSE		+
§ 75	9	Verts/ALE	VN	+	299, 24, 131
após o § 75	10	Verts/ALE	div/VN
			1	+	274, 159, 22
			2	-	106, 303, 43
§ 78	2	PPE-DE		+
cons. H		texto original	VN	+	308, 129, 15
votação: resolução (conjunto)				+

Pedidos de votação nominal

ELDR alt 9

Verts/ALE alts 5, 10, 6, §§ 17, 19, 26, 27, 28, 34, 37, 39, 40, 41, cons H

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 10

1 a parte: até «representantes tibetanos»

2 a parte: restante texto

§ 67

1 a parte: até «... adesão plena»

2 a parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PSE §§ 20, 26, 33

Diversos

Na ausência do relator, e dado que as duas alterações orais por si apresentadas não foram apresentadas em seu nome por outro deputado, não foram tidas em consideração.

14. Moratória universal sobre a pena de morte

Propostas de resolução: B5-0441, 0442, 0443, 0444 e 0447/2003

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
proposta de resolução comum — RC5-0441/2003 (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL e outros deputados)
votação: resolução (conjunto)				+
propostas de resolução dos grupos políticos
B5-0441/2003		PSE		↓
B5-0442/2003		Verts/ALE		↓
B5-0443/2003		ELDR		↓
B5-0444/2003		PPE-DE		↓
B5-0447/2003		GUE/NGL		↓

15. Paz e dignidade no Médio Oriente

Relatório: MENENDEZ DEL VALLE (A5-0351/2003)

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
após o § 8	10	GUE/NGL	VN	+	244, 140, 39
após o § 13	11	PSE, GUE/NGL, Verts/ALE	VN	+	385, 9, 37
§ 18		texto original	vs	+
após o § 20	13	GUE/NGL	VN	-	118, 299, 13
	16	PPE-DE	VN	+	410, 8, 5
após o § 21	6/rev	PSE	VN	+	361, 30, 35
após o § 22	2= 12=	Verts/ALEGUE/NGL	VN	+	206, 204, 11
§ 28	17	PPE-DE	VN	+	263, 150, 15
§ 34		texto original	vs	+
§ 35		texto original	vs	+
§ 36		texto original	div/ VN
			1	+	375, 37, 20
			2	+	389, 16, 14
§ 37	1	Verts/ALE		+
§ 39		texto original	vs	+
§ 40		texto original	div
			1	+
			2	+
após o § 42	3	Verts/ALE	VN	-	204, 206, 13
	8	PSE		+
§ 44		texto original	vs	+
§ 45		texto original	vs	+
§ 46		texto original	vs	+
§ 47		texto original	vs	+
§ 51		texto original	vs	+
§ 52		texto original	vs	+
§ 53		texto original	vs	+
§ 55	7	PSE	div
			1	+
			2	+
	§	texto original	div	↓
após o § 56	4	Verts/ALE		-
§ 58	§	texto original	vs	+
§ 60	14	PPE-DE		+
§ 61		texto original	vs	+
§ 65		texto original	div/ VN
			1	+	403, 11, 9
			2	-	186, 194, 39
§ 66		texto original	div/VN
			1	+	398, 12, 12
			2	+	191, 179, 39
cons. G		texto original	div
			1	+
			2	-
cons. J	9S	ELDR		-
votação: resolução (conjunto)			VN	+	343, 19, 57

A alteração 5 foi anulada.

A alteração 15 foi retirada.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alts 11, 2, 3

GUE/NGL alt 11

UEN §§ 36, 65, 66, alts 6, 10, 13, 16, 17, votação final

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 66

1 a parte: até «novas opções»

2 a parte: restante texto

ELDR

alt 7

1 a parte: até «toda a região»

2 a parte: restante texto

§ 40

1 a parte: até «culturais e religiões»

2 a parte: restante texto

GUE/NGL

cons. G

1 a parte: texto sem os termos «a credibilidade do mundo ocidental» face à opinião públicaárabe e islâmica

2 a parte: estes termos

UEN

§ 36

1 a parte: até «Cisjordânia»

2 a parte: restante texto

§ 65

1 a parte: atá «ANP»

2 a parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

ELDR §§ 18, 34, 35, 36, 39, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 55, 58, 61, 65, 66

GUE/NGL § 66

UEN cons G, §§ 18, 35, 66

16. Espírito empresarial na Europa

Relatório: LANGEN (A5-0347/2003)

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
após o § 3	6	Verts/ALE		+
§ 6	3S	PPE-DE		+
após o § 12	7	PPE-DE	VE	+	188, 178, 7
§ 21	4	PPE-DE		+
§ 24	5S	PPE-DE		+
cons. N	1	PPE-DE		+
cons. Q	2	PPE-DE	VE	+	189, 171, 12
votação: resolução (conjunto)				+

17. Política industrial na Europa Alargada

Relatório: ZRIHEN (A5-0328/2003)

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 1, alínea d)		texto original	vs	+
§ 1, ponto i)		texto original	div
			1	+
			2	-
após o § 1	13	PSE	VN	+	291, 64, 3
§ 2	8	PPE-DE		+	Alterado oralmente
§ 3	9	PPE-DE		+
§ 8	10	PPE-DE	div
			1	+
			2	+
§ 11		texto original	div
			1	+	Alterado oralmente
			2	+
§ 15	11S	PPE-DE	VE	-	141, 150, 21
§ 16	12S	PPE-DE		+
cons. A	1	PPE-DE		+
cons. G		texto original	vs/VE	-	149, 168, 3
cons. K	2S	PPE-DE		-
cons. O	14	PSE		+
cons. P	3	PPE-DE		↓
cons. S	4S	PPE-DE		Z
	§	texto original	div
			1	+
			2 / VE	+	166, 140, 6
			3 / VE	+	170, 137, 8
			4	-
cons. W	5	PPE-DE	VE	-	138, 169, 1
cons. Z	6S	PPE-DE		+
cons. ZA	7S	PPE-DE		+
votação: resolução (conjunto)				+

Pedidos de votação nominal

PSE alt 13

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 10

1 a parte: até «fusões»

2 a parte: restante texto

PSE

cons. S

1 a parte: até «sector industrial»

2 a parte: até «pleno emprego»

3 a parte: até «crises sectoriais»

4 a parte: restante texto

ELDR

§ 1, ponto i)

1 a parte: até «política industrial»

2 a parte: restante texto

Verts/ALE

§ 11

1 a parte: até «Galileu»

2 a parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PPE-DE § 1, alínea d)

PSE cons G

Diversos

O Grupo PPE-DE retirou a alteração 4.

O relator propôs as seguintes alterações orais que não foram tidas em conta

—	à alteração 8, tendente a substituir «todas as medidas» por «as medidas»;

—	au n o 11, tendente a substituir «energias alternativas» por «energias renováveis»

18. Situação na Bolívia

Propostas de resolução: B5-0454, 0455, 0460, 0462 e 0464/2003

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
proposta de resolução comum — RC5-0454/2003 (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL)
após o § 3	1	GUE/NGL	VE	+	174, 128, 2
após o § 4	2	GUE/NGL	VE	+	156, 144, 2
após o § 6	3	GUE/NGL		+
cons. F		texto original	vs	+
votação: resolução (conjunto)				+
propostas de resolução dos grupos políticos
B5-0454/2003		PSE		↓
B5-0455/2003		PPE-DE		↓
B5-0460/2003		Verts/ALE		↓
B5-0462/2003		GUE/NGL		↓
B5-0464/2003		ELDR		↓

Pedidos de votação em separado

PPE-DE cons F

19. Burundi

Proposta de resolução: B5-0434/2003

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
proposta de resolução B5-0434/2003 (comissão do desenvolvimento)
conjunto do texto	1-23	diferentes grupos políticos		+
votação: resolução (conjunto)			VN	+	76, 0, 1

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

20. Turcomenistão e Ásia Central

Propostas de resolução: B5-0436, 0440, 0445, 0446, 0449, 0450 e 0452/2003

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
proposta de resolução comum — RC5-0436/2003 (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, EDD)
votação: resolução (conjunto)				+
propostas de resolução dos grupos políticos
B5-0436/2003		PSE		↓
B5-0440/2003		ELDR		↓
B5-0445/2003		EDD		↓
B5-0446/2003		UEN		↓
B5-0449/2003		GUE/NGL		↓
B5-0450/2003		PPE-DE		↓
B5-0452/2003		Verts/ALE		↓

21. Nepal

Propostas de resolução: B5-0435, 0437, 0439, 0448, 0451 e 0453/2003

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
proposta de resolução comum — RC5-0435/2003 (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)
após o § 9	1	Verts/ALE		-
votação: resolução (conjunto)			VN	+	81, 0, 2
propostas de resolução dos grupos políticos
B5-0435/2003		UEN		↓
B5-0437/2003		PSE		↓
B5-0439/2003		ELDR		↓
B5-0448/2003		GUE/NGL		↓
B5-0451/2003		PPE-DE		↓
B5-0453/2003		Verts/ALE		↓

Thomas Mann assinalou que no considerando C deveria ler-se «29 de Janeiro» e não «19 de Janeiro», e solicita que a resolução seja igualmente transmitida ao governo do Butão (O Presidente dá o seu acordo).

22. Política comum da pesca

Relatório: FIGUEIREDO (A5-0331/2003)

Objecto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única	VN	+	82, 0 ,3

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

23. Frotas de pesca (2001-2002)

Relatório: McKENNA (A5-0332/2003)

Objecto	Alt. n o	Autor — Autora	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única				+

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 338

A favor: 174

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Newton Dunn, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Brie, Caudron, Cossutta, Meijer, Sjöstedt

NI: Beysen

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Doorn, Dover, Ferrer, Goodwill, Harbour, Inglewood, Jackson, Kauppi, Khanbhai, Kirkhope, Korhola, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mauro, Mombaur, Nicholson, Oomen-Ruijten, Oostlander, Perry, Pex, Pronk, Purvis, Sacrédeus, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tannock, Thyssen, Van Orden, Villiers

PSE: Adam, van den Berg, Bösch, Bullmann, van den Burg, Cashman, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Goebbels, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Kinnock, Kuhne, Lalumière, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Martin Hans-Peter, Medina Ortega, Miller, Moraes, Murphy, Myller, O'Toole, Paasilinna, Rothley, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 275

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Farage

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Flesch, Monsonís Domingo, Mulder, Nordmann, Olsson, Pohjamo, Procacci, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Brienza, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, McCartin, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenzel, Tajani, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué,

PSE: Andersson, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, Campos, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Désir, Dührkop Dührkop, Duin, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Zorba

UEN: Bigliardo, Caullery, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

ELDR: Andreasen

GUE/NGL: Ainardi, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Herzog

PPE-DE: De Sarnez, Grossetête, Posselt, Rübig

PSE: Aparicio Sánchez, Casaca, Mann Erika, Roth-Behrendt

2. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 339

A favor: 51

EDD: Andersen, Belder, Blokland

ELDR: Virrankoski

GUE/NGL: Blak, Cossutta, Meijer, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Ilgenfritz

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Goodwill, Harbour, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Perry, Purvis, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers, Wuermeling

PSE: van den Berg, Corbey, Haug, van Hulten, Lange, Swiebel, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Wiersma

Verts/ALE: Gahrton

Contra: 397

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, van Dam, Esclopé, Farage

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dell'Alba, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-

Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, von Wogau, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, Bösch, Bullmann, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Hudghton, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 7

EDD: Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Herzog

NI: Garaud

PPE-DE: Mauro

PSE: van den Burg

Verts/ALE: Schörling

3. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 725, 1 a parte

A favor: 318

EDD: Abitbol

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Flesch, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Caudron

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Atkins, Averoff, Balfe, Banotti, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen,

Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rübig, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Evans Robert J.E., Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wynn

UEN: Bigliardo, Caullery, Nobilia, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 143

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, Ludford, Lynne, Manders, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Cauquil, Cossutta, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Arvidsson, Avilés Perea, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Naranjo Escobar, Ojeda Sanz, Pastorelli, Pérez Álvarez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Stenmarck, Valdivielso de Cué, Zabell

PSE: Andersson, van den Berg, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Corbey, De Keyser, El Khadraoui, Ettl, Färm, Hedkvist Petersen, van Hulten, Karlsson, Katiforis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, McNally, Martin Hans-Peter, Mastorakis, Roth-Behrendt, Roure, Sandberg-Fries, Scheele, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 4

EDD: Farage

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz

PSE: Mann Erika

4. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 725, 2 a parte

A favor: 419

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Borghezio, Claeys, Dell'Alba, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Balfe, Banotti, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Villiers, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 36

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé

ELDR: Boogerd-Quaak

NI: Berthu, Garaud, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Avilés Perea, Bourlanges, Camisón Asensio, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gil-Robles Gil-Delgado, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Hortefeux, Naranjo Escobar, Ojeda Sanz, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pomés Ruiz, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Valdivielso de Cué, Zabell

PSE: Karamanou, Katiforis, Kreissl-Dörfler

UEN: Bigliardo, Caullery, Nobilia, Pasqua, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

EDD: Farage

5. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 776, 1 a parte

A favor: 454

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Dell'Alba, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 12

EDD: Farage

Abstenções: 8

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

PSE: Dehousse, Martin Hans-Peter

Verts/ALE: McKenna, Piétrasanta, Rod

6. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 776, 2 a parte

A favor: 381

EDD: Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Dary

NI: Berthu, Beysen, Dell'Alba, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, von Wogau, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 8

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

GUE/NGL: Brie

NI: Garaud

PSE: Dehousse, Martin Hans-Peter

7. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 470

A favor: 45

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci

PSE: Goebbels, Lund, Martínez Martínez

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Mayol i Raynal, Ortuondo Larrea

Contra: 421

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Farage

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini,

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Camre, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 9

ELDR: Boogerd-Quaak

NI: Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis

PPE-DE: Mastella, Posselt, Rübig

PSE: Dehousse

UEN: Caullery

8. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 773

A favor: 185

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Nordmann, Paulsen, Sbarbati, Schmidt

GUE/NGL: Dary

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-

Contra: 282

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Olsson, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Bourlanges, Daul, Decourrière, De Veyrac, Fourtou, Grossetête, Korhola, Lamassoure, Martin Hugues, Musotto, Schaffner, Zimmerling

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Caullery, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain, Pasqua, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 12

EDD: Farage

ELDR: Mulder

GUE/NGL: Cossutta

NI: Berthu, Claeys, Dillen

PPE-DE: De Sarnez, Hansenne, Maat, Matikainen-Kallström, Posselt

PSE: van Hulten

9. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 347

A favor: 38

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Newton Dunn

Contra: 437

EDD: Abitbol

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, von Wogau, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Abstenções: 4

EDD: Farage

PPE-DE: Florenz

10. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 364

A favor: 376

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, Di Pietro, Mulder, Plooij-van Gorsel, Procacci, Rutelli, Sanders-ten Holte, Van Hecke, Vermeer

NI: Berthu, Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 105

EDD: Abitbol, Farage

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Busk, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Adam, Berger, Bösch, Bowe, Cashman, Corbett, Ettl, Ford, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin Hans-Peter, Medina Ortega, Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, dos Santos, Simpson, Skinner, Soares, Sousa Pinto, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Camre, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Celli, Echerer

Abstenções: 4

ELDR: Manders

NI: de La Perriere

PPE-DE: Flemming, Koch

11. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 296

A favor: 213

EDD: Andersen, Bonde, Butel, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos, Di Pietro, Ludford, Lynne, Manders, Mulder, Newton Dunn, Plooij-van Gorsel, Sanders-ten Holte, Van Hecke, Vermeer

GUE/NGL: Herzog

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Bowe, Dehousse, Hughes, Imbeni, Linkohr, McNally, Mann Erika, Marinho, Piecyk, Terrón i Cusí

UEN: Angelilli

Contra: 261

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Farage

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Maaten, Monsonís Domingo, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Goodwill, Harbour, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Nicholson, Perry, Pronk, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Abstenções: 5

EDD: Bernié

GUE/NGL: Kaufmann, Puerta

PPE-DE: Flemming

PSE: van den Burg

12. Projecto de Orçamento Geral 2004

Alteração 712

A favor: 196

ELDR: Di Pietro

GUE/NGL: Ainardi, Bergaz Conesa, Brie, Cossutta, Fiebiger, Jové Peres, Kaufmann, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Vinci, Wurtz

PPE-DE: Bodrato, Kauppi, Korhola, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Sacrédeus

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 259

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Dary, Figueiredo, Korakas, Manisco, Meijer, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klaß, Knolle, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Lund, Martin Hans-Peter

UEN: Angelilli, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

GUE/NGL: Blak, Boudjenah, Caudron, Herzog, Koulourianos, Krivine, Uca

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Arvidsson, Flemming, Stenmarck

Verts/ALE: Gahrton, Schörling, Wuori

13. Relatório Mulder A5-0349/2003

Alteração 8, 1 a parte

A favor: 325

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Marinho

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 146

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Abstenções: 6

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

14. Relatório Mulder A5-0349/2003

Alteração 8, 2 a parte

A favor: 248

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Marinho

UEN: Angelilli, Bigliardo, Caullery, Mussa, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 223

GUE/NGL: Patakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

Abstenções: 3

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

15. Relatório Mulder A5-0349/2003

N o 39

A favor: 452

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 18

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

NI: Borghezio, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Grosch, Mauro, Musotto

PSE: Campos

Abstenções: 9

EDD: Abitbol, Farage

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller, Patakis

NI: Claeys

PPE-DE: Flemming

PSE: Martin Hans-Peter

16. Relatório Mulder A5-0349/2003

Alteração 12

A favor: 231

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 249

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Farage

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Mussa, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

NI: Claeys, Dillen

PSE: Martin Hans-Peter

17. Relatório Mulder A5-0349/2003

Alteração 14

A favor: 260

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Bastos, Coelho, Gouveia, Méndez de Vigo

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres

UEN: Angelilli, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 213

EDD: Abitbol, Farage

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Camre

Abstenções: 5

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

PPE-DE: Flemming

PSE: Martin Hans-Peter

18. Relatório Mulder A5-0349/2003

N o 51

A favor: 454

EDD: Abitbol, Farage

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sandersten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Caullery, Mussa, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 16

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Formentini

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Grosch, Kauppi

PSE: Campos

Abstenções: 13

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Sandbæk

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

PSE: Martin Hans-Peter

UEN: Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

19. Relatório Mulder A5-0349/2003

N o 64

A favor: 389

GUE/NGL: Blak, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vinci

NI: Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, Brienza, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 77

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Uca, Vachetta, Wurtz

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Goodwill, Hermange, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Nicholson, Perry, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Campos

UEN: Camre, Queiró, Ribeiro e Castro

Abstenções: 12

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Sandbæk

GUE/NGL: Schmid Herman

NI: Garaud

PPE-DE: Flemming

PSE: Junker, Martin Hans-Peter

20. Relatório Mulder A5-0349/2003

N o 68

A favor: 421

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 48

GUE/NGL: Boudjenah, Marset Campos

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Hansenne

PSE: Campos

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 11

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Dell'Alba, Dupuis, Garaud, Pannella

PPE-DE: Flemming

PSE: Martin Hans-Peter

UEN: Camre

Verts/ALE: Ortuondo Larrea

21. Relatório Gill A5-0350/2003

N o 19

A favor: 455

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Souchet, Varaut

Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 11

EDD: Farage

GUE/NGL: Meijer, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Lulling, Mastella, Rübig

UEN: Camre

Abstenções: 17

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Colom i Naval, Martin Hans-Peter

Verts/ALE: Gahrton

22. Relatório Angelilli A5-0330/2003

Resolução

A favor: 431

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 35

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Goodwill, Harbour, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Nicholson, Perry, Purvis, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

Abstenções: 5

GUE/NGL: Schmid Herman, Sjöstedt

NI: de Gaulle, Gorostiaga Atxalandabaso

23. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 12

A favor: 70

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Sandbæk

ELDR: De Clercq, Monsonís Domingo, Plooij-van Gorsel

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Lang, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Lulling, Santer, Schwaiger, Thyssen

PSE: Campos, Cercas, Ferreira, Hughes, Keßler, Menéndez del Valle, Obiols i Germà, Paasilinna, Randzio-Plath, Rodríguez Ramos, Rothley, Sornosa Martínez, Terrón i Cusí

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Lannoye, Wuori

Contra: 394

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Dary, Patakis

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Abstenções: 16

GUE/NGL: Blak, Herzog, Kaufmann, Korakas, Sylla

NI: Berthu, Borghezio, Gobbo, de La Perriere, Souchet

PSE: Dehousse, De Keyser, El Khadraoui, Patrie, Vairinhos, Zrihen

24. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 1

A favor: 350

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

NI: Beysen, Borghezio, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, Mann Thomas, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Gill, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 132

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

ELDR: Di Pietro, Formentini

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Decourrière, De Sarnez, De Veyrac, Hermange, Lulling, Martin Hugues, Mastella, Mennitti, Pronk, Sacrédeus, Santer, Schaffner

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zorba, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 3

NI: Garaud

PPE-DE: Marques

PSE: Myller

25. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 5

A favor: 234

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato,

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 243

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Decourrière, De Sarnez, De Veyrac, Hermange, Hortefeux, Martin Hugues, Schaffner

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 6

EDD: Farage

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo

PPE-DE: Lulling, Santer

26. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 6

A favor: 386

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Gill, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 87

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Decourrière, De Sarnez, De Veyrac, Hermange, Martin Hugues, Schaffner

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Duhamel, El Khadraoui, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zorba, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

Abstenções: 7

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Fourtou, Lulling, Santer

PSE: Martin Hans-Peter, Myller

27. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 7, 1 a parte

A favor: 353

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Gill, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Ortuondo Larrea

Contra: 128

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Daul, Decourrière, De Veyrac, Lulling, Martin Hugues, Santer, Schaffner

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Paasilinna, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 4

28. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 7, 2 a parte

A favor: 337

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Gill, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Wynn

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 136

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Daul, Decourrière, De Veyrac, Hermange, Hortefeux, Lulling, Martin Hugues, Santer, Schaffner

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Paasilinna, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zimeray, Zorba, Zrihen

Abstenções: 5

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Fourtou

PSE: Martin Hans-Peter, Myller

29. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 7, 3 a parte

A favor: 340

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Dell'Alba, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Gebhardt, Gill, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Decourrière, De Veyrac, Hortefeux, Schaffner

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Paasilinna, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 9

ELDR: Nordmann

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Fourtou, Lulling, Martin Hugues, Santer

PSE: Martin Hans-Peter, Myller

30. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 7, 4 a parte

A favor: 340

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i

Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Contra: 128

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Daul, Decourrière, De Veyrac, Hortefeux, Martin Hugues, Schaffner

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Malliori, Mastorakis, Paasilinna, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 8

ELDR: Nordmann

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Fourtou, Lulling, Santer

PSE: Martin Hans-Peter, Myller

31. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 7, 5 a parte

A favor: 348

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Gill, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 129

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Daul, Decourrière, De Veyrac, Hermange, Hortefeux, Martin Hugues, Schaffner

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, Désir, Duhamel, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Paasilinna, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zorba

UEN: Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 7

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Fourtou, Lulling, Santer

PSE: Martin Hans-Peter, Myller

32. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 8

A favor: 381

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Folias, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Gill, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Ortuondo Larrea

Contra: 91

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

GUE/NGL: Herzog, Korakas

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Daul, Decourrière, De Veyrac, Hermange, Hortefeux, Lulling, Martin Hugues, Santer, Schaffner

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ferreira, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zorba, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 10

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller, Sylla

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Fourtou

PSE: Martin Hans-Peter, Myller

33. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 11

A favor: 236

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Marset Campos

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Marinho, Sornosa Martínez, Trentin

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Lagendijk

Contra: 244

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 6

EDD: Farage

ELDR: Nordmann

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Flemming, Fourtou

34. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 2, 1 a parte

A favor: 318

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Hager, Ilgenfritz, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sturdy, Sumberg, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 161

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Daul, Decourrière, Deva, De Veyrac, Dover, Elles, Goodwill, Harbour, Hermange, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Lulling, Marques, Martin Hugues, Nicholson, Perry, Purvis, Santer, Schaffner, Stevenson, Stockton, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Medina Ortega, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 5

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Descamps

PSE: Martin Hans-Peter, Myller

35. Recomendação Jarzembowski A5-0327/2003

Alteração 2, 2 a parte

A favor: 317

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

NI: Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella

Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Gill, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wynn

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 157

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Daul, Decourrière, Deva, De Veyrac, Dover, Elles, Flemming, Goodwill, Harbour, Hermange, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Lulling, Martin Hugues, Nicholson, Perry, Purvis, Santer, Schaffner, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Baltas, Berès, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Malliori, Mastorakis, Patrie, Poignant, Poos, Roure, Savary, Souladakis, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 5

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Descamps, Quisthoudt-Rowohl

PSE: Martin Hans-Peter

36. Recomendação Sterckx A5-0325/2003

Alteração 3

A favor: 406

EDD: Belder, Blokland, van Dam

NI: Berthu, Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, de La Perriere, Pannella, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Caullery

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 66

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Lang, Martinez, Stirbois

UEN: Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

NI: Borghezio, Gobbo

PSE: Ferreira

37. Recomendação Sterckx A5-0325/2003

Alteração 7

A favor: 413

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Herzog

NI: Berthu, Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, de La Perriere, Pannella, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 53

EDD: Bernié, Butel, Esclopé

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine,

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Dehousse, De Keyser, El Khadraoui, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

Abstenções: 6

EDD: Farage

GUE/NGL: Puerta

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo

PSE: Ferreira

38. Recomendação Savary A5-0323/2003

Alteração 33

A favor: 402

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Brienza, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele,

Contra: 56

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Goodwill, Harbour, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Perry, Purvis, Radwan, Sacrédeus, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Fitzsimons, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 2

EDD: Farage

NI: Souchet

39. Relatório Robert Evans A5-0326/2003

Resolução

A favor: 432

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0449

Projecto de orçamento geral para o exercício de 2004 (Secção III)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 — Parte III — Comissão (C5-0300/2003 — 2003/2001(BUD))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 272 o do Tratado CE e o artigo 177 o do Tratado Euratom,

—	Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

—	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 2003, sobre as orientações para o processo orçamental 2004 — Parte III — Comissão (3),

—	Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, que a Comissão apresentou em 30 de Abril de 2003 (COM(2003)400),

—	Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, que o Conselho elaborou em 18 de Julho de 2003 (C5-0300/2003),

—	Tendo em conta a carta rectificativa n. o 1 ao anteprojecto de orçamento para 2004 (4),

—	Tendo em conta o artigo 92 o e o Anexo IV do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres de todas as comissões interessadas (A5-0349/2003),

A.	Considerando que o êxito do alargamento é a prioridade principal da UE neste momento e para o processo orçamental relativo ao exercício de 2004,

Considerando que o orçamento 2004 enfrenta vários desafios importantes, como o alargamento histórico da União a dez novos Estados-Membros, o calendário do alargamento, que não coincide com o princípio do exercício, a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro e a aplicação da orçamentação baseada em actividades (OBA), acompanhada da nova apresentação correspondente das despesas orçamentais,

O alargamento como prioridade principal para o orçamento 2004

Reafirma que o objectivo principal do orçamento 2004 é prever todas aquelas medidas que vão contribuir para o êxito do alargamento; considera que a integração de dez novos Estados-Membros é um desafio sem precedentes para o orçamento da União Europeia e a prioridade política mais importantes neste momento; decidiu, portanto, garantir a inscrição dos fundos suficientes para o alargamento no orçamento 2004 e aprovar um conjunto de outras medidas como, por exemplo, o reforço selectivo das dotações da UE-10 em certos casos pontuais e a adaptação dos programas aprovados por co-decisão para responder às necessidades do alargamento; decidiu também aprovar medidas para melhorar o enquadramento financeiro das PME, dando uma atenção especial às necessidades dos novos Estados-Membros, a que atribui grande importância, dado que essas medidas vão contribuir para uma maior coesão social e regional;

O processo orçamental relativo ao exercício de 2004

Nota que a Comissão apresentou um anteprojecto de orçamento para 2004 com base na UE-25, o que está em conformidade com os pontos de vista expressos pelo Parlamento na sua resolução sobre as orientações para o processo orçamental 2004; nota ainda que o Conselho fixou formalmente um projecto de orçamento com base na UE-15, acompanhado de um anexo técnico cujos montantes para a UE-10 ficaram inalterados;

Relembra que na reunião de concertação de 16 de Julho de 2003 foi alcançado um consenso sobre a organização do processo orçamental tendo em vista a integração dos novos Estados-Membros, garantindo-lhes tratamento igual no orçamento da União em 1 de Maio de 2004, que figura em anexo à presente resolução;

Decidiu proceder às suas deliberações em primeira leitura com base na UE-25, porque isto constitui um sinal importante para os novos Estados-Membros; confirma o compromisso da delegação do Parlamento à concertação, constante da declaração anexa a esta resolução, concordando em aprovar um orçamento formal para os 15 Estados-Membros actuais em Dezembro de 2003, enquanto os montantes para os dez novos Estados-Membros serão acordados num anexo técnico a aprovar formalmente no quadro de um orçamento rectificativo antes de 1 de Maio de 2004;

Assinala que a nomenclatura do orçamento 2004 representa um passo crucial para um orçamento operacional baseado em actividades (OBA); lamenta, contudo, que a discriminação das despesas administrativas apresentada pela Comissão não corresponda às despesas reais em cada domínio de intervenção; concorda em não alterar para já a estrutura OBA actual; solicita à Comissão que apresente o APO 2005 com uma estrutura OBA mais conforme à natureza e à finalidade das despesas;

É de opinião que a qualidade da despesa e o impacto dos fundos da UE devem ser reforçados; considera que é essencial passar de uma abordagem principalmente quantitativa, como tem acontecido anteriormente, para uma orçamentação mais centrada no desempenho; exorta, portanto, a Comissão a melhorar os seus métodos de avaliação definindo critérios de avaliação mais significativos;

Os programas aprovados por co-decisão

7.	Aprova a declaração comum sobre a adaptação dos montantes de referência dos actos de base aprovados por co-decisão na sequência do alargamento, de modo a envidar todos os esforços para que os programas aprovados por co-decisão sejam adaptados à UE-25 até 1 de Maio de 2004;

Considera que, na sequência do ajustamento e revisão das Perspectivas Financeiras de modo a cobrir as necessidades do alargamento, os montantes de referência dos programas aprovados por co-decisão devem ser adaptados de acordo com o procedimento acordado na concertação de 16 de Julho de 2003; consequentemente, propõe que, em concertação com as comissões especializadas, seja aumentada a parte dos programas para o período 2004-2006 como se indica no anexo 2 à presente resolução; recorda, portanto, que todos os montantes de referência acordados pelos dois ramos da autoridade orçamental só podem constituir um montante indicativo e que os montantes finais para cada programa só podem ser estabelecidos no quadro do processo legislativo; aprova o quadro do anexo 2 da presente resolução como base de discussão e de um possível acordo com o Conselho; sublinha que os montantes para o período posterior a 2006 serão decididos pela autoridade orçamental;

Subvenções

Manifesta apreensão quanto aos atrasos verificados no trabalho da maior parte das comissões parlamentares e dos grupos de trabalho do Conselho responsáveis pelos diferentes actos de base cobertos pela antiga rubrica A-30 e por outras rubricas da antiga parte B do orçamento; solicita ao Conselho e a todas as comissões parlamentares em questão que redobrem esforços para assegurar que os actos de base possam ser concluídos, o mais tardar, durante a concertação de 24 de Novembro de 2003, para garantir a execução a partir de 1 de Janeiro de 2004; solicita à Comissão que preveja medidas de transição tendentes a permitir a atribuição de subvenções desde o início de 2004 caso os actos de base não sejam concluídos;

10.

Realça o significado das geminações de cidades em favor da possibilidade de os cidadãos participarem activamente e através do seu empenho pessoal na integração europeia; por isso, congratula-se com o aumento claro do apoio às geminações de cidades no próximo ano, o qual é adequado, tendo em conta o interesse crescente nas geminações no âmbito do alargamento;

Projectos-piloto e acções preparatórias

11.

Lamenta a relutância persistente da Comissão em executar a vontade do Parlamento, isto é, utilizar o orçamento para financiar certas das suas prioridades políticas através de iniciativas e para testar outras possíveis acções comunitárias, conforme previsto pelo AII de 6 de Maio de 1999; relembra que 10 dos 19 projectos-piloto e acções preparatórias inscritos no orçamento de 2003 foram abandonados pela Comissão, e que os restantes registavam um nível de execução muito baixo no fim de Setembro de 2003;

12.

Congratula-se com a aprovação das alterações orçamentais que pedem à Comissão que apresente as medidas e o calendário de execução das decisões da autoridade orçamental até 15 de Fevereiro de 2004, nomeadamente os referentes aos projectos-piloto e acções preparatórias; recorda à Comissão a sua obrigação por força do artigo 274 o do Tratado, e relembra que a autoridade orçamental acolheu todos os pedidos de recursos suplementares da Comissão desde 2001;

13.	Apoia o lançamento de um projecto-piloto de formação e intercâmbio de agentes do sistema judicial, tanto em matéria criminal como civil, a que é atribuída uma grande importância na perspectiva do alargamento;

14.	Reafirma que os limites máximos do AII em vigor para os projectos-piloto e acções preparatórias não têm em conta os montantes necessários para o alargamento; considera, portanto, que é essencial rever esses limites máximos para responder às necessidades dos novos Estados-Membros;

Pagamentos

15.	Sublinha que os pagamentos que estão disponíveis no APO e no projecto de orçamento geral (PO) não estão em consonância com o objectivo de melhorar a execução das despesas financiadas pela Comunidade nem com as previsões dos Estados-Membros em relação aos Fundos Estruturais;

16.

Considera que o problema das autorizações por liquidar pode ser resolvido, entre outras medidas, prevendo as dotações de pagamento suficientes, especialmente para os grandes programas, como o programa-quadro de investigação; afirma claramente que o aumento aprovado nas dotações de pagamento reflecte a situação macroeconómica da União e define esse aumento como o nível mínimo de dotações de pagamento necessário para garantir a execução eficaz do orçamento;

Quadro Financeiro após 2006

17.

Regista com preocupação o debate em curso na Comissão sobre as futuras prioridades políticas para um quadro financeiro revisto após 2006; considera que este debate é importante, mas que não deverá ser tomada uma decisão nesta fase, particularmente dada a iminência do alargamento da UE em 1 de Maio de 2004 e das eleições europeias em Junho de 2004; considera que a decisão deveria ser prerrogativa de uma futura Comissão, depois de ser constituída e ter estabelecido as suas próprias prioridades, cabendo a decisão final à autoridade orçamental;

Rubrica 1

18.

Nota que a revisão intercalar da Política Agrícola Comum (PAC) vai ter um impacto limitado no orçamento 2004, mas implicará mudanças importantes no modelo agrícola europeu, nomeadamente um elo mais estrito entre a agricultura e o ambiente; decidiu pôr à disposição da Agência Europeia do Ambiente as dotações necessárias para aprofundar os indicadores ambientais a usar no quadro das regras de ecocondicionalidade;

19.

Considera que é essencial completar a reforma da PAC com medidas destinadas a melhorar a política de qualidade no sector agrícola; decidiu, portanto, pôr à disposição as dotações necessárias para estudar a possibilidade de criar uma cadeia de fornecimento integrada, com a participação dos operadores, das organizações de consumidores e dos parceiros sociais, por forma a incentivar a nível europeu a total transparência quanto à origem dos produtos e às características da produção para o consumidor final;

20.

Está consciente de que as doenças dos animais tiveram um impacto enorme no sector agrícola nos últimos anos, com efeitos negativos para os consumidores, os agricultores e os demais operadores; decidiu pôr à disposição as dotações necessárias para estudar a possibilidade da introdução de regimes de seguro a nível europeu, com base na experiência de certos Estados-Membros, para cobrir uma parte do custo da erradicação de certas doenças contagiosas dos animais;

21.	Deseja apoiar a política da UE de combate às doenças contagiosas dos animais, nomeadamente a febre aftosa, a peste suína clássica e a gripe aviária; decidiu inscrever fundos destinados a reforçar a investigação a nível europeu na área das vacinas marcadoras e dos testes discriminatórios;

22.

Apoia as medidas destinadas a reforçar o bem-estar dos animais e incentiva a investigação nesta área; está consciente da necessidade de minimizar o transporte de bovinos vivos e, por motivos de transparência, decidiu manter uma distinção clara entre as restituições à exportação de bovinos vivos e as restituições à exportação de carne destes animais no orçamento da UE;

23.

Nota a preocupação crescente dos cidadãos e dos especialistas em medicina com os efeitos nocivos do tabaco para a saúde humana; toma nota de que a Comissão apresentou novas propostas sobre a matéria e está a preparar a reforma das subvenções ao tabaco no quadro da revisão intercalar da PAC; considera que as possibilidades de culturas alternativas devem ser avaliadas nesse contexto;

24.

Solicita à Comissão que aplique as medidas específicas destinadas a melhorar a competitividade e a promoção dos produtos com dificuldades duradouras previstas no artigo 17 o do Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (5);

Rubrica 2

25.

Decidiu aumentar as dotações de pagamento na rubrica 2 a fim de reflectir mais fielmente as previsões dos Estados-Membros e para ter em conta o nível das autorizações passadas por liquidar, dos pagamentos do exercício em curso, das necessidades associadas ao alargamento e da situação do RAL no período precedente; convida a Comissão a apresentar uma nova estimativa das necessidades para 2004, incluindo o necessário para a conclusão dos pagamentos de 1994-1999; convida a Comissão a examinar também até que ponto as autorizações de 1994-1999 ainda são válidas; deseja vivamente que sejam criados e utilizados sem demora novos instrumentos com vista a garantir um controlo e um sistema de informação trimestral eficaz, especialmente acerca da anulação dos pagamentos, de forma a melhorar a execução das acções estruturais: melhoria e harmonização dos métodos relativos às previsões dos pagamentos dos Estados-Membros, indicadores de vigilância e alerta e indicadores de desempenho; convida ainda a Comissão a recorrer a um orçamento rectificativo no caso de os montantes inscritos se revelarem insuficientes para a execução correcta do orçamento e, em particular, para a absorção do RAL;

26.

Exorta a Comissão e os governos dos países em vias de adesão a acompanharem cuidadosamente a concretização dos compromissos que assumiram no contexto das negociações de adesão em matéria de execução orçamental da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais e insiste na necessidade de que esses compromissos sejam plenamente honrados de modo a garantir a execução adequada do orçamento e a aplicação da política da Comunidade;

Rubrica 3

27.

Recorda que a Carta Europeia das Pequenas Empresas (6), que foi subscrita pelos países em vias de adesão, exorta os Estados-Membros e a Comissão a adoptarem medidas de apoio às pequenas empresas; considera que as medidas para promover as PME devem ser reforçadas, em especial no que se refere à melhoria do enquadramento financeiro das PME nos novos Estados-Membros; é de opinião que as medidas financiadas ao abrigo da facilidade financeira para as PME do Programa PHARE devem ter continuidade;

28.

Salienta a importância do apoio da Comunidade às pequenas e médias empresas, especialmente tendo em vista a conclusão do mercado interno, a concretização da estratégia de Lisboa e os requisitos das regras de Basileia II; considera que, dado o facto de a economia europeia se basear nas PME, as necessidades específicas destas empresas têm que ser integradas nas políticas e programas da Comunidade; está consciente das dificuldades encontradas pela Comissão na execução dos programas destinados às PME, mas espera, não obstante, que esta prioridade seja bem aplicada;

29.	Apoia a proposta da Comissão para dotar a Comunidade dos meios adequados para combater a poluição marinha e para organizar uma reposta aos danos recentemente ocorridos; considera que é prematuro inscrever um montante considerável de dotações no orçamento, mas aguarda a adopção de uma base jurídica;

30.

Considera deplorável a proposta da Comissão Europeia no sentido de reduzir o orçamento destinado à luta contra os incêndios no âmbito do novo regulamento «Forest Focus» em detrimento das medidas de prevenção; denuncia a falta de interesse manifestada pelo Executivo comunitário na introdução de acções destinadas a pôr cobro a esse fenómeno apesar das catástrofes vividas no Verão passado, durante o qual foram arrasadas centenas de milhar de hectares no sul da Europa;

31.

Congratula-se com a proposta da Comissão sobre soluções de financiamento inovadoras para o desenvolvimento das redes de transportes transeuropeias, soluções essas em que a Comissão salienta a necessidade de adaptar as redes de transporte à utilização de novas tecnologias, seguindo o exemplo do projecto Galileo;

32.

Congratula-se com o facto de a importância crescente do objectivo político da criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça se reflectir também no orçamento da União Europeia; salienta que este passo se impunha; considera absolutamente necessário o prosseguimento dos esforços nos anos seguintes, nomeadamente com a aprovação de novas Perspectivas Financeiras a partir de 2007;

33.

Nota que a percentagem da rubrica 3 atribuída às agências descentralizadas tem vindo a crescer com o aumento recente do número de novas agências; é de opinião que as subvenções inscritas no anteprojecto de orçamento pelo Conselho devem permitir às agências desempenhar as suas atribuições na União alargada; neste contexto, propõe a aceitação das previsões da Comissão para os dez novos Estados-Membros; propõe que 10 % das dotações operacionais fiquem inscritas na reserva aguardando a avaliação do programa de trabalho preliminar pela comissão competente, para garantir que a política em relação às agências respeite uma abordagem de rigor orçamental e se mantenha sob o controlo democrático das autoridades políticas e orçamentais; deseja analisar o impacto destas alterações antes da segunda leitura;

34.	Está disponível para examinar as necessidades orçamentais da Eurojust e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no decurso do exercício de 2004, se o volume de trabalho o tornar necessário;

35.	Nota que o artigo 179 o do Regulamento Financeiro prevê um processo específico na área dos projectos imobiliários, e está disponível para examinar nesse quadro uma possível proposta do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;

36.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um mecanismo que permita à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos transitar o excedente dos seus proveitos de taxas cobradas de um ano para o seguinte — a fim de evitar o aparecimento de défices — e em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro;

37.

Aprova o anúncio do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia de que tem a intenção de reforçar as suas capacidades internas de investigação mediante o recrutamento de mais investigadores e inscreve 0,2 milhões de euros na reserva para esse efeito na pendência de um exame pelo Parlamento de uma avaliação do valor acrescentado dos resultados alcançados pelo Observatório;

38.

Nota com preocupação que o pessoal das agências aumentou muito mais do que a média das Instituições nos últimos anos, e solicita à Comissão que examine previamente todos os riscos de duplicação de esforços quando toma a iniciativa de criar uma nova agência, e que proponha uma reafectação de recursos correspondente; solicita à Comissão que lhe apresente um relatório, até 1 de Novembro de 2003, com informação sobre o impacto desta evolução e as suas consequências a médio prazo para a rubrica 3; a Comissão deve, além disso, apresentar um relatório ao Parlamento, até 1 de Novembro de 2003, que explique o grande aumento do pessoal e das dotações, a passagem do pessoal das agências a funcionário, as consequências a médio prazo para a rubrica 3 e a questão da sede de todas as novas agências, ainda em aberto;

39.

Congratula-se com a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, que atribui novas competências à autoridade orçamental na área dos quadros de pessoal das agências descentralizadas; decidiu exercer um maior controlo sobre a política de pessoal das agências, mas autorizando todos os pedidos destas ligados ao alargamento; espera que as agências desenvolvam um controlo mais rigoroso do seu pessoal no futuro, estabelecendo uma política de progressão na carreira e introduzindo as melhores práticas, em conformidade com as aplicadas nas Instituições;

40.

Salienta que, a pedido do Conselho, foram decididas disposições particulares para a Eurojust no contexto da revisão da regulamentação de base das agências; considera que a Eurojust, como agência que recebe um subsídio do orçamento da UE, deve garantir a aplicação de todas as disposições sobre transparência orçamental;

41.	Confirma o seu empenho na prossecução da luta contra a fraude e na defesa dos interesses financeiros da União; afirma a sua vontade de tomar em consideração também a fraude relativa ao IVA, que resulta numa perda crescente de receitas; para este efeito, prevê um reforço do papel do OLAF;

42.	Constata que a evolução demográfica e o envelhecimento da sociedade têm um impacto crescente sobre as políticas, acções e programas da UE; considera necessário reforçar a análise deste fenómeno com vista a evitar as possíveis repercussões negativas;

43.

Decidiu repor os montantes propostos pela Comissão no anteprojecto de orçamento para a política de investigação, que permanece uma prioridade para o Parlamento; decidiu também afectar 31 milhões de euros para a investigação do cancro e 4 milhões de euros para uma iniciativa de investigação dos Estados-Membros na área do cancro ao abrigo do artigo 169 o do Tratado;

44.

Manifesta a sua preocupação com o possível encerramento dos Centros de Informação Europeia em toda a União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2004, e alerta o Grupo de Trabalho sobre a Informação para esta questão; solicita à Comissão que toma medidas imediatas para encontrar uma solução — por exemplo, um mecanismo de transição, conforme com o Regulamento Financeiro, que permita que estes postos de informação continuem o seu útil trabalho, em especial tendo em conta a realização de eleições europeias em 2004 — e um plano para o futuro; inscreve as dotações das rubricas 16 01 04 01, 16 01 04 04 e 16 01 02 11 na reserva até que a Comissão apresente as medidas que tenciona adoptar para garantir uma abordagem coerente na área da política de informação;

45.

Subscreve as conclusões do Conselho Europeu de Salónica sobre a gestão das fronteiras externas; considera, contudo, que a decisão do Conselho de aumentar o montante do APO para 19,8 milhões de euros não é justificada; decidiu, portanto, inscrever uma dotação de 9 milhões de euros em autorizações e de 10 milhões de euros em pagamentos para este fim;

46.

Solicita um maior envolvimento no desenvolvimento de grandes projectos informáticos, nomeadamente o Sistema de Informação Schengen II, o Sistema de Informação sobre Vistos e o sistema Eurodac, que têm um impacto orçamental muito significativo; considera, além disso, que devem ser aprovadas, com a maior brevidade possível, normas sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar semelhantes às previstas no âmbito do primeiro pilar, a fim de garantir plenamente os direitos e as liberdades dos cidadãos;

47.

Constata que não existe actualmente uma base jurídica para o apoio comunitário às línguas menos utilizadas; exorta a Comissão a fazer pleno uso das possibilidades oferecidas no âmbito dos programas plurianuais existentes, nomeadamente os programas Sócrates e Juventude, para apoiar projectos que envolvam falantes de línguas menos utilizadas;

48.

Manifesta a sua apreensão face aos problemas e irregularidades detectados no Serviço de Estatística; decide colocar na reserva 50 % das despesas administrativas destinadas ao serviço, até que a Comissão dê ao Parlamento garantias suficientes de que os problemas sejam resolvidos, os responsáveis identificados e devidamente punidos e sejam adoptadas medidas que permitam evitar a ocorrência de novos incidentes;

Rubrica 4

49.

Regista a proposta de atribuir 200 milhões de euros da UE ao longo de 14 meses, para além dos actuais programas de ajuda humanitária, proposta essa que toma em conta não só as necessidades de reconstrução, como também a situação em matéria de segurança e a capacidade de absorção no terreno; considera como um importante sinal enviado à Conferência de Doadores as dotações a favor da reconstrução do Iraque, que deve basear-se nos princípios políticos, incluindo o enviado especial da UE, expressos na recomendação sobre a situação no Iraque aprovada pelo PE em 24 de Setembro de 2003 (7); recorda que a União tem a responsabilidade de basear as suas contribuições nas necessidades do povo iraquiano e no âmbito de um acordo político sobre as condições necessárias para a sua execução no quadro da ONU;

50.	Solicita à Comissão que mantenha o nível de financiamento a Timor-Leste, de modo a ter em conta, nomeadamente, as necessidades de reconstrução e os compromissos internacionais assumidos com este país;

51.	Sublinha que o limite máximo de despesas em vigor para a rubrica 4 das Perspectivas Financeiras (acções externas) limita seriamente a capacidade da União para intervir em grande escala e a longo prazo no Iraque sem pôr em risco os seus outros compromissos noutras zonas;

52.	Decidiu fazer uso das possibilidades de reafectação e flexibilidade existentes no orçamento e está pronto para activar as disposições especiais previstas pelo Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 para mobilizar recursos suplementares;

53.

Relembra a sua posição de longa data segundo a qual os novos programas de grande envergadura não devem ser financiados à custa das outras prioridades da política externa da União, como o combate global à pobreza em várias zonas geográficas, o combate ao VIH/SIDA e outras políticas bem enraizadas e/ou zonas geográficas;

54.	Confirma o seu compromisso para com o Afeganistão e reafirma que os programas em curso devem ser apoiados e mantidos também a mais longo prazo apesar das dificuldades actuais; manifesta a sua séria preocupação com a situação da segurança;

55.	Decidiu aumentar consideravelmente as dotações para a promoção do respeito dos Direitos do Homem, a consolidação do Estado de Direito e o desenvolvimento dos direitos cívicos, que constituem medidas indispensáveis à manutenção da paz e da segurança e à prevenção de conflitos;

56.

Afirma que o objectivo primordial da política de desenvolvimento da União é o combate à pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e salienta que os recursos orçamentais disponíveis para os países em desenvolvimento devem ser suficientemente concentrados nas acções, coordenadas com os outros doadores, que contribuem para aqueles objectivos;

57.

Congratula-se com o facto de a Comissão informar das despesas anuais da ajuda oficial ao desenvolvimento por sectores, em conformidade com as classificações da OCDE/CAD para 2001 e 2002, e reconhece que o limiar de referência de 35 % para as infra-estruturas sociais é alcançado em ambos os exercícios com a inclusão das medidas de apoio orçamental condicionadas à aplicação no sector social; lamenta que se tenham registado níveis inaceitavelmente baixos no tocante aos sectores da saúde e da educação, estritamente associados aos desígnios que consubstanciam os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e insta a Comissão a melhorar esses resultados visando lograr os 20 % acordados no Programa de Acção da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhaga, 5-12 de Março de 1995); sublinha a sua intenção de acompanhar de perto a aplicação pela Comissão do critério segundo o qual 35 % das dotações anuais para os países em desenvolvimento devem ser afectadas às infra-estruturas sociais, enquanto a maior parte das dotações deve ir para as actividades nas áreas da saúde básica e do ensino básico;

58.

Decidiu injectar mais transparência nas despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento inscrevendo os custos estimados em cada rubrica orçamental nas observações; relembra que os progressos feitos pela Convenção na incorporação do FED no Tratado UE devem ser seguidos da incorporação plena do FED no orçamento da UE, sem que isto implique uma perda de recursos relativamente às actuais dotações globais;

59.

Nota que a Iniciativa Europa Alargada/Iniciativa Novos Países Vizinhos pode implicar necessidades orçamentais suplementares, se bem que até agora as propostas são vagas em termos orçamentais; salienta a necessidade de garantir aumentos suficientes relativamente aos fundos actuais para os programas TACIS, CARDS e MEDA e regista a ideia de criar um novo Instrumento de Vizinhança;

60.

Recorda que as ONG que asseguram aos cidadãos uma função de vigilância do respectivo governo desempenham um papel extremamente importante; teme, por conseguinte que, com a adesão dos países candidatos à UE e tendo em conta que a maior parte dos doadores estrangeiros, públicos ou privados, já fechou ou reduziu os seus programas de desenvolvimento da sociedade civil para estes países, ou está a fazê-lo, as organizações de vigilância (ONG) em funcionamento não disponham dos meios financeiros para exercer as suas actividades de maneira eficaz e independente;

61.

Salienta que não menos de 1,6 mil milhões de euros das despesas do orçamento das relações externas são feitas através de agentes não públicos, nomeadamente as ONG, e reconhece o contributo importante dado por essas organizações a este sector, em especial chegando aos grupos marginalizados, mobilizando o apoio aos interesses das populações desfavorecidas nos países em desenvolvimento e reforçando as organizações da sociedade civil através de operações de apoio institucional e de criação de capacidades, nomeadamente ao nível das comunidades; salienta que as organizações apoiadas pelo orçamento devem cumprir as regras de boa gestão financeira e responsabilidade e garantir um bom retorno através de uma relação satisfatória entre as suas receitas provenientes das fontes públicas e de outras fontes e o montante mínimo necessário para cobrir os encargos administrativos; reitera a necessidade de simplificação dos procedimentos e requisitos administrativos, especialmente no que se refere aos projectos de pequena dimensão;

62.

Decidiu inscrever 5 % das dotações na reserva para os principais programas geográficos e para a rubrica de co-financiamento das ONG, tendo em vista analisar os procedimentos da Comissão relativamente às ONG; regista a informação recebida, mas insiste na necessidade de dispor de uma lista exaustiva de todos os subsídios ou contratos atribuídos directamente pela Comissão a agentes não estatais, os quais desse modo não foram sujeitos aos concursos para apresentação de propostas ou outros procedimentos de selecção, e na necessidade de receber as justificações e fundamentos jurídicos da Comissão para estes casos; solicita ainda que lhe seja facultada mais informação sobre a proporção das verbas que chegam aos beneficiários comparadas com os encargos administrativos destas organizações, bem como informação sobre a quota-parte do financiamento proveniente de fontes governamentais ou comunitárias e não governamentais, respectivamente; salienta que estas reservas podem ser levantadas antes da segunda leitura, logo que tenham sido recebidas respostas satisfatórias;

63.

Insiste em que a importância de proteger e promover os direitos das crianças seja tomada em consideração no planeamento dos programas geográficos e nas demais actividades da Comissão na área da política de desenvolvimento, e em que deve ser dada uma atenção especial à busca das possibilidades de incluir a educação das crianças afectadas pela guerra e por catástrofes naturais nos programas de ajuda externa; considera ainda imperativo que seja dada uma atenção particular à situação especial das pessoas deficientes nas medidas da União para a erradicação da pobreza;

64.

Sublinha que a OBA se destina a aumentar a transparência e o controlo sobre o orçamento; relativamente aos acordos internacionais de pesca, considera que a percentagem da contrapartida financeira atribuída às medidas selectivas deve ser claramente identificada e visível; solicita, portanto, à Comissão que apresente uma discriminação precisa das despesas emergentes dos acordos internacionais de pesca na sua Carta Rectificativa ao orçamento 2004 e que apresente anualmente um relatório sobre a execução das medidas selectivas;

65.

Decidiu, em conformidade com o primeiro parágrafo do n. o 39 do AII de 6 de Maio de 1999, inscrever um montante de dotações da PESC semelhante ao do orçamento de 2003 na pendência da transmissão de mais informações pelo Conselho, nomeadamente sobre as dotações não programadas, e do compromisso do Conselho de lhe transmitir, a partir de agora, as suas prioridades e as respectivas implicações financeiras para o ano seguinte num documento separado e qualitativamente melhorado; exorta o Conselho a apresentar propostas para melhorar o alerta precoce e o diálogo político com o Parlamento sobre as acções da PESC, em conformidade com a Declaração Comum de 25 de Novembro de 2002; inscreveu algumas dotações para a nova missão de polícia da UE (Proxima) na antiga República Jugoslava da Macedónia; antes de tomar uma decisão final sobre as disposições orçamentais para esta missão de polícia, o Parlamento espera que o Conselho, antes de concluir os seus procedimentos legislativos, consulte plenamente o Parlamento nos termos estabelecidos no acordo supracitado;

66.	Solicita à Comissão que adopte as medidas adequadas para que seja assegurada a ajuda prestada aos campos de refugiados sarauis e que, em qualquer caso, ela não seja interrompida — nem mesmo temporariamente — por razões de ordem meramente administrativa;

Rubrica 5

67.

Recorda que a autoridade orçamental tem manifestado a vontade de facultar à Comissão, ao longo dos últimos anos, as dotações necessárias para o pessoal necessário, desde que sejam aplicadas as reformas que garantam progressos substanciais na gestão e execução do orçamento; salienta que a maioria das reformas propostas foi já aplicada, mas que subsistem ainda muitos problemas em matéria de funcionamento da Comissão;

68.

Recorda que a Comissão concordou, no contexto do processo orçamental de 2001, com a redução das autorizações por liquidar para um nível normal até Dezembro de 2003; salienta que a Comissão introduziu, entretanto, a gestão por actividades e, na sequência de um estreito acompanhamento do processo por parte do Parlamento, estabeleceu um plano de acção com vista a reduzir as autorizações por liquidar e apresentou perfis de execução para uma melhor execução; considera que o último relatório sobre a execução do orçamento e a documentação sobre essa execução apresentados pela Comissão não são satisfatórios, embora tenham sido conseguidos alguns progressos; lamenta que a Comissão pareça não tomar satisfatoriamente em conta as prioridades do Parlamento no contexto da sua estratégia política anual;

69.

Decidiu inscrever na reserva as dotações necessárias para a criação de 272 novos lugares no quadro de pessoal da Comissão para a incorporação de pessoal oriundo dos novos Estados-Membros; relembra que o desbloqueamento destas dotações da reserva pode ser apreciado sob as seguintes condições:

—	compromisso em demonstrar uma plena capacidade de absorção e em manter o número de lugares vagos abaixo dos 4 % durante todo o exercício;

—	confirmação de que todos os lugares novos serão atribuídos exclusivamente a nacionais dos países aderentes;

—	compromisso no sentido de respeitar o código de conduta dos Comissários, em particular no tocante às normas aplicáveis à composição do Gabinete;

—

melhoria da execução orçamental, nomeadamente no tocante às prioridades do Parlamento (informação, projectos-piloto e acções preparatórias); a este respeito, a Comissão deverá apresentar um relatório com a justificação do estado de execução no que respeita às alterações do PE, votadas em 15 de Novembro do ano passado, fazendo incidir especial atenção nas rubricas orçamentais que registaram uma execução inferior a 10 %, bem como, até 15 de Novembro, propostas para formas mais eficazes de execução do orçamento; tenha honrado o seu compromisso de Dezembro de 2000;

—	garantias de que a afectação dos lugares é consentânea com as prioridades políticas do Parlamento e se tenha comprometido a reafectar, se necessário, os seus recursos em função das decisões da autoridade orçamental, em particular no contexto do processo orçamental;

—

avaliação das modificações no contexto da reforma e, em particular, das consequências destas medidas na gestão quantitativa e qualitativa, por parte da Comissão, dos programas da UE e respectivo impacto, o mais tardar até 15 de Janeiro de 2004; ponto da situação e custo da substituição dos GAT pelas agências executivas, resultados da desconcentração e da descentralização no tocante às políticas externas, encurtamento dos ciclos dos projectos através da reforma de procedimentos;

—	melhor controlo das actividades de gestão e propostas de melhoria dos métodos internos de trabalho e de organização;

—	apresentação de um relatório pormenorizado sobre as actividades e o pessoal da Comissão no domínio coberto pelas agências descentralizadas e propostas de transferência sistemática de recursos ligados às actividades descentralizadas para as agências;

—

propostas no sentido de reduzir os organigramas dos gabinetes externos nos futuros Estados-Membros a um nível equivalente ao existente nos 15 Estados-Membros e propostas para racionalizar estruturas e recursos humanos das representações nos 15 Estados-Membros, no contexto da cooperação interinstitucional, tendo em vista proceder a economias;

70.	Decidiu repor uma parte das dotações administrativas da Comissão cortadas pelo Conselho, de modo a permitir o funcionamento adequado desta instituição no contexto do alargamento;

71.

Recorda que, ao longo dos últimos anos, tem solicitado em diversas resoluções a adopção de medidas no sentido do estabelecimento de uma diplomacia comum europeia; salienta que o projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa prevê a criação de um serviço europeu de acção externa sob a autoridade do futuro Ministro da União para as questões externas; considera, em consequência, essencial que os diplomatas provenientes dos Estados-Membros sejam estreitamente associados ao serviço comunitário emergente por meio da colocação temporária nos serviços externos da Comissão;

Rubrica 6

72.

Relembra que as actividades de concessão de empréstimos se tornaram um instrumento de política externa importante para a União Europeia em muitas regiões; relembra também que o Fundo de Garantia protege eficazmente o orçamento da UE dos riscos potenciais de incumprimento; convida o Conselho a explorar a possibilidade da criação de uma facilidade especial de crédito para as medidas de reconstrução no Iraque, mas também a garantir que esta facilidade não seja prevista em detrimento das outras iniciativas existentes no quadro do limite máximo em vigor;

Rubrica 7

73.

Considera que os fundos de pré-adesão e a conclusão dos projectos de pré-adesão em curso nos novos Estados-Membros vão ter um papel importante nos primeiros tempos da adesão; decidiu, portanto, prever um nível suficiente de pagamentos para os fundos de pré-adesão; reitera o seu empenhamento financeiro em favor da Bulgária e da Roménia, a fim de que estes países completem os seus próprios esforços de pré-adesão e estejam prontos a aderir à UE em 2007;

Diversos

74.

Nota o perigo para o ambiente decorrente dos poluentes orgânicos persistentes (POP) e em particular das existências de pesticidas obsoletos; exorta a Comissão a fazer o esforço suplementar necessário para encontrar os fundos suficientes no quadro dos instrumentos existentes para a eliminação ou a gestão ecológica das existências não desejadas de POP e de outros pesticidas obsoletos;

* *

75.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, acompanhada das alterações e propostas de modificação à Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e órgãos interessados.

(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(3) P5_TA(2003)0079.

(4) SEC(2003)1058.

(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(6) Anexo III às conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000.

(7) P5_TA(2003)0401.

ANEXO 1

Declarações aprovadas na reunião de concertação orçamental de 16 de Julho de 2003 entre o Parlamento Europeu e o Conselho

Declaração sobre o processo orçamental 2004

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,

—	empenhados em dar todos os passos necessários para fazer do alargamento um êxito, em especial para garantir que as dotações orçamentais necessárias a uma União alargada estejam disponíveis a partir de 1 de Maio de 2004, sem discriminação entre os Estados-Membros;

—	concordando que o quadro financeiro legalmente em vigor é constituído pelas Perspectivas Financeiras, depois de adaptadas na sequência do alargamento e revistas em 19 de Maio de 2003,

acordam em que os montantes inscritos nos documentos do Orçamento para os actuais 15 Estados-Membros (UE-15) e para a União alargada (UE-25) fazem ambos parte do processo orçamental:

—	os montantes para a UE-15 serão inscritos no Orçamento para 2004 tal como forem publicados em Janeiro de 2004;

—	os montantes para a UE-25 farão parte do acordo político a alcançar em Dezembro de 2003 e serão inscritos no Orçamento para 2004 depois de aprovado o Orçamento rectificativo previsto no artigo 28 o do Tratado de Adesão.

No APO 2004, a Comissão propôs montantes para a UE-25, incluindo também para cada rubrica orçamental o montante proposto para a UE-15.

O Conselho irá formalmente incluir no PO 2004 montantes para a UE-15, ao mesmo tempo que dará o seu acordo político em primeira leitura aos valores para a UE-25.

Na sua primeira leitura, o Parlamento alterará o PO 2004, o que terá como resultado valores explícitos para a UE-15 e a UE-25.

No processo de concertação entre a primeira leitura do Parlamento e a segunda leitura do Conselho, previstas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, os dois ramos da Autoridade Orçamental devem chegar a acordo sobre os montantes para a UE-15 e para a UE-25, permitindo assim ao Parlamento Europeu aprovar posteriormente, nessa base, o Orçamento para 2004, com valores para a UE-15, permitindo assim à Comissão preparar o Anteprojecto de Orçamento Rectificativo durante o primeiro trimestre de 2004 para a orçamentação dos montantes para a UE-25, a aprovar pela Autoridade Orçamental a tempo de entrar em vigor em 1 de Maio de 2004.

Portanto, ambas as instituições estão empenhadas em, dentro de cada uma das suas leituras, publicar um quadro com os montantes para a UE-15 e para a UE-25 para cada rubrica orçamental, segundo o modelo do Anexo 1 do Volume 4, Livro 2 do APO 2004. Além disso, garantirão uma cooperação técnica entre os seus serviços, por forma a facilitar o trabalho de cada instituição.»

Declaração sobre a adaptação dos montantes de referência incluídos nos actos de base decididos em co-decisão após o Alargamento

«O Parlamento Europeu e o Conselho acordam no seguinte procedimento para adaptar os montantes de referência incluídos nos actos de base dos programas comunitários decididos em co-decisão nos limites do tecto resultante do ajustamento e da revisão das Perspectivas Financeiras:

—	o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão chegar a um acordo político sobre os montantes a adicionar, após o alargamento, aos montantes de referência, o mais tardar até 24 de Novembro;

—	seguidamente, convidarão a Comissão a apresentar a(s) devida(s) proposta(s) legislativa(s);

—	o Parlamento Europeu e o Conselho tentarão deste modo aprovar o(s) acto(s) legislativo(s), ao abrigo do processo de co-decisão, a tempo de permitir a eventual aplicação do montante adaptado a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.»

* *

Declaração sobre as bases jurídicas para as subvenções anteriormente ao abrigo do capítulo A-30

«O Parlamento Europeu e o Conselho tentarão ultimar as respectivas posições nos processos legislativos relevantes antes de finais de Novembro de 2003 e manter-se mutuamente informados, e informar a Comissão, sobre o andamento dos trabalhos; as três instituições concordam em convocar um trílogo antes da segunda leitura do Orçamento pelo Conselho, tendo em vista uma abordagem comum e, se possível, aprovar definitivamente as bases jurídicas antes do final de 2003.»

ANEXO 2

PROPOSTA DE AJUSTAMENTO DE MONTANTES DE REFERÊNCIA DOS PROGRAMAS APROVADOS EM CO-DECISÃO (1)
				Comissão			PE
Rubrica orçam. (1)	Com. do PE	Designação do programa (período abrangido pela base jurídica estabelecida por co-decisões)	Total actual	Montante adicional proposto 2004/2006	Mont. adicional proposto >2006	Total proposto (UE-25)	Proposta do PE	Montante final PE
	ITRE	6 o Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico	17.500,000	1.735,000		19.235,000		19.235,000
020204	ITRE	Redes para a transferência de dados entre administrações (IDA) (01-04)	74,000	1,500		75,500	3,000	78,500
040215	EMPL	Mercado de trabalho (02-06)	55,000	7,300		62,300		62,300
04040202	EMPL	Acções para combater e prevenir a exclusão social (02-06)	75,000	3,970		78,970	6,070	85,040
050803	AGRI	Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola (00-07) (2)	12,850	9,700	3,850	26,400		26,400
060207	RETT	Programa Marco Polo (03-07)	75,000	25,000		100,000		100,000
060301	RETT	Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes (00-06)	4.325,000	255,000		4.580,000		4.580,000
060401	ITRE	Programa «Energia Inteligente para a Europa» (2003/2006) (03-06)	200,000	63,700		263,700		263,700
07030101	ENVI	Protecção das florestas (03-06) (2)	52,000	6,000		58,000	4,000	62,000
070302	ENVI	Programa de acção comunitário para promoção das organizações não governamentais com o objectivo principal da protecção do ambiente (02-06)	32,000	1,300		33,300	1,000	34,300
070303 070304	ENVI	Life III (instrumento financeiro para o ambiente (2000/2004) — Projectos no território comunitário — Parte I (protecção da natureza) (01-04)	640,000	9,900		649,900	0,200	650,100
070308	ENVI	Quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (01-04)	14,000	0,800		14,800		14,800
070309	ENVI	Cooperação comunitária no domínio da poluição marinha (01-06)	7,000	0,600		7,600	5,000	12,600
090303	LIBE	Acção sobre o conteúdo ilícito e lesivo na Internet (03-04)	13,300	0,800		14,100	2,000	16,100
090304	ITRE	Redes transeuropeias no domínio das telecomunicações (00-06) (2)	275,000	19,880		294,880		294,880
140402	JURI	Programa Alfândega 2007 (03-07)	133,000	23,550	9,000	165,550		165,550
140503	ECON	Fiscalis 2007 (programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno) (03-07)	44,000	16,750	6,500	67,250		67,250
15020202	CULT	Sócrates (00-06)	1.850,000	200,000		2.050,000	10,000	2.060,000
15020204	CULT	e-Learning (04-06) (2)	36,000	18,000		54,000		54,000
15020205	CULT	Erasmus Mundus (15 02 02 05) (2)	200,000	30,400		230,400		230,400
15040201	CULT	Programa-quadro para a cultura (00-04)	167,000	3,700		170,700		170,700
15050102	CULT	Media «Formação» (medidas para promover o desenvolvimento da formação profissional na indústria audiovisual) (01-05)	50,000	2,000		52,000		52,000
150504	CULT	Ano Europeu da Educação pelo Desporto (03-04)	11,500	0,600		12,100		12,100
150702	CULT	Juventude (00-06)	520,000	80,000		600,000	5,000	605,000
170201	ENVI	Actividades comunitárias em favor dos consumidores (04-07) (2)	72,000	6,600	2,200	80,800	1,000	81,800
170301	ENVI	Medidas no domínio da protecção da saúde pública (2003-2008)	312,000	20,600	16,170	348,770	5,000	353,770
18040102	FEMM	Medidas para combater a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres — Daphne II (04-08) (2)	41,000	3,000	5,200	49,200	0,800	50,000
290201	ECON	Política de informação estatística (03-07)	192,500	20,100	8,000	220,600		220,600
290202	ECON	Redes para as estatísticas intra-comunitárias (Edicom) (01-05)	51,200	2,400		53,600		53,600
090301	ITRE	Modinis (Sociedade da informação) (2)	20,000	2,440		22,440		22,440
		TOTAL	27.050,350	2.570,590	50,920	29.671,860	43,070	29.714,930

(1) Com base em informações actualizadas da Comissão (14.07.03)

(2) Em negociação

P5_TA(2003)0450

Projecto de orçamento para o exercício de 2004 (outras secções)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII (A) — Provedor de Justiça, Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C5-0300/2003 — 2003/2002(BUD))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 272 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

—	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2),

—	Tendo em conta o novo Regulamento (CE, Euratom) N o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 2003 sobre as orientações para o processo orçamental de 2004: secções II, IV, V, VI, VII, VIII(A), VIII(B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o exercício de 2004 (4),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 2003 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2004 (5),

—	Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 30 de Abril de 2003 (COM(2003) 400),

—	Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, estabelecido pelo Conselho em 18 de Julho de 2003 (C5-0300/2003),

—	Tendo em conta o artigo 92 o e o Anexo IV do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão das Petições (A5-0350/2003),

A.	Considerando que as Perspectivas Financeiras em vigor estabelecem, para o exercício de 2004, um limite máximo para a categoria 5 («Despesas administrativas») de 5 983 milhões de euros, a preços de 2004,

Considerando que o orçamento de 2004 para as «Outras secções» foi estabelecido tendo em conta que o alargamento a 10 nos Estados-Membros ocorrerá em 1 de Maio de 2004 (despesas administrativas para 25 Estados-Membros) e é apresentado sob forma tradicional e não de acordo com a nomenclatura ABB (orçamentação por actividades),

C.	Considerando que o projecto de orçamento do Conselho deixou uma margem de 128 milhões de euros sob o limite máximo da categoria 5 para o exercício de 2004,

Quadro Geral

Constata que ainda está disponível uma margem considerável sob o limite máximo da categoria 5 (Despesas administrativas) para o exercício de 2004; salienta que, à parte da revisão das Perspectivas Financeiras, tal foi possível devido ao facto de terem sido dados às Instituições meios para iniciarem os preparativos para o alargamento nos exercícios precedentes, apesar de o limite máximo da categoria 5 não ter sido adaptado de forma a contemplar o alargamento antes da última revisão;

Toma nota do Terceiro Relatório dos Secretários-Gerais das Instituições sobre a evolução da categoria 5 e a cooperação interinstitucional; congratula-se com a conclusão de que será possível cobrir as despesas ligadas ao alargamento dentro do limite máximo revisto da categoria 5 até ao exercício de 2006; considera que o referido Relatório apresenta uma perspectiva útil da evolução provável dos principais factores de custos, incluindo edifícios e pessoal, tal como pedido pela Autoridade Orçamental; salienta, porém, que é de esperar um aumento considerável das despesas imobiliárias em 2007, uma vez que começará o financiamento dos edifícios actualmente em construção para acolher o alargamento; solicita uma avaliação do Centro de Tradução e uma apreciação a respeito da forma como pode ser encarado o seu futuro, que deverão ser apresentadas à sua Comissão dos Orçamentos, o mais tardar, até 15 de Novembro de 2003;

Faz recordar o seu compromisso de dotar as Instituições europeias com os meios adequados para preparar o alargamento e para assegurar o seu bom funcionamento logo que este ocorra; salienta, não obstante, que o alargamento não pode ser utilizado como justificação para pedidos de dotações para outras necessidades insuficientemente justificadas; considera que o exame pelo Conselho dos pedidos das Instituições para o orçamento de 2004 se baseou uma vez mais, numa abordagem transversal e salienta que foi necessário um exame aturado das necessidades reais pelo Parlamento;

Convida os Secretários-Gerais de todas as Instituições a aplicarem as medidas adequadas contra qualquer tipo de discriminação, tal como previsto no artigo 13 o do Tratado; insiste em que deveria ser dada especial atenção à igualdade de oportunidades, particularmente no que respeita ao recrutamento e à nomeação para lugares de grau mais elevado; convida todos os Secretários-Gerais a fornecerem informações sobre os progressos alcançados quanto a esses aspectos no âmbito do relatório anual sobre a evolução da rubrica 5, que deveria ser apresentado, o mais tardar, até 1 de Setembro;

Manifesta-se, por outro lado, desiludido com o facto de as Instituições não terem aproveitado realmente a oportunidade para racionalizarem os seus métodos de trabalho e para identificarem actividades susceptíveis de desactivação na perspectiva de melhorar a relação de custo/benefício; apoia, por outro lado, a abordagem adoptada pelo Conselho no sentido de limitar o número total de lugares C e B a um nível mais aceitável, incluindo o seu próprio quadro de pessoal nessa abordagem;

6.	Toma nota de que as adaptações de remunerações dos funcionários das Instituições europeias terão, segundo os últimos dados do Eurostat, um impacto significativo sobre as despesas administrativas no orçamento geral de 2004;

Constata que nem todas as consequências da revisão do Estatuto dos Funcionários podem ser tidas em conta nesta fase do processo e que virá a ser necessário um orçamento rectificativo em 2004 (para medidas como a modificação dos quadros de pessoal); insta a Comissão a ter em conta o calendário parlamentar de 2004 quando apresentar a sua proposta;

Convida todas as Instituições a examinarem quais são as medidas que poderiam ser adoptadas para aumentar a transparência e assegurar uma boa gestão financeira no que diz respeito às dotações inscritas nas suas respectivas secções do orçamento relativas ao pagamento das despesas de viagem e das ajudas de custo; pede às Instituições que adoptem disposições mais claras em matéria de reembolso e da adopção de medidas adequadas em casos de infracção;

Secção I — Parlamento Europeu

Toma nota de que o Relatório plurianual sobre os preparativos para o alargamento tem sido regularmente actualizado pelo Comité Director para o Alargamento e congratula-se com o facto de este exercício ter permitido ao Parlamento limitar o número total de lugares adicionais, assim como outras medidas não ligadas ao alargamento, a um nível mais aceitável; salienta que este exercício plurianual também abriu a via para algumas medidas de racionalização e de reafectação que permitirão poupanças para o contribuinte; considera, porém, que os desenvolvimentos tecnológicos e novas medidas de racionalização permitirão aumentar ainda mais as sinergias;

10.

Apoia os objectivos previstos no exercício «Aumentar os trunfos», cujo objectivo é proporcionar aos membros um serviço mais eficiente num Parlamento alargado; salienta que a melhoria do serviço ao nível das actividades parlamentares fundamentais, como o trabalho legislativo e orçamental, poderá ainda não ficar completa com o simples estabelecimento de novas estruturas; salienta ser imperativo também aumentar as sinergias e melhorar os fluxos de trabalho, como entre os novos departamentos sectoriais e o Centro de Documentação Parlamentar;

11.

Toma nota do relatório apresentado sobre o desenvolvimento do conceito de «multilinguismo integral controlado»; considera que o relatório enuncia uma série de propostas construtivas que merecem um exame detalhado pela Mesa; decide, consequentemente, libertar 2,5 milhões de euros da reserva do número 1870 (Intérpretes e operadores de conferência) e deixar outros 2,5 milhões de euros na reserva enquanto se aguarda a tomada de medidas específicas pela Mesa;

12.

Congratula-se com as propostas formuladas no relatório do Secretário-Geral relativas à tradução do Relato Integral das Sessões; toma nota de que o custo anual da tradução do Relato Integral será de 4,8 milhões de euros, estando previsto um aumento para 10,3 milhões de euros em 2007; considera que deverão ser procuradas poupanças ao nível da tradução sistemática de todas as intervenções em plenário em todas as línguas, preservando embora o direito democrático dos membros e dos cidadãos, adaptando-a melhor às necessidades reais (por exemplo , tradução de intervenções a pedido ou registo das intervenções interpretadas ) em CD ou DVD;

13.

Decide transferir um montante de 46,2 milhões de euros do capítulo 102 (Reserva para o Estatuto dos Membros) para o artigo 209 o (Dotação provisional destinada aos investimentos imobiliários da instituição), posto ser agora claro que o Estatuto dos Membros não entrará em vigor durante o exercício de 2004;

14.

Constata com satisfação que se chegou a acordo com as autoridades do Luxemburgo para a aquisição do Edifício Konrad Adenauer, para o qual foi constituída uma provisão no orçamento de 2003; congratula-se com os progressos alcançados nas negociações com as autoridades francesas no que diz respeito ao custo final do investimento do Edifício Louise Weiss; reitera o seu apoio à aquisição das instalações do Parlamento e, se conveniente, à realização de pagamentos antecipados, a fim de reduzir o ónus financeiro a médio e longo prazo;

15.

Mantém o seu apoio ao chamado quadro da Casa Europeia e convida o seu órgão competente a assegurar que o mesmo se aplique também aos Gabinetes de Informação nos novos Estados-Membros; considera, neste contexto, que a duplicação de funções e de custos entre os Gabinetes de Informação da Comissão e do Parlamento deverá ser evitada, tanto nos países candidatos, como nos Estados-Membros, incluindo os Gabinetes Regionais; convida as Instituições a alargarem a implementação de sinergias às suas estruturas de sede (salas de imprensa, etc.);

16.

Acolhe favoravelmente a previsão da adopção pelos órgãos competentes de um código de conduta sobre a utilização das dotações inscritas no número 3701 (despesas de secretariado, despesas administrativas de funcionamento, actividades de informação e despesas relacionadas com os grupos políticos e os membros não inscritos) e no número 3710;

17.

Decide libertar 2,5 milhões de euros da reserva do número 2100 (compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico); toma nota do relatório apresentado pela Administração sobre a evolução prevista das despesas com as TI, o qual conclui que estas se manterão na sua globalidade, no período de 2004-2007, estáveis ao nível de 2004; continua preocupado com o facto de o Parlamento continuar a ter demasiados sistemas separados, o que tem um impacto negativo sobre a produtividade, os processos de trabalho e os custos; acolhe favoravelmente o desenvolvimento previsto de um sistema que permitirá aos membros e aos funcionários acederem aos sistemas internos do Parlamento a partir do exterior; convida a Administração a estudar as possíveis vantagens que o sistema operativo Linux possa oferecer à paisagem TI do Parlamento; decide inscrever um montante adicional de 1,3 milhões de euros para a instalação de um terceiro computador nos gabinetes dos membros em Bruxelas;

18.

Decide colocar à disposição as dotações necessárias para as seguintes medidas relativas as quadro de pessoal:

—	criação de 355 lugares (20 A7, 199 LA7, 76 B5, 60 C5 e 9 D3) para satisfazer necessidades ligadas ao alargamento;

—	criação de 26 lugares (3 A2, 1 A7, 13 B5, 1 C5 e 8 A7 temporários) para o exercício «Aumentar os trunfos»;

—	criação de 24 lugares (3 A3, 9 A7, 3 B5 e 9 C5) na reserva para os secretariados das novas comissões e 3 lugares A7 na reserva para o Serviço Jurídico;

—	criação de 15 lugares (1A7 temporário para o Serviço Médico, 1 A7 temporário e 3 C5 temporários para o sector imobiliário, 2 A7 e 2 B5 para os serviços do Auditor Interno), 5 B5 e 1 C5 para a DG VIII assim como a libertação de 1 lugar A7 da reserva;

—	297 revalorizações (1 A4 para A3, 21 A5 para A4, 26 A6 para A5, 25 A7 para A6, 16 B2 para B1, 11 B3 para B2, 34 B5 para B4, 3 C2 para C1, 40 C3 para C2, 55 C5 para C4, 10 D2 para D1, 28 LA5 para LA4, 12 LA6 para LA5, 15 LA7 para LA6);

—	14 promoções (13 D1 para C3, 1 C1 para B3);

—	14 revalorizações (14 B3 temporários para B1 temporários),

—	11 revalorizações especificas para a DIT (3 temporários B4 para B3, 8 permanentes B4 para B3);

—	conversão de 1 A5 temporário em A7 permanente e de 1 LA8 permanente em A8 permanente;

—	conversão de 50 D1 em C5 e de 50 C1 em B5;

19.	Confirma a sua posição no que diz respeito à assistência aos Vice-Presidentes, como enunciada no n. o 29 da sua resolução de 14 de Maio de 2003;

20.	Decide inscrever um montante de 5 milhões de euros no número 1111 (Agentes auxiliares para o alargamento) fazendo aumentar a dotação total desta rubrica para 40 milhões de euros;

21.

Decide reduzir de 1 milhão de euros as dotações inscritas no número 1301 (Despesas de deslocação em serviço) na medida em que as eleições para o Parlamento Europeu, em Junho de 2004, conduzirão a uma redução do número total de deslocações em serviço do pessoal, não obstante o aumento do quadro de pessoal do Parlamento ligado ao alargamento;

22.

Convida o Secretário-Geral e a Mesa a continuarem a estudar quais as actividades que podem ser abandonadas ou sujeitas a uma maior racionalização; solicita também ao Secretário-Geral que forneça informações sobre o estado da situação relativa à participação do Parlamento no sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS); considera ainda que os órgãos parlamentares deveriam reunir-se principalmente num dos três locais de trabalho, já que será cada vez mais difícil justificar os custos das reuniões realizadas fora desses locais, tendo nomeadamente em conta os custos crescentes do multilinguismo;

23.	Recusa a criação de uma nova rubrica, dotada com um p.m., para um regime de seguro de doença para os antigos membros e aguarda os resultados do estudo sobre os respectivos custos;

24.

Considera a actual situação da principal cantina do Parlamento muito difícil para os membros e o pessoal e salienta que tal situação ainda se tornará mais difícil após o alargamento; convida as suas autoridades competentes a examinarem a possibilidade de reintroduzir um sistema de faixas horárias para o acesso à principal cantina do Parlamento, tendo em conta sobretudo as necessidades dos membros e do pessoal interno;

25.

Recorda que dez comissões parlamentares mistas do Parlamento deixarão de existir, devido ao alargamento; convida o seu órgão competente a reexaminar cuidadosamente as necessidades das delegações parlamentares antes de tomar qualquer decisão sobre a criação de novas delegações; salienta que o aumento do número de membros por delegação constitui uma forma desejável de permitir a participação dos membros neste domínio;

26.

Convida o seu Secretário-Geral a assegurar a prestação de módulos de integração das questões de género no contexto da formação profissional; reitera o seu apoio à implementação da política de igualdade de oportunidades do Parlamento, nomeadamente no contexto de processos de recrutamento e de nomeação para lugares superiores;

27.

Reitera a sua preocupação com a segurança, tanto no interior, como em torno das suas instalações; convida as suas autoridades competentes a melhorarem o sistema de prevenção incluindo novas tecnologias e capacidades profissionais; convida o Secretário-Geral a examinar de que forma devem ser aperfeiçoadas as medidas de segurança relativas ao acesso às suas garagens, mediante a instalação de aparelhos de varrimento; considera mais eficaz concentrar o controlo sobre os visitantes e o pessoal externo e facilitar o acesso do seu próprio pessoal; considera que, neste sentido, importa fazer um esforço particular para facilitar o acesso mais rápido do pessoal;

28.

Decide aumentar de 1 milhão de euros o montante inscrito na reserva do número 2831 (Transmissão das sessões plenárias e das reuniões públicas na Internet); manifesta-se disposto a examinar pedidos de transferência de dotações durante o exercício de 2004, caso a sua necessidade venha a fazer-se sentir; recorda a importância que atribui à modernização do website do Parlamento e à necessidade de dotar os seus serviços do know-how adequado para a função de publicação na Internet; solicita à Administração que estenda também as possibilidades de acesso ao sistema informático interno do Parlamento a partir do exterior, assim como de instalar a tecnologia de ligações sem fio nas suas instalações;

29.	Convida o seu Secretário-Geral a examinar, conjuntamente com a Comissão, a possibilidade de harmonizar as condições aplicáveis aos peritos nacionais e, se conveniente, a apresentar as propostas necessárias à Mesa;

Secção II — Conselho

30.	Congratula-se com a transferência das despesas relativas aos representantes especiais da UE do orçamento do Conselho para o da Comissão (domínio de intervenção 19), tal como o Parlamento tem sistematicamente pedido, o que corresponde a uma poupança de 3,1 milhões de euros na Secção II;

31.

Salienta que o Conselho continua a incluir no seu orçamento actividades operacionais e suas despesas correspondentes, como um montante de 2,12 milhões de euros para o projecto FADO e um montante de 11 milhões de euros para a substituição das redes Cortesy e ESDP; constata com preocupação que é esperado um possível aumento adicional de 25 milhões de euros para esta última no orçamento de 2005;

32.	Convida o Conselho a reavaliar a utilidade e o valor acrescentado da manutenção de representações em Genebra e Nova Iorque, tendo em conta, nomeadamente, o seu custo em lugares e em espaço de gabinetes; faz recordar que as delegações da Comissão também estão à disposição o Conselho e do Parlamento;

33.	Toma nota de que o Conselho não apresentou qualquer operação de antecipação de despesas para o orçamento de 2004;

34.	Decide não modificar o projecto de orçamento da Secção II, relativo a despesas administrativas, em conformidade com o acordo de cavalheiros existente entre o Conselho e o Parlamento;

Secção IV — Tribunal de Justiça

35.	Decide colocar à disposição dotações para as seguintes medidas relativas ao quadro de pessoal: 6 revalorizações que estão previstas no âmbito do sistema de promoções adoptado pelo Tribunal (10 LA5 para LA4, 1 LA7 para LA6 e 5 C2 para C1);

36.

Salienta que, a fim de manter uma abordagem de rigor orçamental, dando embora à Instituição meios para responder às necessidades do alargamento, alguns outros pedidos tiveram de ser reduzidos:

—	Supressão de 2 lugares A2 no serviço de tradução,

—	Supressão de 1 lugar A2 e de 1 lugar LA3 no serviço de interpretação,

—	Conversão de 238 lugares LA6 em lugares LA7,

—	16 desvalorizações (3 LA6 para LA7, 3 B4 para B5 e 10 C4 para C5);

37.	Decide aumentar de 150.000 euros as dotações para o pessoal auxiliar;

38.	Decide apoiar a operação de antecipação de despesas, relativa às instalações do Tribunal, por um montante de 12,6 milhões de euros;

Secção V — Tribunal de Contas

39.	Toma nota de que os pedidos do Tribunal de Contas são moderados em comparação com os de outras Instituições;

40.

Decide apoiar os seguintes pedidos recusados pelo Conselho:

—	23 revalorizações (1 LA5 para LA4, 1 LA6 para LA5, 1 LA7 para LA6, 2 B2 para B1, 1 B3 para B2, 1 B5 para B4, 2 C2 para C1, 4 C3 para C2, 4 C4 para C3, 4 C5 para C4 e 2 D2 para D1,

—	8 revalorizações ad personam: 2 A4 para A3, 2 A4T para A3, 1 C1 para B3 e 3 D1 para C3,

—	criação de 1 lugar B5 para a Unidade «Mercado» e de 7 lugares C5 para o alargamento;

41.	Decide aumentar as dotações para o recrutamento de pessoal auxiliar , em vez de criar lugares adicionais no quadro de pessoal, para motoristas dos membros do Tribunal;

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

42.	Considera que o Comité Económico e Social Europeu deverá reorganizar os seus serviços a fim de reduzir a pressão do alargamento, fazendo o melhor uso possível das dotações inscritas no orçamento, nomeadamente nos domínios dos serviços linguísticos e da peritagem externa;

43.

Decide tomar as seguintes medidas no que diz respeito ao quadro de pessoal do CES:

—	Revalorização de 20 lugares (1 A5 para A4, 1 A7 para A6, 3 LA6 para LA5, 4 LA7 para LA6, 1 B2 para B1, 1 B3 para B2, 1 B5T para B4T, 4 C2 para C1, 4C3 para C2),

—	Supressão de 5 lugares LA7temporários nos serviços de interpretação,

—	Supressão de 8 lugares nos serviços de tradução,

—	Supressão de 1 lugar A7 e de 1 lugar C5 temporários para o Gabinete do Presidente, assim como de 1 lugar A7 para os serviços de comunicação,

—	Conversão de 18 lugares LA5 em LA7;

44.

Convida o Comité Económico e Social Europeu a adoptar as medidas necessárias para assegurar que as dotações inscritas no número 1004 (Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocação e despesas conexas) sejam utilizadas de forma transparente e conforme com os princípios da boa gestão financeira;

45.

Decide reduzir as dotações para o sector imobiliário no orçamento de 2004 em virtude da operação de antecipação de despesas pelo mesmo montante que foi autorizada via transferência no interior do orçamento de 2003 (Transferência n. o 6 CES) (artigo 204: -805.000 euros, número 2210: -267.800 euros a artigo 211: -297.000 euros);

Secção VII — Comité das Regiões

46.	Considera que o Comité das Regiões deverá melhorar a utilização dos recursos inscritos no orçamento, a fim de responder às necessidades ligadas ao alargamento;

47.	Decide apoiar, tal como no caso das outras Instituições, as revalorizações recusadas pelo Conselho (11 no total: 1 A5 para A4, 1 B2 para B1, 2 C2 para C1, 1 C4 para C3, 2 LA5 para LA4, 2 LA7 para LA6, 1 A7T para A6 e 1 A6T para A5);

48.

Decide reduzir alguns dos pedidos do CdR, a saber:

—	Supressão de 5 lugares LA7 temporários nos serviços de tradução,

—	Supressão de 1 lugar A2,

—	Conversão de 25 lugares LA5 em LA7;

49.

Decide reduzir as dotações para o sector imobiliário no orçamento de 2004 em virtude da operação de antecipação de despesas pelo mesmo montante que foi autorizada via transferência no interior do orçamento de 2003 (Transferência n. o 6 CdR) (artigo 204: -279.130 euros, artigo 211: -204.000 euros e número 2210: -139.515 euros);

50.	Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de não ter podido conceder quitação ao Comité das Regiões pelas suas contas relativas ao exercício de 2001; convida o Comité das Regiões a adoptar as medidas necessárias para assegurar a transparência e a boa gestão financeira;

Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu e Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

51.	Decide reinscrever parte das dotações reduzidas pelo Conselho relativas ao artigo A-270 (Despesas de publicação e informação) e ao número 1875 (Despesas de tradução e interpretação); decide igualmente colocar à disposição dotação para a criação de um lugar C5;

52.	Concorda com o projecto de orçamento do Conselho para a Secção VIII (B);

* *

53.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, conjuntamente com as alterações ao projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e às outras Instituições e órgãos interessados.

(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002.

(4) P5_TA(2003)0080.

(5) P5_TA(2003)0140.

P5_TA(2003)0451

Indemnização das vítimas da criminalidade *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (COM(2002) 562 — C5-0517/2002 — 2002/0247(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 562) (1),

—	Tendo em conta o artigo 308 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0517/2002),

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

—	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

—	Tendo em conta o artigo 67 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0330/2003),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n. o 2 do artigo 250 o do Tratado CE;

3.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.	Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1

(1) A União Europeia fixou como objectivo a manutenção e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça onde seja garantida a livre circulação das pessoas. A realização deste objectivo deverá incluir medidas relativas à protecção das vítimas da criminalidade .

(1) A União Europeia fixou como objectivo a manutenção e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça onde seja garantida a livre circulação das pessoas. A instauração progressiva deste espaço exige a adopção, pelos Estados-Membros, de medidas legais mínimas que introduzam um regime de indemnização para as vítimas da criminalidade.

Alteração 2

Considerando 2

(2) O Plano de Acção de Viena do Conselho e da Comissão, adoptado em 1998, apelava no sentido de a questão do apoio às vítimas ser abordada através da realização de um estudo comparativo dos regimes de indemnização das vítimas e da análise da viabilidade de uma acção a nível da União Europeia.

(2) O Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Texto aprovado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 3 de Dezembro de 1998 (3), apelava, em particular no ponto 19 e na alínea c) do ponto 51 , no sentido de a questão do apoio às vítimas ser abordada através da realização de um estudo comparativo dos regimes de indemnização das vítimas e da análise da viabilidade de uma acção a nível da União Europeia.

Alteração 3

Considerando 3

(3) Em 1999, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre «As vítimas da criminalidade na União Europeia — reflexão sobre as normas e medidas a adoptar».

(3) Em 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social uma Comunicação intitulada «As vítimas da criminalidade na União Europeia — reflexão sobre as normas e medidas a adoptar». Em 15 de Junho de 2000 (4), o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a comunicação da Comissão.

Alteração 4

Considerando 4

(4) Tendo em conta a comunicação da Comissão, o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 apelou à elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos a uma indemnização por danos, incluindo as despesas de justiça . Apelou igualmente à criação de programas nacionais para financiar medidas, públicas e não governamentais, de assistência e protecção das vítimas.

(4) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 exigem, em particular no ponto 32, a elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos a uma indemnização por danos, referindo igualmente as custas judiciais. O mesmo Conselho Europeu apelou igualmente à criação de programas nacionais para financiar medidas, tanto públicas como não governamentais, de assistência e protecção das vítimas.

Alteração 5

Considerando 5

(5) Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal. Esta decisão, com base no Título VI do Tratado da União Europeia, permite que as vítimas da criminalidade solicitem uma indemnização ao autor da infracção, no âmbito de uma acção penal. Para além desta disposição, não é abordada a questão da indemnização das vítimas da criminalidade.

(5) Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal. O artigo 9 o desta decisão-quadro obriga os Estados-Membros a garantirem o direito das vítimas de infracções penais de obterem uma decisão sobre a indemnização pelo autor da infracção, no âmbito de uma acção penal. Para além desta disposição, não é abordada a questão da indemnização, a nível comunitário , das vítimas da criminalidade.

Alteração 6

Considerando 6

(6) Em 28 de Setembro de 2001, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre a indemnização das vítimas da criminalidade. Este Livro Verde lançou uma consulta sobre os possíveis objectivos de uma acção comunitária, a fim de concretizar as conclusões de Tampere relativas à indemnização das vítimas da criminalidade.

(6) Em 28 de Setembro de 2001, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre a indemnização das vítimas da criminalidade. Este Livro Verde lançou uma consulta sobre os possíveis objectivos de uma acção comunitária, a fim de dar cumprimento às conclusões de Tampere, em especial as do ponto 32 , relativas à indemnização das vítimas da criminalidade.

Alteração 7

Considerando 7

(7) As reacções ao Livro Verde, incluindo a resolução do Parlamento Europeu e o parecer do Comité Económico e Social, instaram à instituição de uma norma mínima para a indemnização das vítimas da criminalidade na União Europeia e para facilitar o acesso a tal indemnização em situações transfronteiras.

(7) As reacções ao Livro Verde, incluindo a resolução do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 e o parecer do Comité Económico e Social, instaram à instituição de uma norma mínima para a indemnização das vítimas da criminalidade na União Europeia e para facilitar o acesso a tal indemnização em situações transfronteiras.

Alteração 8

Considerando 8

(8) A presente directiva tem por objectivos estabelecer uma norma mínima para a indemnização das vítimas da criminalidade na União Europeia e facilitar o acesso a tal indemnização em situações transfronteiras. A realização destes objectivos corresponde ao pedido do Conselho Europeu de Tampere e baseia-se no Livro Verde e nas reacções que suscitou.

(8) A presente directiva tem por objectivos, por um lado, estabelecer normas mínimas que, à escala da União Europeia, garantam que cada Estado-Membro indemnizará as vítimas de crimes praticados no seu território e, por outro lado , facilitar o acesso a tal indemnização em situações transfronteiras, isto é, quando o crime foi praticado num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima reside . A realização destes objectivos corresponde às indicações dadas pelo Conselho Europeu de Tampere e baseia-se no Livro Verde e nas reacções que suscitou.

Alteração 9

Considerando 8 bis (novo)

(8 bis) É conveniente que os Estados-Membros aproximem as suas disposições legais e regulamentares, mediante a adopção de normas mínimas, por forma a poder realizar-se o objectivo de proporcionar às vitimas da criminalidade um nível de protecção suficiente, independentemente do Estado-Membro em que se encontrem. A adopção destas disposições não deverá impedir a introdução ou manutenção, por parte dos Estados-Membros, de normas mais favoráveis às vítimas da criminalidade. Por outro lado, nenhum Estado-Membro poderá invocar estas disposições para justificar a redução do nível de protecção já estabelecido.

Alteração 10

Considerando 8 ter (novo)

(8 ter) É necessário avaliar e tratar as necessidades das vítimas da criminalidade de forma integrada, a fim de evitar medidas parciais ou incoerentes, susceptíveis de acarretar uma vitimização secundária.

Alteração 11

Considerando 10

(10) Uma vez que as medidas previstas na presente directiva são necessárias para alcançar os objectivos da Comunidade e que o Tratado não prevê poderes específicos para estabelecer um instrumento jurídico desta natureza, deverá recorrer-se ao artigo 308 o do Tratado.

(10) Uma vez que as medidas previstas na presente directiva são necessárias para alcançar os objectivos da Comunidade e que o Tratado não prevê medidas específicas que atribuam às instituições comunitárias competências e poder de acção para estabelecer um instrumento jurídico desta natureza, deverá adoptar-se para base jurídica o artigo 308 o do Tratado.

Alteração 12

Considerando 11

(11) Reconhece-se que, frequentemente , as vítimas da criminalidade não podem obter uma indemnização junto do autor da infracção, visto que este pode não dispor dos meios necessários para dar cumprimento a uma decisão de indemnização, ou porque o autor da infracção não pode ser identificado ou condenado no âmbito de uma acção penal.

(11) Na prática , as vítimas da criminalidade raramente conseguem obter uma indemnização integral do autor da infracção, visto que este pode não dispor dos meios necessários para dar cumprimento a uma decisão de indemnização, desapareceu ou não pode ser identificado, processado ou condenado no âmbito de uma acção penal.

Alteração 13

Considerando 12

(12) Por forma a solucionar esta situação, treze Estados-Membros introduziram regimes estatais de indemnização que permitem indemnizar as vítimas da criminalidade. Estes regimes apresentam disparidades significativas, no que se refere às vítimas que podem beneficiar de uma indemnização e à forma de determinação da indemnização. Dois Estados-Membros não dispõem de qualquer regime geral de indemnização.

(12) A fim de solucionar esta situação, treze Estados-Membros introduziram regimes estatais de indemnização que permitem indemnizar subsidiariamente as vítimas da criminalidade caso estas tenham esgotado, nos limites do razoável, todas as possibilidades oferecidas por outros meios de indemnização. Estes regimes apresentam disparidades significativas no que se refere às vítimas que podem beneficiar de uma indemnização e à forma de determinação da indemnização. Dois Estados-Membros não dispõem de qualquer regime geral de indemnização.

Alteração 14

Considerando 13

(13) As vítimas da criminalidade na União Europeia deveriam ter direito a uma indemnização adequada pelos prejuízos que sofreram, independentemente do Estado-Membro em que residem e do Estado-Membro onde a infracção foi praticada.

(13) As vítimas da criminalidade na União Europeia deveriam ter direito a uma indemnização integral e efectiva para reparar os danos causados e adequada aos prejuízos que sofreram, independentemente do Estado-Membro em que residem e do Estado-Membro onde a infracção foi praticada.

Alteração 15

Considerando 14

(14) Devido às grandes disparidades entre os Estados-Membros que dispõem de um regime de indemnização, e tomando em consideração as discrepâncias socioeconómicas, deverá privilegiar-se uma abordagem destinada a estabelecer uma norma mínima e não uma harmonização.

(14) Devido às grandes disparidades existentes entre as legislações em matéria de indemnização das vítimas da criminalidade, cumpre, numa primeira fase, definir normas mínimas na matéria, havendo que tender progressivamente para uma futura harmonização.

Alteração 16

Considerando 15

(15) Uma norma mínima deverá abranger as vítimas de atentados contra as pessoas, incluindo crimes violentos, actos terroristas, crimes sexuais, crimes contra as mulheres e os menores e crimes racistas e xenófobos. Deverá abranger as perdas resultantes para as vítimas de danos pessoais, excluindo os danos materiais . Deverá igualmente abranger as pessoas a cargo e os familiares próximos das vítimas da criminalidade falecidas na sequência das lesões corporais sofridas.

(15) Uma norma mínima deverá abranger as vítimas de crimes contra as pessoas, incluindo crimes violentos, actos terroristas, crimes sexuais, crimes contra as mulheres e os menores e crimes racistas e xenófobos. Deverá abranger as perdas resultantes directa ou indirectamente para as vítimas de danos pessoais. Deverá igualmente abranger as pessoas a cargo e, se for caso disso, os cônjuges e os familiares em primeiro grau das vítimas da criminalidade falecidas ou incapacitadas de forma permanente e irreversível para toda e qualquer actividade na sequência das lesões corporais sofridas.

Alteração 17

Considerando 16

(16) A indemnização deverá ser acessível a todos os cidadãos da União Europeia e a todos quantos residam legalmente num Estado-Membro, sem qualquer discriminação.

(16) A indemnização deverá ser acessível a todos os cidadãos da União Europeia e, em aplicação do princípio da justiça social , a todos quantos residam legalmente num Estado-Membro, sem qualquer discriminação.

Alteração 18

Considerando 17

(17) A norma mínima deverá ser associada ao direito nacional em matéria de responsabilidade civil de cada Estado-Membro, por forma a garantir níveis de indemnização adequados e regras previsíveis e transparentes, evitando simultaneamente a harmonização.

(17) A norma mínima deverá basear-se numa aproximação das normas substantivas em matéria de responsabilidade civil e penal de cada Estado-Membro e no modelo subjacente a todos os regimes de indemnização em vigor , por forma a garantir níveis de indemnização adequados e regras previsíveis e transparentes, evitando simultaneamente a harmonização.

Alteração 19

Considerando 18

(18) A indemnização deverá abranger os prejuízos não pecuniários garantindo, em especial, uma indemnização adequada das vítimas de infracções graves e das pessoas a cargo e familiares próximos das vítimas falecidas na sequência de uma infracção .

(18) A indemnização deverá abranger os prejuízos não pecuniários resultantes dos danos morais sofridos , garantindo, em especial, uma indemnização adequada das vítimas de infracções graves e, em caso de morte em consequência das lesões sofridas, também das pessoas a cargo e, se for caso disso, do cônjuge e dos familiares em primeiro grau.

Alteração 20

Considerando 19

(19) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou introduzir o princípio de que o primeiro responsável pela indemnização da vítima é o autor da infracção. Algumas limitações à aplicação deste princípio deverão contudo ser introduzidas por forma a evitar atrasos excessivos na indemnização da vítima e para limitar os riscos de vitimização secundária, em especial quando o autor da infracção não puder ser identificado, encontrado ou processado, não tiver meios para indemnizar ou houver indícios claros de que o processo irá durar mais de um ano.

Alteração 21

Considerando 20

(20) A norma mínima deverá abranger as restrições que podem ser aplicadas à concessão de uma indemnização, em especial quando dizem respeito às obrigações da vítima, incluindo a necessidade de esta declarar a infracção à polícia e de apresentar o pedido de indemnização num determinado prazo, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todas as vítimas da criminalidade na União Europeia. Devem ser previstas excepções a estas restrições, a fim de evitar que sejam exigidos esforços irrealistas às vítimas da infracção e de tomar em consideração eventuais obstáculos com que as vítimas se deparem numa situação transfronteiras.

(20) A norma mínima deverá abranger as restrições, que os Estados-Membros ficam autorizados a aplicar , à concessão de uma indemnização pública , em especial quando tais restrições digam respeito às obrigações da vítima, incluindo a necessidade de esta declarar a infracção à polícia e de apresentar o pedido de indemnização num determinado prazo, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todas as vítimas da criminalidade na União Europeia. Devem ser previstas excepções a estas restrições, a fim de evitar que sejam exigidos esforços irrealistas às vítimas da infracção e de tomar em consideração eventuais obstáculos com que as vítimas se deparem numa situação transfronteiras.

Alteração 22

Considerando 21

(21) Deverá ser criado um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de facilitar o acesso à indemnização nos casos em que o crime foi praticado num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima tem a sua residência.

(21) Deverá ser criado um sistema de cooperação eficaz entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de facilitar o acesso à indemnização nos casos em que uma pessoa seja vítima de um crime praticado num Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua residência permanente .

Alteração 23

Considerando 22

(22) Este sistema deverá garantir que as vítimas da criminalidade possam sempre recorrer a uma autoridade no seu Estado-Membro de residência, por forma a minorar as dificuldades práticas e linguísticas que podem ocorrer numa situação transfronteiras, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros aplicarem o princípio da territorialidade como base da obrigação de indemnização.

(22) Este sistema deverá garantir que as vítimas da criminalidade possam sempre recorrer a uma autoridade no seu Estado-Membro de residência para apresentar o pedido de indemnização, bem como para minorar as dificuldades práticas e linguísticas que podem ocorrer numa situação transfronteiras, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros aplicarem o princípio da territorialidade, que atribui ao Estado-Membro em cujo território o crime foi praticado a responsabilidade pelo pagamento da indemnização.

Alteração 24

Considerando 25

(25) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5 o do Tratado CE, os objectivos da presente directiva, nomeadamente, estabelecer uma norma mínima para a indemnização das vítimas da criminalidade e facilitar o acesso a tal indemnização em situações transfronteiras, não podem ser atingidos de forma suficiente pelos Estados-Membros, podendo consequentemente, devido ao alcance e aos efeitos da directiva, ser melhor realizados a nível comunitário . A presente directiva não excede o necessário para atingir estes objectivos.

(25) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5 o do Tratado CE, os objectivos da presente directiva, nomeadamente, estabelecer uma norma mínima para a indemnização das vítimas da criminalidade e facilitar o acesso a tal indemnização em situações transfronteiras, não podem ser atingidos de forma suficiente pelos Estados-Membros, podendo consequentemente, devido à dimensão e aos efeitos a nível comunitário da directiva, ser melhor realizados a este nível. A presente directiva não excede o necessário para atingir estes objectivos.

Alteração 25

Artigo 1 o

A presente directiva tem por objectivo estabelecer uma norma mínima em matéria de indemnização das vítimas da criminalidade , bem como facilitar o acesso à indemnização nas situações transfronteiras.

A presente directiva tem por objectivo estabelecer uma norma mínima em matéria de indemnização pública das vítimas de crimes praticados no território dos Estados-Membros da União Europeia , bem como facilitar o acesso à indemnização nas situações transfronteiras.

Alteração 26

Artigo 2 o , n. o 1, introdução e alínea a)

1. Sob reserva das disposições da presente directiva, os Estados-Membros devem indemnizar:

a)	As vítimas que sofreram danos pessoais causados directamente por um crime doloso contra a sua vida, saúde ou integridade física cometido no território de um dos Estados-Membros ;

1. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, cada Estado-Membro deve indemnizar:

As vítimas afectadas por incapacidade permanente ou que sofreram danos pessoais causados directamente por um crime doloso ou por negligência grave, susceptível de ser razoavelmente imputada ao autor da infracção, contra a sua vida, saúde ou integridade física ou psíquica cometido no respectivo território ;

Alteração 27

Artigo 2 o , n. o 1, alínea a bis) (nova)

a bis)

As vítimas que sofreram danos patrimoniais ou a perda ou destruição de bens, causados directamente por um crime doloso e violento contra a sua saúde ou a sua integridade física ou psíquica cometido no respectivo território.

Alteração 28

Artigo 2 o , n. o 1, alínea b)

b)	Familiares próximos e pessoas a cargo das vítimas definidas na alínea a) , falecidas em resultado dos danos corporais sofridos.

b)	Cônjuges e familiares em primeiro grau e pessoas a cargo das vítimas falecidas em resultado dos danos corporais sofridos, em conformidade com o disposto na alínea a) .

Alteração 29

Artigo 2 o , n. o 2, alínea a)

a)	Entende-se por «vítima» a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral ou uma perda material, directamente causados por acções ou omissões que infrinjam a legislação penal de um Estado-Membro;

a)	Entende-se por «vítima» a pessoa singular que sofreu prejuízos materiais e/ou danos físicos ou psíquicos, invalidez permanente, danos morais ou patrimoniais , directamente causados por actos ou omissões que infrinjam a legislação penal de um Estado-Membro;

Alteração 30

Artigo 2 o , n. o 2, alínea b)

b)	As noções de «crime doloso», «familiares próximos » e «pessoas a cargo» devem ser definidas em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde a infracção foi cometida;

b)	As noções de «crime doloso», « cônjuge », «familiares em primeiro grau » e «pessoas a cargo» devem ser definidas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em cujo território a infracção foi cometida;

Alteração 31

Artigo 2 o , n. o 2, alínea c)

c)	A expressão «danos pessoais» compreende tanto os danos psicológicos como os físicos.

c)	A expressão «danos pessoais» compreende tanto os danos psicológicos como os físicos, bem como a invalidez permanente deles decorrente .

Alteração 32

Artigo 4 o , n. o 1

1. A indemnização deve abranger os prejuízos pecuniários e não pecuniários que resultaram directamente dos danos pessoais sofridos pela vítima ou, quando se tratar de familiares próximos ou de pessoas a cargo, resultantes directamente da morte da vítima.

1. A indemnização deve abranger os prejuízos pecuniários resultantes de danos materiais e patrimoniais e os prejuízos não pecuniários resultantes de danos morais que sejam consequência directa dos danos pessoais sofridos pela vítima ou, quando se tratar de cônjuges , familiares em primeiro grau ou pessoas a cargo, os prejuízos resultantes directamente da morte da vítima.

Alteração 33

Artigo 4 o , n. o 2, alínea a)

a)	Numa base casuística, quando a indemnização, na sua globalidade, não seja significativamente diferente do montante que foi concedido ou que seria presumivelmente concedido ao requerente nos termos do direito civil do Estado-Membro responsável pelo pagamento da indemnização; ou

Numa base casuística, quando a indemnização, na sua globalidade, não seja significativamente diferente do montante que foi concedido ou que seria presumivelmente concedido ao requerente nos termos das disposições legais em matéria de responsabilidade civil do Estado-Membro responsável pelo pagamento da indemnização; ou

Alteração 34

Artigo 4 o , n. o 2, alínea b) e parágrafo 2

Segundo tabelas pré-definidas, para toda a indemnização ou para alguns ou todos os elementos individuais dos danos por ela abrangidas.

Segundo tabelas pré-definidas, para toda a indemnização ou para alguns ou todos os elementos individuais dos danos materiais, morais ou patrimoniais por ela abrangidas.

As tabelas referidas na alínea b) deverão reflectir o montante médio que seria concedido por danos semelhantes aos sofridos pelo requerente, nos termos do direito civil do Estado-Membro responsável pelo pagamento da indemnização, e serão actualizadas anualmente, para mais ou para menos, em função do aumento ou diminuição do índice do custo de vida definido oficialmente .

Alteração 35

Artigo 4 o , n. o 3, parágrafo 1

3. Em derrogação ao disposto no n. o 2, os Estados-Membros podem definir um montante máximo, não inferior a 60 000 euros , como indemnização total a pagar a um único requerente.

3. Não obstante o disposto no n. o 2, os Estados-Membros podem definir um montante máximo, não inferior a 100 000 euros , como indemnização total a pagar a um único requerente.

Este montante será actualizado anualmente, para mais ou para menos, em função do aumento ou diminuição do índice do custo de vida definido oficialmente pelo Eurostat.

Alteração 36

Artigo 4 o , n. o 4

4. A indemnização poderá ser paga de uma só vez ou de forma fraccionada, no que se refere a toda a indemnização ou a alguns ou todos os elementos individuais dos danos por ela abrangidas .

4. A indemnização poderá ser paga de uma só vez ou de forma fraccionada, no que se refere a toda a indemnização ou a alguns ou todos os elementos individuais dos danos materiais, morais ou patrimoniais ou da invalidez permanente por ela abrangidos, salvo quando tal comporte graves dificuldades financeiras .

Alteração 37

Artigo 5 o , n. o 1, introdução

1. Os Estados-Membros devem proceder ao pagamento de uma provisão em relação à indemnização solicitada desde que:

1. Os Estados-Membros devem proceder ao pagamento de uma provisão em relação à indemnização solicitada desde que estejam reunidas as seguintes condições :

Alteração 38

Artigo 5 o , n. o 1, alínea b)

b)	Existam razões para crer que a decisão final não poderá ser proferida rapidamente após a apresentação do pedido;

b)	Existam razões para crer que a decisão final ou a avaliação definitiva das sequelas médicas e das consequências a longo prazo do crime não poderão ser declaradas rapidamente após a apresentação do pedido;

Alteração 39

Artigo 5 o , n. o 1, alínea c)

c)	A situação financeira do requerente o justifique; e

c)	A situação de extrema necessidade financeira do requerente o justifique; e

Alteração 40

Artigo 5 o , n. o 1, alínea d)

d)	Se possa presumir com um grau razoável de certeza que o autor da infracção não poderá cumprir, no todo ou em parte, uma sentença ou decisão de pagamento de uma indemnização à vítima.

Suprimido.

Alteração 41

Artigo 5 o , n. o 2

2. Os Estados-Membros podem solicitar o reembolso integral ou parcial de qualquer provisão se a decisão final relativa ao pedido de indemnização vier a rejeitar o pedido ou a estipular um montante inferior ao montante da provisão.

2. Os Estados-Membros solicitarão o reembolso integral ou parcial de qualquer provisão se a decisão final relativa ao pedido de indemnização vier a rejeitar o pedido ou a estipular um montante inferior ao montante da provisão.

Alteração 42

Artigo 6 o

Os Estados-Membros podem excluir da indemnização as vítimas que sofreram apenas danos mínimos.

Os Estados-Membros podem definir um montante mínimo, não superior a 250 euros, para excluir da indemnização as vítimas que sofreram apenas danos mínimos, ou seja, danos sem qualquer impacto significativo, de carácter pecuniário ou não, directo ou indirecto, sobre a vida e a qualidade de vida da vítima.

Alteração 43

Artigo 7 o

Os Estados-Membros podem prever que a indemnização será reduzida ou rejeitada devido ao comportamento do requerente directamente relacionado com o evento que causou o dano ou a morte.

Os Estados-Membros podem prever que a indemnização seja rejeitada ou proporcionalmente reduzida em função da parte de responsabilidade que caiba directamente ao requerente na ocorrência do evento que causou o dano ou a morte.

Alteração 44

Artigo 8 o , n. o 1

1. Nos casos referidos no n. o 1, alínea a) , do artigo 2 o e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 5 o , os Estados-Membros podem subordinar a concessão da indemnização ao facto de o requerente ter envidado esforços razoáveis para obter e executar uma sentença ou decisão em matéria de indemnização contra o autor da infracção.

1. Nos casos referidos nas alíneas a) e a bis) do n. o 1 do artigo 2 o e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 5 o , os Estados-Membros podem subordinar a concessão da indemnização ao facto de o requerente ter envidado esforços razoáveis para obter e executar uma sentença ou decisão em matéria de indemnização contra o autor da infracção sem ter conseguido o seu objectivo e se terem esgotado as possibilidades de obtenção de uma indemnização através de mecanismos de seguro estatais ou privados.

Alteração 45

Artigo 8 o , n. o 2, alínea a)

a)	For provável que o autor da infracção não possa cumprir, no todo ou em parte, uma sentença ou decisão de pagamento de uma indemnização à vítima;

a)	Se provar que o autor da infracção não pode cumprir, no todo ou em parte, uma sentença ou decisão de pagamento de uma indemnização à vítima;

Alteração 46

Artigo 8 o , n. o 2, alínea b)

b)	O requerente não conseguiu obter uma sentença ou decisão relativa a uma indemnização contra o autor da infracção no prazo de dois anos a contar da data em que a infracção foi praticada, devido ao facto de a investigação policial ou o processo penal não terem sido concluídos dentro desse prazo; ou

b)	O requerente não conseguiu obter uma sentença ou decisão relativa a uma indemnização contra o autor da infracção no prazo de um ano a contar da data em que a infracção foi praticada, devido ao facto de a investigação policial ou o processo penal não terem sido concluídos dentro desse prazo; ou

Alteração 47

Artigo 9 o , n. o 1

1. Tendo em vista evitar a dupla indemnização, os Estados-Membros podem deduzir da indemnização concedida ou podem reclamar da pessoa indemnizada, quaisquer compensações, indemnizações ou benefícios efectivamente recebidos de outras fontes pelos mesmos danos.

1. Tendo em vista evitar a dupla indemnização, os Estados-Membros deduzirão da indemnização concedida ou reclamarão da pessoa indemnizada quaisquer compensações, indemnizações ou benefícios efectivamente recebidos de outras fontes pelos mesmos danos.

Alteração 48

Artigo 10 o

Os Estados-Membros ou a autoridade competente podem ficar sub-rogados nos direitos da pessoa indemnizada até ao montante da indemnização paga.

Os Estados-Membros ou a autoridade competente ficam sub-rogados nos direitos da pessoa indemnizada até ao montante da indemnização paga.

Alteração 49

Artigo 11 o , n. o 1

1. Nos casos referidos no n. o 1, alínea a) , do artigo 2 o , os Estados-Membros podem subordinar a concessão de uma indemnização ao facto de o requerente ter declarado a infracção às autoridades competentes do Estado-Membro onde foi praticada.

Esta condição deve ser considerada preenchida se o requerente declarar a infracção no Estado-Membro de residência, nos termos do n. o 2 do artigo 11 o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima no processo penal .

1. Nos casos referidos nas alíneas a) e a bis) do n. o 1 do artigo 2 o , os Estados-Membros podem subordinar a concessão de uma indemnização ao facto de o requerente ter declarado a infracção às autoridades competentes do Estado-Membro onde foi praticada.

Esta condição deve ser considerada preenchida se o requerente declarar a infracção às autoridades competentes do seu Estado-Membro de residência, se não tiver podido fazê-lo no Estado-Membro Membro em que a infracção foi praticada ou, em caso de infracção grave, se tiver optado por não o fazer .

A autoridade competente à qual a declaração for apresentada, se não for ela própria competente na matéria, transmiti-la-á sem demora à autoridade competente do Estado-Membro em que a infracção tenha sido praticada. Esta declaração será tratada nos termos do direito nacional do Estado-Membro em cujo território a infracção tenha sido praticada.

Alteração 50

Artigo 11 o , n. o 2

2. Os Estados-Membros que aplicam qualquer uma das condições referidas no n. o 1 podem prever que a declaração seja apresentada dentro de um prazo determinado. Contudo, tal prazo nunca poderá ser inferior a sete dias a contar da data em que a infracção foi praticada.

2. Os Estados-Membros que aplicam qualquer uma das condições referidas no n. o 1 podem prever que a declaração seja apresentada dentro de um prazo determinado. Contudo, tal prazo nunca poderá ser inferior a um mês a contar da data em que a infracção foi praticada.

Alteração 51

Artigo 11 o , n. o 3, alínea b)

b)	Às dificuldades significativas registadas pela vítima em consequência de ser um residente de um Estado-Membro diferente daquele em que a infracção foi praticada.

b)	Às dificuldades significativas e aos problemas de natureza linguística registados pela vítima em consequência de ser um residente de um Estado-Membro diferente daquele em que a infracção foi praticada.

Alteração 52

Artigo 11 o , n. o 3, alínea b bis) (nova)

b bis)

Qualquer outro obstáculo encontrado pela vítima susceptível de a ter impedido de participar a infracção.

Alteração 53

Artigo 12 o , n. o 2, alínea a)

a)	Tal suspensão seja necessária, a fim de determinar que os danos sofridos foram causados por um crime doloso; e

a)	Tal suspensão seja necessária para determinar que os danos físicos ou psíquicos, morais ou patrimoniais sofridos foram causados por um crime doloso; e

Alteração 54

Artigo 12 o , n. o 2, alínea b)

b)	Tal suspensão não provoque um atraso excessivo nem crie dificuldades financeiras para o requerente.

b)	Tal suspensão não provoque um atraso superior a um ano nem crie dificuldades financeiras para o requerente.

Alteração 55

Artigo 13 o , n. o 2

2. Na aplicação de qualquer uma das condições referidas no n. o 1, os Estados-Membros devem admitir excepções nos casos em que não é razoavelmente previsível que o requerente apresente o pedido dentro do prazo fixado. Trata-se, nomeadamente, dos casos em que a vítima registou dificuldades significativas devido ao facto de ser residente num Estado-Membro diferente daquele onde a infracção foi praticada.

2. Na aplicação de qualquer uma das condições referidas no n. o 1, os Estados-Membros devem admitir excepções nos casos em que não é razoavelmente exigível que o requerente apresente o pedido dentro do prazo fixado. Trata-se, nomeadamente, dos casos em que existem razões de força maior ou em que a vítima registou dificuldades significativas devido ao facto de ser residente num Estado-Membro diferente daquele onde a infracção foi praticada ou quando se trata de um menor .

Alteração 56

Artigo 14 o , n. o 2

2. Os Estados-Membros devem desenvolver esforços para reduzir ao mínimo indispensável as formalidades administrativas exigíveis para apresentar um pedido de indemnização, sem prejudicar a possibilidade de efectuar uma avaliação adequada da admissibilidade do pedido e do montante da indemnização a pagar.

2. Os Estados-Membros reduzirão ao mínimo indispensável as formalidades administrativas exigíveis para apresentar um pedido de indemnização, sem prejudicar a possibilidade de efectuar uma avaliação adequada da admissibilidade do pedido e do montante da indemnização a pagar.

Alteração 57

Artigo 15 o , n. o 2

2. As informações referidas no n. o 1 devem incluir, se for caso disso, as condições enunciadas nos artigos 2 o a 13 o e os procedimentos administrativos aplicáveis à apresentação dos pedidos, incluindo, se necessário, a competência especial e territorial das autoridades referidas no n. o 1 do artigo 14 o . As informações devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais das Comunidades Europeias.

Alteração 58

Artigo 16 o , n. o 1

1. Se a infracção foi praticada num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente tem residência, este tem o direito de apresentar o seu pedido a uma autoridade do último Estado-Membro, desde que seja abrangido pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 2 o .

1. Se a infracção foi praticada num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente tem residência, este tem o direito de apresentar o seu pedido à autoridade competente do Estado-Membro em que reside , desde que seja abrangido pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 2 o .

Alteração 59

Artigo 16 o , n. o 2

2. Os Estados-Membros devem criar ou designar uma ou mais autoridades competentes, seguidamente designadas por «autoridades de assistência» para efeitos da aplicação do disposto no n. o 1.

2. Os Estados-Membros devem criar ou designar uma ou mais autoridades competentes, seguidamente designadas por «autoridades de assistência» para efeitos da aplicação do disposto no n. o 1. Estas ficarão, se for caso disso, subordinadas às autoridades responsáveis pelo regime público de indemnização em cada Estado-Membro.

Alteração 60

Artigo 17 o , n. o 1

1. A autoridade de assistência deve fornecer ao requerente as informações referidas no n. o 1 do artigo 15 o e os formulários necessários para o pedido, com base no manual elaborado em conformidade com o n. o 2 do artigo 24 o .

1. A autoridade de assistência deve fornecer ao requerente as informações referidas no n. o 1 do artigo 15 o e os formulários harmonizados necessários para o pedido, com base no manual elaborado em conformidade com o n. o 2 do artigo 24 o .

Alteração 61

Artigo 17 o , n. o 2

2. A autoridade de assistência deve prestar apoio ao requerente no formulário do pedido e assegurar, na medida do possível, que este seja acompanhado dos eventuais documentos justificativos necessários.

Alteração 62

Artigo 17 o , n. o 2 bis (novo)

2 bis. A autoridade de assistência efectuará as traduções necessárias, assegurando-se de que o pedido de indemnização e os relatórios e documentos complementares se encontram disponíveis numa língua aceite pela autoridade de recepção.

Alteração 63

Artigo 17 o , n. o 3

3. A autoridade de assistência não efectua qualquer apreciação do pedido. Só pode rejeitar o pedido se existirem razões para considerar que não foi apresentado de boa-fé.

3. A autoridade de assistência não efectua qualquer apreciação do pedido. Só pode rejeitar o pedido, mediante fundamentação escrita , se considerar que não foi apresentado de boa-fé.

Alteração 64

Artigo 18 o , parágrafo 1

A autoridade de assistência deve transmitir o pedido e os eventuais documentos justificativos directamente à autoridade competente do Estado-Membro responsável pela decisão, seguidamente designada por «autoridade de decisão».

A autoridade de assistência deve transmitir, por intermédio do formulário harmonizado de comunicação entre autoridades , o pedido e os eventuais documentos justificativos directamente à autoridade competente do Estado-Membro responsável pela decisão, seguidamente designada por «autoridade de decisão».

Alteração 65

Artigo 18 o , parágrafo 2, introdução

A autoridade de assistência deve comunicar simultaneamente à autoridade de decisão os seguintes elementos:

A autoridade de assistência deve comunicar simultaneamente à autoridade de decisão, utilizando para esse efeito o formulário harmonizado de comunicação , os seguintes elementos:

Alteração 66

Artigo 18 o , alínea b)

b) A lista dos documentos justificativos apensos;

b)	A lista dos documentos justificativos apensos, bem como a sua tradução, se for caso disso ;

Alteração 67

Artigo 18 o , alínea d)

d)	Se necessário, a língua na qual o formulário foi preenchido.

d)	Se necessário, a língua na qual o formulário harmonizado foi preenchido.

Alteração 68

Artigo 19 o , introdução

A partir da recepção de um pedido transmitido nos termos do artigo 18 o , a autoridade de decisão deverá comunicar logo que possível os elementos seguidamente indicados, directamente à autoridade de assistência :

A partir da recepção de um pedido transmitido nos termos do artigo 18 o , a autoridade de decisão deverá comunicar directamente à autoridade de assistência, logo que possível, os elementos seguidamente indicados, utilizando o formulário harmonizado de comunicação entre autoridades :

Alteração 69

Artigo 20 o

A autoridade de assistência deve auxiliar o requerente a responder a qualquer pedido de informações suplementares apresentado pela autoridade de decisão e transmitir subsequentemente, o mais rapidamente possível , as informações solicitadas directamente à autoridade de decisão, juntando, quando necessário, uma lista dos documentos justificativos enviados.

A autoridade de assistência deve auxiliar o requerente a responder a qualquer pedido de informações suplementares apresentado pela autoridade de decisão e transmitir subsequentemente as informações solicitadas directamente à autoridade de decisão, juntando, quando necessário, uma lista dos documentos justificativos enviados.

Alteração 70

Artigo 21 o , n. o 2, alínea b)

b)	O requerente seja ouvido directamente pela autoridade de decisão, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, por telefone ou videoconferência.

b)	O requerente seja ouvido directamente pela autoridade de decisão, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, por telefone, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação equivalente .

Alteração 71

Artigo 23 o , n. o 1, alínea b)

b)	Do texto integral das decisões tomadas pela autoridade de decisão, caso em que a utilização das línguas é regulada pela legislação do seu Estado-Membro;

Suprimido

Alteração 72

Artigo 24 o , n. o 1 bis (novo)

1 bis. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, elaborará o formulário harmonizado de pedido de indemnização a que se refere o n. o 1 do artigo 17 o , bem como o formulário harmonizado de comunicação entre autoridades a que se refere o n. o 1 do artigo 18 o .

A Comissão assegurará a tradução dos referidos formulários em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia.

Alteração 73

Artigo 24 o , n. o 2

2. A Comissão deve, em cooperação com os Estados-Membros e no quadro da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, instituída pela Decisão 2001/470/CE, elaborar e publicar na Internet um manual com as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o n. o 1. A Comissão assegurará as necessárias traduções do manual.

Alteração 74

Artigo 25 o , alínea b)

b)	Reforçar a cooperação e melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades de assistência e as autoridades de decisão dos Estados-Membros; e

b)	Desenvolver, apoiar , reforçar e melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de assistência e as autoridades de decisão dos Estados-Membros; e

Alteração 75

Artigo 27 o , n. o 4

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

(1) JO C 45 E de 25.2.2003, p. 69.

(2) JO C 95 de 23.4.2003, p. 40.

(3) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(4) JO C 67 de 1.3.2001, p. 304.

P5_TA(2003)0452

Unidades populacionais de bacalhau *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (COM(2003) 237 — C5-0237/2003 — 2003/0090(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 237) (1),

—	Tendo em conta o artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0237/2003),

—	Tendo em conta o artigo 67 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0341/2003),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n. o 2 do artigo 250 o do Tratado CE;

3.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1

(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca de um certo número de unidades populacionais de bacalhau nas águas comunitárias têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura.

Alteração 2

Considerando 7

Este controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais em causa e de um sistema em que o esforço de pesca exercido relativamente a essas unidades populacionais é limitado a níveis que tornam improvável a superação dos TAC.

Alteração 3

Considerando 7 bis (novo)

(7 bis) Os Estados-Membros obtêm a possibilidade de tomar outras medidas não discriminatórias com vista à manutenção e protecção das unidades populacionais marinhas, desde que estas estejam em conformidade com os objectivos da Política Comum das Pescas. Estas medidas não influenciam a atribuição de quotas segundo o sistema de estabilidade relativa quando a unidade populacional tiver sido recuperada e o Estado-Membro desejar retomar a actividade de pesca.

Alteração 4

Considerando 9 o bis (novo)

(9 bis) A Comissão Europeia deverá apresentar o mais cedo possível uma análise das consequências socioeconómicas do plano de recuperação do bacalhau e assegurar os meios financeiros necessários para remediar as perdas sofridas pelo sector em questão.

Alteração 5

Artigo 2 o bis (novo)

Artigo 2 o bis

Procedimento destinado a alterar as zonas geográficas

1. Em resposta ao pedido fundamentado de um Estado-Membro, de um conselho consultivo regional criado em conformidade com o artigo 32 o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002 do Conselho, relativo à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, responsável por uma ou mais das zonas especificadas no artigo 2 o do presente regulamento, ou por iniciativa própria, a Comissão pode, após consultar o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas referido no artigo 33 o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002, modificar as zonas geográficas definidas no artigo 2 o do presente regulamento, nos termos dos n. os 2 e 3 do presente artigo.

2. As modificações podem ser permanentes ou por um período de tempo específico.

3. As medidas para a implementação dos n. os 1 e 2 podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 30 o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002.

Alteração 6

Artigo 8 o bis (novo)

Artigo 8 o bis

Atribuição de quilowatts-dias adicionais

1. Em resposta ao pedido fundamentado de um Estado-Membro, de um conselho consultivo regional criado em conformidade com o artigo 32 o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002 do Conselho, responsável por uma ou mais das zonas especificadas no artigo 2 o do presente regulamento, ou por iniciativa própria, a Comissão pode, após consultar o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas referido no artigo 33 o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002 do Conselho, apresentar uma proposta no sentido de atribuir quilowatts-dias adicionais aos Estados-Membros nos quais se preveja que a adopção de medidas técnicas impediria que as taxas de mortalidade por pesca especificadas no artigo 6 o fossem ultrapassadas.

2. As medidas técnicas referidas no n. o 1 podem incluir:

—	medidas relativas à estrutura da arte de pesca, ao número e dimensão da arte de pesca a bordo, e aos respectivos métodos de utilização.

—	zonas e/ou períodos em que as actividades de pesca são proibidas ou restringidas, inclusive para a protecção das zonas de reprodução e alevinagem.

Estas medidas podem ser aplicadas em todas as zonas geográficas especificadas no artigo 2 o ou em qualquer parte das mesmas.

3. O Conselho tomará uma decisão, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre a atribuição de quilowatts-dias adicionais nos termos do presente artigo.

Alteração 7

Artigo 12 o , n. o 1, alínea b), parágrafo 2

Os navios constantes da base de dados indicada no artigo 9 o são todos incluídos na lista 1 ou 2, podendo os navios que não constam dessa base de dados igualmente ser incluídos na lista 1 ou na lista 2. Os Estados-Membros devem ter em especial atenção a necessidade de incluir na lista 1 ou 2 os navios que tenham desembarcado qualquer quantidade das espécies mencionadas no artigo 15 o que não constem da base de dados especificada no artigo 9 o .

Alteração 8

Artigo 13 o , parágrafo 2

Um dia de ausência do porto é um período contínuo de 24 horas a contar da entrada numa zona geográfica definida no artigo 2 o ou qualquer parte desse período .

Um dia de ausência do porto é um período de tempo , contínuo ou não, de um total de 24 horas a contar da entrada numa zona geográfica definida no artigo 2 o . O número de dias de ausência do porto é calculado dividindo o número de horas de ausência do porto por 24.

Alteração 9

Artigo 21 o bis (novo)

Artigo 21 o bis

Controlo dos navios por satélite

1. Sem prejuízo do artigo 22 o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002 do Conselho, os navios de pesca incluídos na lista 1 ou 2, na acepção do artigo 12 o , terão instalado a bordo, a partir de 1 de Janeiro de 2005, um sistema que funcione e permita a detecção e identificação desse navio por sistemas de controlo à distância.

2. Com vista à implementação do n. o 1, poderão ser adoptadas regras pormenorizadas, em conformidade com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 30 o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002 do Conselho.

Alteração 10

Capítulo V bis (novo)

CAPÍTULO V bis

DISPOSIÇÕES SUPLEMENTARES

Alteração 11

Artigo 21 o ter (novo)

Artigo 21 o ter

Efeito da pesca industrial sobre as unidades populacionais de bacalhau

O mais tardar ... (2) a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado de propostas legislativas apropriadas, se necessário, sobre o impacto da pesca industrial nas zonas geográficas especificadas no artigo 2 o relativamente ao seguinte:

—	a mortalidade do bacalhau

—	outros impactos nas unidades populacionais de bacalhau, especialmente o efeito da eliminação de uma biomassa considerável de espécies predadoras do bacalhau.

Alteração 12

Artigo 21 o quater (novo)

Artigo 21 o quater

Relatórios sobre o impacto socioeconómico do presente regulamento

1. O mais tardar ... (3) os Estados-Membros transmitirão à Comissão relatórios sobre o impacto socioeconómico do presente regulamento.

2. O mais tardar ... (4) a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre o impacto socioeconómico do presente regulamento, bem como as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para fazer face a estes impactos, acompanhados de propostas adequadas, se necessário, incluindo propostas destinadas a assegurar os recursos financeiros.

3. Caso seja indicado num relatório sobre o impacto socioeconómico do presente regulamento que o mesmo tem tido um impacto socioeconómico negativo nas comunidades no território de um Estado-Membro, este último procurará aceder aos fundos a que tem direito com vista a superar o referido impacto socioeconómico negativo.

Alteração 13

Artigo 21 o quinquies (novo)

Artigo 21 o quinquies

Avaliação intercalar

O mais tardar ... (5) a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os progressos registados em relação ao cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

Alteração 14

Artigo 21 o sexies (novo)

Artigo 21 o sexies

Conselhos consultivos regionais

1. Nos casos em que seja estabelecido, nos termos do artigo 32 o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002 do Conselho, um conselho consultivo regional responsável por uma ou mais das zonas especificadas no artigo 2 o do presente regulamento, a Comissão consultará o conselho consultivo regional sobre as propostas de alteração ao presente regulamento ou que complementem ou substituam o mesmo.

2. Independentemente dos seus outros poderes em relação à zona geográfica pela qual é responsável, no contexto do presente regulamento, o conselho consultivo regional, na acepção do n. o 1, terá poderes para:

—	transmitir à Comissão um pedido de modificação das zonas geográficas às quais o presente regulamento se aplica, nos termos do artigo 2 o bis.

—	transmitir à Comissão um pedido no sentido de que sejam aplicadas medidas técnicas adicionais na zona pela qual é responsável, bem como solicitar uma atribuição adicional de quilowatts-dias, nos termos do artigo 8 o bis.

(1) Ainda não publicada em JO.

(2) Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(3) Um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(4) Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(5) Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

P5_TA(2003)0453

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (8011/3/2003 — C5-0295/2003 — 2002/0025(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição comum do Conselho (8011/3/2003 — C5-0295/2003) (1),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 25) (3),

—	Tendo em conta o n. o 2 do artigo 251 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 80 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0327/2003),

1.	Altera a posição comum como se segue;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

(2) Textos Aprovados de 14.1.2003, P5_TA(2003)0004.

(3) JO C 291 E de 26.11.2002, p. 1.

P5_TC2-COD(2002)0025

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n. o 1 do artigo 71 o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251o do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (5), estabelece que às empresas ferroviárias que disponham de licenças devem ser concedidos direitos de acesso à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias e, o mais tardar a partir de 2008, a toda a rede de serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias.

(2)	A extensão destes direitos de acesso a todos os tipos de serviços de transporte ferroviário de mercadorias a toda a rede a partir de 1 de Janeiro de 2006 deverá aumentar os benefícios previstos em termos de transferência modal e de desenvolvimento dos transportes ferroviários de mercadorias .

(3)

A fim de revitalizar os transportes ferroviários, aliás de acordo com o Livro Branco da Comissão sobre a «Política europeia dos transportes até 2010: a hora das opções» (6), afigura-se imprescindível conceder às empresas ferroviárias autorizadas o direito de acesso a toda a rede, também no que respeita aos transportes ferroviários de passageiros. Tal abrange, quer os serviços de transporte internacionais, quer nacionais. O transporte internacional de passageiros deve englobar também o direito de recolher passageiros em qualquer ponto situado entre o local de partida e o local de destino.

(4)	A Comissão deverá analisar, com base no relatório a apresentar até 15 de Março de 2005, a possibilidade de extensão dos direitos de acesso ao transporte ferroviário de passageiros, e apresentar uma proposta para esse efeito.

(5)

A Comissão deverá analisar a evolução do tráfego, da segurança, das condições de trabalho e da situação dos operadores decorrente da aplicação do primeiro pacote ferroviário e apresentar, até 15 de Março de 2005 , um relatório sobre essa evolução, acompanhado, se for caso disso, de novas propostas que permitam assegurar as melhores condições possíveis para as economias dos Estados-Membros, para as empresas de transporte ferroviário e para o seu pessoal, bem como para os utentes.

(6)	Os serviços de transporte ferroviário de mercadorias oferecem oportunidades consideráveis para a criação de novos serviços de transporte e para a melhoria dos serviços existentes, tanto ao nível nacional como ao nível europeu.

(7)	Para ser totalmente competitivo, o transporte ferroviário de mercadorias deve prestar serviços cada vez mais completos, incluindo o transporte no interior dos Estados-Membros e entre estes.

(8)

Uma vez que a segurança ferroviária é regulada pela Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa à segurança ferroviária] (7), enquanto parte de um novo quadro regulamentar comunitário coerente para o sector ferroviário, devem ser revogadas as disposições em matéria de segurança contidas na Directiva 91/440/CEE.

(9)	A Directiva 91/440/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

A Directiva 91/440/CEE é alterada do seguinte modo:

1.	O n. o 2 do artigo 7 o é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor da Directiva 2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa à segurança ferroviária].

O artigo 10 o é alterado do seguinte modo:

O n. o 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2 o será concedido, até 1 de Janeiro de 2006, o direito de acesso, em condições equitativas, à infra-estrutura de todos os Estados-Membros para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de serviços de transporte combinado de mercadorias, e, até 1 de Janeiro de 2008, para fins de exploração de serviços de transporte de passageiros. Tal pressupõe o direito que assiste às empresas ferroviárias, bem como aos demais candidatos, tal como definidos na alínea b) do artigo 2o da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (8), de utilizarem traçados de marcha.

Os Estados-Membros continuam a poder antecipar o reconhecimento dos direitos de acesso às empresas ferroviárias e aos grupos internacionais no que respeita aos serviços de transporte internacionais e nacionais de mercadorias e passageiros. O exercício de tais direitos pode ser limitado às empresas ferroviárias — bem como às que estas controlem directa ou indirectamente — que sejam titulares de uma licença nos Estados-Membros onde vigoram condições de acesso a infra-estruturas ferroviárias de natureza análoga.

(8) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).»"

O n. o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. É concedido às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo artigo 2 o o direito de acesso, em condições equitativas, à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias definida no artigo 10 o -A e no Anexo I e, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2006, a toda a rede ferroviária, para fins de exploração de serviços de transporte internacional de mercadorias .»

O n. o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Qualquer empresa ferroviária que efectue serviços de transporte ferroviário deve celebrar com os gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada os acordos de direito público ou privado necessários. As condições que regulam esses acordos devem ter um carácter não discriminatório e transparente e obedecer ao disposto na Directiva 2001/14/CE.»

O n. o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. São fornecidos a todas as empresas ferroviárias, de forma não discriminatória e transparente, serviços e vias de acesso aos serviços dos terminais e portos ligados a actividades ferroviárias referidos nos n. os 1, 2 e 3 que sirvam ou possam servir mais de um cliente final, podendo os pedidos das empresas ferroviárias estar sujeitos a restrições apenas no caso de existirem alternativas ferroviárias viáveis em condições de mercado.»

O n. o 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8. Até 15 de Março de 2005 , a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Esse relatório incluirá:

—	a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros e o funcionamento efectivo dos diferentes organismos envolvidos,

—	a evolução do mercado, nomeadamente tendências do tráfego internacional, actividades e quota de mercado de todos os intervenientes do mercado, incluindo os novos participantes,

—	o impacto no sector dos transportes na sua totalidade, nomeadamente no que se refere às transferências modais,

—	o impacto sobre o nível de segurança em cada Estado-Membro,

—	as condições de trabalho no sector, por Estado-Membro.

Se necessário, o relatório será acompanhado de propostas ou recomendações adequadas relativas ao prosseguimento da acção da Comunidade para desenvolver o mercado ferroviário e o quadro legal que o rege.»

A alínea c) do n. o 4 do artigo 10 o -B passa a ter a seguinte redacção:

«c)	A situação ferroviária europeia ,»

Artigo 2. o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3. o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4. o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 291 E de 26.11.2002, p. 1.

(2) JO C 61 de 14.3.2003, p. 131.

(3) JO C 66 de 19.3.2003, p. 5 .

(4) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2003.

(5) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p.1).

(6) COM(2001) 370.

(7) JO L ...

P5_TA(2003)0454

Segurança dos caminhos-de-ferro da UE ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («directiva relativa à segurança ferroviária») (8557/2/2003 — C5-0297/2003 — 2002/0022(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição comum do Conselho (8557/2/2003 — C5-0297/2003) (1),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 21) (3),

—	Tendo em conta o n. o 2 do artigo 251 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 80 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0325/2003),

1.	Altera a posição comum como se segue;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

(2) Textos Aprovados de 14.1.2003, P5_TA(2003)0005.

(3) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 332.

P5_TC2-COD(2002)0022

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Outubro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n. o 1 do artigo 71 o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251 o do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de prosseguir os esforços de criação de um mercado único dos serviços de transporte ferroviário, iniciados com a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (5), é necessário estabelecer um quadro regulamentar comum para a segurança ferroviária. Até à data, os Estados-Membros elaboraram as suas regras e normas de segurança essencialmente à escala nacional, com base em conceitos técnicos e de exploração nacionais. Simultaneamente, as divergências de princípios, abordagem e cultura dificultaram a eliminação dos obstáculos técnicos e o desenvolvimento de operações internacionais de transporte.

(2)

A Directiva 91/440/CEE, a Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (6), e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (7), constituem os primeiros passos para uma regulamentação do mercado europeu dos transportes ferroviários mediante a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias. No entanto, as disposições no domínio da segurança revelaram-se insuficientes e subsistem diferenças ao nível dos requisitos de segurança que afectam o funcionamento optimizado dos transportes ferroviários na Comunidade. Assume particular importância a harmonização do conteúdo das normas de segurança, a certificação de segurança das empresas ferroviárias, as tarefas e funções das autoridades responsáveis pela segurança e os inquéritos sobre acidentes.

(3)

Os metropolitanos, os eléctricos e outros sistemas ferroviários ligeiros estão subordinados, em muitos Estados-Membros, a normas de segurança locais ou regionais, sendo frequentemente submetidos à supervisão das autoridades locais ou regionais e não estando abrangidos pelos requisitos em matéria de interoperabilidade ou concessão de licenças na Comunidade. Os eléctricos estão além disso frequentemente sujeitos à legislação de segurança rodoviária, pelo que não podem ser plenamente abrangidos pelas normas de segurança ferroviária. Pelas razões que precedem e em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado, os Estados-Membros deverão poder excluir tais sistemas ferroviários locais do âmbito de aplicação da presente directiva.

(4)

Os níveis de segurança do sistema ferroviário comunitário são geralmente elevados, em especial quando comparados com os do transporte rodoviário. É importante que a segurança seja pelo menos mantida no decurso da actual fase de reestruturação, que consiste em separar funções de empresas ferroviárias anteriormente integradas e levará cada vez mais o sector ferroviário a substituir a auto-regulamentação pela regulamentação pública. A segurança deverá continuar a ser melhorada em função do progresso técnico e científico, sempre que tal seja razoavelmente exequível e tendo em conta a competitividade do modo de transporte ferroviário.

(5)

Todos aqueles que exploram o sistema ferroviário, os gestores da infraestrutura e as empresas ferroviárias serão inteiramente responsáveis, cada um na parte que lhe diz respeito, pela segurança do sistema. Sempre que adequado, deverão cooperar na implementação de medidas de controlo dos riscos. Os Estados-Membros deverão estabelecer uma distinção clara entre esta responsabilidade imediata pela segurança e a tarefa das autoridades responsáveis pela segurança de estabelecer um quadro regulamentar nacional e de proceder à supervisão do desempenho dos operadores.

(6)

A responsabilidade dos gestores da infraestrutura e das empresas ferroviárias no que diz respeito ao funcionamento do sistema ferroviário não exclui que outros actores, tais como fabricantes, empresas de manutenção, fornecedores de serviços e entidades adjudicantes, assumam responsabilidade pelos produtos ou serviços por eles prestados, nos termos da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (8), e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (9), ou de outra legislação comunitária aplicável.

(7)

Os requisitos de segurança dos subsistemas das redes ferroviárias transeuropeias são enunciados na Directiva 96/48/CE e na Directiva 2001/16/CE. No entanto, estas directivas não definem requisitos comuns ao nível do sistema e não tratam em pormenor da regulamentação, gestão e supervisão da segurança. Quando as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) definirem níveis de segurança mínimos dos subsistemas, será cada vez mais importante estabelecer igualmente objectivos de segurança igualmente ao nível do sistema.

(8)

Deverão ser gradualmente introduzidos objectivos comuns de segurança (OCS) e métodos comuns de segurança (MCS) a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, se e quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria. Os OCS e MCS deverão proporcionar instrumentos de avaliação do nível de segurança e do desempenho dos operadores tanto ao nível da Comunidade como dos Estados-Membros.

(9)

A informação sobre a segurança do sistema ferroviário é escassa e, em geral, não se encontra à disposição do público. É por conseguinte necessário estabelecer indicadores comuns de segurança (ICS), a fim de avaliar se o sistema dá cumprimento aos OCS e facilitar o acompanhamento do desempenho dos caminhos-de-ferro em matéria de segurança. No entanto, as definições nacionais em matéria de ICS podem aplicar-se durante um período de transição, devendo pois ser prestada a devida atenção ao grau de desenvolvimento de definições comuns de ICS quando se elaborar o primeiro conjunto de OCS.

(10)

As normas de segurança nacionais, que se baseiam frequentemente em normas técnicas nacionais, deverão ser gradualmente substituídas por normas baseadas em normas comuns, estabelecidas pelas ETI. A introdução de novas normas nacionais deverá ser o mais limitada possível. Estas novas normas deverão estar em conformidade com a legislação comunitária e facilitar a passagem para uma abordagem comum da segurança ferroviária. Por conseguinte, todas as partes interessadas deverão ser consultadas antes de um Estado-Membro adoptar uma norma de segurança nacional que exija um nível de segurança superior ao dos OCS ou se essa norma puder afectar empresas de transporte ferroviário de outros Estados-Membros. Nesse caso , o novo projecto de norma deverá ficar subordinado a notificação à Comissão, que adoptará uma decisão se considerar que o novo projecto de norma não está em conformidade com a legislação comunitária ou com a abordagem comum de segurança .

(11)	A actual situação, em que as regras de segurança nacionais desempenham ainda um importante papel, deve ser considerada uma fase de transição para uma situação em que, a longo prazo, se aplicarão as regras europeias.

(12)

O desenvolvimento de OCS, MCS e ICS, bem como a necessidade de facilitar o progresso conducente a uma abordagem comum da segurança ferroviária, exigem apoio técnico ao nível da Comunidade. A Agência Ferroviária Europeia, instituída pelo Regulamento (CE) n. o .../2003, de ... (10), foi criada para formular recomendações sobre OCS, MCS e ICS e novas medidas de harmonização e vigiar a evolução da segurança ferroviária na Comunidade.

(13)

No cumprimento dos seus deveres e responsabilidades, os gestores da infraestrutura e as empresas ferroviárias deverão implementar um sistema de gestão da segurança que satisfaça os requisitos comunitários e contenha elementos comuns. A informação sobre a segurança e a implementação do sistema de gestão da segurança deverão ficar subordinadas à autoridade responsável pela segurança do Estado-Membro em questão.

(14)

O sistema de gestão da segurança deverá ter em conta que as disposições da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (11), e as respectivas directivas individuais são plenamente aplicáveis à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores do sector dos transportes ferroviários. O sistema de gestão da segurança deverá igualmente ter em conta as disposições da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (12).

(15)

A fim de garantir um nível elevado de segurança ferroviária e condições equitativas para todas as empresas ferroviárias, estas deverão estar subordinadas aos mesmos requisitos de segurança. O certificado de segurança deverá provar que a empresa ferroviária criou o seu sistema de gestão da segurança e está apta a dar cumprimento às normas e regras de segurança pertinentes. No que respeita aos serviços de transporte internacional, deverá ser suficiente a aprovação do sistema de gestão da segurança num Estado-Membro e a atribuição de validade comunitária a essa aprovação. Por outro lado, a adesão a normas nacionais deverá ficar subordinada a uma certificação suplementar em cada Estado-Membro. O objectivo final deverá consistir na criação de um certificado de segurança comum com validade comunitária.

(16)

Além dos requisitos de segurança previstos no certificado de segurança, as empresas ferroviárias licenciadas devem satisfazer os requisitos nacionais, compatíveis com a legislação comunitária e aplicados de maneira não discriminatória, relativos à saúde, à segurança e às condições sociais, incluindo disposições legais relativas ao tempo de condução, e aos direitos dos trabalhadores e dos utilizadores, tal como previsto nos artigos 6 o e 12 o da Directiva 95/18/CE.

(17)

Cabe ao gestor da infraestrutura a responsabilidade principal pela segurança da concepção, manutenção e exploração da sua rede ferroviária. Paralelamente à certificação de segurança das empresas ferroviárias, o gestor da infraestrutura ficará sujeito a uma autorização de segurança da autoridade responsável pela segurança no que se refere ao seu sistema de gestão da segurança e outras disposições para satisfazer os requisitos de segurança.

(18)

Os Estados-Membros deverão envidar esforços para apoiar os candidatos que pretendam entrar no mercado na qualidade de empresas ferroviárias. Em especial, deverão prestar informações e agir com prontidão a pedidos de certificação de segurança. Para as empresas ferroviárias que exploram serviços de transporte internacional, é importante que os procedimentos sejam semelhantes nos diversos Estados-Membros. Embora o certificado de segurança deva vir a conter, num futuro próximo, elementos nacionais, deverá todavia ser possível harmonizar os seus elementos comuns e facilitar a criação de um modelo comum.

(19)

A certificação do pessoal ferroviário e a autorização de colocação em serviço de material circulante nas diversas redes nacionais constituem frequentemente obstáculos intransponíveis para os novos operadores. Os Estados-Membros deverão garantir que estruturas de formação e certificação do pessoal ferroviário necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos nas normas de segurança nacionais sejam postas à disposição das empresas ferroviárias que solicitem certificados de segurança. Deverá ser estabelecido um procedimento comum de autorização de colocação em serviço de material circulante.

(20)

Os períodos de condução e de repouso dos maquinistas e outro pessoal com funções de segurança têm um impacto importante no nível de segurança do sistema ferroviário. Estes aspectos inserem-se no âmbito de aplicação dos artigos 137 o a 139 o do Tratado e são já objecto de negociações entre os parceiros sociais no âmbito do Comité de Diálogo Sectorial estabelecido nos termos da decisão 98/500/CE (13) .

(21)

O estabelecimento de um sistema ferroviário seguro na Comunidade exige condições harmonizadas para a emissão das cartas de condução apropriadas aos maquinistas e ao pessoal de acompanhamento de bordo que desempenha funções de segurança, matéria sobre a qual a Comissão anunciou a sua intenção de propor legislação em breve. Quanto ao restante pessoal que desempenhe tarefas de importância crítica para a segurança, as suas qualificações estão já a ser estabelecidas ao abrigo das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.

(22)

Enquanto parte do novo quadro regulamentar comum da segurança ferroviária, deverão ser criadas em todos os Estados-Membros autoridades nacionais responsáveis pela regulamentação e supervisão da segurança ferroviária. Para facilitar a sua cooperação ao nível comunitário, deverão ser-lhes confiadas as mesmas funções e responsabilidades mínimas. As autoridades nacionais responsáveis pela segurança deverão gozar de um nível elevado de independência. Deverão desempenhar as suas funções de forma aberta e não discriminatória, contribuindo para a criação de um sistema ferroviário comunitário único, e cooperar no sentido de coordenar os critérios que presidem à sua tomada de decisões, nomeadamente no que respeita à certificação de segurança das empresas ferroviárias que exploram serviços de transporte ferroviário internacional.

(23)

Os acidentes ferroviários graves são raros. Porém, podem ter consequências desastrosas e suscitar preocupações por parte do público relativamente ao desempenho do sistema ferroviário em termos de segurança. Consequentemente, todos esses acidentes deverão, numa perspectiva de segurança, ser objecto de inquérito para evitar a sua repetição, devendo os resultados dos inquéritos ser tornados públicos. Outros acidentes e incidentes podem ser importantes precursores de acidentes graves, devendo igualmente ser objecto de inquéritos sobre segurança, sempre que necessário.

(24)

O inquérito sobre segurança deverá manter-se separado do inquérito judiciário sobre o mesmo incidente e ter acesso às provas e testemunhas. Deverá ser efectuado por um organismo permanente, independente dos intervenientes do sector ferroviário e que funcione de modo a evitar quaisquer conflitos de interesses e qualquer possível envolvimento nas causas das ocorrências investigadas. Em especial, a sua independência funcional não deverá ser afectada se estiver estreitamente associado à autoridade nacional de segurança ou à entidade nacional reguladora dos caminhos-de-ferro para efeitos organizativos e de estrutura jurídica. As suas investigações deverão ser efectuadas com a maior abertura possível. Para cada ocorrência o organismo de inquérito deverá criar o correspondente grupo de inquérito, com a competência necessária para encontrar as causas imediatas e subjacentes do incidente.

(25)

Os relatórios de inquérito, as conclusões e as recomendações proporcionam informações cruciais para a melhoria futura da segurança ferroviária e deverão ser colocados à disposição do público a nível comunitário. As recomendações em matéria de segurança deverão ser cumpridas pelos destinatários, devendo as medidas tomadas ser comunicadas ao organismo de inquérito.

(26)

Atendendo a que os objectivos da acção encarada, a saber, a coordenação de actividades nos Estados-Membros para garantir a regulamentação e supervisão da segurança, realizar inquéritos sobre acidentes e estabelecer, ao nível comunitário, objectivos comuns de segurança, métodos comuns de segurança, indicadores comuns de segurança e requisitos comuns para os certificados de segurança, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(27)	As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14).

(28)

A presente directiva visa reorganizar e coligir a legislação comunitária aplicável em matéria de segurança ferroviária. Nesta conformidade, podem ser revogadas as disposições relativas à certificação de segurança das empresas de caminhos-de-ferro contidas na Directiva 2001/14/CE, juntamente com todas as referências à certificação de segurança. A Directiva 95/18/CE integrava requisitos relativos às qualificações de segurança do pessoal operacional e à segurança do material circulante, os quais estão abrangidos pelos requisitos sobre a certificação de segurança da presente directiva e deixarão, pois, de ser parte integrante dos requisitos de licenciamento. Uma empresa ferroviária licenciada tem de possuir um certificado de segurança para poder ter acesso à infraestrutura ferroviária.

(29)	Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto na presente directiva e assegurar a sua aplicação. As referidas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1 o

Objecto

O objecto da presente directiva é garantir a promoção e a melhoria da segurança dos caminhos-de-ferro comunitários e melhorar o acesso ao mercado da prestação de serviços ferroviários mediante:

a)	A harmonização da regulamentação e da estrutura de regulamentação dos Estados-Membros;

b)	A definição das responsabilidades dos diversos intervenientes;

c)	O desenvolvimento de objectivos comuns de segurança e de métodos comuns de segurança;

d)	A exigência da criação, em todos os Estados-Membros, de uma autoridade responsável pela segurança e de um organismo para proceder a inquéritos sobre acidentes e incidentes;

e)	A definição de princípios comuns de gestão, de regulamentação e de supervisão da segurança ferroviária.

Artigo 2 o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável ao sistema ferroviário dos Estados-Membros, que pode dividir-se em subsistemas para os domínios de carácter estrutural e operacional. A presente directiva abrange os requisitos de segurança do sistema no seu conjunto, incluindo a segurança da gestão da infraestrutura e da exploração do tráfego e a interacção entre empresas ferroviárias e gestores da infraestrutura.

2. Os Estados-Membros podem excluir das medidas que adoptarem em aplicação da presente directiva:

a)	Os metropolitanos, os eléctricos e outros sistemas de caminho-de-ferro ligeiros;

b)	As redes que estejam funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e que apenas se destinem à exploração de serviços locais, urbanos ou suburbanos de passageiros, bem como as empresas ferroviárias que apenas operem nessas redes;

c)	As infraestruturas ferroviárias que sejam propriedade privada e existam exclusivamente para serem utilizadas pelo respectivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias.

Artigo 3 o

Definições

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)	«Sistema ferroviário», a totalidade dos subsistemas para os domínios de carácter estrutural e de carácter operacional definidos nas Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, bem como a gestão e a exploração do sistema no seu conjunto;

«Gestor da infraestrutura», qualquer organismo ou empresa responsável, em particular, pela instalação e manutenção de uma infraestrutura ferroviária, ou de parte dela, conforme definido no artigo 3 o da Directiva 91/440/CEE, o que poderá igualmente incluir a gestão dos sistemas de controlo e segurança da infraestrutura. As funções de gestor da infraestrutura numa rede ou parte de uma rede podem ser confiadas a diversos organismos ou empresas;

«Empresa ferroviária», uma empresa ferroviária na acepção da Directiva 2001/14/CE ou qualquer outra empresa pública ou privada cuja actividade consista em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente garantida por essa empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas efectuem a tracção;

«Especificações técnicas de interoperabilidade» (ETI), as especificações de que são objecto os subsistemas ou partes de subsistemas para satisfazerem os requisitos essenciais e garantirem a interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade e convencionais, conforme definido nas Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE;

«Objectivos comuns de segurança» (OCS), os níveis de segurança que devem, no mínimo, ser alcançados pelas diversas partes do sistema ferroviário (nomeadamente, o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão e as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e pelo sistema no seu conjunto, expressos em critérios de aceitação de riscos;

f)	«Métodos comuns de segurança» (MCS), os métodos que serão desenvolvidos para descrever os modos de avaliação dos níveis de segurança e de consecução dos OCS e do cumprimento de outros requisitos de segurança;

«Autoridade responsável pela segurança», o organismo nacional responsável pelas funções relacionadas com a segurança ferroviária nos termos do disposto na presente directiva ou qualquer organismo binacional encarregado pelos Estados-Membros dessas funções para garantir um regime de segurança unificado em infraestruturas transfronteiras especializadas;

h)	«Normas de segurança nacionais», todas as normas que contenham requisitos de segurança ferroviária impostos a nível dos Estados-Membros e aplicáveis a mais de uma empresa ferroviária, independentemente do organismo de que emanem;

i)	«Sistema de gestão da segurança», a organização e as disposições adoptadas pelo gestor de uma infraestrutura ou por uma empresa ferroviária para garantir a segurança da gestão das suas operações;

j)	«Responsável pelo inquérito», a pessoa responsável pela organização, condução e controlo de um inquérito;

«Acidente», um acontecimento súbito, indesejado ou involuntário, ou uma cadeia de acontecimentos dessa natureza com consequências danosas; os acidentes dividem-se nas seguintes categorias: colisões, descarrilamentos, acidentes em passagens de nível, acidentes com pessoas provocados por material circulante em movimento, incêndios e outros;

«Acidente grave», qualquer colisão ou descarrilamento de comboios que tenha por consequência, no mínimo, um morto ou cinco ou mais feridos graves, ou danos significativos no material circulante, na infraestrutura ou no ambiente e qualquer outro acidente semelhante com impacto manifesto na regulamentação de segurança ferroviária ou na gestão da segurança; por «danos significativos» entendem-se danos cujo custo possa ser imediatamente avaliado pelo organismo responsável pelo inquérito num total de pelo menos 2 milhões de euros;

m)	«Incidente», qualquer ocorrência, distinta de acidente ou acidente grave, associada à exploração ferroviária e que afecte a segurança da exploração;

n)	«Inquérito», o processo levado a cabo com vista à prevenção de acidentes e incidentes e que inclui a recolha e análise de informações, a extracção de conclusões, incluindo a determinação das causas, e, se for caso disso, a formulação de recomendações em matéria de segurança;

o)	«Causas», as acções, omissões, eventos ou condições, ou a sua combinação, que conduziram a um acidente ou incidente;

p)	«Agência», a Agência Ferroviária Europeia, agência comunitária para a segurança ferroviária e a interoperabilidade dos caminhos-de-ferro;

q)	«Organismos notificados», os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou pela instrução do processo de verificação CE dos subsistemas, conforme definidos nas Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE;

«Componentes de interoperabilidade», qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamentos incorporado ou destinado a ser incorporado num subsistema e do qual dependa, directa ou indirectamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário de alta velocidade ou convencional, em conformidade com a definição das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE. O conceito de «componente» abrange objectos tangíveis e intangíveis, como por exemplo o software.

CAPÍTULO II

PROMOÇÃO E GESTÃO DA SEGURANÇA

Artigo 4 o

Promoção e reforço da segurança ferroviária

1. Os Estados-Membros devem garantir a manutenção geral da segurança ferroviária e, sempre que tal seja razoavelmente possível, o seu reforço constante, tendo em conta a evolução da legislação comunitária e o progresso técnico e científico e dando prioridade à prevenção de acidentes graves.

Os Estados-Membros devem garantir o estabelecimento, a aplicação e a implementação de normas de segurança de forma aberta e não discriminatória, promovendo o desenvolvimento de um sistema de transporte ferroviário único europeu.

2. Os Estados-Membros assegurarão que as medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da segurança ferroviária tenham em conta a necessidade de uma abordagem baseada num sistema.

3. Os Estados-Membros devem garantir que a responsabilidade pela segurança da exploração do sistema ferroviário e pelo controlo dos riscos a ele associados recaia sobre os gestores da infraestrutura e as empresas ferroviárias, obrigando-os a implementar as necessárias medidas de controlo de riscos, cooperando reciprocamente se adequado, a aplicar normas e padrões de segurança nacionais e a criar sistemas de gestão da segurança de acordo com o disposto na presente directiva.

Sem prejuízo da responsabilidade civil decorrente da legislação dos Estados-Membros, cada gestor da infraestrutura e cada empresa ferroviária será responsável pela sua parte do sistema e pela segurança da respectiva exploração, incluindo o fornecimento de material e a contratação de serviços, perante utilizadores, clientes, os próprios trabalhadores e terceiros.

Esta responsabilidade não afecta a responsabilidade de cada produtor, fornecedor de serviços de manutenção, funcionário responsável pelas carruagens, prestador de serviços ou entidade adjudicante assegurar que os veículos, instalações, equipamentos e materiais por eles fornecidos, bem como os serviços por eles prestados, estejam em conformidade com os requisitos e as condições de utilização indicados, de modo que as empresas ferroviárias e/ou os gestores da infraestrutura os possam utilizar em segurança na exploração.

Artigo 5 o

Indicadores comuns de segurança

1. Para facilitar a avaliação da consecução dos OCS e permitir a vigilância da evolução geral da segurança ferroviária, os Estados-Membros devem recolher informações sobre indicadores comuns de segurança (ICS) através dos relatórios anuais das autoridades responsáveis pela segurança previstos no artigo 18 o .

O primeiro ano de referência para os ICS é ... (15); estes deverão ser comunicados conjuntamente com o relatório anual no ano seguinte.

Os ICS serão estabelecidos de acordo com o disposto no Anexo I.

2. O Anexo I deve ser revisto até ... (16), nos termos do n. o 2 do artigo 27 o , designadamente para incluir definições comuns dos ICS e métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes.

Artigo 6 o

Métodos comuns de segurança

1. A Comissão aprovará um primeiro conjunto de MCS, que devem abranger pelo menos os métodos descritos na alínea a) do n. o 3, até ... (17), nos termos do n. o 2 do artigo 27 o . Estes MCS serão publicados no Jornal Oficial União Europeia.

A Comissão aprovará um segundo conjunto de MCS, que devem abranger a parte remanescente dos métodos referidos no n. o 3, até ... (18), nos termos do n. o 2 do artigo 27 o . Estes MCS serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Com base nos mandatos que lhe forem conferidos nos termos do n. o 2 do artigo 27 o , a Agência elaborará projectos de MCS e projectos de MCS revistos.

Os projectos de MCS devem basear-se numa análise dos métodos aplicados nos Estados-Membros.

3. Os MCS devem descrever o modo de avaliação do nível de segurança e de consecução dos OCS e do cumprimento de outros requisitos de segurança mediante a elaboração e a definição de:

a)	Métodos de avaliação dos riscos;

b)	Métodos de avaliação da conformidade com os requisitos dos certificados de segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos do disposto nos artigos 10 o e 11 o ; e

c)	Na medida em que não estejam ainda cobertos pelas ETI, métodos de verificação de que os subsistemas de carácter estrutural dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade e convencionais são explorados e mantidos em conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis.

4. Os MCS devem ser revistos periodicamente, nos termos do n. o 2 do artigo 27 o , tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação, a evolução global da segurança ferroviária e as obrigações impostas aos Estados-Membros enunciadas no n. o 1 do artigo 4 o .

5. Os Estados-Membros devem fazer as alterações necessárias às suas normas de segurança nacionais à luz da adopção dos MCS e das respectivas revisões.

Artigo 7 o

Objectivos comuns de segurança

1. Os OCS serão desenvolvidos, adoptados e revistos nos termos do presente artigo.

2. Com base nos mandatos que lhe forem conferidos nos termos do n. o 2 do artigo 27 o , a Agência elaborará projectos de OCS e projectos de OCS revistos.

3. O primeiro conjunto de projectos de OCS deve basear-se numa análise dos objectivos existentes e dos desempenhos em matéria de segurança nos Estados-Membros e deve assegurar que o actual desempenho do sistema ferroviário em matéria de segurança não seja reduzido em nenhum Estado-Membro. Os projectos serão aprovados pela Comissão até ... (19) , nos termos do n. o 2 do artigo 27 o , e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

O segundo conjunto de projectos de OCS deve basear-se na experiência adquirida a partir do primeiro conjunto de OCS e da sua implementação. Os projectos devem reflectir todos os domínios prioritários em que a segurança ainda tenha de ser melhorada. Os projectos serão aprovados pela Comissão até ... (20), nos termos do n. o 2 do artigo 27 o , e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as propostas de projectos de OCS e de OCS revistos devem reflectir as obrigações impostas aos Estados-Membros pelo n. o 1 do artigo 4 o . Essas propostas devem ser acompanhadas de uma avaliação dos custos e benefícios previstos, que indique o provável impacto sobre todos os operadores e agentes económicos envolvidos e o impacto na aceitação dos riscos pela sociedade. Sempre que necessário, devem incluir um calendário para uma implementação gradual, especialmente para ter em conta a natureza e o volume do investimento necessário para a sua aplicação. Por outro lado, devem analisar o eventual impacto sobre as ETI para os subsistemas e incluir, se for caso disso, as consequentes propostas de alteração das ETI.

4. Os OCS definirão os níveis de segurança mínimos que devem ser alcançados pelas diversas partes do sistema ferroviário e pelo sistema no seu conjunto, em cada Estado-Membro, expressos em critérios de aceitação dos seguintes riscos:

Riscos individuais relacionados com os passageiros, o pessoal, incluindo o pessoal dos empreiteiros, os utilizadores das passagens de nível e outras pessoas, bem como, sem prejuízo das regras nacionais e internacionais vigentes em matéria de responsabilidade, riscos individuais relacionados com a presença de pessoas não autorizadas em instalações ferroviárias;

b)	Riscos para a sociedade.

5. Os OCS serão revistos periodicamente, nos termos do n.o 2 do artigo 27o, tendo em conta a evolução global da segurança ferroviária.

6. Os Estados-Membros devem fazer as alterações necessárias às suas normas de segurança nacionais para alcançarem pelo menos os OCS, e quaisquer OCS revistos, de acordo com os calendários de implementação em anexo a esses objectivos. Devem notificar essas normas à Comissão nos termos do n. o 4 do artigo 8 o .

Artigo 8 o

Normas de segurança nacionais

1. Em aplicação da presente directiva , os Estados-Membros publicarão regras nacionais de segurança e colocá-las-ão à disposição de todos os gestores da infraestrutura, empresas ferroviárias e requerentes de certificados de segurança numa linguagem simples, clara e acessível às partes interessadas .

2. Até ... (21), os Estados-Membros devem notificar a Comissão de todas as normas de segurança nacionais pertinentes que estejam em vigor, nos termos do Anexo II, e indicar a respectiva área de aplicação.

A notificação deve também fornecer informações sobre o conteúdo principal dessas normas, com referências aos diplomas legais, e sobre a forma de legislação, bem como indicar o organismo ou organização responsável pela sua publicação.

3. Até ... (22), a Agência analisará o modo como as regras de segurança nacionais são publicadas e tornadas disponíveis, nos termos do disposto no n. o 1, e fará recomendações à Comissão sobre as medidas a adoptar para desenvolver um formulário normalizado único para a publicação destas regras e sobre a determinação de um regime linguístico destinado a tornar esta informação mais facilmente acessível aos utilizadores.

4. Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão de qualquer alteração às normas de segurança nacionais e de qualquer nova norma dessa natureza que possa vir a ser adoptada, a menos que essa norma esteja inteiramente relacionada com a aplicação de ETI.

5. A fim de limitar tanto quanto possível a adopção de novas normas nacionais específicas, evitando, assim, o surgimento de novos obstáculos, e a fim de permitir a harmonização progressiva das normas de segurança, a Comissão acompanhará a adopção de novas normas nacionais pelos Estados-Membros.

6. Após a adopção dos OCS, se um Estado-Membro tencionar introduzir uma norma de segurança nacional que exija um nível de segurança superior ao dos OCS ou se um Estado Membro tencionar introduzir uma nova norma de segurança nacional que possa afectar a actividade de empresas ferroviárias de outros Estados-Membros no território do Estado-Membro em questão, este consultará tempestivamente todas as partes interessadas e aplicar-se-á o procedimento previsto no n. o 7.

7. O Estado-Membro submeterá o projecto de norma de segurança à Comissão para aprovação , declarando os motivos da sua introdução.

Se a Comissão entender que o projecto de norma de segurança é incompatível com os MCS ou com a consecução, pelo menos, dos OCS, ou que constitui um meio de discriminação arbitrário ou uma restrição dissimulada às operações de transporte ferroviário entre Estados-Membros, aprovará uma decisão, cujo destinatário será o Estado-Membro em causa, nos termos do n. o 2 do artigo 27 o .

Se no prazo de seis meses a contar da apresentação do projecto não tiver sido adoptada qualquer decisão, o Estado-Membro poderá pôr a norma de segurança em vigor.

Artigo 9 o

Sistemas de gestão da segurança

1. Os gestores das infraestruturas e as empresas ferroviárias devem criar os seus sistemas de gestão da segurança para garantir que o sistema ferroviário possa, pelo menos, atingir os OCS e esteja em conformidade com as normas de segurança nacionais descritas no artigo 8 o e no Anexo II e com os requisitos de segurança enunciados nas ETI, e que sejam aplicadas as partes pertinentes dos MCS.

2. O sistema de gestão da segurança deve satisfazer os requisitos e incluir os elementos previstos no Anexo III, adaptados ao carácter, dimensão e outras características da actividade desenvolvida. Deve garantir o controlo de todos os riscos associados à actividade do gestor da infraestrutura ou da empresa ferroviária, incluindo a prestação de serviços de manutenção, o fornecimento de material e o recurso a contratantes. Sem prejuízo das regras nacionais e internacionais vigentes em matéria de responsabilidade, o sistema de gestão da segurança terá igualmente em conta, sempre que oportuno e razoável, os riscos decorrentes das actividades de outras partes.

3. O sistema de gestão da segurança de qualquer gestor da infraestrutura deve ter em conta os efeitos da operação de diversas empresas ferroviárias na rede e tomar providências que permitam a todas as empresas ferroviárias operar em conformidade com as ETI e as normas de segurança nacionais e com as condições estabelecidas no respectivo certificado de segurança. O sistema deve ainda ser desenvolvido com o objectivo de coordenar os procedimentos de emergência do gestor da infraestrutura com todas as empresas ferroviárias que exploram a sua infraestrutura.

4. Todos os gestores das infraestruturas e todas as empresas ferroviárias devem apresentar anualmente à autoridade responsável pela segurança, até 30 de Junho, um relatório sobre a segurança respeitante ao ano civil anterior. Esse relatório deverá incluir:

a)	Informações sobre a forma como são cumpridos os objectivos de segurança da organização e os resultados dos planos de segurança;

b)	A elaboração de indicadores de segurança nacionais, e dos ICS previstos no Anexo I, na medida em que sejam relevantes para a organização que apresenta o relatório;

c)	Os resultados das auditorias de segurança internas;

d)	Observações sobre deficiências e funcionamento incorrecto das operações ferroviárias e da gestão da infraestrutura que possam ser importantes para a autoridade responsável pela segurança.

CAPÍTULO III

CERTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SEGURANÇA

Artigo 10 o

Certificados de segurança

1. Para poder ter acesso à infraestrutura ferroviária, uma empresa ferroviária tem de ser detentora de um certificado de segurança, nos termos do disposto no presente Capítulo. O certificado de segurança pode cobrir toda a rede ferroviária de um Estado-Membro ou apenas uma parte limitada dessa rede.

O objectivo do certificado de segurança é provar que a empresa ferroviária criou o seu sistema de gestão da segurança e está apta a cumprir os requisitos previstos nas ETI e noutra legislação comunitária aplicável, bem como nas normas de segurança nacionais, a fim de controlar os riscos e explorar a rede de forma segura.

2. O certificado de segurança deve incluir:

a)	A certificação da aceitação do sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária descrito no artigo 9 o e no Anexo III e

A certificação da aceitação das providências tomadas pela empresa ferroviária para cumprir os requisitos específicos necessários à exploração da respectiva rede em condições de segurança. Esses requisitos podem incluir a aplicação das ETI e das normas de segurança nacionais, a aceitação dos certificados do pessoal e a autorização de colocação em serviço do material circulante utilizado pela empresa ferroviária. Esta certificação deve basear-se em documentação apresentada pela empresa ferroviária em conformidade com o Anexo IV.

3. A autoridade responsável pela segurança no Estado-Membro em que a empresa ferroviária dá início às suas operações deve conceder a certificação nos termos do n. o 2.

A certificação atribuída nos termos do n. o 2 deve especificar o tipo e o âmbito das operações ferroviárias abrangidas. A certificação atribuída nos termos da alínea a) do n. o 2 será válida em toda a Comunidade para operações de transporte ferroviário equivalentes.

4. A autoridade responsável pela segurança no Estado-Membro em que a empresa ferroviária prevê explorar serviços adicionais de transporte ferroviário deve conceder a necessária certificação nacional suplementar nos termos da alínea b) do n. o 2.

5. O certificado de segurança deve ser renovado mediante pedido da empresa ferroviária, a intervalos não superiores a cinco anos. O certificado de segurança deve ser actualizado, total ou parcialmente, sempre que o tipo ou âmbito da exploração seja substancialmente alterado.

O titular do certificado de segurança deve informar, no mais breve prazo, a autoridade competente responsável pela segurança de todas as alterações significativas nas condições da parte pertinente do certificado de segurança. Deve igualmente notificar a autoridade competente responsável pela segurança sempre que sejam introduzidas novas categorias de pessoal ou novos tipos de material circulante.

A autoridade responsável pela segurança pode exigir que a parte pertinente do certificado de segurança seja revista na sequência de alterações substanciais do quadro regulamentar da segurança.

Caso a autoridade responsável pela segurança considere que o titular do certificado de segurança deixou de satisfazer as condições necessárias para a certificação por si emitida, deve revogar as partes a) e/ou b) do certificado, justificando a sua decisão. A autoridade responsável pela segurança que tenha revogado uma certificação nacional suplementar concedida de acordo com o n. o 4 deve comunicar sem demora a sua decisão à autoridade responsável pela segurança que concedeu a certificação prevista na alínea a) do n. o 2.

Do mesmo modo, a autoridade responsável pela segurança deve retirar o certificado de segurança, se se verificar que o seu titular não fez dele o uso previsto no ano a seguir à sua emissão.

6. A autoridade responsável pela segurança deve informar a Agência no prazo de um mês sobre a emissão, a renovação, a alteração ou a revogação dos certificados de segurança mencionados na alínea a) do n. o 2. A informação deve especificar a denominação e o endereço da empresa ferroviária, a data de emissão, o âmbito e a validade do certificado de segurança e, em caso de revogação, as razões da decisão.

7. A Agência deve avaliar a evolução da certificação de segurança até ... (23) e apresentar um relatório à Comissão, com recomendações sobre uma estratégia de transição para um certificado de segurança único comunitário. A Comissão tomará as medidas apropriadas na sequência da recomendação.

Artigo 11 o

Autorização de segurança dos gestores de infraestruturas

1. Para ser autorizado a gerir e explorar uma infraestrutura ferroviária, o gestor da infraestrutura terá de obter uma autorização de segurança concedida pela autoridade responsável pela segurança do Estado-Membro em que se encontre estabelecido.

A autorização de segurança deve incluir:

a)	Uma autorização que confirme a aceitação do sistema de gestão de segurança do gestor da infraestrutura descrito no artigo 9 o e no Anexo III; e

Uma autorização que confirme a aceitação das providências tomadas pelo gestor da infraestrutura para cumprir os requisitos específicos necessários à segurança da concepção, manutenção e exploração da infraestrutura ferroviária, incluindo, se aplicável, a manutenção e a exploração do sistema de controlo de tráfego e de sinalização.

2. A autorização de segurança deve ser renovada mediante pedido do gestor da infraestrutura, a intervalos não superiores a cinco anos. A autorização de segurança deve ser actualizada, total ou parcialmente, sempre que a infraestrutura, a sinalização, a alimentação de energia, ou os princípios a que obedecem a respectiva exploração e manutenção sejam substancialmente alterados. O titular da autorização de segurança deve informar a autoridade responsável pela segurança, no mais breve prazo, de todas essas alterações.

A autoridade responsável pela segurança poderá exigir que a autorização de segurança seja revista na sequência de alterações substanciais do quadro de regulamentar da segurança.

Caso a autoridade responsável pela segurança considere que o gestor autorizado de uma infraestrutura deixou de satisfazer as condições necessárias à concessão de uma autorização de segurança, deve revogar imediatamente a autorização, justificando a sua decisão.

3. A autoridade responsável pela segurança deve informar a Agência no prazo de um mês sobre a emissão, a renovação, a alteração ou a revogação de autorizações de segurança. A informação deve especificar a denominação e o endereço do gestor da infraestrutura, a data de emissão, o âmbito e a validade da autorização de segurança e, em caso de revogação, as razões da sua decisão.

Artigo 12 o

Requisitos aplicáveis aos pedidos de certificação de segurança e de autorização de segurança

1. A autoridade responsável pela segurança deve decidir sobre os pedidos de certificação de segurança ou de autorização de segurança no mais breve prazo e, em todo o caso, até quatro meses após o fornecimento de todas as informações solicitadas e de quaisquer informações adicionais que tenha pedido. Caso o requerente seja chamado a prestar informações adicionais, esse pedido de informações deve ser prontamente comunicado.

2. Para facilitar a criação de novas empresas ferroviárias e a apresentação de requerimentos por parte de empresas ferroviárias de outros Estados-Membros, a autoridade responsável pela segurança deve fornecer orientações pormenorizadas sobre o modo de obter o certificado de segurança, enumerar todos os requisitos estabelecidos para efeitos do disposto no n. o 2 do artigo 10 o e colocar à disposição do requerente todos os documentos necessários.

As empresas ferroviárias que requeiram um certificado de segurança relativo a serviços prestados numa parte limitada e definida de uma infraestrutura devem receber orientações especiais que identifiquem especificamente as normas válidas para a parte em causa.

3. Deve ser colocado à disposição dos requerentes de certificados de segurança, a título gratuito, um documento de orientação para a apresentação dos requerimentos, com a descrição e explicação dos requisitos a satisfazer e a enumeração dos documentos que têm de ser apresentados. Um resumo do documento de orientação para a apresentação dos requerimentos deverá estar disponível, pelo menos, em inglês, francês e alemão. Todos os pedidos de certificados de segurança devem ser apresentados na língua exigida pela autoridade responsável pela segurança.

Artigo 13 o

Acesso a estruturas de formação

1. Os Estados-Membros assegurarão que as empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura que solicitem um certificado ou aprovação de segurança tenham acesso equitativo e não discriminatório às estruturas de formação para maquinistas, pessoal de acompanhamento dos comboios e pessoal com funções de segurança essenciais, nomeadamente os agulheiros e os chefes de estação , sempre que tal formação se revele necessária para o cumprimento dos requisitos inerentes à obtenção do certificado ou da aprovação de segurança.

A formação proporcionada deve incluir o necessário conhecimento dos itinerários, das normas e dos procedimentos de exploração, do sistema de sinalização e de comando e controlo e dos procedimentos de emergência aplicados nos itinerários explorados.

Se os serviços de formação não incluírem exames e a concessão de certificados, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas ferroviárias tenham acesso a essa certificação, caso se trate de um requisito do certificado de segurança.

A autoridade responsável pela segurança deve garantir que a prestação de serviços de formação ou, se for caso disso, a concessão de certificados cumpre os requisitos de segurança previstos nas ETI ou nas normas de segurança nacionais referidas no artigo 8 o e no Anexo II.

2. Se as estruturas de formação apenas se encontrarem disponíveis através dos serviços de uma única empresa ferroviária ou gestor da infraestrutura, os Estados-Membros garantirão a sua colocação à disposição de outras empresas ferroviárias a um preço não discriminatório e razoável em termos de custos .

3. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados dos maquinistas, do pessoal de acompanhamento dos comboios e do pessoal com funções de segurança essenciais emitidos nos termos do n. o 1 sejam válidos na rede ferroviária ou no trajecto para o qual foram inicialmente emitidos, seja qual for a empresa ferroviária para a qual trabalhe o titular do certificado.

4. Em todo o caso, cada empresa ferroviária e cada gestor da infraestrutura será responsável pelos níveis de formação e qualificação do seu pessoal que exerce funções relacionadas com a segurança nos termos do disposto no artigo 9 o e no Anexo III.

Artigo 14 o

Colocação em serviço de material circulante em utilização

1. O material circulante cuja colocação em serviço tenha sido autorizada num determinado Estado-Membro nos termos da alínea b) do n. o 2 do artigo 10 o , mas que não esteja totalmente abrangido pelas ETI pertinentes, deve ser autorizado a ser colocado em serviço num outro ou noutros Estados-Membros nos termos do presente artigo, se este último Estado-Membro ou Estados-Membros exigirem uma autorização.

2. A empresa ferroviária que solicite autorização para a colocação em serviço de material circulante noutros Estados-Membros deve apresentar à autoridade responsável pela segurança documentação técnica sobre esse material circulante ou tipo de material circulante, indicando a sua utilização prevista na rede. Essa documentação deve incluir as seguintes informações:

a)	Prova de que o material circulante foi autorizado a ser colocado em serviço noutro Estado-Membro e registos que revelem o historial da sua exploração e manutenção e, se for caso disso, as alterações técnicas introduzidas após a autorização;

b)	Dados técnicos pertinentes, programa de manutenção e características operacionais exigidas pela autoridade responsável pela segurança e necessárias para a sua autorização complementar;

Dados sobre as características técnicas e operacionais que mostrem que o material circulante está em conformidade com o sistema de alimentação de energia, o sistema de sinalização e de comando e controlo, a bitola da via e os gabaris da infraestrutura, a carga máxima admissível por eixo e outros condicionalismos da rede;

d)	Derrogações das normas de segurança nacionais necessárias para a concessão da autorização e prova, com base na avaliação de risco, de que a aceitação do material circulante não envolve riscos indevidos para a rede.

3. A autoridade responsável pela segurança pode exigir a realização de ensaios na rede para verificar a conformidade com os parâmetros restritivos mencionados na alínea c) do n. o 2 e, nesse caso, deve indicar o seu âmbito e conteúdo.

4. A autoridade responsável pela segurança deve decidir sem qualquer demora sobre os requerimentos apresentados em conformidade com o presente artigo, o mais tardar quatro meses após a apresentação da documentação técnica completa, incluindo a documentação relativa aos ensaios na rede. O certificado de autorização pode incluir condições de utilização e outras restrições.

Artigo 15 o

Harmonização dos certificados de segurança

1. Até ... (24) devem ser aprovadas, nos termos do n. o 2 do artigo 27 o , decisões sobre os requisitos harmonizados comuns referidos na alínea b) do n. o 2 do artigo 10 o e no Anexo IV, bem como um modelo comum para os documentos de orientação dos requerentes.

2. A Agência recomendará requisitos harmonizados comuns e um modelo comum para os documentos de orientação dos requerentes com base num mandato aprovado nos termos do n. o 2 do artigo 27 o .

CAPÍTULO IV

AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA

Artigo 16 o

Competências da autoridade responsável pela segurança

1. Cada Estado-Membro deve instituir uma autoridade responsável pela segurança. Essa autoridade, que pode ser o Ministério que tutela os transportes, deve ser independente na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer empresa ferroviária, gestor de infraestrutura, requerente de certificação e entidade adjudicante.

2. À autoridade responsável pela segurança deve competir, no mínimo:

Autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, em conformidade com o artigo 14 o da Directiva 96/48/CE, e verificar se os mesmos são explorados e mantidos em conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis;

Autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu convencional, em conformidade com o artigo 14 o da Directiva 2001/16/CE, e verificar se os mesmos são explorados e mantidos em conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis;

c)	Verificar se os componentes de interoperabilidade estão em conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 12 o da Directiva 96/48/CE e no artigo 12 o da Directiva 2001/16/CE;

d)	Autorizar a colocação em serviço de material circulante novo ou substancialmente alterado que ainda não se encontre abrangido por uma ETI;

Emitir, renovar, alterar e revogar partes dos certificados de segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos dos artigos 10 o e 11 o e verificar se estão satisfeitas as condições e os requisitos neles previstos e se as actividades dos gestores da infraestrutura e das empresas ferroviárias estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação comunitária ou nacional;

f)	Controlar, promover e, se necessário, fazer aplicar e desenvolver o quadro regulamentar de segurança, incluindo o sistema de normas de segurança nacionais;

g)	Controlar se o material circulante está devidamente registado e se as informações em matéria de segurança constantes do registo nacional, instituído nos termos do artigo 14 o da Directiva 96/48/CE e no artigo 14 o da Directiva 2001/16/CE, são exactas e estão actualizadas.

3. As funções mencionadas no n. o 2 não podem ser transferidas para um gestor da infraestrutura, uma empresa ferroviária ou uma entidade adjudicante, nem com estes ser contratadas.

Artigo 17 o

Princípios de tomada de decisões

1. A autoridade responsável pela segurança deve desempenhar as suas funções de forma aberta, não discriminatória e transparente. Em especial, deve permitir a todas as partes serem ouvidas e justificar as suas decisões.

A autoridade responsável pela segurança deve responder com prontidão aos pedidos e requerimentos, comunicar os seus pedidos de informação sem demora e tomar todas as suas decisões no prazo de quatro meses depois de lhe ter sido fornecida toda a informação solicitada. No desempenho das funções referidas no artigo 16 o , a autoridade responsável pela segurança poderá sempre pedir a assistência técnica dos gestores da infraestrutura e das empresas ferroviárias ou de outros organismos qualificados.

No processo de elaboração do quadro regulamentar nacional, a autoridade responsável pela segurança deve consultar todas as pessoas envolvidas e as partes interessadas, incluindo os gestores das infraestruturas, as empresas ferroviárias, os fabricantes e os prestadores de serviços de manutenção, os utentes e os representantes do pessoal.

2. A autoridade responsável pela segurança terá a liberdade de efectuar todas as inspecções e os inquéritos necessários ao desempenho das suas funções e deve ser-lhe concedido acesso a todos os documentos pertinentes e às instalações e equipamentos dos gestores das infraestruturas e das empresas ferroviárias.

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pela autoridade responsável pela segurança fiquem sujeitas a controlo judicial.

4. As autoridades responsáveis pela segurança devem proceder a um intercâmbio activo de opiniões e experiências com o objectivo de harmonizar os seus critérios de decisão em toda a Comunidade. A cooperação deve ter designadamente por objectivo facilitar e coordenar a certificação da segurança das empresas ferroviárias que dispõem de canais horários internacionais, nos termos do artigo 15 o da Directiva 2001/14/CE.

A Agência prestar-lhes-á o seu apoio no desempenho destas atribuições.

Artigo 18 o

Relatório anual

A autoridade responsável pela segurança deve publicar um relatório anual sobre as suas actividades no ano anterior e enviá-lo à Agência até 30 de Setembro. Esse relatório incluirá informações sobre:

a)	A evolução da segurança ferroviária, incluindo uma síntese, ao nível do Estado-Membro, dos ICS enunciados no Anexo I;

b)	Alterações importantes da legislação e da regulamentação em matéria de segurança ferroviária;

c)	A evolução da certificação de segurança e da autorização de segurança;

d)	Os resultados da supervisão dos gestores das infraestruturas e das empresas ferroviárias, bem como a experiência adquirida com essa supervisão.

CAPÍTULO V

INQUÉRITOS SOBRE ACIDENTES E INCIDENTES

Artigo 19 o

Obrigação de investigar

1. Os Estados-Membros devem garantir que o organismo responsável pelos inquéritos referido no artigo 21 o proceda a um inquérito após um acidente grave ocorrido no sistema ferroviário, com o objectivo de aumentar, se possível, a segurança ferroviária e prevenir acidentes.

2. Para além dos acidentes graves, o organismo responsável pelos inquéritos previsto no artigo 21 o pode investigar os acidentes e incidentes que, em circunstâncias ligeiramente diferentes, poderiam ter conduzido a acidentes graves, incluindo deficiências técnicas dos subsistemas de carácter estrutural ou dos componentes de interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade ou convencionais.

Cabe ao organismo responsável pelos inquéritos decidir da realização ou não de um inquérito sobre um acidente ou incidente deste tipo. Na sua decisão, serão tidos em conta os seguintes elementos:

a)	Gravidade do acidente ou incidente;

b)	Se a ocorrência faz parte de uma série de acidentes ou incidentes relevantes para o sistema no seu todo;

c)	Impacto do acidente ou incidente na segurança ferroviária ao nível comunitário; e

d)	Pedidos dos gestores das infraestruturas, das empresas ferroviárias, da autoridade responsável pela segurança ou dos Estados-Membros.

3. O âmbito dos inquéritos e o procedimento a adoptar para a sua realização devem ser determinados pelo organismo responsável pelos inquéritos, tendo em conta os princípios e os objectivos dos artigos 20 o e 22 o e em função dos ensinamentos que espera retirar do acidente ou incidente para o reforço da segurança.

4. O inquérito não se ocupará, em circunstância alguma, da determinação da culpa ou responsabilidade.

Artigo 20 o

Estatuto do inquérito

1. No âmbito dos respectivos sistemas jurídicos, os Estados-Membros devem definir um estatuto jurídico do inquérito que permita ao responsável pelo inquérito desempenhar as suas atribuições da forma mais eficiente e no prazo mais curto possível.

2. Em conformidade com a legislação em vigor nos Estados-Membros e, se for caso disso, em cooperação com as autoridades responsáveis pelo inquérito judiciário, as pessoas que efectuarem o inquérito devem obter o mais rapidamente possível:

a)	Acesso ao local do acidente ou incidente, bem como ao material circulante envolvido, à infraestrutura em causa e às instalações de controlo do tráfego e de sinalização;

b)	O direito de receber de imediato uma listagem de provas e de proceder à remoção controlada de destroços e instalações ou componentes da infraestrutura para efeitos de exame ou análise;

c)	Acesso e possibilidade de utilização do conteúdo dos aparelhos de registo e dos equipamentos de bordo para registo de mensagens verbais e do funcionamento do sistema de sinalização e do controlo de tráfego;

d)	Acesso aos resultados do exame dos corpos das vítimas;

e)	Acesso aos resultados dos exames efectuados ao pessoal de bordo e outro pessoal ferroviário envolvido no acidente ou incidente;

f)	Oportunidade de interrogar o pessoal ferroviário envolvido e outras testemunhas;

g)	Acesso a qualquer informação ou registo relevante na posse do gestor da infraestrutura, das empresas ferroviárias envolvidas e da autoridade responsável pela segurança.

3. O inquérito deve ser efectuado independentemente do inquérito judicial.

Artigo 21 o

Organismo responsável pelos inquéritos

1. Cada Estado-Membro deve assegurar que os inquéritos sobre acidentes e incidentes mencionados no artigo 19 o sejam realizados por um organismo permanente, que deve integrar, pelo menos, uma pessoa capaz de desempenhar as funções de responsável pelo inquérito na eventualidade de um acidente ou incidente. Esse organismo deve ser independente, na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer gestor de infraestrutura, empresa ferroviária, organismo de tarifação, entidade responsável pela repartição da capacidade e organismo notificado, e de qualquer parte cujos interesses possam colidir com as tarefas confiadas ao organismo responsável pelos inquéritos. Deve também ser funcionalmente independente da autoridade responsável pela segurança e de qualquer entidade reguladora dos caminhos-de-ferro.

2. O organismo responsável pelos inquéritos deve desempenhar as suas tarefas de modo independente das organizações mencionadas no n. o 1 e ter a capacidade de obter recursos suficientes para o efeito. Os seus membros devem possuir um estatuto que lhes confira as garantias de independência necessárias.

3. Os Estados-Membros devem aprovar disposições no sentido de as empresas ferroviárias, os gestores da infraestrutura e, se for caso disso, a autoridade responsável pela segurança serem obrigados a informar imediatamente o organismo responsável pelos inquéritos dos acidentes e incidentes a que se refere o artigo 19 o . O organismo responsável pelos inquéritos deve poder responder a essas informações e tomar as disposições necessárias para iniciar o inquérito o mais tardar uma semana após a recepção do relatório relativo ao acidente ou incidente em questão.

4. O organismo responsável pelos inquéritos pode conciliar as tarefas que lhe são atribuídas por força da presente directiva com inquéritos de outras ocorrências que não sejam acidentes e incidentes ferroviários, desde que tais inquéritos não comprometam a sua independência.

5. Se necessário, o organismo responsável pelos inquéritos pode solicitar a assistência dos organismos responsáveis pelos inquéritos de outros Estados-Membros ou da Agência para lhe fornecerem apoio pericial ou efectuarem inspecções, análises ou avaliações técnicas.

6. Os Estados-Membros podem confiar ao organismo responsável pelos inquéritos a tarefa de efectuar inquéritos sobre acidentes e incidentes ferroviários distintos dos referidos no artigo 19 o .

7. Os organismos responsáveis pelos inquéritos manterão um intercâmbio activo de opiniões e experiências com o objectivo de desenvolver métodos de inquérito comuns, elaborar princípios comuns de acompanhamento das recomendações em matéria de segurança e de adaptação ao progresso técnico e científico.

A Agência prestar-lhes-á o seu apoio nesta tarefa.

Artigo 22 o

Procedimentos em matéria de inquéritos

1. Os acidentes ou incidentes a que se refere o artigo 19 o devem ser objecto de inquérito por parte do organismo responsável pelos inquéritos do Estado-Membro em que tiverem ocorrido. Caso não seja possível determinar em que Estado-Membro ocorreram ou caso tenham ocorrido numa instalação situada na fronteira ou junto da fronteira entre dois Estados-Membros, os organismos competentes deliberarão qual deles realizará o inquérito ou decidirão que este seja efectuado em cooperação. No primeiro caso, o outro organismo poderá participar no inquérito e partilhar plenamente os seus resultados.

Os organismos responsáveis pelos inquéritos de outro Estado-Membro devem ser convidados a tomar parte no inquérito sempre que uma empresa ferroviária estabelecida ou licenciada nesse Estado-Membro esteja envolvida no acidente ou incidente.

O presente número não obsta a que os Estados-Membros permitam que os organismos competentes realizem inquéritos em cooperação noutras circunstâncias.

2. Para cada acidente ou incidente, o organismo responsável pelos inquéritos deve obter os meios adequados, incluindo as competências operacionais e técnicas necessárias para efectuar o inquérito. Essas competências podem ser mobilizadas dentro do próprio organismo ou no exterior, consoante a natureza do acidente ou do incidente que será objecto de inquérito.

3. O inquérito deve ser efectuado da forma mais aberta possível, permitindo que todas as partes sejam ouvidas e partilhando os resultados. O gestor da infraestrutura e as empresas ferroviárias em questão, a autoridade responsável pela segurança, as vítimas e os seus familiares, os proprietários de bens danificados, os fabricantes, os serviços de urgência competentes e os representantes do pessoal e dos utilizadores serão regularmente informados do inquérito e do seu andamento, sendo-lhes, na medida do possível, facultada a oportunidade de darem os seus pareceres e opiniões em relação ao inquérito e a possibilidade de fazerem observações sobre as informações constantes dos projectos de relatórios.

4. O organismo responsável pelo inquérito deve concluir as suas investigações no local do acidente no mais curto prazo possível por forma a dar ao gestor da infraestrutura a possibilidade de a repor em condições e abrir aos serviços de transporte ferroviário com a maior brevidade.

Artigo 23 o

Relatórios

1. O inquérito sobre um acidente ou incidente a que se refere o artigo 19 o deve ser objecto de relatórios, cuja forma dependerá do tipo e da gravidade do acidente ou incidente e da importância das conclusões. Os relatórios indicarão os objectivos do inquérito, mencionados no n. o 1 do artigo 19 o , e incluirão, se for caso disso, recomendações em matéria de segurança.

2. O organismo responsável pelos inquéritos deve tornar público o relatório final no mais curto prazo possível e, em princípio, até 12 meses após a data da ocorrência. O relatório deve seguir, tanto quanto possível, a estrutura enunciada no Anexo V. O relatório, acompanhado das recomendações em matéria de segurança, deve ser enviado às partes envolvidas mencionadas no n. o 3 do artigo 22 o e aos organismos e partes interessadas de outros Estados-Membros.

3. O organismo responsável pelos inquéritos publicará anualmente, até 30 de Setembro, um relatório sobre os inquéritos efectuados no ano anterior, as recomendações formuladas em matéria de segurança e as medidas tomadas em conformidade com recomendações formuladas anteriormente.

Artigo 24 o

Informações a comunicar à Agência

1. No prazo de uma semana a contar da decisão de dar início a um inquérito, o organismo responsável pelo inquérito deve informar a Agência desse facto. A informação deve indicar a data, a hora e o local da ocorrência, bem como o seu tipo e consequências em termos de mortes e de danos corporais e materiais.

2. O organismo responsável pelo inquérito deve enviar à Agência uma cópia do relatório final mencionado no n. o 2 do artigo 23 o e do relatório anual previsto no n. o 3 do artigo 23 o .

Artigo 25 o

Recomendações em matéria de segurança

1. Uma recomendação em matéria de segurança formulada por um organismo responsável por um inquérito não deve dar lugar, em circunstância alguma, a uma presunção de culpa ou de responsabilidade por um acidente ou incidente.

2. Os destinatários das recomendações são a autoridade responsável pela segurança e, se o carácter da recomendação assim o exigir, outros organismos ou autoridades do Estado-Membro ou outros Estados-Membros. Os Estados-Membros e as suas autoridades responsáveis pela segurança devem tomar as medidas necessárias para garantir que as recomendações em matéria de segurança formuladas pelos organismos responsáveis pelos inquéritos sejam devidamente tidas em conta e, se for caso disso, aplicadas.

3. A autoridade responsável pela segurança e as outras autoridades ou organismos ou, se for caso disso, os outros Estados-Membros destinatários das recomendações informarão o organismo responsável pelos inquéritos, pelo menos uma vez por ano, das medidas tomadas ou previstas na sequência da recomendação.

CAPÍTULO VI

COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO

Artigo 26 o

Adaptação dos Anexos

Os Anexos devem ser adaptados ao progresso técnico e científico nos termos do n. o 2 do artigo 27 o .

Artigo 27 o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 21 o da Directiva 96/48/CE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5 o e 7 o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8 o da mesma.

O prazo previsto no n. o 6 do artigo 5 o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 3 o e 7 o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8 o da mesma.

4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 28 o

Medidas de execução

1. Os Estados-Membros poderão apresentar à Comissão eventuais questões relativas à execução da presente directiva. As decisões adequadas serão aprovadas nos termos do n. o 2 do artigo 27 o .

2. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão analisará, em casos específicos, a aplicação e a execução das disposições relativas à certificação de segurança e à autorização de segurança e, no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido, decidirá, nos termos do n. o 2 do artigo 27 o , se a medida em causa pode continuar a ser aplicada. A Comissão comunicará a sua decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 29 o

Alterações à Directiva 95/18/CE

A Directiva 95/18/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 8 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8 o

Estão preenchidas as condições relativas à competência profissional sempre que a empresa de transporte ferroviário que requer a licença disponha ou venha a dispor de uma organização de gestão que possua a experiência e/ou os conhecimentos necessários para exercer um controlo de exploração e uma supervisão seguros e eficazes no que se refere ao tipo de operações especificado na licença.»

2.	É revogada a Secção II do Anexo.

Artigo 30 o

Alterações à Directiva 2001/14/CE

A Directiva 2001/14/CE é alterada do seguinte modo:

1.	O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária»

A alínea f) do n. o 2 do artigo 30 o passa a ter a seguinte redacção:

«f)

As disposições relativas ao acesso nos termos do artigo 10 o da Directiva 91/440/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminho-de-ferro comunitários (25);

(25) JO L ...»"

3.	É revogado o artigo 32 o .

O n. o 2 do artigo 34 o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão analisará, em casos específicos, a aplicação e a execução das disposições relativas à tarifação e à repartição de capacidade e, no prazo de dois meses a contar da recepção desse pedido, decidirá, nos termos do n. o 2 do artigo 35 o , se a medida em causa pode continuar a ser aplicada. A Comissão comunicará a sua decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros.»

Artigo 31 o

Relatório e outras acções comunitárias

Até ... (26) e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva.

Esse relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de novas acções comunitárias.

Artigo 32 o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas, não discriminatórias e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão desse regime até à data prevista no artigo 33 o , bem como de qualquer alteração posterior, no mais breve prazo.

Artigo 33 o

Execução

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (27) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 34 o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 35 o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 126E de 28.5.2002, p. 332.

(2) JO C 61 de 14.3.2003, p. 131.

(3) JO C 66 de 19.3.2003, p. 5.

(4) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25.6.2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 23.10.2003.

(5) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).

(6) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26).

(7) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).

(8) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.

(9) JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.

(10) JO L ...

(11) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(12) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/29/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 47).

(13) Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de Diálogo Sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (JO L 255 de 12.8.1998, p. 27.)

(14) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(15) Dois anos após o ano de entrada em vigor da presente directiva.

(16) Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(17) Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(18) Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(19) Três anos após a entrada em vigor da presente directiva

(20) Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(21) Doze meses após a entrada em vigor da presente directiva.

(22) Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(23) Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(24) Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(26) Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(27) Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

Indicadores comuns de segurança

Indicadores comuns de segurança a notificar pelas autoridades responsáveis pela segurança:

Caso sejam apresentados, os indicadores relacionados com as actividades mencionadas nas alíneas a) e b) do n. o 2 do artigo 2 o deverão ser indicados separadamente.

Caso sejam detectados novos factos ou erros após a apresentação do relatório, a autoridade responsável pela segurança deve alterar ou corrigir os indicadores relativos a determinado ano na primeira oportunidade conveniente e, o mais tardar, por ocasião da apresentação do relatório anual seguinte.

Para os indicadores relativos aos acidentes contemplados no ponto 1, aplicar-se-á o Regulamento (CE) n. o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (1), na medida em que essas informações se encontrem disponíveis.

1) Indicadores relativos a acidentes

Número total e relativo (por comboio/quilómetro) de acidentes e repartição pelos tipos de acidentes seguintes:

—	colisões de comboios, incluindo colisões com obstáculos dentro do gabarito,

—	descarrilamentos de comboios,

—	acidentes em passagens de nível, incluindo acidentes que envolvam peões,

—	acidentes com pessoas provocados por material circulante em movimento,

—	incêndios no material circulante,

—	suicídios,

—

outros.

O relatório de cada acidente será feito de acordo com o tipo do acidente primário, ainda que as consequências do acidente secundário sejam mais graves, por exemplo um incêndio após um descarrilamento.

Número total e relativo (por comboio/quilómetro) de feridos graves e de mortos por tipo de acidente, discriminados pelas seguintes categorias:

—	passageiros (igualmente por referência ao número total de passageiros/quilómetro),

—	empregados, incluindo o pessoal dos empreiteiros,

—	utilizadores de passagens de nível,

—	pessoas não autorizadas em instalações ferroviárias,

—

outros.

2) Indicadores relativos a incidentes e casos de quase acidente

1.	Número total e relativo (por comboio/quilómetro) de carris partidos, deformações da via e falhas na sinalização.

2.	Número total e relativo (por comboio/quilómetro) de sinais transpostos em situação de perigo.

3.	Número total e relativo (por comboio/quilómetro) de rupturas de rodas e eixos do material circulante em serviço.

3) Indicadores relativos às consequências dos acidentes

Custo total e relativo (por comboio/quilómetro), em euros, de todos os acidentes, devendo, se possível, ser calculados e incluídos os seguintes custos:

—	mortos e feridos,

—	indemnizações por perdas ou danos nos bens dos passageiros, do pessoal ou de terceiros, incluindo os danos causados ao ambiente,

—	substituição ou reparação do material circulante e das instalações ferroviárias danificados,

—	atrasos, perturbações e reencaminhamento do tráfego, incluindo despesas suplementares com pessoal e lucros cessantes.

São dedutíveis dos custos acima referidos as indemnizações ou compensações recebidas ou a receber de terceiros, nomeadamente proprietários de veículos a motor envolvidos em acidentes em passagens de nível. Não são dedutíveis as indemnizações concedidas a título das apólices de seguros de que são detentoras as empresas ferroviárias ou os gestores das infraestruturas.

2.	Número total e relativo (por referência ao número de horas de trabalho efectuadas) de horas de trabalho do pessoal e dos empreiteiros perdidas devido a acidentes.

4) Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação

1.	Percentagem de vias equipadas com um sistema de protecção automática dos comboios (ATP) em serviço, percentagem de comboios/quilómetro usando sistemas ATP operacionais.

2.	Número de passagens de nível (total e por quilómetro de linha). Percentagem de passagens de nível com protecção automática ou manual.

5) Indicadores relativos à gestão da segurança

Auditorias internas realizadas pelos gestores das infraestruturas e pelas empresas ferroviárias, conforme previsto na documentação relativa ao sistema de gestão da segurança. Número total de auditorias efectuadas e percentagem de auditorias solicitadas (e/ou previstas).

6) Definições

Ao apresentarem os dados em conformidade com o presente anexo, as autoridades declarantes podem recorrer às definições dos indicadores e aos métodos de cálculo dos custos aplicados a nível nacional. Todas as definições e métodos de calculo utilizados serão explicados num anexo ao relatório anual descrito no artigo 18 o .

(1) JO L 14 de 21.1.2003, p. 1.

ANEXO II

Notificação das normas de segurança nacionais

As normas de segurança nacionais a notificar à Comissão nos termos do artigo 8 o compreendem:

1.	Normas relativas aos objectivos e métodos de segurança nacionais em vigor;

2.	Normas relativas aos requisitos aplicáveis aos sistemas de gestão da segurança e à certificação de segurança das empresas ferroviárias;

Normas relativas aos requisitos para a autorização de colocação em serviço e para a manutenção de material circulante novo ou substancialmente alterado que ainda não se encontre abrangido por uma ETI. A notificação deve incluir as normas respeitantes ao intercâmbio de material circulante entre empresas ferroviárias, aos sistemas de registo e aos requisitos aplicáveis aos procedimentos de ensaio;

4.	Normas comuns de exploração da rede ferroviária que ainda não se encontrem abrangidas por ETI, incluindo normas respeitantes ao sistema de sinalização e de gestão do tráfego;

5.	Normas que definam os requisitos aplicáveis às normas de exploração internas suplementares (normas da empresa) que devem ser estabelecidas pelos gestores das infraestruturas e pelas empresas ferroviárias;

6.	Normas relativas aos requisitos aplicáveis ao pessoal que desempenha tarefas de segurança cruciais, incluindo critérios de selecção, aptidão médica, formação profissional e certificação, caso não se encontrem ainda abrangidas por uma ETI;

7.	Normas relativas aos inquéritos a acidentes e incidentes.

ANEXO III

Sistemas de gestão de segurança

1. Requisitos aplicáveis ao sistema de gestão da segurança

O sistema de gestão da segurança deve ser documentado em todas as suas partes e descrever, nomeadamente, a repartição das responsabilidades dentro da organização do gestor da infraestrutura ou da empresa ferroviária. O sistema deve indicar o modo como é garantido o controlo por parte da gestão a diversos níveis, o modo de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis e o modo como é garantida a melhoria constante do sistema de gestão da segurança.

2. Elementos fundamentais do sistema de gestão da segurança

Os elementos fundamentais do sistema de gestão da segurança são:

a)	Uma política de segurança aprovada pelo director executivo da organização e comunicada a todo o pessoal;

b)	Objectivos qualitativos e quantitativos da organização em termos de manutenção e reforço da segurança, bem como planos e procedimentos para alcançar esses objectivos;

Procedimentos destinados a satisfazer as normas técnicas e de exploração em vigor, novas ou alteradas, ou outras condições normativas previstas

—	nas ETI ou

—	nas normas nacionais de segurança mencionadas no artigo 8 o e no Anexo II ou

—	noutras normas aplicáveis ou

—	em decisões da autoridade

e procedimentos destinados a garantir o cumprimento das normas e de outras condições normativas ao longo do ciclo de vida do equipamento e durante as operações;

d)	Procedimentos e métodos destinados a efectuar uma avaliação dos riscos e a aplicar medidas de controlo dos riscos sempre que uma mudança das condições de exploração ou a introdução de material novo introduza novos riscos para a infraestrutura ou para as operações;

e)	Oferta de programas de formação do pessoal e de sistemas destinados a garantir que o nível de competência do pessoal é mantido e que as tarefas são realizadas em conformidade;

f)	Disposições tendo em vista a circulação de informações suficientes dentro da organização e, se for caso disso, entre as organizações que exploram a mesma infraestrutura;

g)	Procedimentos e modelos de documentação da informação sobre segurança e designação de procedimentos de controlo da configuração da informação fundamental em matéria de segurança;

h)	Procedimentos destinados a garantir a notificação, o inquérito e a análise de acidentes, incidentes, casos de quase acidente e outras ocorrências perigosas e a adopção das medidas de prevenção necessárias;

i)	Planos de acção, alerta e informação em caso de emergência, acordados com as autoridades públicas competentes;

j)	Disposições tendo em vista uma auditoria interna periódica do sistema de gestão da segurança.

ANEXO IV

Declarações relativas à parte do certificado de segurança respeitante à rede

Para permitir à autoridade responsável pela segurança emitir a parte do certificado de segurança respeitante à rede devem ser-lhe apresentados os documentos abaixo indicados:

—	documentação da empresa ferroviária sobre as ETI ou partes de ETI e, se for caso disso, as normas de segurança nacionais e outras normas aplicáveis às suas operações, pessoal e material circulante, e sobre a forma como o sistema de gestão da segurança garante a conformidade;

—	documentação da empresa ferroviária sobre as diversas categorias de pessoal empregado ou contratado, incluindo prova de que o mesmo satisfaz os requisitos das ETI ou das normas nacionais e de que foi devidamente certificado;

—	documentação da empresa ferroviária sobre os diversos tipos de material circulante utilizado, incluindo prova de que o mesmo satisfaz os requisitos das ETI ou das normas nacionais e de que foi devidamente certificado.

A fim de evitar uma duplicação de esforços e reduzir o volume de informação, deverá ser apresentada apenas documentação sumária no que se refere aos elementos que cumprem as ETI e os outros requisitos das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.

ANEXO V

Conteúdo principal do relatório de inquérito sobre acidentes e incidentes

1) Resumo

O resumo deve incluir uma breve descrição da ocorrência, com indicação da data, local e consequências. Deve enunciar as causas directas e os factores que contribuíram para a ocorrência bem como as causas subjacentes determinadas pelo inquérito. Deve ainda citar as principais recomendações e indicar os respectivos destinatários.

2) Factos imediatos relacionados com a ocorrência

Ocorrência:

—	data, hora exacta e local da ocorrência,

—	descrição dos acontecimentos e do local do acidente, incluindo os esforços dos serviços de salvamento e emergência,

—	decisão de abrir um inquérito, composição da equipa de inquérito e realização do inquérito.

Circunstâncias da ocorrência:

—	pessoal e empreiteiros envolvidos, bem como outras partes e testemunhas,

—	comboios e respectiva composição, incluindo o número de registo do material circulante implicado,

—	descrição da infraestrutura e do sistema de sinalização — tipos de vias, aparelhos de mudança de via, encravamento, sinais, protecção dos comboios,

—	meios de comunicação,

—	obras efectuadas no local ou nas imediações,

—	activação do plano de emergência ferroviário e respectiva cadeia de acontecimentos,

—	activação do plano de emergência dos serviços públicos de salvamento, da polícia e dos serviços médicos e respectiva cadeia de acontecimentos.

Mortes e danos corporais e materiais:

—	passageiros e terceiros, pessoal, incluindo empreiteiros,

—	mercadorias, bagagem e outros bens,

—	material circulante, infraestrutura e ambiente.

Circunstâncias externas:

—	condições atmosféricas e referências geográficas.

3) Registo dos inquéritos

Resumo dos depoimentos (sujeito à protecção da identidade das pessoas):

—	pessoal ferroviário, incluindo empreiteiros,

—	outras testemunhas.

Sistema de gestão da segurança:

—	quadro organizativo e forma como as ordens são dadas e executadas,

—	requisitos aplicáveis ao pessoal e modo de os aplicar,

—	rotinas aplicáveis às auditorias e aos controlos internos e seus resultados,

—	interface entre os diversos intervenientes presentes na infraestrutura.

Normas e regulamentações:

—	normas e regulamentações comunitária e nacional aplicáveis,

—	outras normas, nomeadamente normas de exploração, instruções locais, requisitos aplicáveis ao pessoal, prescrições de manutenção e padrões aplicáveis.

Funcionamento do material circulante e das instalações técnicas:

—	sistema de sinalização e de comando e controlo, incluindo registo a partir de aparelhos de registo automático de dados,

—	infraestrutura,

—	equipamento de comunicações,

—	material circulante, incluindo registo a partir de aparelhos de registo automático de dados.

Documentação relativa ao sistema de funcionamento:

—	medidas adoptadas pelo pessoal para controlo e sinalização do tráfego,

—	intercâmbio de mensagens verbais relacionadas com a ocorrência, incluindo documentação proveniente dos registos,

—	medidas tomadas para protecção e salvaguarda do local da ocorrência.

Interface homem-máquina-organização:

—	horário de trabalho do pessoal envolvido,

—	circunstâncias de ordem médica e pessoal com influência na ocorrência, incluindo existência de tensão física ou psicológica,

—	concepção do equipamento com impacto na interface homem-máquina.

7.	Ocorrências anteriores de carácter semelhante

4) Análise e conclusões

Relatório final da cadeia de acontecimentos:

—	conclusões sobre a ocorrência, com base nos factos apurados no ponto 3).

Debate:

—	análise dos factos apurados no ponto 3) com o objectivo de tirar conclusões sobre as causas da ocorrência e o desempenho dos serviços de salvamento.

Conclusões:

—	causas directas e imediatas da ocorrência, incluindo os factores que para ela contribuíram relacionados com acções das pessoas envolvidas ou com as condições do material circulante ou das instalações técnicas,

—	causas subjacentes relacionadas com as competências, os procedimentos e a manutenção,

—	causas profundas relacionadas com as condições do quadro regulamentar e a aplicação do sistema de gestão da segurança.

Observações suplementares:

—	deficiências e lacunas apuradas durante o inquérito, mas sem importância para as conclusões sobre as causas.

5) Medidas adoptadas

—	Registo das medidas já tomadas ou adoptadas em consequência da ocorrência.

6) Recomendações

P5_TA(2003)0455

Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (8556/2/2003 — C5-0298/2003 — 2002/0023(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição comum do Conselho (8556/2/2003 — C5-0298/2003) (1),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 22) (3),

—	Tendo em conta o n. o 2 do artigo 251 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 80 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0321/2003),

1.	Altera a posição comum como se segue;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

(2) Textos Aprovados de 14.1.2003, P5_TA(2003)0006.

(3) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 312.

P5_TC2-COD(2002)0023

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Outubro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 71 o e 156 o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251 o do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos dos artigos 154 o e 155 o do Tratado, a Comunidade contribui para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector dos transportes. A fim de realizar estes objectivos, a Comunidade levará a cabo todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização de normas técnicas.

(2)

No que respeita ao sector ferroviário, foi tomada uma primeira medida com a Directiva 96/48/CE (5). A fim de realizar os objectivos desta directiva, a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), designada no âmbito daquela directiva como organismo representativo comum, elaborou projectos de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), que a Comissão aprovou em 30 de Maio de 2002.

(3)

A Comissão adoptou, em 10 de Setembro de 1999, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que apresentou uma primeira avaliação dos progressos alcançados com a realização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. Na sua Resolução de 17 de Maio de 2000 (6) , o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse propostas de alteração da Directiva 96/48/CE com base no modelo previsto na Directiva 2001/16/CE (7).

(4)

A Directiva 2001/16/CE, à semelhança da Directiva 96/48/CE, introduziu procedimentos comunitários para a preparação e adopção de ETI, bem como normas comuns para a avaliação da conformidade com estas ETI. Foi atribuído um mandato à AEIF, igualmente designada como organismo representativo comum, para o desenvolvimento do primeiro grupo de ETI.

(5)

O trabalho de desenvolvimento das ETI no domínio da alta velocidade, a aplicação da Directiva 96/48/CE a projectos concretos e os trabalhos do Comité criado ao abrigo dessa directiva permitem retirar determinados ensinamentos e levaram a Comissão a propor alterações às duas directivas relativas à interoperabilidade ferroviária.

(6)

A aprovação do Regulamento (CE) n. o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que institui a Agência Ferroviária Europeia] (8), e da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa à segurança ferroviária] (9), implica que se devem alterar algumas disposições das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE. Em especial, assim que a Agência se encontre em funcionamento, é ela que deverá ser mandatada pela Comissão para a elaboração de todos os projectos de ETI, novas ou revistas.

(7)

A entrada em vigor da Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (10), da Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (11), e da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (12), tem incidência na realização da interoperabilidade. Tal como para os outros modos de transporte, a extensão dos direitos de acesso deve ser acompanhada das necessárias medidas de harmonização. É pois necessário realizar a interoperabilidade em toda a rede, alargando progressivamente o âmbito de aplicação geográfico da Directiva 2001/16/CE. Importa também alargar a base legal da Directiva 2001/16/CE ao artigo 71 o do Tratado, em que assentou a Directiva 2001/12/CE.

(8)

O Livro Branco sobre a política europeia de transportes anuncia a presente directiva, que constitui um elemento da estratégia da Comissão para revitalizar os caminhos-de-ferro e, consequentemente, reequilibrar a utilização dos modos de transporte, prosseguindo, deste modo, o objectivo final de descongestionamento das ligações na Europa.

(9)

As ETI desenvolvidas no âmbito da Directiva 96/48/CE não dizem expressamente respeito aos trabalhos de renovação das infraestruturas e do material circulante, nem às substituições efectuadas em manutenção preventiva. Esta aplicação está prevista no âmbito da Directiva 2001/16/CE relativamente aos caminhos-de-ferro convencionais, sendo necessário harmonizar as duas directivas neste ponto.

(10)

O desenvolvimento das ETI no domínio da alta velocidade revelou que é necessário clarificar a relação entre, por um lado, os requisitos essenciais da Directiva 96/48/CE e as ETI e, por outro lado, as normas europeias e outros documentos normativos. É necessário, designadamente, distinguir entre as normas ou partes de normas cuja obrigatoriedade é indispensável para alcançar o objectivo daquela directiva e as normas «harmonizadas» desenvolvidas no espírito da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização.

(11)

Regra geral, as especificações europeias são desenvolvidas à luz da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e normalização. Estas conferem uma presunção de conformidade relativamente aos requisitos essenciais da Directiva 96/48/CE, nomeadamente no caso dos componentes da interoperabilidade e das interfaces. Estas especificações europeias (ou as partes aplicáveis das mesmas) não são obrigatórias, não podendo ser-lhes feita qualquer referência explícita nas ETI. As referências destas especificações europeias são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e os Estados-Membros publicam as referências das normas nacionais de transposição das normas europeias.

(12)

Em determinados casos, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objectivos da presente directiva, as ETI podem fazer uma referência expressa a normas ou especificações europeias. Esta referência expressa tem consequências que importa precisar. Nomeadamente, estas normas e especificações europeias tornam-se obrigatórias a partir do momento em que a ETI for aplicável.

(13)

É a ETI que fixa todas as disposições que devem ser respeitadas por um componente de interoperabilidade, bem como o procedimento a seguir na avaliação da conformidade. Além disso, há que precisar que qualquer componente deve ser sujeito ao processo de avaliação da conformidade e da capacidade de utilização indicado nas ETI e ser acompanhado do correspondente certificado.

(14)

Por razões de segurança, é necessário exigir que os Estados-Membros atribuam um código de identificação a cada veículo que entre em serviço. O veículo deve em seguida ser inscrito num registo de matrícula nacional. Os registos devem poder ser consultados por todos os Estados-Membros e por determinados agentes económicos da Comunidade. Devem ser coerentes no que diz respeito ao formato dos dados. Por conseguinte, os registos devem ser objecto de especificações comuns, funcionais e técnicas.

(15)

Importa precisar o tratamento que deve ser dado no caso de requisitos essenciais aplicáveis a um subsistema que não tenham ainda sido objecto de especificações exaustivas na ETI correspondente. Neste caso, é desejável que os organismos encarregados dos processos de avaliação da conformidade e de verificação sejam os já notificados nos termos do artigo 20 o da Directiva 96/48/CE e do artigo 20 o da Directiva 2001/16/CE.

(16)	As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

(17)	Importa precisar a definição de material circulante constante do Anexo I da Directiva 96/48/CE. A presente directiva deve abranger igualmente o material circulante concebido para circular apenas em linhas adaptadas à alta velocidade, ou seja, a uma velocidade da ordem dos 200 km/h.

(18)

A aplicação da presente directiva deve preservar, na medida do possível, os trabalhos já iniciados no âmbito das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, bem como a aplicação destas directivas pelos Estados-Membros no âmbito de projectos que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento no momento da entrada em vigor da presente directiva.

(19)

Atendendo a que o objectivo da acção encarada, isto é, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido ao seu carácter transeuropeu reconhecido pelo Tratado, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(20)

As ETI aplicáveis ao sistema ferroviário de alta velocidade relativas à infraestrutura, ao material circulante, à energia, ao controlo, ao comando e sinalização, à exploração e à manutenção foram aprovadas pela Comissão em 30 de Maio de 2002. Os projectos de ETI referidos no ponto 5 do artigo 1 o e no ponto 6 do artigo 2 o dizem respeito à revisão dessas ETI ou à adopção de novas ETI.

(21)

Está actualmente a ser desenvolvido, tal como previsto no artigo 25 o da Directiva 2001/16/CE, um projecto de referencial das regras técnicas que asseguram o actual grau de interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional. É necessário actualizar essas regras técnicas, tendo em vista o alargamento do âmbito de aplicação daquela directiva e tendo igualmente em conta o primeiro grupo de ETI a aprovar até 2004.

(22)

Sem prejuízo das isenções do âmbito de aplicação da Directiva 2001/16/CE, deverá ser incentivada a aplicação voluntária pelos Estados-Membros, a nível nacional, das disposições pertinentes dessa directiva, tendo em vista melhorar a relação custo/eficácia e as economias de escala no sector industrial.

(23)	As Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE devem ser alteradas em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1 o

A Directiva 96/48/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 1 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1 o

1. A presente directiva tem por objecto fixar as condições a satisfazer para realizar, no território comunitário, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade descrito no Anexo I. Estas condições dizem respeito à concepção, construção, entrada em serviço, readaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema que entraram em serviço após ... (14), bem como às qualificações e condições de saúde e de segurança do pessoal que participa na sua exploração.

2. A prossecução deste objectivo deve levar à definição de um elevado nível de harmonização técnica e permitir:

a)	Facilitar, melhorar e desenvolver os serviços de transporte ferroviário internacional no território comunitário e com países terceiros;

b)	Contribuir para a realização progressiva do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, exploração, renovação e readaptação do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

c)	Contribuir para a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.»

Ao artigo 2 o são aditadas as seguintes alíneas:

«j)	“Parâmetro fundamental”, as condições regulamentares, técnicas ou operacionais determinantes a nível da interoperabilidade, que devem ser objecto de uma decisão ou de uma recomendação nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , antes do desenvolvimento de projectos de ETI completos;

“Caso específico”, qualquer parte do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que exija disposições particulares nas ETI, de carácter transitório ou definitivo, devido a condicionalismos geográficos, topográficos, de ambiente urbano ou de compatibilidade com o sistema existente. Pode compreender, nomeadamente, os casos das linhas e redes ferroviárias isoladas do resto do território comunitário, o gabarito, a bitola da via ou a distância entre as vias;

l)	“Readaptação”, as obras importantes de alteração de um subsistema ou de parte de um subsistema que melhoram o desempenho global do subsistema;

m)	“Substituição no âmbito da manutenção”, a substituição de componentes por peças de função e desempenho idênticos no âmbito de operações de manutenção preventiva ou correctiva;

n)	“Renovação”, as obras de substituição importantes de um subsistema ou de parte de um subsistema que não alteram o desempenho global do subsistema;

o)	“Sistema ferroviário existente”, o conjunto constituído pelas infraestruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas da rede ferroviária existente, e o material circulante existente, de qualquer categoria e origem, que circula nessas infraestruturas;

p)	“Entrada em serviço”, o conjunto das operações através das quais um subsistema é colocado no seu estado de funcionamento nominal.»

3.	É revogada a alínea h) do n. o 2.

O artigo 5 o é alterado do seguinte modo:

O n. o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Cada subsistema é objecto de uma ETI. Se necessário, um subsistema pode ser objecto de várias ETI e uma ETI pode dizer respeito a vários subsistemas. A decisão de desenvolver e/ou rever uma ETI, bem como a escolha do respectivo âmbito de aplicação técnica e geográfica, requer um mandato em conformidade com o n. o 1 do artigo 6 o .»

O n. o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Na medida do necessário, e a fim de alcançar os objectivos referidos no artigo 1o, cada ETI deverá:

a)	Indicar o âmbito de aplicação previsto (parte da rede ou do material circulante referidos no Anexo I, subsistema ou parte de subsistema referidos no Anexo II);

b)	Estabelecer os requisitos essenciais a aplicar ao subsistema em causa e às respectivas interfaces com outros subsistemas;

Definir as especificações funcionais e técnicas a cumprir pelo subsistema e respectivas interfaces com outros subsistemas. Se necessário, essas especificações podem diferir de acordo com a utilização do subsistema, por exemplo, segundo as categorias de linhas e/ou de material circulante previstas no Anexo I;

d)	Determinar os componentes de interoperabilidade e as interfaces que devem ser objecto de especificações europeias, incluindo normas europeias, necessários para concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

Indicar, em cada caso previsto, quais os procedimentos que devem ser utilizados para, por um lado, avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes de interoperabilidade ou, por outro, proceder à verificação «CE» dos subsistemas. Estes procedimentos basear-se-ão nos módulos definidos na Decisão 93/465/CEE;

f)	Indicar a estratégia de implementação das ETI, em especial as fases a transpor para passar gradualmente da situação existente à situação final em que se generalizará o cumprimento das ETI;

g)	Indicar, para o pessoal envolvido, as competências profissionais e as condições de higiene e segurança no trabalho exigidas para a exploração e manutenção do subsistema, bem como para a aplicação das ETI.»

É inserido o seguinte número:

«6. As ETI podem fazer uma referência expressa e claramente identificada a normas ou especificações europeias, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objectivos da presente directiva. Nesse caso, essas normas ou especificações europeias (ou as partes pertinentes das mesmas) são consideradas anexos à respectiva ETI e são obrigatórias a partir do momento em que a ETI seja aplicável. Na falta de normas ou especificações europeias, e na pendência da sua elaboração, pode ser feita referência a outros documentos normativos claramente identificados; neste caso, deve tratar-se de documentos facilmente acessíveis ao público.»

O artigo 6 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6 o

1. Os projectos de ETI e as alterações posteriores das ETI devem ser elaborados mediante mandato da Comissão, conferido nos termos do n. o 2 do artigo 21 o . A sua elaboração deve ser feita sob a responsabilidade da Agência, em conformidade com os artigos 3 o e 13 o do Regulamento (CE) n. o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., [que institui a Agência Ferroviária Europeia] (15), e em cooperação com os grupos de trabalho mencionados naqueles artigos.

As ETI serão adoptadas e revistas nos termos do n. o 2 do artigo 21 o . As ETI são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Competirá à Agência preparar a revisão e a actualização das ETI e fazer toda e qualquer recomendação útil ao Comité referido no artigo 21 o para atender à evolução técnica ou às exigências sociais.

3. Os projectos de ETI devem ser elaborados em duas fases.

Em primeiro lugar, a Agência identifica os parâmetros fundamentais para essa ETI, bem como as interfaces com os outros subsistemas e qualquer outro caso específico que seja necessário. Para cada um desses parâmetros e interfaces, devem ser apresentadas as soluções alternativas mais vantajosas, acompanhadas das respectivas justificações técnicas e económicas. É tomada uma decisão nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , prevendo, se necessário, casos específicos.

Seguidamente, a Agência elabora o projecto de ETI a partir desses parâmetros fundamentais. A Agência deve ter em conta, sempre que adequado, os progressos técnicos, os trabalhos de normalização já efectuados, os grupos de trabalho já instituídos e os trabalhos de investigação reconhecidos. Juntamente com cada projecto de ETI deve ser apresentada uma avaliação global dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI; essa avaliação deve indicar o impacto previsto a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos.

4. Na elaboração, adopção e revisão de cada ETI (incluindo os parâmetros fundamentais) deve atender-se ao custo e às vantagens previsíveis de todas as soluções técnicas consideradas, bem como às respectivas interfaces, a fim de definir e implementar as soluções mais vantajosas. Os Estados-Membros devem participar nessa avaliação fornecendo os dados necessários.

5. O Comité referido no artigo 21 o deve ser regularmente informado dos trabalhos de elaboração das ETI. No decurso dos seus trabalhos, o Comité pode formular todos os mandatos ou todas as recomendações que considere úteis acerca da concepção das ETI, bem como da avaliação dos custos e benefícios. O Comité pode, nomeadamente, a pedido de um Estado-Membro, requerer que se analisem soluções alternativas e que a respectiva avaliação de custos e benefícios conste do relatório anexo ao projecto de ETI.

6. Aquando da adopção de cada ETI, a respectiva data de entrada em vigor é fixada nos termos do n. o 2 do artigo 21 o . Sempre que, por motivos de compatibilidade técnica, tenham de entrar em serviço simultaneamente diferentes subsistemas, as datas de entrada em vigor das ETI correspondentes devem coincidir.

7. A elaboração, a adopção e a revisão das ETI devem ter em conta o parecer dos utentes no que diz respeito às características com incidência directa nas condições de utilização dos subsistemas por esses mesmos utentes. Para o efeito, a Agência consulta as associações e organizações representativas dos utentes durante os trabalhos de elaboração e de revisão das ETI. A Agência junta ao projecto de ETI um relatório sobre os resultados dessa consulta.

A lista das associações e organizações a consultar será elaborada pelo Comité previsto no artigo 21 o antes da adopção do mandato de revisão das ETI e poderá ser reexaminada e actualizada a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão.

8. Na elaboração, na adopção e na revisão das ETI deve ser tido em conta o parecer dos parceiros sociais sobre as condições mencionadas na alínea g) do n. o 3 do artigo 5 o . Para o efeito, os parceiros sociais devem ser consultados antes de o projecto de ETI ser submetido, para aprovação ou revisão, à apreciação do Comité referido no artigo 21 o . Os parceiros sociais serão consultados no âmbito do Comité de Diálogo Sectorial instituído em conformidade com a Decisão 98/500/CE (16), e devem dar parecer no prazo de três meses.

(15) JO L ..."

(16) Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (JO L 225 de 12.8.1998, p. 27).»"

O artigo 7 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7 o

Os Estados-Membros podem não aplicar uma ou mais ETI, inclusive as que se referem ao material circulante, nos casos e condições seguintes:

a)	A projectos de novas linhas, à renovação ou readaptação de linhas existentes ou a qualquer dos elementos contemplados no n. o 1 do artigo 1 o que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objecto de contrato em curso de execução aquando da publicação dessas ETI;

b)	A projectos de renovação ou readaptação de linhas existentes, quando o gabarito, a bitola, a distância entre os eixos das vias ou a tensão eléctrica estabelecidos nessas ETI forem incompatíveis com os parâmetros da linha existente;

c)	A projectos de linhas novas ou de renovação ou readaptação de linhas existentes no território desse Estado-Membro, quando a sua rede ferroviária constituir um enclave ou estiver isolada pelo mar da rede ferroviária do resto do território comunitário;

d)	A todos os projectos relativos à renovação, extensão ou readaptação de linhas existentes, quando a aplicação dessa ou dessas ETI comprometer a viabilidade económica do projecto e/ou a compatibilidade do sistema ferroviário do Estado-Membro;

e)	Quando, em consequência de um acidente ou de uma catástrofe natural, as condições de rápido restabelecimento da rede não permitirem, do ponto de vista económico ou técnico, a aplicação parcial ou total das ETI correspondentes.

Em todos os casos, o Estado-Membro interessado deve notificar previamente a Comissão da derrogação a que tenciona recorrer e enviar-lhe um processo com as ETI ou as partes de ETI que pretende não sejam aplicadas, bem como as especificações correspondentes que deseja aplicar. A Comissão analisará as medidas previstas pelo Estado-Membro. Nos casos das alíneas b) e d), a Comissão tomará uma decisão nos termos do n. o 2 do artigo 21 o . Se necessário, formulará uma recomendação relativa às especificações a aplicar. Todavia, no caso da alínea b), a decisão da Comissão não deve visar o gabarito nem a bitola.»

7.	Ao artigo 9 o é aditado o seguinte parágrafo: «Nomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração “CE” de conformidade ou de adequação para utilização.»

O artigo 10 o é alterado do seguinte modo:

a)	O n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Todos os componentes de interoperabilidade devem ser sujeitos ao processo de avaliação da conformidade e da adequação para utilização indicado na respectiva ETI e ser acompanhados do correspondente certificado.»

b)	O n. o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-Membros considerarão que um componente de interoperabilidade satisfaz os requisitos essenciais se respeitar as condições estabelecidas na ETI correspondente ou as especificações europeias elaboradas para dar cumprimento a essas condições.»

c)	São revogados os n. os 4 e 5.

O artigo 11 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11 o

Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que determinadas especificações europeias, directa ou indirectamente utilizadas para os efeitos da presente directiva, não satisfazem os requisitos essenciais, pode ser decidida, nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , após consulta ao Comité instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação (17), a alteração dessas especificações ou a sua retirada total ou parcial das publicações onde se encontram incluídas.

(17) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).»"

10.

O artigo 14 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14 o

1. Cabe a cada Estado-Membro autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que sejam implantados ou explorados no seu território.

Para esse efeito, cada Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para que esses subsistemas apenas possam entrar em serviço se forem concebidos, construídos e instalados de modo a não comprometer a observância dos requisitos essenciais que se lhes aplicam quando integrados no sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Cada Estado-Membro deve verificar, nomeadamente, a compatibilidade desses subsistemas com o sistema em que vão ser integrados.

2. Cabe a cada Estado-Membro verificar, na altura da entrada em serviço e, seguidamente, a intervalos regulares, se esses subsistemas são explorados e mantidos em conformidade com os requisitos essenciais que se lhes aplicam. Para este efeito, devem ser utilizados os procedimentos de avaliação e de verificação previstos nas ETI estruturais e funcionais pertinentes.

3. Em caso de renovação ou readaptação, o gestor da infraestrutura ou as empresas ferroviárias devem apresentar ao Estado-Membro em questão um dossier com a descrição do projecto. O Estado-Membro analisará o dossier e, tendo em conta a estratégia de execução indicada na ETI aplicável, decidirá se a importância dos trabalhos justifica a necessidade de uma nova autorização de entrada em serviço na acepção da presente directiva.

É necessária uma nova autorização de entrada em serviço sempre que o nível de segurança global possa ser afectado pelas obras previstas.

4. Sempre que os Estados-Membros autorizem a entrada em serviço de material circulante, compete-lhes assegurar a atribuição de um código de identificação alfanumérico a cada veículo. Esse código deve ser aposto no veículo e figurar num registo nacional de material circulante que obedeça aos seguintes critérios:

a)	O registo deve respeitar as especificações comuns definidas no n. o 5;

b)	O registo deve ser mantido e actualizado por um organismo independente de qualquer empresa ferroviária;

O registo deve ser acessível às autoridades responsáveis pela segurança e aos organismos responsáveis pelos inquéritos designados nos termos dos artigos 16 o e 21 o da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., [relativa à segurança ferroviária] (18); deve igualmente ser acessível, na sequência de qualquer pedido legítimo, às entidades reguladoras designadas nos termos do artigo 30 o da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (19), à Agência, às empresas ferroviárias e aos gestores das infraestruturas.

No caso do material circulante que entre em serviço pela primeira vez num país terceiro, os Estados-Membros podem aceitar veículos claramente identificados de acordo com sistemas de codificação diferentes. Todavia, uma vez que um Estado-Membro tenha autorizado a entrada em serviço desses veículos no seu território, deve existir a possibilidade de obter os dados correspondentes, enumerados nas alíneas c), d) e e) do n. o 5, através do registo.

5. As especificações comuns do registo serão adoptadas nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , tendo por base um projecto de especificações elaborado pela Agência. Esse projecto de especificações deverá incluir: conteúdo, formato dos dados, arquitectura funcional e técnica, modo de funcionamento e normas para a introdução de dados e para a consulta. Desse registo devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

a)	Referências da declaração “CE” de verificação e entidade que a emitiu;

b)	Referências do registo do material circulante referido no artigo 22 o -A;

c)	Identificação do proprietário ou do locatário do veículo;

d)	Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo;

e)	Dados críticos de segurança relativos ao calendário de manutenção do veículo.

(18) JO L ..."

(19) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).»"

11.	Ao artigo 15 o é aditado o seguinte parágrafo: «Nomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração “CE” de verificação.»

12.

O n. o 3 do artigo 16 o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Na falta de ETI, inclusivamente nos casos em que tenha sido notificada uma derrogação nos termos do artigo 7 o , os Estados-Membros devem enviar aos restantes Estados-Membros e à Comissão, para cada subsistema, a lista das normas técnicas utilizadas para efeitos da aplicação dos requisitos essenciais. Esse envio deve ser feito até ... (20) e, posteriormente, sempre que a lista de normas técnicas sofra qualquer alteração. Nessa ocasião, os Estados-Membros devem indicar igualmente os organismos responsáveis, no caso dessas normas técnicas, pela execução do processo de verificação referido no artigo 18 o .»

13.

Ao artigo 17 o é aditado o seguinte parágrafo:

«Nesse caso, as ETI serão sujeitas a revisão nos termos do n. o 2 do artigo 6 o . Se alguns aspectos técnicos que correspondam a requisitos essenciais não puderem ser explicitamente tratados numa ETI, deverão ser claramente identificados num anexo à ETI. Nestes casos, é aplicável o n. o 3 do artigo 16 o .»

14.	Ao n. o 2 do artigo 18 o é aditado o seguinte parágrafo: «A missão abrange também a verificação das interfaces do subsistema em questão em relação ao sistema em que se integra, com base nas informações disponíveis na ETI em questão e nos registos previstos no artigo 22 o -A.»

15.

O n. o 5 do artigo 20 o passa a ter a seguinte redacção:

«5. A Comissão instituirá um grupo de coordenação dos organismos notificados (a seguir denominado “grupo de coordenação”) que apreciará todas as questões relativas à aplicação dos processos de avaliação da conformidade ou da adequação para utilização referidos no artigo 13 o e do processo de verificação referido no artigo 18 o ou à aplicação das ETI relevantes. Os representantes dos Estados-Membros podem participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do grupo de coordenação.

A Comissão e os observadores devem informar o Comité a que se refere o n. o 1 do artigo 21 o dos trabalhos levados a cabo no grupo de coordenação. A Comissão proporá, quando adequado, as medidas necessárias para solucionar eventuais problemas.

Quando necessário, a coordenação dos organismos notificados será efectuada de acordo com o artigo 21 o .»

16.

O artigo 21 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21 o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5 o e 7 o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências atribuídas à Comissão (21), tendo-se em conta o disposto no artigo 8 o da mesma.

O prazo previsto no n. o 6 do artigo 5 o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

4. Caso se verifique que tal é necessário, o Comité pode constituir grupos de trabalho para o coadjuvarem no desempenho das suas funções, em especial com o objectivo de coordenar os organismos notificados.

(21) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).»"

17.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 21 o -A

1. O Comité pode apreciar qualquer questão relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, incluindo as questões ligadas à interoperabilidade entre o presente sistema e o de países terceiros.

2. O Comité pode apreciar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva. Se necessário, a Comissão adoptará uma recomendação de execução nos termos do n. o 2 do artigo 21 o .

Artigo 21 o -B

1. Por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode decidir, nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , conferir mandato para a elaboração de uma ETI relativa a um domínio complementar, desde que diga respeito a um subsistema contemplado no Anexo II.

2. Nos termos do n. o 2 do artigo 21 o e com base numa proposta da Comissão, o Comité dotar-se-á de um programa de trabalho conforme com os objectivos da presente directiva e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (22).

Artigo 21 o -C

Os Anexos II a VI podem ser alterados nos termos do n. o 2 do artigo 21 o .

(22) JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.»"

18.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 22 o -A

1. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam publicados e actualizados anualmente um registo da infraestrutura e um registo do material circulante. Esses registos devem indicar as características principais de cada subsistema ou parte de subsistema em causa, tais como os parâmetros fundamentais, e a sua concordância com as características prescritas pelas ETI aplicáveis. Para o efeito, cada ETI deve indicar com precisão as informações que devem figurar nos registos das infraestruturas e do material circulante.

2. Será enviada cópia desses registos aos Estados-Membros interessados e à Agência, cópia essa que deverá ser colocada à disposição das partes interessadas, incluindo, pelo menos, os profissionais do sector.»

19.	O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo I da presente directiva.

20.	O Anexo II é substituído pelo texto que figura no Anexo II da presente directiva.

21.

Ao Anexo III é aditado o seguinte ponto:

« 2.4.4:

Controlo

Os comboios devem estar equipados de um aparelho de registo. Os dados recolhidos por este aparelho e o tratamento das informações devem ser harmonizados. »

22.

Ao ponto 2 do Anexo VII é aditado o seguinte parágrafo:

«Nomeadamente, o organismo e o pessoal responsável pelas verificações devem ser funcionalmente independentes das autoridades designadas para a emissão das autorizações de entrada em serviço, no quadro da presente directiva, das licenças, no quadro da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (23), e dos certificados de segurança, no quadro da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária], bem como dos organismos responsáveis pelos inquéritos em caso de acidente.

(23) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26).»"

Artigo 2 o

A Directiva 2001/16/CE é alterada do seguinte modo:

1.	O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional».

O artigo 1 o passa a ter a seguinte redacção:

O n. o 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A presente directiva tem por objecto fixar as condições a satisfazer para realizar no território comunitário a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, tal como se encontra descrito no Anexo I. Estas condições dizem respeito à concepção, construção, entrada em serviço, readaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema, que serão colocados em serviço após ... (24), bem como às qualificações e condições de saúde e de segurança do pessoal que participa na sua exploração e manutenção »

b)	A introdução do n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: « 2. A prossecução deste objectivo deve levar à definição de um elevado nível de harmonização técnica e permitir: »

É aditado o seguinte número:

«3. O âmbito de aplicação da presente directiva será progressivamente alargado a todo o sistema ferroviário convencional, incluindo as vias de acesso aos serviços dos terminais e portos que sirvam ou possam servir mais de um cliente final, com excepção das infraestruturas e do material circulante reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística ou das infraestruturas que estejam funcionalmente isoladas do resto do sistema ferroviário, e sem prejuízo das derrogações à aplicação das ETI nos casos enumerados no artigo 7 o .

As disposições da presente directiva apenas serão aplicáveis às partes da rede que ainda não estejam abrangidas pelo n. o 1 a partir da data de entrada em vigor das ETI correspondentes, que deverão ser adoptadas, segundo o procedimento a seguir descrito, aos domínios de aplicação fixados nessas ETI.

Até 1 de Janeiro de 2006, e nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , a Comissão adoptará um programa de trabalho relativo à elaboração de novas ETI e/ou à revisão das ETI já adoptadas, tendo em vista cobrir as linhas e o material circulante ainda não abrangidos.

Esse programa de trabalho indicará um primeiro grupo de novas ETI e/ou de alterações a ETI, a elaborar até Janeiro de 2009, sem prejuízo do disposto no n. o 5 do artigo 5 o sobre a possibilidade de prever casos específicos e sem prejuízo do disposto no artigo 7 o , que permite derrogações em circunstâncias especiais. A escolha dos aspectos que serão abrangidos pelas ETI basear-se-á na relação custo/eficácia prevista para cada medida proposta e no princípio da proporcionalidade das medidas tomadas a nível comunitário. Para esse efeito, será devidamente tomado em consideração o ponto 4 do Anexo I e o necessário equilíbrio entre, por um lado, os objectivos da não interrupção da circulação dos comboios e da harmonização técnica e, por outro lado, o nível transeuropeu, nacional, regional ou local do tráfego em questão.

Após a elaboração do primeiro grupo de ETI, a determinação das prioridades para o desenvolvimento de novas ETI ou para a revisão das ETI existentes será efectuada nos termos do n. o 2 do artigo 21 o .

Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no presente número no caso de projectos que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objecto de contrato em curso de execução aquando da publicação do grupo pertinente de ETI.»

O artigo 2 o é alterado do seguinte modo:

a)	É revogada a alínea h);

As alíneas l) e m) passam a ter a seguinte redacção:

«l)	“Readaptação”, as obras importantes de alteração de um subsistema ou de parte de um subsistema que melhoram o desempenho global do subsistema;

m)	“Renovação”, as obras de substituição importantes de um subsistema ou de parte de um subsistema que não alteram o desempenho global do subsistema;»

São aditadas as seguintes alíneas:

«o)	“Substituição no âmbito da manutenção”, a substituição de componentes por peças de função e desempenho idênticos no âmbito de operações de manutenção preventiva ou correctiva;

p)	“Entrada em serviço”, o conjunto das operações através das quais um subsistema é colocado no seu estado de funcionamento nominal.»

O artigo 5 o é alterado do seguinte modo:

O n. o 1 passa a ter a seguinte redacção:

A alínea e) do n. o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Indicar, em cada caso previsto, quais os procedimentos que devem ser utilizados para, por um lado, avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes de interoperabilidade ou, por outro, proceder à verificação “CE” dos subsistemas. Estes procedimentos basear-se-ão nos módulos definidos na Decisão 93/465/CEE;»

É aditado o seguinte número:

«7. As ETI podem fazer uma referência expressa e claramente identificada a normas ou especificações europeias, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objectivos da presente directiva. Nesse caso, essas normas ou especificações europeias (ou as partes pertinentes das mesmas) são consideradas anexos à respectiva ETI e são obrigatórias a partir do momento em que a ETI seja aplicável. Na falta de normas ou especificações europeias, e na pendência da sua elaboração, pode ser feita referência a outros documentos normativos claramente identificados; neste caso, deve tratar-se de documentos facilmente acessíveis ao público.»

O artigo 6 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6 o

1. Os projectos de ETI e as alterações posteriores das ETI devem ser elaborados mediante mandato da Comissão, nos termos do n. o 2 do artigo 21 o . A sua elaboração deve ser feita sob a responsabilidade da Agência, em conformidade com os artigos 3 o e 13 o do Regulamento (CE) n. o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que institui a Agência Ferroviária Europeia] (25), e em cooperação com os grupos de trabalho mencionados nos mesmos artigos.

As ETI serão adoptadas e revistas nos termos do n. o 2 do artigo 21 o . As ETI são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os projectos de ETI devem ser elaborados em duas fases.

5. O Comité referido no artigo 21 o deve ser regularmente informado dos trabalhos de elaboração das ETI. No decurso dos seus trabalhos, o Comité pode formular todos os mandatos ou todas as recomendações que considere úteis acerca da concepção das ETI, bem como da avaliação dos custos e benefícios. O Comité pode, nomeadamente, a pedido de um Estado-Membro, requerer que se analisem soluções alternativas e que a respectiva avaliação dos custos e benefícios conste do relatório anexo ao projecto de ETI.

A lista das associações e organizações a consultar será elaborada pelo Comité previsto no artigo 21o antes da adopção do mandato para a primeira ETI, a qual poderá ser reexaminada e actualizada a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão.

(25) JO L ..."

(26) Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (JO L 225 de 12.8.1998, p. 27).»"

A alínea a) do artigo 7 o passa a ter a seguinte redacção:

«a)	A projectos de novas linhas, à renovação ou readaptação de linhas existentes ou a qualquer dos elementos contemplados no n. o 1 do artigo 1 o que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objecto de contrato em curso de execução aquando da publicação dessas ETI;»

O artigo 10 o é alterado do seguinte modo:

a)	O n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Todos os componentes de interoperabilidade devem ser sujeitos ao processo de avaliação da conformidade e da adequação para utilização indicado na respectiva ETI e ser acompanhados do correspondente certificado.»

b)	O n. o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-Membros considerarão que um componente de interoperabilidade satisfaz os requisitos essenciais se respeitar as condições estabelecidas na ETI correspondente ou as especificações europeias elaboradas para dar cumprimento a essas condições.»

c)	São revogados os n. os 4 e 5.

O artigo 11 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11 o

Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que determinadas especificações europeias, directa ou indirectamente utilizadas para alcançar os objectivos da presente directiva, não satisfazem os requisitos essenciais, pode ser decidida, nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , após consulta ao Comité instituído pela Directiva 98/34/CE, a alteração dessas especificações ou a sua retirada total ou parcial das publicações onde se encontram incluídas.»

O artigo 14 o é alterado do seguinte modo:

a)	Ao n. o 2 é aditado o parágrafo seguinte: «Para este efeito, devem ser utilizados os procedimentos de avaliação e de verificação previstos nas ETI estruturais e funcionais pertinentes.»

O n. o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Em caso de renovação ou de readaptação, o gestor da infraestrutura ou as empresas ferroviárias devem apresentar ao Estado-Membro em questão um dossier com a descrição do projecto. O Estado-Membro analisará o dossier e, tendo em conta a estratégia de execução indicada na ETI aplicável, decidirá se a importância dos trabalhos justifica a necessidade de uma nova autorização de entrada em serviço na acepção da presente directiva.

É necessária uma nova autorização de entrada em serviço sempre que o nível de segurança global possa ser afectado pelas obras previstas. Se for necessária uma nova autorização, o Estado-Membro decidirá em que medida as ETI devem ser aplicadas ao projecto, e notificará a sua decisão à Comissão e aos restantes Estados-Membros.»

São aditados os seguintes números:

«4. Sempre que os Estados-Membros autorizem a entrada em serviço de material circulante, compete-lhes assegurar a atribuição de um código de identificação alfanumérico a cada veículo. Esse código deve ser aposto no veículo e figurar num registo nacional de material circulante que obedeça aos seguintes critérios:

a)	O registo deve respeitar as especificações comuns definidas no n. o 5;

b)	O registo deve ser mantido e actualizado por um organismo independente de qualquer empresa ferroviária;

O registo deve ser acessível às autoridades responsáveis pela segurança e aos organismos responsáveis pelos inquéritos designados nos termos dos artigos 16 o e 21 o da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa à segurança ferroviária] (27); deve igualmente ser acessível, na sequência de qualquer pedido legítimo, às entidades reguladoras designadas nos termos do artigo 30 o da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (28), à Agência, às empresas ferroviárias e aos gestores das infraeestruturas.

No caso de material circulante que entre em serviço pela primeira vez num país terceiro, os Estados-Membros podem aceitar veículos claramente identificados de acordo com sistemas de codificação diferentes. Todavia, uma vez que um Estado-Membro tenha autorizado a entrada em serviço desses veículos no seu território, deve existir a possibilidade de obter os dados correspondentes, enumerados nas alíneas c), d) e e) do n. o 5, através do registo.

5. As especificações comuns do registo serão adoptadas nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , tendo por base um projecto elaborado pela Agência. Esse projecto de especificações deverá incluir: conteúdo, formato dos dados, arquitectura funcional e técnica, modo de funcionamento e normas para a introdução de dados e para a consulta. Desse registo devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

a)	Referências da declaração “CE” de verificação e entidade que a emitiu;

b)	Referências do registo do material circulante referido no artigo 24 o ;

c)	Identificação do proprietário ou do locatário do veículo;

d)	Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo;

e)	Dados críticos de segurança relativos ao calendário de manutenção do veículo.

(27) JO L ..."

(28) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).»"

10.

O n. o 3 do artigo 16 o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Na falta de ETI, inclusivamente nos casos em que tenha sido notificada uma derrogação nos termos do artigo 7 o , os Estados-Membros devem enviar aos restantes Estados-Membros e à Comissão, para cada subsistema, a lista das normas técnicas utilizadas para efeitos da aplicação dos requisitos essenciais. Esse envio deve ser feito até ... (29) e, posteriormente, sempre que a lista de normas técnicas sofra qualquer alteração. Nessa ocasião, os Estados-Membros devem indicar igualmente os organismos responsáveis, no caso dessas normas técnicas, pela execução do processo de verificação referido no artigo 18 o .»

11.

Ao artigo 17 o é aditado o seguinte parágrafo:

«Nesse caso, as ETI serão sujeitas a revisão nos termos do n. o 2 do artigo 6 o . Se alguns aspectos técnicos que correspondam a requisitos essenciais não puderem ser expressamente tratados numa ETI, deverão ser claramente identificados num anexo à mesma ETI. Nestes casos, é aplicável o n. o 3 do artigo 16 o .»

12.

O n. o 5 do artigo 20 o passa a ter a seguinte redacção:

Quando necessário, a coordenação dos organismos notificados será efectuada de acordo com o artigo 21 o .»

13.	Ao artigo 21 o é aditado o seguinte número: «4. Caso se verifique que tal é necessário, o Comité pode constituir grupos de trabalho para o coadjuvarem no desempenho das suas funções, em especial com o objectivo de coordenar os organismos notificados.»

14.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 21 o -A

A Comissão pode submeter ao Comité qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva. Se necessário, a Comissão adoptará uma recomendação de execução nos termos do n. o 2 do artigo 21 o .

Artigo 21 o -B

Os Anexos II a VI podem ser alterados nos termos do n. o 2 do artigo 21 o .»

15.

O artigo 23 o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23 o

1. A ordem de prioridade para a adopção das ETI é a seguinte, sem prejuízo da ordem de adopção dos mandatos prevista no n. o 1 do artigo 6 o :

O primeiro grupo de ETI visa o comando e controlo e a sinalização; as aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias; a exploração e gestão do tráfego (incluindo as qualificações do pessoal para os serviços transfronteiriços, com observância dos critérios definidos nos Anexos II e III); os vagões para o transporte de mercadorias; as poluições sonoras associadas ao material circulante e à infraestrutura. No que diz respeito ao material circulante, será desenvolvido em primeiro lugar o destinado a utilização internacional;

Por outro lado, os aspectos seguintes devem ser tratados em função dos recursos da Comissão e da Agência: aplicações telemáticas para o transporte de passageiros, manutenção, dando-se especial atenção ao problema da segurança, carruagens de passageiros, locomotivas e automotoras, infraestrutura, energia, poluição do ar.

No que diz respeito ao material circulante, será desenvolvido em primeiro lugar o destinado a utilização internacional;

c)	A pedido da Comissão, de um Estado-Membro ou da Agência, o Comité pode decidir, nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , elaborar uma ETI para uma questão complementar, desde que diga respeito a um subsistema contemplado no Anexo II.

2. A Comissão adopta, nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , um programa de trabalho que respeite a ordem de prioridades indicada no n. o 1 do presente artigo e a de outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela presente directiva.

As ETI constantes do primeiro grupo, contemplado na alínea a) do n. o 1, são elaboradas até 20 de Abril de 2004.

3. O programa de trabalho deve compreender as seguintes etapas:

Elaboração, através de um projecto concebido pela Agência, de uma arquitectura representativa do sistema ferroviário convencional, baseada na lista de subsistemas (Anexo II), que permita garantir a coerência entre ETI. Essa arquitectura deve incluir os vários elementos constitutivos do sistema, bem como as suas interfaces; deve servir de quadro de referência para a delimitação dos domínios de aplicação de cada ETI;

b)	Adopção de uma estrutura-modelo para a elaboração das ETI;

c)	Adopção de uma metodologia para a análise custos-benefícios das soluções previstas nas ETI;

d)	Adopção dos mandatos necessários à elaboração das ETI;

e)	Para cada ETI, adopção dos parâmetros fundamentais correspondentes;

f)	Aprovação dos projectos de programa de normalização;

g)	Gestão do período de transição entre a data de entrada em vigor da Directiva 2003/..../CE [relativa a ...] (30) e a publicação das ETI, incluindo a adopção do referencial a que se refere o artigo 25 o .

(30) JO L ...»"

16.	O n. o 2 do artigo 24 o passa a ter a seguinte redacção: «2. Será enviada cópia desses registos aos Estados-Membros interessados e à Agência, cópia essa que deverá ser colocada à disposição das partes interessadas, incluindo, pelo menos, os profissionais do sector.»

17.

O n. o 1 do artigo 25 o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do n. o 3 do artigo 16 o , bem como nos documentos técnicos da profissão e nos textos dos acordos internacionais pertinentes, a Agência desenvolverá, em conformidade com os artigos 3 o e 13 o do Regulamento (CE) n. o .../2003 [que institui a Agência Ferroviária Europeia], um projecto de referencial de regras técnicas que assegure o actual grau de interoperabilidade das linhas e do material circulante que será incluído no âmbito de aplicação nos termos do n. o 3 do artigo 1 o . A Comissão, nos termos do n. o 2 do artigo 21 o , analisará esse projecto e decidirá se o mesmo pode constituir um referencial enquanto se aguarda a adopção das ETI.»

18.	O Anexo I é substituído pelo texto constante do Anexo III da presente directiva.

19.

Ao Anexo III é aditado o seguinte ponto:

« 2.4.4:

Controlo

Os comboios devem estar equipados de um aparelho de registo. Os dados recolhidos por este aparelho e o tratamento das informações devem ser harmonizados. »

20.

Ao ponto 2 do Anexo VII é aditado o seguinte parágrafo:

«Nomeadamente, o organismo e o pessoal responsável pelas verificações devem ser funcionalmente independentes das autoridades designadas para a emissão das autorizações de entrada em serviço, no quadro da presente directiva, das licenças, no quadro da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (31), e dos certificados de segurança, no quadro da Directiva 2003/.../CE, [relativa à segurança ferroviária], bem como dos organismos responsáveis pelos inquéritos em caso de acidente.

(31) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26).»"

21.	É revogado o Anexo VIII.

Artigo 3 o

A Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar que a aplicação das disposições da presente directiva preserve, na medida do possível, os trabalhos de desenvolvimento de ETI já atribuídos no âmbito das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE e que os projectos que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento no momento da entrada em vigor da presente directiva não sejam afectados.

Artigo 4 o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [...] (32) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 5 o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6 o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 312.

(2) JO C 61 de 14.3.2003, p. 131.

(3) JO C 66 de 19.3.2003, p. 5.

(4) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2003.

(5) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.

(6) JO C 59 de 23.2.2001, p. 121.

(7) JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.

(8) JO L ...

(9) JO L ...

(10) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.

(11) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.

(12) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).

(13) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(14) Data de entrada em vigor da presente directiva.

(20) Um ano após a entrada em vigor da presente directiva.

(24) a data de entrada em vigor da presente directiva.

(29) Um ano após a entrada em vigor da presente directiva.

(32) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

«ANEXO I

SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU DE ALTA VELOCIDADE

1. INFRAESTRUTURAS

As infraestruturas do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade são as das linhas da rede transeuropeia de transportes identificadas na Decisão n. o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1) , ou incluídas nas eventuais actualizações dessa decisão resultantes da revisão prevista no seu artigo 21 o .

As linhas de alta velocidade compreendem:

—	as linhas especialmente construídas para alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h,

—	as linhas especialmente adaptadas para alta velocidade, equipadas para velocidades da ordem dos 200 km/h,

—	as linhas especialmente adaptadas para alta velocidade que apresentam características especiais devido a condicionalismos topográficos, de relevo ou de ambiente urbano, cuja velocidade deve ser adaptada caso a caso.

Estas infraestruturas incluem os sistemas de gestão de tráfego, de localização e de navegação: instalações técnicas de tratamento de dados e de telecomunicação previstas para o serviço de transporte de passageiros nestas linhas a fim de garantir uma exploração segura e harmoniosa da rede e a gestão eficaz do tráfego.

2. MATERIAL CIRCULANTE

O material circulante objecto da presente directiva abrange os comboios concebidos para circular:

—	quer nas linhas especialmente construídas para a alta velocidade, a uma velocidade de pelo menos 250 km/h, permitindo, não obstante, em circunstâncias adequadas, atingir velocidades superiores a 300 km/h,

—	quer nas linhas mencionadas no ponto 1, quando tal seja compatível com os níveis de desempenho dessas linhas, a velocidades da ordem dos 200 km/h.

3. COERÊNCIA DO SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU DE ALTA VELOCIDADE

A qualidade dos serviços de transporte ferroviário europeus depende, entre outros factores, de uma excelente compatibilidade entre as características das infraestruturas (na acepção lata do termo, ou seja, as partes fixas de todos os subsistemas em causa) e as do material circulante (incluindo os equipamentos de bordo de todos os subsistemas em causa). Dessa compatibilidade dependem os níveis de desempenho, de segurança e de qualidade dos serviços e o seu custo.

(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n. o 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).»

ANEXO II

«ANEXO II

SUBSISTEMAS

1. LISTA DOS SUBSISTEMAS

Para efeitos do disposto na presente directiva, o sistema que constitui o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade pode ser dividido nos subsistemas seguintes, que correspondem:

Quer a domínios de carácter estrutural:

—	infraestrutura;

—

energia;

—	controlo e comando e sinalização;

—	exploração e gestão do tráfego;

—	material circulante;

Quer a domínios de carácter funcional:

—	manutenção;

—	aplicações telemáticas ao serviço dos passageiros e do transporte de mercadorias.

2. DOMÍNIOS ABRANGIDOS

A lista das questões ligadas à interoperabilidade está definida, relativamente a cada subsistema, nos mandatos conferidos à Agência para a elaboração de ETI.

De acordo com o disposto no n. o 1 do artigo 6 o , esses mandatos serão definidos nos termos do n. o 2 do artigo 21 o .

Sempre que se justifique, a lista das questões ligadas à interoperabilidade incluída nos mandatos é definida pela Agência nos termos da alínea c) do n. o 3 do artigo 5 o .»

ANEXO III

«ANEXO I

SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU CONVENCIONAL

1. INFRAESTRUTURAS

As infraestruturas do sistema ferroviário transeuropeu convencional são as das linhas da rede transeuropeia de transportes identificadas na Decisão n. o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1), ou incluídas nas eventuais actualizações dessa decisão resultantes da revisão prevista no seu artigo 21 o .

Para efeitos da presente directiva, esta rede pode subdividir-se nas seguintes categorias:

—	linhas previstas para o tráfego de passageiros;

—	linhas previstas para tráfego misto (passageiros e mercadorias);

—	linhas especialmente concebidas ou adaptadas para o tráfego de mercadorias;

—	nós para o tráfego de passageiros;

—	nós para o tráfego de carga, incluindo os terminais intermodais;

—	vias de ligação entre os elementos acima referidos.

Estas infraestruturas incluem os sistemas de gestão do tráfego, de localização e de navegação: instalações técnicas de tratamento de dados e de telecomunicação previstas para o serviço de transporte de passageiros a longa distância e o transporte de mercadorias na rede, a fim de garantir uma exploração segura e harmoniosa da mesma e a gestão eficaz do tráfego.

2. MATERIAL CIRCULANTE

O material circulante compreende todo o material apto a circular em toda a rede ferroviária transeuropeia convencional ou em parte dela, incluindo:

—	comboios automotores térmicos ou eléctricos;

—	veículos de tracção térmicos ou eléctricos;

—	carruagens de passageiros;

—	vagões, incluindo o material circulante concebido para o transporte de camiões.

A construção de infraestruturas ferroviárias móveis e de equipamento de manutenção é incluída mas não constitui a primeira prioridade.

Cada uma destas categorias deve ser subdividida em:

—	material circulante destinado a utilização internacional;

—	material circulante destinado a utilização nacional.

3. COERÊNCIA DO SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU CONVENCIONAL

4. ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. SUBCATEGORIAS DE LINHAS E MATERIAL CIRCULANTE

Para assegurar a interoperabilidade de uma forma rentável, serão criadas, se for caso disso, novas subcategorias dentro de todas as categorias de linhas e material circulante referidas no presente Anexo. As especificações técnicas e funcionais referidas no n. o 3 do artigo 5 o podem variar, se necessário, de acordo com a subcategoria.

2. SALVAGUARDAS DE CUSTOS

A análise custo/benefício das medidas propostas tomará em consideração, entre outros factores, os seguintes:

—	custo da medida proposta;

—	redução dos encargos e custos de capital resultante de economias de escala e de uma melhor utilização do material circulante;

—	redução do investimento e dos custos de manutenção/exploração resultante do aumento da concorrência entre fabricantes e empresas de manutenção;

—	benefícios ambientais resultantes dos melhoramentos técnicos introduzidos no sistema ferroviário;

—	aumento da segurança do funcionamento.

Além disso, esta avaliação indicará o impacto previsto a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos.

(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n. o 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).»

P5_TA(2003)0456

Agência Ferroviária Europeia ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (8558/2/2003 — C5-0296/2003 — 2002/0024(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição comum do Conselho (8558/2/2003 — C5-0296/2003) (1),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 23) (3),

—	Tendo em conta o n. o 2 do artigo 251 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 80 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0323/2003),

1.	Altera a posição comum como se segue;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

(2) Textos aprovados de 14.1.2003, P5_TA(2003)0007.

(3) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 323.

P5_TC2-COD(2002)0024

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Outubro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n. o ..../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n. o 1 do artigo 71 o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251 o do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

(1)	A constituição progressiva de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras exige uma acção comunitária no domínio da regulamentação técnica aplicável aos caminhos-de-ferro, no que respeita tanto aos aspectos técnicos como aos de segurança, sendo, aliás, os dois indissociáveis.

(2)

A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (5), estabelece a abertura progressiva dos direitos de acesso à infraestrutura a qualquer empresa ferroviária comunitária que disponha de uma licença e pretenda efectuar serviços de transporte de mercadorias.

(3)	A Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (6), estabelece que qualquer empresa ferroviária deve dispor de uma licença e que uma licença emitida num Estado-Membro é válida em toda a Comunidade.

(4)

A Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (7), estabelece um novo enquadramento com vista à constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras.

(5)

As diferenças nos domínios técnico e operacional entre os sistemas ferroviários dos Estados-Membros compartimentaram os mercados ferroviários nacionais e impediram um desenvolvimento dinâmico deste sector à escala europeia. A Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (8), e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (9), definem requisitos essenciais e estabelecem um mecanismo para a definição de especificações técnicas de interoperabilidade obrigatórias.

(6)

A prossecução simultânea dos objectivos de segurança e de interoperabilidade exige um trabalho técnico de vulto que deve ser dirigido por um organismo especializado. Por este motivo, é necessário criar, no actual quadro institucional e no respeito do equilíbrio de poderes na Comunidade, uma agência europeia para a segurança e a interoperabilidade ferroviária (a seguir designada «Agência»). A criação desta Agência permitirá abordar, de modo conjunto e com um nível de competência elevado, os objectivos de segurança e de interoperabilidade para a rede ferroviária europeia, contribuindo deste modo para a revitalização do sector ferroviário e para os objectivos gerais da política comum de transportes.

(7)

A fim de promover a constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e de contribuir para a revitalização do sector ferroviário, reforçando as suas vantagens fundamentais em matéria de segurança, a Agência deve contribuir para o desenvolvimento de uma cultura ferroviária europeia genuína e constituir um instrumento essencial de diálogo, de concertação e de intercâmbio entre todos os intervenientes no sector, no respeito pelas competências de cada um.

(8)

A Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa à segurança ferroviária] (10), prevê o desenvolvimento de indicadores comuns de segurança, objectivos comuns de segurança e métodos comuns de segurança. A elaboração destes instrumentos exige uma competência técnica independente.

(9)	Para facilitar os procedimentos de atribuição dos certificados de segurança às empresas ferroviárias, é essencial elaborar um modelo harmonizado para o certificado de segurança e um modelo harmonizado para o pedido de certificado de segurança.

(10)	A Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária] prevê o exame, na perspectiva da segurança e da interoperabilidade, das medidas de segurança nacionais. Para tal, é indispensável um parecer assente numa competência independente e neutra.

(11)

No domínio da segurança, é importante garantir a máxima transparência e assegurar uma circulação eficaz da informação. Não existe ainda uma análise dos desempenhos baseada em indicadores comuns e que relacione todos os intervenientes no sector, sendo pois conveniente criar esse instrumento. No que se refere aos aspectos estatísticos, é necessária uma cooperação estreita com o Eurostat.

(12)	Os organismos nacionais de segurança ferroviária, as entidades reguladoras e as outras autoridades nacionais devem ter a possibilidade de pedir um parecer técnico independente quando necessitam de informação relativa a vários Estados-Membros.

(13)

A Directiva 2001/16/CE prevê que, até 20 de Abril de 2004, esteja elaborado um primeiro grupo de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). Para realizar estes trabalhos, a Comissão mandatou a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que agrupa os fabricantes de material ferroviário e os operadores e gestores de infraestruturas. É importante preservar a experiência desenvolvida pelos profissionais do sector no âmbito da AEIF. A continuidade dos trabalhos e a evolução no tempo das ETI exigem um quadro técnico permanente.

(14)

Há que reforçar a interoperabilidade da rede transeuropeia, devendo a escolha dos novos projectos de investimento a apoiar pela Comunidade respeitar o objectivo da interoperabilidade, em conformidade com o disposto na Decisão n. o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (11).

(15)	A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos, os grupos de trabalho a criar pela Agência deverão basear-se, conforme os casos, na composição da AEIF, com a inclusão de membros suplementares.

(16)

A manutenção do material circulante é um elemento importante do sistema de segurança. Não existe um verdadeiro mercado europeu de manutenção de material ferroviário, por falta de um sistema de certificação das oficinas de manutenção. Esta situação implica custos suplementares para o sector e gera trajectos sem carga. Importa, assim, desenvolver progressivamente um sistema europeu de certificação das oficinas de manutenção.

(17)

As competências profissionais exigidas para a condução dos comboios constituem um elemento importante, tanto para a segurança como para a interoperabilidade na Europa. Além disso, são um pré-requisito para a livre circulação dos trabalhadores no sector ferroviário. Esta questão deve ser abordada no respeito do quadro em vigor no domínio do diálogo social. A Agência deve fornecer o apoio técnico necessário ao tratamento desta questão a nível europeu.

(18)

O registo é, desde logo, um acto de reconhecimento da aptidão do material circulante para circular em condições especificadas. O registo deve ser efectuado de modo transparente e não discriminatório e deve incumbir à autoridade pública. A Agência deve fornecer apoio técnico na instauração de um sistema de registo.

(19)

Para garantir a máxima transparência e igualdade no acesso de todas as partes à informação relevante, os documentos previstos no processo de interoperabilidade devem ser postos à disposição do público. O mesmo se aplica às licenças e certificados de segurança. A Agência deve proporcionar um meio eficaz de intercâmbio desta informação.

(20)	A promoção da inovação em matéria de segurança ferroviária e de interoperabilidade é uma tarefa importante que a Agência deve encorajar. Qualquer assistência financeira prestada no âmbito das actividades da Agência neste domínio não deverá provocar distorções no mercado relevante.

(21)

Para desempenhar as suas funções de forma adequada, a Agência deve dispor de personalidade jurídica e de um orçamento autónomo financiado essencialmente por uma contribuição da Comunidade. Para garantir a independência da Agência na sua gestão diária e nos pareceres e recomendações que emite, é importante que o director executivo da Agência tenha plena responsabilidade e que o pessoal da Agência seja independente.

(22)

Para garantir efectivamente o exercício das actividades da Agência, o Conselho e a Comissão estarão representados num Conselho de Administração dotado dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apropriadas, definir procedimentos de trabalho transparentes no tocante à tomada de decisões pela Agência, aprovar o seu programa de trabalho, aprovar o respectivo orçamento, definir uma política de visitas aos Estados-Membros e nomear o director executivo.

(23)

Para garantir a transparência das decisões do Conselho de Administração, os representantes dos sectores em causa (empresas ferroviárias, gestores de infraestruturas, indústria ferroviária, sindicatos representantes dostrabalhadores das empresas ferroviárias, passageiros e clientes do serviço de transporte de mercadorias) assistirão às deliberações, mas sem direito a voto, pois este fica reservado aos representantes dos poderes públicos, que respondem perante as autoridades de controlo democrático. Os representantes dos sectores interessados serão designados pelas respectivas organizações europeias .

(24)

Os trabalhos da Agência devem ser realizados de modo transparente. Deve ser garantido um controlo efectivo pelo Parlamento Europeu, que, para tal, deve ter a possibilidade de ouvir o director executivo da Agência. A Agência deverá ainda aplicar a legislação comunitária pertinente relativa ao acesso do público a documentos.

(25)

Nos últimos anos, à medida que foram sendo criadas mais agências descentralizadas, a Autoridade Orçamental procurou melhorar a transparência e o controlo da gestão do financiamento comunitário que lhes é atribuído, em particular no que respeita à inscrição das taxas no orçamento, ao controlo financeiro, ao poder de quitação, às contribuições para o regime de pensões e aos procedimentos orçamentais internos (código de conduta). De um modo semelhante, as disposições do Regulamento (CE) n. o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (12), devem aplicar-se sem quaisquer restrições à Agência, que deverá ficar também sujeita ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias em matéria de inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (13).

(26)

Atendendo a que os objectivos da acção encarada, a saber, a criação de um organismo especializado encarregado de elaborar soluções comuns no domínio da segurança e da interoperabilidade ferroviárias, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, devido ao carácter colectivo dos trabalhos a efectuar, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

OS PRINCÍPIOS

Artigo 1 o

Criação e objectivos da Agência

O presente regulamento institui a Agência Ferroviária Europeia, a seguir denominada «Agência».

A Agência tem por objectivo contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação comunitária destinada a melhorar a posição competitiva do sector ferroviário através do reforço do grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e a desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Na prossecução destes objectivos, a Agência terá plenamente em conta o processo de alargamento da União Europeia e os condicionalismos específicos das ligações ferroviárias com países terceiros.

A Agência tem competência exclusiva quanto às funções e competências que lhe são atribuídas por lei. Fica nessa medida excluída a atribuição de funções ou competências comparáveis a organismos nacionais.

Artigo 2 o

Tipologia dos actos da Agência

A Agência pode:

a)	Dirigir recomendações à Comissão respeitantes à aplicação dos artigos 7 o , 8 o , 13 o , 15 o , 17 o , 18 o e 19 o ;

b)	Emitir pareceres a apresentar à Comissão, nos termos dos artigos 9 o , 14 o e 16 o , bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 11 o .

Artigo 3 o

Composição dos grupos de trabalho

1. Para elaborar as recomendações previstas nos artigos 7 o , 8 o , 13 o , 15 o , 17 o , 18 o e 19 o , a Agência instituirá um número limitado de grupos de trabalho. Estes grupos basear-se-ão, por um lado, na especialização atingida pelos profissionais do sector ferroviário, nomeadamente na experiência adquirida pela AEIF, e, por outro, na especialização das autoridades nacionais competentes. A Agência certificar-se-á da representatividade e competência dos seus grupos de trabalho e assegurará que estes integrem uma representação adequada dos sectores da indústria e dos utentes que forem afectados pelas medidas que venham a ser propostas pela Comissão com base nas recomendações que lhe forem dirigidas pela Agência. As actividades dos grupos de trabalho deverão ser transparentes.

Sempre que as funções previstas nos artigos 7 o , 13 o , 17 o e 18 o tenham um impacto directo nas condições de trabalho, de saúde ou de segurança dos trabalhadores deste sector, os representantes das organizações de trabalhadores deverão participar nos grupos de trabalho em questão.

2. A Agência deve comunicar o programa de trabalho aprovado aos organismos representativos do sector ferroviário que actuem ao nível europeu. A lista desses organismos será elaborada pelo Comité a que se refere o artigo 21 o da Directiva 96/48/CE. Cada organismo e/ou grupo de organismos transmitirá à Agência uma lista dos peritos mais qualificados e mandatados para os representar em cada grupo de trabalho.

3. As autoridades de segurança nacionais definidas no artigo 16 o da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária] designarão os seus representantes nos grupos de trabalho em que pretendam participar.

4. Em caso de necessidade, a Agência poderá designar para os grupos de trabalho peritos independentes de reconhecida competência na matéria visada.

5. Os grupos de trabalho são presididos por um representante da Agência.

Artigo 4 o

Consulta dos parceiros sociais

A Agência consultará os parceiros sociais, no quadro do Comité de Diálogo Sectorial instituído nos termos da Decisão 98/500/CE (14), sobre os trabalhos previstos nos artigos 7 o , 8 o , 13 o , 17 o e 18 o sempre que estes tenham impacto directo no ambiente social ou nas condições de trabalho no sector ferroviário.

Estas consultas terão lugar antes de a Agência apresentar as suas recomendações à Comissão. A Agência terá na devida conta estas consultas e estará sempre disponível para prestar esclarecimentos adicionais quanto às suas recomendações. Os pareceres emitidos pelo Comité de Diálogo Sectorial serão transmitidos pela Agência à Comissão e pela Comissão ao Comité a que se refere o artigo 21 o da Directiva 96/48/CE.

Artigo 5 o

Consulta dos clientes dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e dos passageiros

A Agência consultará as organizações representativas dos clientes dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e dos passageiros sobre os trabalhos previstos nos artigos 7 o e 13 o , sempre que estes tenham impacto directo sobre esses clientes e passageiros. A lista das organizações a consultar é elaborada pelo Comité a que se refere o artigo 21 o da Directiva 96/48/CE.

Estas consultas terão lugar antes de a Agência apresentar as suas propostas à Comissão. A Agência terá na devida conta estas consultas e estará sempre disponível para prestar esclarecimentos adicionais quanto às suas propostas. Os pareceres emitidos pelas organizações em causa serão transmitidos pela Agência à Comissão e pela Comissão ao Comité a que se refere o artigo 21 o da Directiva 96/48/CE.

Artigo 6 o

Criação de comités consultivos

São criados dois comités consultivos permanentes no seio da Agência:

a)	Para facilitar a execução do n. o 4 do artigo 7 o do presente regulamento, é criado um comité de representantes das autoridades nacionais responsáveis pela segurança referidas na Directiva 2003/.../CE, [relativa à segurança ferroviária];

b)	Para facilitar a execução do artigo 10 o do presente regulamento, é criado um comité de representantes das autoridades nacionais incumbidas de realizar os inquéritos a que se refere a Directiva 2003/.../CE, [relativa à segurança ferroviária].

Estes comités reunirão pelo menos uma vez por ano e, em caso de necessidade, por iniciativa do director executivo da Agência, a fim de a assistirem no desempenho das suas funções.

CAPÍTULO 2

SEGURANÇA

Artigo 7 o

Apoio técnico

1. A Agência recomendará à Comissão os métodos comuns de segurança (MCS) e os objectivos comuns de segurança (OCS) previstos nos artigos 6 o e 7 o da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária].

2. A Agência recomendará à Comissão, a pedido desta ou do Comité a que se refere o artigo 21 o da Directiva 96/48/CE, ou por sua própria iniciativa, outras medidas no domínio da segurança.

3. Durante o período transitório que antecede a adopção dos OCS, dos MCS e das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), bem como para as questões relativas ao material e à infraestrutura não abrangida pelas ETI, a Agência pode formular recomendações úteis à Comissão. A Agência garantirá a coerência entre estas recomendações e as ETI existentes ou em preparação.

4. A Agência deve apresentar uma análise custo-benefício circunstanciada em apoio às recomendações que apresente nos termos do presente artigo.

5. A Agência organizará e facilitará a cooperação das autoridades nacionais de segurança e dos organismos de investigação definidos nos artigos 16 o e 21 o da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária].

Artigo 8 o

Certificados de segurança

Tendo em vista a aplicação dos artigos 10 o e 15 o da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária], respeitantes à harmonização dos certificados de segurança, a Agência elaborará e recomendará um modelo harmonizado para o certificado de segurança, incluindo uma versão electrónica, e um modelo harmonizado para o pedido de certificado de segurança, incluindo a lista dos elementos essenciais a fornecer.

Artigo 9 o

Normas de segurança nacionais

1. A Agência realizará, a pedido da Comissão, um exame técnico das novas normas de segurança nacionais transmitidas à Comissão nos termos do artigo 8 o da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária].

2. A Agência verificará a compatibilidade destas normas com os MCS definidos na Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária] e com as ETI em vigor. A Agência verificará também se estas normas permitem alcançar os OCS definidos na referida directiva.

3. Se, após análise dos elementos de fundamentação comunicados pelo Estado-Membro, a Agência considerar que uma destas normas não é compatível com as ETI ou com os MCS ou não permite alcançar os OCS, apresentará um parecer à Comissão no prazo de dois meses a contar da sua transmissão à Agência pela Comissão.

Artigo 10 o

Acompanhamento dos desempenhos em matéria de segurança

1. A Agência estabelecerá uma rede com as autoridades nacionais responsáveis pela segurança e com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos previstos na Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária], a fim de definir o conteúdo dos indicadores comuns de segurança enumerados no Anexo 1 daquela directiva e de recolher os dados relevantes em matéria de segurança ferroviária.

2. Com base nos indicadores comuns de segurança, nos relatórios nacionais sobre segurança e acidentes e nas suas próprias informações, a Agência apresentará de dois em dois anos um relatório, que será tornado público, sobre os desempenhos no domínio da segurança. O primeiro desses relatórios será publicado no terceiro ano de funcionamento da Agência.

3. A Agência apoiar-se-á nos dados coligidos pelo Eurostat e cooperará com este organismo para evitar a duplicação de esforços e garantir a coerência metodológica entre os indicadores comuns de segurança e os indicadores utilizados nos outros modos de transporte.

Artigo 11 o

Pareceres técnicos

1. As entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30 o da Directiva 2001/14/CE podem, no âmbito dos casos que venham a apreciar, pedir um parecer técnico à Agência sobre aspectos ligados à segurança.

2. Os comités previstos no artigo 35 o da Directiva 2001/14/CE e no artigo 11 o -A da Directiva 91/440/CEE, podem, no âmbito das respectivas competências, pedir um parecer técnico à Agência sobre aspectos ligados à segurança.

3. A Agência apresentará o seu parecer no prazo de dois meses. Este parecer será tornado público pela Agência numa versão da qual tenha sido retirada toda a matéria confidencial do ponto de vista comercial.

Artigo 12 o

Registo público de documentos

1. A Agência fica encarregada de manter uma lista pública dos seguintes documentos:

a)	As licenças atribuídas nos termos da Directiva 95/18/CE;

b)	Os certificados de segurança emitidos nos termos do artigo 10 o da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária];

c)	Os relatórios de inquérito enviados à Agência nos termos do artigo 24 o da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária];

d)	As normas nacionais notificadas à Comissão nos termos do artigo 8 o da Directiva 2003/.../CE [relativa à segurança ferroviária].

2. As autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos mencionados nas alíneas a) e b) do n. o 1 notificarão à Agência, no prazo de um mês, cada decisão individual de atribuição, renovação, alteração ou revogação.

3. A Agência pode completar este registo público com qualquer documento público ou link pertinente para os objectivos do presente regulamento.

CAPÍTULO 3

INTEROPERABILIDADE

Artigo 13 o

Apoio técnico fornecido pela Agência

A Agência contribuirá para o desenvolvimento e a realização da interoperabilidade ferroviária em consonância com os princípios e definições estabelecidos nas Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE. Para o efeito, a Agência:

a)	Organizará e conduzirá, por mandato da Comissão, os trabalhos de elaboração dos projectos de ETI efectuados pelos grupos de trabalho a que se refere o artigo 3 o , e transmitirá à Comissão os projectos de ETI;

b)	Assegurará a revisão das ETI em função do progresso técnico, da evolução do mercado e das exigências sociais e proporá à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere necessários;

c)	Assegurará a coordenação entre o desenvolvimento e a actualização das ETI, por um lado, e o desenvolvimento das normas europeias que se revelem necessárias para a interoperabilidade, por outro; manterá ainda contactos com os organismos europeus de normalização;

d)	Prestará assistência à Comissão na organização e promoção da cooperação dos organismos notificados, conforme referido no n. o 5 do artigo 20 o das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE;

e)	Aconselhará e apresentará recomendações à Comissão sobre as condições de trabalho de todo o pessoal que desempenhe tarefas de segurança cruciais.

Artigo 14 o

Controlo dos trabalhos dos organismos notificados

Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação aos organismos notificados por eles designados, a Agência pode, a pedido da Comissão, controlar a qualidade do trabalho dos organismos notificados. Se necessário, apresentará à Comissão o seu parecer.

Artigo 15 o

Acompanhamento da interoperabilidade

1. A Agência recomendará, a pedido da Comissão, procedimentos para a implementação da interoperabilidade dos sistemas ferroviários que facilitem a coordenação entre os operadores e entre os gestores de infraestruturas, nomeadamente para organizar a migração dos sistemas.

2. A Agência acompanhará os progressos da interoperabilidade dos sistemas ferroviários. Apresentará e publicará um relatório bienal sobre os progressos da interoperabilidade. O primeiro desses relatórios será publicado no segundo ano de actividade da Agência.

Artigo 16 o

Interoperabilidade da rede transeuropeia

A pedido da Comissão, a Agência examinará, na perspectiva da interoperabilidade, os projectos de realização de infraestruturas ferroviárias para os quais sejam pedidas subvenções comunitárias. A Agência apresentará um parecer sobre a conformidade do projecto com as ETI relevantes no prazo de dois meses a contar da data do pedido. Esse parecer terá plenamente em conta as derrogações previstas no artigo 7 o da Directiva 96/48/CE e no artigo 7 o da Directiva 2001/16/CE.

Artigo 17 o

Certificação das oficinas de manutenção

No prazo de três anos a contar do início das suas actividades, a Agência desenvolverá um sistema europeu de certificação das oficinas de manutenção do material circulante e formulará recomendações com vista à realização do sistema.

Estas recomendações abordarão, nomeadamente, os seguintes pontos:

—	sistema estruturado de gestão,

—	pessoal que possua as competências necessárias,

—	instalações e instrumentos,

—	documentação técnica e prescrições relativas à manutenção.

Artigo 18 o

Qualificações profissionais

1. A Agência formulará recomendações relativas à determinação de critérios uniformes e comuns de competência profissional e à avaliação do pessoal envolvido na operação e na manutenção do sistema ferroviário. Será dada prioridade aos maquinistas e aos formadores. A Agência consultará os representantes dos parceiros sociais de acordo com o disposto no artigo 4 o .

2. No que diz respeito às qualificações gerais, a Agência determinará, por grandes categorias de material, as qualificações mínimas e a formação exigida para o exercício das funções relacionadas com a implementação da segurança e da interoperabilidade, a fim de garantir a segurança da condução .

3. A Agência procurará implantar gradualmente um sistema de acreditação dos dispositivos de formação, sem prejuízo da responsabilidade plena e integral confiada a cada empresa ferroviária para a habilitação e o reconhecimento da aptidão do seu pessoal de bordo. Em qualquer caso, este sistema de acreditação deverá ter em conta os diversos aspectos da formação necessários à condução de um comboio em total segurança. Isto significa uma formação geral (que poderá assentar num tronco comum) e uma formação sectorial, isto é, que assegure um conhecimento do motor em si e da especificidade da linha onde terá lugar a condução, bem como o nível de formação contínua necessário à evolução das tecnologias e da linha.

4. A Agência favorecerá e apoiará o intercâmbio de maquinistas e formadores entre companhias ferroviárias estabelecidas em diferentes Estados-Membros.

Artigo 19 o

Registo do material circulante

A Agência elaborará e recomendará à Comissão um modelo único para o registo nacional de material circulante, em conformidade com o disposto no artigo 14 o da Directiva 96/48/CE e no artigo 14 o da Directiva 2001/16/CE.

Artigo 20 o

Registo de documentos relativos à interoperabilidade

1. A Agência manterá uma lista pública dos seguintes documentos, previstos nas Directivas 2001/16/CE e 96/48/CE:

a)	As declarações «CE» de verificação dos subsistemas;

b)	As declarações «CE» de conformidade dos componentes;

c)	As autorizações de entrada em serviço, incluindo os números de registo correspondentes;

d)	Os registos da infraestrutura e do material circulante.

2. Os organismos em causa transmitirão estes documentos à Agência, que definirá, com o assentimento dos Estados-Membros, as modalidades práticas dessa transmissão.

3. Ao transmitirem os documentos referidos no n. o 1, os organismos em causa poderão indicar aqueles que, por razões de segurança, não devem ser revelados ao público.

4. A Agência criará uma base de dados electrónica para os documentos, tendo plenamente em conta o disposto no n. o 3. Esta base de dados será posta à disposição do público através de um sítio Web.

CAPÍTULO 4

ESTUDOS E PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO

Artigo 21 o

Estudos

Sempre que o exercício das funções lhe são confiadas pelo presente regulamento o exija, a Agência pode mandar realizar estudos, que financiará com o seu próprio orçamento.

Artigo 22 o

Promoção da inovação

A Comissão pode confiar à Agência, de acordo com o programa de trabalho e o orçamento da Agência, a tarefa de promover inovações destinadas a melhorar a interoperabilidade e a segurança ferroviárias, nomeadamente no que respeita à utilização das novas tecnologias da informação e dos sistemas de determinação da posição e de acompanhamento.

CAPÍTULO 5

ESTRUTURA INTERNA E FUNCIONAMENTO

Artigo 23 o

Estatuto jurídico

1. A Agência é um organismo da Comunidade, dotado de personalidade jurídica.

2. Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3. A Agência é representada pelo seu director executivo.

Artigo 24 o

Privilégios e imunidades

É aplicável à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 25 o

Pessoal

1. São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e as normas de execução destas disposições, aprovadas de comum acordo pelas Instituições das Comunidades Europeias.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 27 o , as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade habilitada a celebrar contratos pelos referidos Estatuto e Regime Aplicável aos Outros Agentes serão exercidas pela Agência no que diz respeito ao seu próprio pessoal.

3. Sem prejuízo do disposto no n. o 1 do artigo 27 o , o pessoal da Agência é composto por:

—	agentes temporários recrutados pela Agência, por um período máximo de cinco anos, de entre os profissionais do sector, em função das suas qualificações e experiência em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias,

—	funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros por um período máximo de cinco anos, e

—	por outros agentes, na acepção do Regime Aplicável aos Outros Agentes, contratados para funções de execução ou de secretariado.

4. Os peritos que participam nos grupos de trabalho organizados pela Agência não pertencem ao pessoal da Agência. As suas despesas de deslocação e estadia ficam a cargo da Agência, segundo regras e tabelas aprovadas pelo Conselho de Administração.

Artigo 26 o

Criação e competências do Conselho de Administração

1. É criado um Conselho de Administração.

2. O Conselho de Administração:

a)	Nomeia o director executivo, nos termos do artigo 32 o ;

b)	Aprova, até 30 de Abril de cada ano, o relatório geral da Agência referente ao ano anterior e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

Aprova, até 31 de Outubro de cada ano e tendo em conta o parecer da Comissão, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Este programa de trabalho será aprovado sem prejuízo do processo orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 15 dias a contar da data da aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o citado programa, o Conselho de Administração voltará a analisar o programa de trabalho e aprová-lo-á, eventualmente alterado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros;

d)	Exerce as suas funções no que diz respeito ao orçamento da Agência, em conformidade com o disposto no Capítulo 6;

e)	Estabelece procedimentos para a tomada de decisões pelo director executivo;

f)	Define uma política de visitas a realizar nos termos do artigo 34 o ;

g)	Exerce o poder disciplinar sobre o director executivo e os chefes de unidade referidos no n. o 3 do artigo 31 o ;

h)	Aprova o seu regulamento interno.

Artigo 27 o

Composição do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é composto por seis representantes do Conselho e quatro representantes da Comissão, e ainda por seis representantes sem direito a voto. Cada um destes seis últimos representantes representará , ao nível europeu, um dos seguintes grupos:

—	empresas ferroviárias,

—	gestores de infraestruturas,

—	indústria ferroviária,

—	sindicatos de trabalhadores,

—	passageiros,

—	clientes do serviço de transporte de mercadorias,

e será nomeado pela Comissão com base numa lista de três nomes apresentada pela organização europeia que represente.

Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no respectivo grau de experiência e especialização.

2. Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como um suplente.

3. A duração do mandato é de cinco anos, podendo ser renovado uma vez.

4. Se for caso disso, a participação de representantes de países terceiros e as respectivas condições de participação serão estabelecidas nas regras a que se refere o n. o 2 do artigo 37 o .

Artigo 28 o

Presidência do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui o presidente em caso de impedimento deste.

2. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos, podendo ser renovado uma vez. No entanto, se o seu mandato enquanto membro do Conselho de Administração caducar durante a vigência do mandato de presidente ou de vice-presidente, este caduca também automaticamente na mesma data.

Artigo 29 o

Reuniões

1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu Presidente. O director executivo da Agência participa nas reuniões.

2. O Conselho de Administração reunirá pelo menos duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão, a pedido da maioria dos seus membros ou a pedido de um terço dos representantes dos Estados-Membros no Conselho de Administração.

Artigo 30 o

Votação

Salvo disposição em contrário, o Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. Cada um dos membros com direito a voto dispõe de um voto.

Artigo 31 o

Funções e competências do director executivo

1. A Agência é gerida pelo seu director executivo, que agirá em total independência no exercício das suas funções, sem prejuízo das competências respectivas da Comissão e do Conselho de Administração.

2. O director executivo:

a)	Preparará o programa de trabalho e, após consulta à Comissão, submetê-lo-á ao Conselho de Administração;

b)	Tomará as disposições necessárias para dar execução ao programa de trabalho; tanto quanto possível, responderá a todos os pedidos de assistência da Comissão relacionados com as tarefas da Agência em conformidade com o presente regulamento;

c)	Tomará as medidas necessárias, nomeadamente a adopção de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, para assegurar o funcionamento da Agência em conformidade com o presente regulamento;

Estabelecerá um sistema eficaz de acompanhamento, para poder comparar os resultados da Agência com os seus objectivos operacionais, e uma prática de avaliação periódica que corresponda às normas profissionais reconhecidas. Nesta base, o director executivo preparará anualmente um projecto de relatório geral que apresentará ao Conselho de Administração;

e)	Exercerá, em relação ao pessoal da Agência, as competências previstas no n. o 2 do artigo 25 o ;

f)	Elaborará um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, nos termos do artigo 39 o , e executará o orçamento, nos termos do artigo 40 o .

3. O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes de unidade. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo, um dos chefes de unidade substituí-lo-á nas suas funções.

Artigo 32 o

Nomeação do pessoal da Agência

1. O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração em função dos seus méritos e de comprovadas capacidades de administração e de gestão, bem como da sua competência e experiência no sector ferroviário. O Conselho de Administração delibera por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito a voto. A Comissão pode propor um ou mais candidatos.

O Conselho de Administração tem o poder de exonerar o director executivo, de acordo com o mesmo procedimento.

2. O director executivo nomeia os outros membros do pessoal da Agência nos termos do artigo 25 o .

3. A duração do mandato do director executivo é de cinco anos. Este mandato é renovável uma vez.

Artigo 33 o

Audição do director executivo

O director executivo apresenta anualmente ao Parlamento Europeu o relatório geral sobre as actividades da Agência. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem ainda, em qualquer momento, ouvir o director executivo sobre qualquer assunto relacionado com as actividades da Agência.

Artigo 34 o

Visitas aos Estados-Membros

1. A fim de exercer as funções que lhe são confiadas pelos artigos 9 o , 10 o , 11 o , 14 o e 16 o , a Agência pode efectuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política definida pelo Conselho de Administração. As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência.

2. A Agência informa o Estado-Membro em causa da visita prevista, da identidade dos funcionários da Agência mandatados e da data do início da mesma. Os funcionários da Agência mandatados para essas visitas fá-las-ão mediante a apresentação de uma decisão do director executivo especificando o objectivo e a finalidade da visita.

3. No fim de cada visita, a Agência redige um relatório e envia-o à Comissão e ao Estado-Membro interessado.

Artigo 35 o

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Agência.

3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

4. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n. o 3.

5. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto ou do regime que lhes é aplicável.

Artigo 36 o

Línguas

1. Aplica-se à Agência o Regulamento n. o 1, de 15 de Abril de 1958, relativo à definição do regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (15).

2. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência serão assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.

Artigo 37 o

Participação de países terceiros

1. A Agência está aberta à participação dos países europeus que tenham celebrado com a Comunidade acordos que determinem a adopção e aplicação, por esses países, do direito comunitário nas matérias reguladas pelo presente regulamento.

2. Em conformidade com as disposições aplicáveis desses acordos, serão estabelecidas regras para definir as modalidades da participação daqueles países nos trabalhos da Agência, nomeadamente no que respeita à natureza e âmbito desta participação. As referidas regras incluirão, nomeadamente, disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. Poderão ainda prever uma representação sem direito a voto no Conselho de Administração.

Artigo 38 o

Transparência

O Regulamento (CE) n. o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (16), aplica-se aos documentos que estejam na posse da Agência.

O Conselho de Administração adoptará as medidas práticas de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1049/2001 até ... (17).

As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8 o do Regulamento (CE) n. o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195 o e 230 o do Tratado.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 39 o

Orçamento

1. Todas as receitas e despesas da Agência constarão das previsões relativas a cada exercício orçamental, que coincidirá com o ano civil, e serão inscritas no orçamento da Agência.

As receitas e despesas inscritas no orçamento devem ser equilibradas.

2. As receitas da Agência provêm:

—	de uma contribuição da Comunidade,

—	de uma eventual contribuição dos países terceiros que participem nos trabalhos da Agência nos termos do artigo 37 o ,

—	das taxas aplicáveis a publicações, acções de formação e quaisquer outros serviços prestados pela Agência.

3. As despesas da Agência incluem os encargos de pessoal, administrativos, de infraestruturas e de funcionamento.

4. Com base num projecto do director executivo, o Conselho de Administração elabora anualmente o projecto de previsão de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Até 31 de Março, o Conselho de Administração apresenta à Comissão o referido projecto, que incluirá um projecto do quadro de pessoal .

5. A Comissão transmitirá o mapa previsional de receitas e despesas ao Parlamento Europeu e ao Conselho (adiante designados «Autoridade Orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia .

6. Com base no mapa previsional de receitas e despesas, a Comissão procederá à inscrição no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da Autoridade Orçamental nos termos do disposto no artigo 272 o do Tratado .

7. A Autoridade Orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Agência. A Autoridade Orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência .

8. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.

9. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a Autoridade Orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, dos quais informará a Comissão. Sempre que um ramo da Autoridade Orçamental anunciar a intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 40 o

Execução e controlo orçamentais

1. Cabe ao director executivo dar execução ao orçamento da Agência.

2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do disposto no artigo 128 o do Regulamento Financeiro geral.

3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho .

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129 o do Regulamento Financeiro geral, o director executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração .

5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6. O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7. As contas definitivas serão publicadas.

8. O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.

9. O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste, tal como previsto no n. o 3 do artigo 146 o do Regulamento Financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa.

10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, até 30 de Abril do ano N+2, quitação pela execução do orçamento do exercício N.

Artigo 41 o

Regulamento Financeiro

Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n. o 2343/2002 da Comissão (18) se as exigências específicas do funcionamento da Agência assim o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo .

Artigo 42 o

Luta contra a fraude

1. Tendo em vista a luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilegais, o Regulamento (CE) n. o 1073/1999 é plenamente aplicável.

2. A Agência aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e adoptará imediatamente as disposições necessárias que se aplicam a todo o pessoal da Agência.

3. As decisões de financiamento e os acordos e instrumentos de execução delas decorrentes devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF poderão, se necessário, proceder a controlos no local, junto dos beneficiários das dotações da Agência.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 43 o

Início das actividades da Agência

A Agência estará operacional no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 44 o

Avaliação

Cinco anos após a entrada em funções da Agência, a Comissão procederá a uma avaliação da execução do presente regulamento, dos resultados obtidos pela Agência e dos seus métodos de trabalho. Esta avaliação terá em conta o parecer dos representantes do sector ferroviário, dos parceiros sociais e das organizações de clientes. Os resultados da avaliação devem ser tornados públicos. Se necessário, a Comissão proporá alterações ao presente regulamento.

Artigo 45 o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 323.

(2) JO C 61 de 14.3.2003, p. 131.

(3) JO C 66 de 19.3.2003, p. 5.

(5) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).

(6) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26).

(7) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).

(8) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.

(9) JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.

(10) JO L ...

(11) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n. o 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

(12) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(13) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(14) Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu ( JO L 225 de 12.8.1998, p. 27 ).

(15) JO 17 de 6.10.1958, p. 385. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(16) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(17) Seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(18) Regulamento (CE,Euratom) n. o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185 o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

P5_TA(2003)0457

Tráfico de órgãos e tecidos humanos (prevenção e luta) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Helénica tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro relativa à prevenção e repressão do tráfico de órgãos e tecidos humanos (7247/2003 — C5-0166/2003 — 2003/0812(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7247/2003) (1),

—	Tendo em conta o artigo 29 o , a alínea e) do artigo 31 o e a alínea b) do n. o 2 do artigo 34 o do Tratado UE,

—	Tendo em conta o n. o 1 do artigo 39 o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0166/2003),

—	Tendo em conta os artigos 106 o e 67 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0326/2003),

1.	Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas;

Insiste em que o Conselho se abstenha de adoptar esta decisão-quadro antes da adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos (2);

3.	Solicita ao Conselho que altere o texto da iniciativa no mesmo sentido;

4.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica;

6.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta de directiva acima citada, a que a presente iniciativa da República Helénica se refere;

7.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República Helénica.

TEXTO PROPOSTO PELA REPÚBLICA HELÉNICA

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Título e texto

Decisão-Quadro do Conselho relativa à prevenção e repressão do tráfico de órgãos e tecidos humanos

Decisão-Quadro do Conselho relativa à prevenção e repressão do tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos

(A presente alteração aplica-se a todo o texto legislativo em apreço.)

Alteração 2

Considerando 1

(1) O Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, tal como referidos no Painel de Avaliação, referiram a necessidade ou pediram a aprovação de legislação contra o tráfico de seres humanos, incluindo definições, incriminações e sanções comuns.

(1) O Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aprovado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 3 de Dezembro de 1998 e subscrito pelo Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998 , o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, e o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, estabeleceram reiteradamente que entre as prioridades políticas da União Europeia figura a necessidade de adoptar medidas legislativas comuns contra o tráfico de seres humanos que definam os elementos constitutivos dos diferentes tipos de infracções e as sanções correspondentes .

Alteração 3

Considerando 2

(2) O tráfico de órgãos e tecidos humanos constitui uma forma de tráfico de seres humanos, representando uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e, sobretudo, da dignidade humana e da integridade física. Este tráfico constitui um campo de actividade dos grupos criminosos organizados, os quais utilizam muitas vezes práticas ilícitas, como a exploração de pessoas vulneráveis e o recurso à violência e às ameaças. Além disso, origina graves perigos para a saúde pública e atenta contra o direito dos cidadãos à igualdade de acesso aos serviços de saúde. Por último, mina a confiança dos cidadãos no sistema legítimo de transplante.

(2) O tráfico ilegal de órgãos humanos , partes de órgãos e tecidos de origem humana constitui uma forma de tráfico de seres humanos, representando uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e, sobretudo, da dignidade humana e da integridade física. Este tráfico ilegal constitui um campo de actividade dos grupos criminosos organizados, os quais utilizam práticas ilícitas, como o abuso e a exploração de pessoas vulneráveis e o recurso à violência e às ameaças. Além disso, origina graves perigos para a saúde pública e atenta contra o direito dos cidadãos à igualdade de acesso aos serviços de saúde. Por último, mina a confiança dos cidadãos no sistema legítimo de transplante.

Alteração 4

Considerando 2 bis (novo)

(2 bis) O tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos comporta graves riscos para a saúde pública. A pressão financeira sobre o dador pode originar riscos significativos para a saúde deste. Por exemplo, a doação de rins e de partes do fígado de dadores vivos provoca uma hemorragia que pode ser fatal. A doação de óvulos e o necessário tratamento hormonal podem causar cancro e esterilidade. O comércio de órgãos e tecidos pode igualmente comportar riscos significativos para o receptor, já que um dador que tenha doado sem o seu consentimento ou sob pressão financeira pode não ter revelado o seu passado clínico, o que constitui um risco para o receptor. O comércio ilegal atenta contra o direito dos cidadãos à igualdade de acesso aos serviços de saúde e mina a confiança dos cidadãos no sistema legítimo de transplante, o que poderá conduzir a um agravamento da escassez de tecidos e órgãos doados voluntariamente.

Alteração 5

Considerando 3

(3) A luta contra a comercialização do corpo humano e das suas partes tem ocupado repetidamente a atenção de numerosos organismos internacionais, encontrando-se regulamentada em várias convenções internacionais. Já em 1978, o Conselho da Europa, na sua Decisão (78) 29, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de colheita e transplante de substâncias humanas, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 11 de Maio de 1978, afirmou que nenhuma substância humana pode ser oferecida tendo em vista a obtenção de lucros. Esta afirmação foi confirmada na terceira Conferência dos ministros da Saúde europeus, realizada em Paris em 16 e 17 de Novembro de 1987, cuja declaração final salientou que nenhum organismo de intercâmbio de órgãos, nenhum centro de armazenamento de órgãos nem nenhum outro organismo ou pessoa particular deve oferecer qualquer órgão humano tendo em vista a obtenção de lucros.

(3) A luta contra o tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos e, de um modo mais geral , a comercialização do corpo humano e das suas partes tem ocupado repetidamente a atenção de numerosos organismos internacionais, encontrando-se regulamentada em várias convenções internacionais. Já em 1978, o Conselho da Europa, na sua Decisão (78) 29, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de colheita e transplante de substâncias humanas, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 11 de Maio de 1978, afirmou que nenhuma substância humana pode ser oferecida tendo em vista a obtenção de lucros. Esta afirmação foi confirmada na terceira Conferência dos ministros da Saúde europeus, realizada em Paris em 16 e 17 de Novembro de 1987, cuja declaração final salientou que nenhum organismo de intercâmbio de órgãos, nenhum centro de armazenamento de órgãos nem nenhum outro organismo ou pessoa particular deve oferecer qualquer órgão humano tendo em vista a obtenção de lucros.

Alteração 6

Considerando 4

(4) No esforço de luta contra o tráfico de órgãos e tecidos humanos e, em termos mais gerais, contra a comercialização do corpo humano e das suas partes , foi dado um passo importante com a Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1999. O artigo 21 o desta Convenção inclui a proibição de obter quaisquer lucros com o corpo humano e as suas partes. O artigo 25 o obriga os Estados signatários a preverem sanções adequadas — não necessariamente de carácter penal — nos casos de incumprimento das disposições da Convenção. A esta Convenção foi anexado um Protocolo Adicional relativo ao Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, que foi elaborado em 24 de Janeiro de 2002 mas ainda não entrou em vigor até à data. O artigo 21 o do Protocolo Adicional determina que o corpo humano e as suas partes não podem constituir fonte de lucros ou de outras vantagens similares. Além disso, estabelece a proibição de fazer publicidade sobre a necessidade ou a disponibilidade de órgãos ou tecidos com o objectivo de oferecer ou solicitar lucros ou vantagens similares. No artigo 22 o do Protocolo Adicional é imposta a obrigação de proibir o tráfico de órgãos e tecidos.

(4) No esforço de luta contra o tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos, foi dado um passo importante com a Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1999. O artigo 21 o desta Convenção inclui a proibição de obter quaisquer lucros com o corpo humano e as suas partes. O artigo 25 o obriga os Estados signatários a preverem sanções adequadas — não necessariamente de carácter penal — nos casos de incumprimento das disposições da Convenção. A esta Convenção foi anexado um Protocolo Adicional relativo ao Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura dos Estados signatários da Convenção em 24 de Janeiro de 2002, mas que ainda não entrou em vigor. O artigo 21 o do Protocolo Adicional determina que o corpo humano e as suas partes não podem constituir fonte de lucros ou de outras vantagens similares. Além disso, estabelece a proibição de fazer publicidade sobre a necessidade ou a disponibilidade de órgãos ou tecidos com o objectivo de oferecer ou solicitar lucros ou vantagens similares. No artigo 22 o do Protocolo Adicional proíbese o tráfico ilegal de órgãos e tecidos de origem humana .

Alteração 7

Considerando 6

(6) O Protocolo Adicional da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, inclui a colheita de órgãos humanos na definição de exploração que caracteriza o tráfico de pessoas. Este Protocolo constitui um passo decisivo na via da cooperação internacional no domínio da luta contra o tráfico de órgãos humanos.

(6) O Protocolo Adicional da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que visa prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, inclui, como uma das formas que pode revestir a exploração do tráfico de pessoas, a colheita de órgãos humanos. Este Protocolo constitui um passo decisivo na via da cooperação internacional no domínio da luta contra o tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos.

Alteração 8

Considerando 6 bis (novo)

(6 bis) O artigo 3 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia impõe a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro.

Alteração 9

Considerando 7 bis (novo)

(7 bis) As amplas divergências que caracterizam a legislação dos Estados-Membros neste domínio geram um ambiente favorável às redes criminosas, que podem tirar partido da existência de legislação menos rigorosa em determinados Estados-Membros.

Alteração 10

Considerando 8

(8) Os importantes trabalhos realizados pelas organizações internacionais, principalmente pelas Nações Unidas, pela OMS e pelo Conselho da Europa deverão ser complementados pelos trabalhos da União Europeia.

(8) Os importantes trabalhos realizados pelas organizações internacionais, principalmente pelas Nações Unidas, pela OMS e pelo Conselho da Europa, no combate ao tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos , deverão ser complementados pelos trabalhos da União Europeia.

Alteração 11

Considerando 9

(9) É necessário que a infracção penal grave que constitui o tráfico de órgãos e tecidos humanos seja objecto não só de acções tomadas individualmente por cada Estado-Membro mas também de uma abordagem global de que façam parte integrante a definição dos elementos de direito penal comuns a todos os Estados-Membros e as sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(9) É necessário que a infracção penal grave que constitui o tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos seja objecto, não só de acções tomadas individualmente por cada Estado-Membro, mas também de uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros em matéria penal, através da adopção de medidas legislativas que permitam uma harmonização da definição dos elementos constitutivos da infracção, bem como de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração 12

Considerando 9 bis (novo)

(9 bis) Convém estabelecer normas relativas à competência jurisdicional para garantir que possam ser intentadas acções judiciais eficazes contra os responsáveis por qualquer infracção ligada ao tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos.

Alteração 13

Considerando 9 ter (novo)

(9 ter) Deveria ser prestada especial atenção à protecção dos menores e de outras pessoas particularmente vulneráveis, susceptíveis de serem vítimas de infracções ligadas ao tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos.

Alteração 14

Considerando 10

(10) Atendendo a que os objectivos acima referidos da presente decisão-quadro não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(10) Atendendo a que os objectivos acima referidos da presente decisão-quadro não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 2 o do Tratado da União Europeia e no artigo 5 o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

Alteração 15

Considerando 10 bis (novo)

(10 bis) A base do comércio ilegal de órgãos será debilitada se aumentar o número de pessoas dispostas a doar tecidos, células e órgãos após a sua morte. Por esta razão, é necessário promover campanhas de informação e sensibilização, a nível nacional e europeu, sobre a doação de tecidos, de células e de órgãos subordinadas ao lema «Somos todos doadores potenciais ». Estas campanhas deveriam ter como objectivo ajudar os cidadãos europeus a tornarem-se doadores em vida, e informar as suas famílias ou os seus representantes legais da sua vontade.

Alteração 16

Considerando 11 bis (novo)

(11 bis) O tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos é função da procura. Por conseguinte, é essencial adoptar uma abordagem integrada, nos termos do disposto do artigo 152 o do Tratado CE, que se debruce sobre as causas subjacentes ao problema, a saber, a grave carência de órgãos disponíveis para transplante.

Alteração 17

Considerando 11 ter (novo)

(11 ter) A Comissão e os Estados-Membros deveriam fazer maiores esforços para informar o público sobre a questão da doação de órgãos e de tecidos e para incentivar os cidadãos a expressarem o seu consentimento (ou a sua recusa) à utilização dos seus órgãos e tecidos em caso de morte.

Alteração 18

Considerando 11 quater (novo)

(11 quater) Cumpre prestar particular atenção à utilização da Internet como instrumento para facilitar o tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos, sobretudo devido à discrepância existente entre a oferta e a procura a nível nacional.

Alteração 19

Artigo 1 o , ponto 3, frase introdutória

3. Os termos «órgãos e tecidos humanos» não incluem:

Suprimido

Alteração 20

Artigo 1 o , ponto 3, alínea a)

a) Os tecidos e órgãos reprodutores;

Suprimido

Alteração 21

Artigo 1 o , ponto 3, alínea b)

b) Os tecidos e órgãos do embrião;

Suprimido

Alteração 22

Artigo 1 o , ponto 3, alínea c)

c) O sangue e os seus derivados;

Suprimido

Alteração 49

Artigo 1 o , ponto 4 bis (novo)

4 bis.

O termo «tráfico» significa o tráfico de órgãos e/ou de tecidos não modificados com um propósito de obtenção de lucro. Os organismos ou as organizações que funcionam com um propósito de obtenção de lucro poderão, no entanto, utilizar tecidos ou células humanas como fonte material para a produção de produtos destinados a uso biofarmacêutico.

Alteração 23

Artigo 2 o , frase introdutória

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os seguintes actos sejam puníveis:

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os seguintes actos sejam puníveis, quando cometidos intencionalmente :

Alteração 24

Artigo 2 o , ponto 1, frase introdutória

1.	O recrutamento, o transporte, a transferência, a guarida ou o acolhimento de uma pessoa, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre ela exercido, sempre que:

1.	O recrutamento, o transporte, o alojamento , a transferência, a guarida ou o acolhimento de uma pessoa, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre ela exercido, levados a efeito visando a colheita ilegal de órgãos, partes de órgãos ou tecidos dessa pessoa , sempre que:

Alteração 25

Artigo 2 o , ponto 1, alínea a)

a)	Seja utilizada força ou ameaças, incluindo rapto; ou

a)	Se utilize força, violência , ameaças, engano ou outras formas de coacção, em particular psicológicas ou físicas , incluindo rapto; ou

Alteração 26

Artigo 2 o , ponto 1, alínea b)

b) Sejam utilizados meios fraudulentos; ou

Suprimido

Alteração 27

Artigo 2 o , ponto 1, alínea d)

d)	Sejam efectuados pagamentos ou recebidos outros benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra pessoa, para efeitos da colheita de órgãos ou tecidos desta última pessoa;

d)	Sejam efectuados, aceites ou recebidos pagamentos ou outros benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra pessoa;

Alteração 28

Artigo 2 o , ponto 2, alínea a)

2. a)

A colheita de um órgão de um dador vivo com recurso à força, à ameaça ou à fraude;

2 bis. a)

A colheita de um órgão, parte de um órgão ou tecido de um dador vivo com recurso à força, à ameaça, em particular psicológica ou física, ao engano ou a qualquer outra forma de coacção ou fraude;

Alteração 54

Artigo 2 o , ponto 2, alínea a bis) (nova)

a bis).

A colheita de um órgão de um dador vivo que não tenha mantido relações pessoais estreitas, tal como definido na lei; na ausência dessas relações, a doação só poderá ser feita nas condições definidas por lei e após autorização por uma instância independente adequada;

Alteração 29

Artigo 2 o , ponto 2, alínea b)

2. b)

A colheita de um órgão de um dador que deu o seu consentimento para tal em razão do pagamento ou da promessa de uma compensação financeira;

2 bis. b)

A colheita de um órgão, parte de um órgão ou tecido de um dador que tenha dado o seu consentimento para tal em razão de pagamento, oferta ou promessa de uma compensação financeira, ou concessão de um benefício equivalente .

Alteração 30

Artigo 2 o , ponto 2, alínea c)

c)	O pagamento, oferta ou promessa de uma compensação financeira, directamente ou através de terceiros, para obter o consentimento deste para a colheita de um seu órgão;

a)	O pagamento, oferta ou promessa de uma compensação financeira ou a concessão de um benefício equivalente , directamente ou através de terceiros, ao dador para obter o consentimento deste para a colheita de um seu órgão, parte de órgão ou tecido.

Alteração 31

Artigo 2 o , ponto 2, alínea d)

d)	O recebimento ou a exigência, por parte do dador ou de uma terceira pessoa, de compensação financeira em troca do consentimento do dador para a colheita de um seu órgão;

Suprimido

Alteração 32

Artigo 2 o , ponto 2, alínea e)

e)	A mediação na execução dos actos acima referidos nas alíneas a), b), c) e d) ;

e)	A mediação na execução dos actos referidos neste ponto ;

Alteração 33

Artigo 2 o , ponto 2, alínea f)

f)	A exigência, o recebimento, a oferta ou a promessa de compensação financeira para efeitos da oferta, da aquisição e, em termos mais gerais, do tráfico de órgãos e tecidos humanos.

Suprimido

Alteração 34

Artigo 2 o , ponto 2, alínea f bis) (nova)

f bis)

A publicidade através da Internet, ou de qualquer outro meio, chamando a atenção para a necessidade ou a disponibilidade de órgãos, partes de órgãos ou tecidos humanos visando a oferta ou a procura de lucro ou de um benefício equivalente.

Alteração 35

Artigo 2 o , ponto 2 ter (novo)

2 ter)

O disposto nos pontos 2 e 2 bis não deverá impedir os pagamentos que não constituam lucro ou um benefício equivalente, em particular:

—	as indemnizações pagas aos dadores vivos por perda de rendimento ou quaisquer outras despesas justificáveis causadas pela colheita legal de órgãos, partes de órgãos ou tecidos humanos, ou pelos exames médicos correlatos;

—	o pagamento de uma taxa justificável por exames médicos ou serviços técnicos relacionados com o transplante;

—	as indemnizações pagas em caso de dano indevido resultante da colheita legal de órgãos, parte de órgãos ou tecidos de pessoas vivas.

Alteração 36

Artigo 2 o , ponto 3, alínea a)

a)	A compra, a posse, o armazenamento, o transporte, a importação, a exportação ou a transferência da posse de órgãos humanos colhidos mediante a execução de um dos actos referidos nos pontos 1 e 2;

a)	A compra, a posse, o armazenamento, o transporte, a importação, a exportação e a transferência da posse de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos colhidos mediante a execução de um dos actos referidos nos pontos 1 e 2;

Alteração 37

Artigo 2 o , ponto 3 bis (novo)

3 bis)

A emissão de documentos falsos para efeitos da prática dos actos enumerados no presente artigo.

Alteração 38

Artigo 4 o , n. o 2, alínea c)

c)	A infracção tenha causado posteriormente à vítima danos corporais graves;

c)	A infracção tenha sido acompanhada de violência grave ou tenha causado posteriormente à vítima danos corporais graves;

Alteração 39

Artigo 4 o , n. o 2, alínea d)

d)	A infracção tenha sido cometida como actividade de organização criminosa na acepção da Acção Comum 98/733/JAI, independentemente do nível de sanções estabelecido nessa acção comum .

d)	A infracção tenha sido cometida como actividade de organização criminosa na acepção da Acção Comum 98/733/JAI.

Alteração 40

Artigo 4 o bis (novo)

Artigo 4 o bis

Circunstâncias específicas

Caberá a cada Estado-Membro ponderar a possibilidade de tomar as medidas necessárias para que as penas mencionadas no artigo 4 o possam ser reduzidas, se o autor da infracção fornecer às autoridades administrativas ou judiciais informações que estas últimas não conseguiriam obter de outra forma e que as ajudem a:

i)	impedir ou atenuar os efeitos da infracção;

ii)	identificar ou processar os outros autores da infracção;

iii)	encontrar provas; ou

iv)	impedir que sejam cometidas outras infracções, como as enumeradas no artigo 2 o .

Alteração 41

Artigo 7 o , título

Competência e procedimento penal

Competência, acções judiciais e procedimento penal

Alteração 42

Artigo 7 o , alínea — a bis) (nova)

—a bis)

As infracções tenham sido cometidas a bordo de um navio que arvore o seu pavilhão ou a bordo de uma aeronave registada no seu território;

Alteração 43

Artigo 7 o , alínea b)

b) O autor da infracção seja um seu nacional; ou

b)	O autor da infracção seja um seu nacional ou residente no seu território ; ou

Alteração 44

Artigo 7 o , parágrafo 1 bis (novo)

Sempre que uma infracção seja da competência de mais de um Estado-Membro e qualquer destes Estados-Membros possa legitimamente intentar acções judiciais pelos mesmos factos, os Estados-Membros em causa deverão colaborar para decidir qual deles avançará com as acções judiciais contra os autores da infracção, com o objectivo de centralizar, na medida do possível, as acções em questão num único Estado-Membro. Para esse efeito, os Estados-Membros poderão recorrer ao Eurojust ou a qualquer outro órgão competente ou mecanismo em vigor no quadro da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais, bem como a coordenação das suas acções.

Alteração 45

Artigo 7 o bis (novo)

Artigo 7 o bis

Âmbito de aplicação territorial

A presente decisão-quadro será aplicável em Gibraltar.

Alteração 46

Artigo 8 o , n. o 1

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro antes de [...] .

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004 .

Alteração 47

Artigo 8 o , n. o 2

2. Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, antes da data referida no n. o 1 , o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004 , os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

Alteração 48

Artigo 8 o , n. o 3

3. Com base num relatório elaborado a partir daquelas informações e de um relatório escrito apresentado pela Comissão, o Conselho verifica, antes de [...] , em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

3. Com base num relatório elaborado a partir daquelas informações e de um relatório escrito apresentado pela Comissão, o Conselho verifica, antes de 31 de Dezembro de 2005 , em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

(1) JO C 100 de 26.4.2003, p. 27.

(2) JO C 227 E de 24.9.2002, p. 505.

P5_TA(2003)0458

Assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e ao Montenegro *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e Montenegro que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (COM(2003) 506 — C5-0428/2003 — 2003/0190(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 506) (1),

—	Tendo em conta o artigo 308 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0428/2003),

—	Tendo em conta o artigo 67 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0356/2003),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n. o 2 do artigo 250 o do Tratado CE;

3.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente posição ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO	ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 6 bis (novo)
	(6 bis) A componente subvenção desta assistência não prejudica os poderes da autoridade orçamental e a sua execução fica sujeita à disponibilidade das dotações na rubrica orçamental correspondente.
Alteração 2
Considerando 6 ter (novo)
	(6 ter) A Comissão, depois de consultado o FMI, deve confirmar que o aumento da assistência macrofinanceira à Sérvia e ao Montenegro não importa qualquer prejuízo da assistência macrofinanceira prevista para os demais países abrangidos pela mesma rubrica orçamental.

(1) Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0459

Resultados do Conselho Europeu

Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro de 2003, em Bruxelas

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em 16 e 17 de Outubro de 2003, em Bruxelas,

I. Conferência Intergovernamental (CIG)

1.	Reafirma que a CIG fracassará se quebrar o consenso alcançado pela Convenção; recorda que estavam representados na Convenção todos os parlamentos e governos nacionais, o Parlamento Europeu e a Comissão;

2.	Opõe-se à intenção de ignorar o Conselho Legislativo; insiste no respeito do princípio da separação de poderes e da transparência do processo legislativo;

Recorda que o acordo conseguido no âmbito da Convenção no que respeita ao Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha em vista deliberadamente reunir uma série de funções relativas a relações externas, nomeadamente as de Alto Representante, Comissário responsável pela coordenação das políticas externas e Presidente do Conselho «Assuntos Externos»; considera que qualquer tentativa de suprimir, limitar ou enfraquecer qualquer destes elementos poria em causa o compromisso;

4.	Exorta a CIG a centrar a sua atenção em assegurar a coerência da Parte III com as Partes I e II da Constituição; insta de novo a que a CIG seja concluída em Dezembro de 2003;

5.	Exorta a Conferência Intergovernamental a adoptar disposições aperfeiçoadas sobre a Parte IV da Constituição;

6.	Manifesta a sua vontade de se empenhar plenamente e de uma forma construtiva no sentido de conseguir uma conclusão bem sucedida da CIG;

II. Relançamento da economia europeia

Partilha da opinião de que as políticas económicas devem continuar a visar um crescimento sustentável e gerador de emprego; para o conseguir, as prioridades-chave deveriam consistir em manter políticas macroeconómicas sãs, no âmbito do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e dos actuais limiares das Perspectivas Financeiras, acelerar reformas estruturais — em particular esforços para aumentar a flexibilidade nos mercados de produtos, capital e trabalho — e promover o investimento em infra-estruturas e em capital humano;

Lamenta que, dez anos após o Livro Branco de Delors e três anos após o lançamento da estratégia de Lisboa, se tenha adiado novamente a tomada das decisões necessárias para inverter o declínio económico; solicita que, após o Conselho Europeu de Dezembro, se tomem finalmente as decisões há tanto aguardadas e frequentemente evocadas;

Congratula-se com a manifesta vontade política de acelerar a realização de acções de investimento a nível europeu em sectores-chave como, por exemplo, os transportes, a energia, as telecomunicações, as tecnologias da informação e a investigação e o desenvolvimento, e salienta a necessidade urgente de adoptar um «programa de início rápido» («quick-start programme») a nível europeu, assim como programas nacionais adequados em matéria de crescimento; salienta que impulsionar o investimento em projectos-chave não pode, por si só, resolver os problemas imediatos, nem os problemas a longo prazo da economia europeia; entende que o Conselho Europeu de Dezembro deverá procurar atingir os objectivos inscritos na Agenda de Lisboa, de modo a que a União se torne na economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo até 2010;

10.

Lamenta que os aspectos ambientais e sustentáveis não tenham sido devidamente levados em consideração e insiste, uma vez mais, na necessidade de avaliar cuidadosamente o impacto das políticas e da legislação europeias nestes aspectos; solicita aos Estados-Membros que promovam um plano ambicioso a nível da UE para o desenvolvimento de tecnologias limpas; insiste no potencial de uma iniciativa desse tipo para o ambiente, o crescimento, o emprego e o bem-estar social; aguarda com expectativa o plano de acção da Comissão sobre tecnologias ambientais;

11.

Considera, além disso, ser essencial para o sucesso desta iniciativa que a mesma se centre em projectos que sejam sustentáveis, económica e financeiramente viáveis e que tenham um valor europeu claro; ao estabelecer projectos elegíveis para «o programa de início rápido» e com vista à obtenção de um elevado nível de co-financiamento destes projectos, impõe-se recorrer a análises custos-benefícios; esta iniciativa deve ser complementar aos objectivos e recursos do mercado interno;

12.

Considera que a agenda de reformas estruturais de Lisboa, nomeadamente as reformas do mercado de trabalho, se deve traduzir em empregos de melhor qualidade, a fim de criar uma economia baseada no conhecimento, pelo que são essenciais investimentos substanciais em recursos humanos; insiste em que, como as reformas económicas e sociais se devem apoiar mutuamente, elas devem ser levadas a cabo em cooperação estreita com os parceiros sociais;

13.

Insiste em que os Estados-Membros se empenhem na promoção da investigação e do investimento em recursos humanos em todos os domínios da economia europeia e reorientem a despesa pública para o desenvolvimento de uma produção compatível com o ambiente e a melhoria das qualificações e da aprendizagem ao longo da vida; exorta a que projectos no domínio da aprendizagem ao longo da vida e das tecnologias limpas sejam, portanto, incluídos no próximo «programa de início rápido»;

14.

Regista a iniciativa destinada a desenvolver a dimensão social e acolhe favoravelmente o desejo de garantir a sustentabilidade dos regimes de pensões; realça que, para além da necessária reforma dos regimes de pensões, os Estados-Membros deverão aumentar a participação no mercado de trabalho dos sectores da população atingidos pelo subemprego, tais como mulheres, imigrantes, trabalhadores mais idosos e pessoas com deficiência, designadamente através de medidas concretas de integração, medidas tendentes a conciliar a actividade profissional com a vida familiar, bem como de incentivos destinados a promover uma vida profissional mais longa; salienta ainda que todos os Estados-Membros deverão desenvolver incentivos ao trabalho, nomeadamente, adaptando os regimes fiscais e de benefícios de modo a que o trabalho e a educação sejam compensadores; reitera que o pleno emprego é a melhor maneira de garantir a sustentabilidade das pensões;

15.

Salienta, uma vez mais, que a pedra angular da estratégia de Lisboa e de Gotemburgo é a combinação equilibrada de políticas de reformas económicas que se apoiem mutuamente, de pleno emprego, de coesão social e de gestão adequada do ambiente; é, consequentemente, de opinião que deveria haver uma participação equitativa de todas as formações do Conselho em questão;

III. Reforço da liberdade, da segurança e da justiça

Gerir as fronteiras comuns da União

16.

Congratula-se com a vontade do Conselho Europeu de reforçar a gestão das fronteiras no interesse de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e pronuncia-se a favor da afectação dos fundos necessários para cobrir as necessidades mais urgentes neste domínio, tendo em conta as necessidades específicas no que respeita ao apoio das novas fronteiras externas;

17.	Salienta que a gestão eficaz das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia deveria ser assegurada através de uma acção comunitária coerente, com a participação plena do Parlamento Europeu;

18.

Toma conhecimento do pedido do Conselho Europeu de instaurar uma Agência de Controlo das Fronteiras, mas preferiria uma estrutura operacional, coordenada pela Comissão, precursora de um Corpo Europeu de Guardas de Fronteira, encarregada de apoiar as guardas de fronteira nacionais e financiada pela União Europeia;

19.

Congratula-se com a importância dada à aplicação plena do plano de gestão das fronteiras externas e a criação de centros marítimos e aéreos, como passos concretos para uma cooperação com vista a evitar consequências trágicas para os seres humanos, como se pôde constatar recentemente nas costas mediterrânicas de Espanha e Itália;

Controlar os fluxos migratórios

20.

Congratula-se com o empenhamento do Conselho Europeu relativamente às prioridades de Tessalónica e insiste na necessidade de uma abordagem global e equilibrada no que respeita às questões da imigração, abordagem essa que inclui políticas de acolhimento e integração de imigrantes legais; salienta a necessidade de associar a imigração a políticas sociais, de emprego e económicas;

21.

Concorda com a abordagem global proposta em Tessalónica no sentido de reforçar a parceria com países de origem e congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado um estudo sobre a relação existente entre imigração legal e clandestina, mas reitera a opinião do Conselho Europeu segundo a qual cada Estado-Membro deve ser o principal responsável pelo número de pessoas admitidas no seu território e que a eventual utilização de quotas pela União se deve restringir a negociações com os países terceiros;

22.	É favorável a uma política de regresso respeitosa dos princípios humanitários, mas considera que a mesma deve ser financiada por um instrumento específico dotado de uma nova base jurídica;

23.

Reconhece que é urgentemente necessário solicitar ao Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) que consiga rapidamente um acordo e que adopte a legislação de base proposta pela Comissão relativa a um regime europeu comum em matéria de asilo, baseado em normas de protecção elevadas; solicita também a adopção das medidas legislativas propostas sobre imigração (como, por exemplo, as directivas relativas à admissão de cidadãos de países terceiros e ao estatuto de residente de longa duração);

24.

Prevê um acordo político no Conselho JAI até ao final de 2003 sobre as propostas relativas aos identificadores biométricos nos vistos, autorizações de residência e passaportes, matéria sobre a qual o Parlamento é consultado, e salienta que procurará avaliar a compatibilidade dessas propostas, bem como do desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Informação Schengen (SIS) II, com a legislação da União Europeia relativa à protecção dos dados;

25.	Reafirma que as medidas destinadas a controlar as fronteiras externas, a pôr termo à imigração ilegal, bem como medidas relativas ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), etc., não podem impedir os requerentes de asilo de acederem aos procedimentos em matéria de asilo;

Cooperação judiciária e policial

26.

Congratula-se com a vontade do Conselho de reforçar a cooperação policial e judiciária, e solicita, uma vez mais, o reforço dos poderes da EUROPOL e a sua comunitarização; solicita também a efectiva introdução dos sistemas informáticos de Schengen (SIS II, VIS) e da Europol, no devido respeito da legislação da União Europeia relativa à protecção de dados;

27.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de muitos Estados-Membros não terem ainda adoptado as medidas jurídicas necessárias para a entrada em vigor, até 1 de Janeiro de 2004, do mandado de detenção europeu; insiste em que o Conselho tome uma iniciativa imediata com vista a garantir a aplicação desta medida, em tempo útil, em todos os Estados-Membros;

28.

Apela à Comissão para que, na sequência do Livro Verde, proponha medidas jurídicas adequadas para garantir a aplicação de salvaguardas mínimas comuns em processos penais em todo o território da União como um passo necessário para garantir um equilíbrio entre o respeito da lei e a protecção dos direitos fundamentais;

29.

Aprova a importância dada pelo Conselho Europeu à aprovação da decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de droga e o prazo estabelecido para a sua adopção, e congratula-se vivamente com o acordo conseguido sobre a jurisdição, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, e espera que o regulamento seja adoptado ao mesmo tempo que a decisão de ratificação da Convenção de Haia;

Detidos na Baía de Guantanamo

30.

Manifesta a sua consternação com o facto de continuarem detidos cerca de 26 cidadãos e residentes europeus na Baía de Guantanamo, em Cuba, e um total de 600 detidos, o que é inaceitável; considera escandaloso o facto de os governantes da UE e a Presidência do Conselho não terem sequer debatido a questão;

31.	Insta a Presidência italiana a abordar esta questão e o direito dos detidos a um julgamento justo com a Administração dos EUA, sempre que tal se revele oportuno, e a inscrever este problema na ordem de trabalhos da próxima Cimeira UE-EUA;

IV. Relações externas

OMC

32.

Saúda e subscreve o empenhamento reiterado do Conselho Europeu no sentido do multilateralismo no âmbito da política comercial; salienta os riscos para a economia mundial e para o sistema de comércio multilateral que poderiam resultar de uma estagnação prolongada das negociações; exorta, consequentemente, a Comissão a reafirmar o seu empenhamento na Agenda de Doha para o Desenvolvimento e a desempenhar um papel activo no relançamento rápido das negociações;

Dimensão Setentrional

33.

Reitera a importância que atribui ao Segundo Plano de Acção relativo à Dimensão Setentrional e manifesta a sua profunda preocupação com a redução constante dos recursos orçamentais afectados às tradicionais políticas da União; propõe que uma parte mais significativa das actividades relativas à Dimensão Setentrional seja financiada ao abrigo das políticas internas (recursos orçamentais regionais e estruturais), dado que a Dimensão Setentrional contribui significativamente para uma melhoria da situação nas regiões das fronteiras setentrionais da União Europeia e, consequentemente, para um ambiente mais seguro para todos os cidadãos da União e para uma maior segurança nas regiões fronteiriças da UE; é de opinião que, ao pôr em prática o Plano de Acção, se deve salientar a importância de o tornar o mais vasto e concreto possível, a fim de promover tanto a cooperação política como a económica, inclusive no domínio da energia; considera que as boas práticas deveriam servir de exemplo para a iniciativa de uma Europa alargada;

Bacia Mediterrânica

34.

Toma conhecimento das conclusões do grupo de trabalho «APEM», reunido em Bruxelas em 16 e 17 de Outubro de 2003, que visam a criação e o funcionamento desta Assembleia Parlamentar; exorta ao reforço da cooperação parlamentar e lança um apelo a todos os Estados-Membros para que contribuam para o desenvolvimento do diálogo parlamentar euro-mediterrânico neste contexto; solicita que a Conferência Ministerial de Nápoles aprove a transformação do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico em Assembleia Parlamentar;

35.	Solicita que o estudo relativo à criação de um Banco Euro-Mediterrânico como filial do BEI prossiga activamente e seja objecto de uma decisão operacional por ocasião da Conferência Ministerial de Nápoles, com base na comunicação da Comissão de 15 de Outubro de 2003;

36.

Apela à implementação das decisões tomadas na Conferência Ministerial de Valência sobre a criação de uma Fundação Euro-mediterrânica para um diálogo entre as culturas e as civilizações e a que sejam objecto de uma decisão operacional aquando da Conferência Ministerial de Nápoles, com base na Comunicação da Comissão de 15 de Outubro de 2003;

37.	Espera uma acção mais eficaz e mais coerente no domínio dos direitos humanos e da democracia, no quadro da iniciativa «Novos Vizinhos»;

Moldávia

38.	Saúda o apoio do Conselho aos esforços da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) para uma resolução política global da questão transdniestriana na República da Moldávia;

39.

Salienta a necessidade de uma abordagem construtiva, a fim de concluir o processo e solicita, neste contexto, à Federação Russa e à Ucrânia, assim como à OSCE, que cumpram o seu papel de mediadores; no que se refere à conclusão da retirada das forças russas, associa-se ao Conselho no seu convite à Federação Russa para que tome todas as medidas necessárias para cumprir o compromisso de Istambul/Porto até ao fim do ano de 2003;

Médio Oriente

40.

Manifesta a sua preocupação perante a evolução da situação e subscreve o apelo do Conselho Europeu às diferentes partes envolvidas para que respeitem os compromissos assumidos e restabeleçam um clima de confiança mútuo e, neste contexto, convida:

—	a Autoridade Nacional Palestiniana a fazer com que o seu Governo seja capaz de empreender todos os esforços necessários no domínio da segurança e de actuar contra os responsáveis por atentados terroristas, assim como de levar a bom termo o programa de reformas já iniciado;

—

o Governo israelita, reconhecendo embora o seu legítimo direito a proteger os seus cidadãos, a renunciar a um recurso desproporcionado à força, pôr termo às execuções extrajudiciais, interromper a construção do muro dito «de segurança» — que agrava as condições de vida da população palestiniana nos Territórios e entrava uma solução positiva da questão das fronteiras — e desmantelar os colonatos, de acordo com o programa estabelecido no Roteiro;

41.	Condena fortemente a intensificação de todos os casos de violência que tiveram lugar nos últimos dias, inclusive o acto criminoso que levou à morte de três cidadãos americanos na Faixa de Gaza, em 15 de Outubro de 2003, e exige que os responsáveis sejam presentes à justiça;

42.	Considera indispensável a tomada de iniciativas mais vinculativas por parte do Quarteto, assim como a formulação de propostas concretas e urgentes com vista à criação de um mecanismo de controlo através de uma força internacional;

43.	Congratula-se com as iniciativas tomadas pelos representantes políticos israelitas e palestinianos e pela sociedade civil, em particular com a assinatura do chamado «Acordo de Genebra» entre um grupo de políticos e intelectuais israelitas e palestinianos;

Iraque

44.	Considera a Resolução n. o 1511 do Conselho de Segurança das Nações Unidas apenas um primeiro passo para o restabelecimento da legitimidade internacional na gestão do do Iraque do pós-guerra;

45.

Reitera as posições expressas na sua Recomendação de 24 de Setembro de 2003 ao Conselho sobre a situação no Iraque (1) no que respeita:

—	ao papel central a desempenhar pelas Nações Unidas,

—	à necessidade de transferir o poder para os representantes do povo iraquiano o mais depressa possível,

—	às garantias necessárias para a ajuda à reconstrução, através de um fundo multilateral e transparente;

46.	Solicita ao Presidente do Conselho que consiga urgentemente uma posição comum da União Europeia, a fim de adoptar uma verdadeira estratégia para com o Iraque, conforme solicitado ao Alto Representante para a PESC;

47.

Salienta que o montante prometido na Conferência de Doadores de Madrid para o Iraque deve ser acordado entre os dois ramos da Autoridade Orçamental, nomeadamente o Conselho e o Parlamento Europeu; reafirma que a ajuda prometida ao Iraque não deve prejudicar as verbas atribuídas a outras regiões do mundo e que este montante terá, além disso, que tomar em consideração a capacidade de absorção no terreno;

48.	Deseja que a nova situação criada pela aprovação da Resolução n. o 1511 estenda os seus efeitos a toda a região do Médio Oriente, nomeadamente ao conflito israelo-palestiniano;

Mundo Árabe

49.

Apoia firmemente a iniciativa lançada no último Conselho Europeu no sentido de promover um diálogo mais estreito com os países árabes, utilizando os instrumentos actualmente disponíveis, e pede ao Conselho, ao Alto Representante e à Comissão que o informem sobre os progressos realizados nesse domínio;

Irão

50.	Congratula-se com a disponibilidade do Irão para assinar o protocolo adicional da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), após o acordo com os três Ministros dos Negócios Estrangeiros que visitaram o país;

51.

Reitera a sua disponibilidade para desenvolver uma cooperação mais ampla com o Irão, mas insiste na necessidade de aumentar a confiança internacional no que diz respeito à natureza pacífica do programa nuclear iraniano e aos progressos nos domínios dos direitos humanos, da luta contra o terrorismo e da posição do Irão sobre o processo de paz no Médio oriente; neste contexto, felicita também a Sr a Shirin Ebadi, a quem foi atribuído o Prémio Nobel da Paz em reconhecimento do seu empenhamento a favor da democracia e da defesa dos direitos humanos no Irão;

Kosovo

52.	Congratula-se com o início de conversações entre os representantes do Kosovo e o Governo da Sérvia com vista a, numa primeira fase, se proceder à apreciação de questões técnicas;

53.

Convida o Conselho e todos as partes envolvidas no diálogo a envidarem esforços conjuntos para conseguir a normalização no Kosovo e para que este se adapte aos padrões da UE, e a centrar-se em problemas concretos da vida quotidiana na área da energia, dos transportes e das comunicações, assim como da questão dos retornados e das pessoas desaparecidas;

54.	Exorta o Conselho a insistir em desempenhar um papel mais activo no estabelecimento de um roteiro e de um calendário com o objectivo de alcançar, o mais depressa possível, uma conclusão sobre o estatuto final do Kosovo;

Região dos Grandes Lagos

55.

Convida a União Europeia a fornecer uma ajuda humanitária, económica e política de vasto alcance para contribuir para assegurar uma estabilidade política duradoura na Região dos Grandes Lagos, em particular na República Democrática do Congo (RDC), e insta a União Africana a ajudar a resolver o conflito obtendo dos governos ugandês, ruandês e congolês o compromisso de não armarem ou financiarem nenhum dos grupos políticos armados presentes na RDC;

* *

56.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(1) P5_TA(2003)0401.

P5_TA(2003)0460

PESC

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral da União Europeia — 2002 (7038/2003 — C5-0423/2003 — 2003/2141(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o relatório anual 2002 do Conselho (7038/2003 — C5-0423/2003),

—	Tendo em conta o ponto H, n. o 40, do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),

—	Tendo em conta o artigo 21 o do Tratado UE,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2002 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (2),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas (3),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2003 sobre uma relação transatlântica renovada para o terceiro milénio (4),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2001 sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (5),

—

Tendo em conta os relatórios da Presidência ao Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 sobre a política externa da UE no âmbito da luta contra o terrorismo (PESC, incluindo PESD), sobre a implementação do programa da UE para a prevenção de conflitos violentos e sobre a política europeia de segurança e defesa,

—	Tendo em conta o documento de estratégia apresentado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum ao Conselho Europeu reunido em Salónica, em 20 de Junho de 2003, intitulado «Uma Europa Segura num Mundo Melhor»,

—	Tendo em conta o n. o 1 do artigo 47 o e o n. o 3 do artigo 103 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0348/2003),

A.	Considerando que os dramáticos eventos da guerra do Iraque criaram profundas fracturas entre os Estados-Membros da UE, abalaram forte e profundamente as relações transatlânticas e prejudicaram outras organizações internacionais, como as Nações Unidas e a NATO,

Convicto de que, após o termo da guerra fria e o abandono dos seus métodos e do seu espírito e dado o alargamento da União a 25 Estados, importa agora redefinir o papel da Europa no mundo em função da evolução política e da actual situação internacional e aceitar a crise da política externa suscitada pela guerra do Iraque como uma oportunidade para tornar a Europa num actor político credível e importante a nível de política externa,

Considerando que o documento apresentado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, aos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Salónica com o objectivo de debater a doutrina europeia de segurança constitui uma base adequada para um diálogo aprofundado entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu sobre a estratégia europeia de segurança,

D.	Considerando que uma estratégia de segurança da UE só poderá desenvolver-se com base no multilateralismo e no interior do sistema das Nações Unidas, de acordo com as experiências históricas e os interesses políticos dos seus Estados-Membros,

Convicto de que a estratégia europeia de segurança, baseada num conceito global que não se limite a uma abordagem estritamente militar e garanta a implementação de um leque de medidas políticas, económicas, sociais e interculturais e o respeito dos direitos humanos, pode contribuir para evitar, paliar e solucionar conflitos,

F.	Reconhecendo que, no momento presente, o terrorismo internacional não estatal, o desenvolvimento e a proliferação de armas de destruição maciça e a existência de Estados instáveis, não democráticos e mal governados são algumas das principais ameaças que actualmente pesam sobre o mundo inteiro,

Convicto de que, para combater as novas ameaças e os novos riscos de segurança, são necessárias abordagens globais que incluam políticas de luta contra a pobreza, de protecção do clima e do ambiente, de salvaguarda dos direitos humanos e de promoção da democracia, do Estado de Direito e de boas práticas de governo (governação), sem no entanto excluírem a adopção de medidas militares enquanto último recurso, sempre no pleno respeito do Direito Internacional e das normas da ONU,

Considerando que a Convenção Europeia apresentou importantes propostas de reforma institucional capazes de facilitar o reforço da coesão institucional no seio da PESC, como sejam a criação do cargo de ministro dos assuntos externos da União, a possibilidade de cooperação reforçada no domínio da política europeia de segurança e defesa (PESD) e a criação de uma agência europeia de armamento destinada a facilitar uma utilização mais eficiente das despesas nacionais consignadas à defesa,

I.	Registando com interesse a iniciativa lançada em 29 de Abril de 2003 pela Alemanha, pela França, pelo Luxemburgo e pela Bélgica tendo em vista reforçar a credibilidade da PESD,

J.	Considerando que uma genuína política externa comum, caracterizada por uma abordagem comum entre os Estados-Membros relativamente a questões de importância crucial para a política externa e de segurança, constitui condição sine qua non do futuro desenvolvimento de uma PESD credível,

K.	Considerando que, com o seu alargamento, a União irá aproximar-se das fronteiras de regiões em crise no Leste e no Mediterrâneo Oriental e Meridional, reforçando assim a responsabilidade da UE perante estes países vizinhos,

L.	Considerando que, a despeito de a crise no Iraque ter ensombrado pesadamente a PESC, se registam alguns progressos a nível da gestão operacional de crises, da prevenção de conflitos e da luta contra o terrorismo,

Considera o relatório anual (2002) apresentado pelo Conselho totalmente inadequado para servir de base a um diálogo sobre política externa entre o Conselho e o Parlamento, uma vez que não passa de uma mera inventariação de acções do Conselho sem qualquer avaliação política ou definição conceptual de prioridades, não se debruçando suficientemente, por outro lado, sobre as implicações financeiras;

Salienta que a Declaração Comum de 25 de Novembro de 2002 sobre o financiamento da PESC prevê o envio ao Parlamento das informações a que se refere o ponto 40 do AII no prazo de 5 dias a contar da tomada de qualquer decisão no domínio da PESC que implique despesas; lamenta que o Conselho apenas transmita fichas financeiras quando as despesas são abrangidas pelo orçamento da União, e insiste em que tais fichas lhe sejam transmitidas relativamente a todas as decisões do domínio da PESC, tanto por razões de transparência como para que o Parlamento disponha, pelo menos, de uma estimativa global sobre quanto do financiamento da PESC vai para determinada região ou crise;

Considera premente, face à crise por que passou a PESC ao longo do conflito no Iraque, que os futuros relatórios anuais contenham uma efectiva avaliação das actividades de política externa e de segurança da União e integrem um relatório escrito do Alto Representante/Ministro Europeu dos Assuntos Externos da União sobre os progressos alcançados a nível da implementação de uma estratégia europeia de segurança;

Acolhe favoravelmente, neste contexto, o documento relativo a uma estratégia europeia de segurança acima citado, uma vez que o mesmo contribui para conferir um impulso há muito necessário ao debate sobre os princípios de base de uma estratégia europeia de segurança, no qual devem participar, em pé de igualdade, todas as instituições da UE;

Em prol de uma estratégia europeia de segurança

Apoia os três objectivos estratégicos definidos no documento estratégico acima citado, nomeadamente:

—	a criação de estabilidade e de «boas práticas de governação» nos países que confinam directamente com a UE,

—	a contribuição para o estabelecimento de uma ordem internacional baseada num multilateralismo eficaz,

—	o combate contra antigas e novas ameaças, com o objectivo de reagir mediante medidas de prevenção de conflitos ainda antes do deflagrar das crises;

É de opinião que a Europa deve estabelecer prioridades claras quanto aos seus interesses e objectivos em matéria de política externa e de segurança, defini-las em conjunto e designá-las do ponto de vista geográfico; exige que o debate e a tomada de decisões relativas à estratégia de segurança da União Europeia se pautem por critérios de transparência, incluindo a participação dos cidadãos da Europa, e que o Parlamento Europeu participe no processo em pé de igualdade com as outras instituições da UE;

7.	Entende ser de vital interesse para a segurança da União identificar tensões e, sempre que possível, prevenir potenciais crises, solucionar atempadamente conflitos fora das suas fronteiras externas e criar, mercê da adopção de uma política de boa vizinhança criativa, um círculo de países amigos;

Considera consequentemente que, do ponto de vista da necessidade de criação e extensão de zonas de segurança em torno da Europa, o principal interesse da União deve incidir nas seguintes regiões vizinhas: os Balcãs Ocidentais; a Rússia; a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia; o Cáucaso do Sul; o Mediterrâneo Meridional, a África Ocidental e a África Oriental; e o Médio Oriente;

Entende que deverão ser criadas para os Estados europeus vizinhos de uma União alargada novas opções no sentido de uma integração parcial, que poderia incluir aspectos do mercado interno e também da política de segurança interna e externa, sem excluir uma futura adesão plena; considera que este aspecto poderia constituir um importante ponto de partida para uma discussão sobre as futuras fronteiras da União; remete a definição da sua reacção à estratégia proposta pela Comissão para o relatório sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (COM(2003) 104), que está a ser elaborado pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa;

10.	Entende que uma União alargada a 25 Estados-Membros deve pugnar de forma reforçada por uma ordem internacional que se alicerce num multilateralismo eficaz e que se apoie sobretudo nas Nações Unidas e nas suas organizações, bem como nos instrumentos contidos nos tratados;

11.	Reafirma que a Carta das Nações Unidas constitui a base jurídica e política fundamental para a definição das relações internacionais e a salvaguarda da paz e da segurança no mundo;

12.

Entende que — tal como recentemente requerido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan — é necessária uma reforma urgente e radical do sistema das Nações Unidas, por forma a combater as novas ameaças e as novas crises em matéris de segurança; sublinha o facto de a UE, conjuntamente com os contributos nacionais dos actuais e dos futuros Estados-Membros, ser o maior contribuinte financeiro das Nações Unidas, e insiste em que a UE aproveite a oportunidade e assuma a responsabilidade de apresentar propostas enérgicas no contexto do debate em torno da reforma das Nações Unidas; considera que o Direito Internacional Público deve ser desenvolvido ao mais breve trecho de forma prudente, sim, mas rápida e irreversível;

13.

Verifica que o sistema internacional é largamente determinado pela qualidade, os objectivos e a reciprocidade das relações transatlânticas, e considera que a respectiva consolidação deve constituir um dos principais objectivos estratégicos da União, visando a constituição de uma parceria com igualdade de direitos entre as partes;

14.

Considera, por conseguinte, ser necessário imprimir um novo impulso ao debate estratégico entre a Europa e os EUA; entende que, neste contexto, é essencial ponderar prioritariamente questões como a reconstrução e a construção de um Estado («nation building») no Iraque e, de um modo geral, a melhor forma de obstar à proliferação de armas de destruição maciça, de controlar as exportações de armamento e a proliferação de armas convencionais, de abordar seriamente a questão da impunidade (nomeadamente, pelo Tribunal Penal Internacional) e de tratar regimes ditatoriais repressivos e Estados em fragmentação com base numa posição europeia claramente definida no quadro da PESC e do Direito Internacional e respeitando as normas das Nações Unidas;

15.	Salienta que a credibilidade da política externa e de segurança da Europa depende também do grau das suas capacidades militares e da sua prontidão para as utilizar no respeito do direito internacional e enquanto último recurso, em caso de conflito;

Em prol de uma maior coerência e eficácia

16.

Acolhe, por conseguinte, com agrado as propostas apresentadas pela Convenção Europeia no sentido do reforço da cooperação no domínio da política de segurança e de defesa, incluindo uma cláusula de solidariedade para a ajuda recíproca entre os Estados-Membros em caso de atentados terroristas e catástrofes causadas pelo homem e uma cláusula de assistência mútua para os casos de ataques provenientes do exterior; lamenta, todavia, que esta cláusula de assistência seja menos ambiciosa do que a consignada no artigo V do Tratado de Bruxelas de 17 de Março de 1948, alterado pelos Acordos de Paris de 23 de Outubro de 1954;

17.

Regozija-se com o facto de o reforço da capacidade militar fazer parte dos objectivos do projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e de uma agência europeia de armamento ser instituída com o intuito de promover este processo no domínio da investigação, bem como no do aprovisionamento; considera que esta agência deve antes de mais dedicar-se à coordenação de projectos comuns e de larga escala e que tanto a Comissão como o Parlamento devem ser associados à sua organização concreta, nomeadamente no que respeita ao financiamento;

18.

Salienta, todavia, que uma política europeia activa de desarmamento e de controlo do armamento constitui um elemento essencial da prevenção de conflitos, a qual constitui uma das políticas comuns da acção externa da União proposta pela Convenção Europeia; neste contexto, exorta o Conselho a tomar medidas concretas nesse sentido;

19.	Salienta a importância de que se reveste a obrigação constitucional dos Estados-Membros de, em questões internacionais, não agirem com base em posições nacionais unilaterais antes de a UE ter tido oportunidade de definir uma posição europeia comum;

20.

Acolhe favoravelmente a intenção de nomear um Ministro dos Assuntos Externos da União, o qual só poderá porém desempenhar eficientemente as suas funções se as administrações responsáveis do Conselho e da Comissão forem fundidas num único ministério de assuntos externos e se, caso tal ministro seja igualmente vice-presidente da Comissão, esta funcionar com base no método comunitário, por forma a superar a estrutura em pilares, cuja eficácia é fraca;

21.

Critica a intenção de manter o princípio da unanimidade nas votações de assuntos de política externa e de segurança, considerando-a um grave obstáculo à necessária capacidade operacional da União; requer que, pelo menos para as decisões relativas a propostas do ministro dos Assuntos Externos da União, a votação se faça por maioria, que eventualmente poderá ser uma maioria qualificada reforçada;

22.	Considera que a formulação dos direitos de consulta e de informação do Parlamento Europeu, que mantém o status quo, constitui um retrocesso face às alterações relativas ao executivo, e zelará por que o código de conduta acordado no quadro do orçamento 2003 seja efectivamente aplicado;

23.

Considera que, à luz de uma política de prevenção de crises com capacidade de antecipação, é absolutamente necessário ser informado logo na fase de reconhecimento precoce e de planeamento de operações de crise no quadro da PESD e ser associado ao processo, a fim de poder emitir o seu parecer político com base em informações sólidas e desempenhar assim as suas funções de controlo;

24.	Salienta que só um Parlamento informado está em condições de tomar decisões sobre questões de pessoal e questões orçamentais de forma célere e eficaz; chama a atenção para o facto de, sem essa informação, tais decisões poderem vir a ser rejeitadas;

25.

Propõe, neste contexto, a criação, sob a responsabilidade geral do futuro Ministro dos Assuntos Externos da União, de cargos de Comissários incumbidos de funções especiais de política externa, nomeadamente com o objectivo de manter um contacto permanente com o Parlamento Europeu, sem que, porém, a obrigação do referido Ministro de prestar contas seja atenuada;

26.	Reitera a sua exigência de ser consultado antes da adopção de decisões relativas a missões no domínio da PESD, quer estas sejam de natureza civil, quer militar, sem prejuízo da necessidade de a União Europeia agir rapidamente em situações de crise;

27.	Reitera o seu ponto de vista segundo o qual os custos comuns das operações PESD, incluindo as de natureza militar, devem ser financiados pelo orçamento da União;

28.	Salienta que a credibilidade dos objectivos da União Europeia em matéria de política externa e de defesa dependerá da sua capacidade de se dotar dos meios militares adequados;

29.	Nesta óptica, espera vivamente que a União esteja apta a mobilizar rapidamente as suas capacidades civis e militares; para este efeito, solicita o estudo de um mecanismo orçamental de reacção rápida e a criação, no futuro, de um orçamento comunitário da defesa;

Progressos concretos apesar da crise

30.	Constata que, não obstante a falta de consenso relativamente à estratégia a seguir na luta contra o terrorismo e ao conflito no Iraque, a política externa europeia logrou importantes progressos concretos a nível da gestão de crises, da prevenção de conflitos e da luta antiterrorismo;

31.

Saúda as três primeiras operações de crise no quadro da PESD:

—	a missão de polícia na Bósnia-Herzegovina, primeira operação levada a cabo em situação de crise civil;

—	a primeira operação militar de manutenção de paz, intitulada «Concórdia», na Antiga República Jugoslava da Macedónia, com recurso às estruturas de planificação e de comando da NATO,

—	a operação «Artemis», conduzida autonomamente pela UE na região do Ituri, no Congo, mercê da qual a UE patenteou a sua vontade política e a sua capacidade de assumir autonomamente missões humanitárias sob mandato da ONU;

32.	Constata que estas acções inovadoras no domínio operacional só foram possíveis graças ao sucesso das negociações UE-NATO de Dezembro de 2002 sobre o acesso permanente da UE às instâncias de planificação e de comando da NATO;

33.	Considera o prosseguimento do reforço das relações entre a UE e a NATO, enquanto organizações que se completam mutuamente, como um importante elemento da implementação de uma doutrina europeia de segurança;

34.	Defende a criação de uma capacidade europeia colectiva de planeamento e de gestão de operações europeias, bem como de um quartel-general multinacional capaz de, em tais operações, intervir localmente nos casos em que a NATO não intervenha e a União Europeia não recorra aos seus meios;

35.	Está ciente de que, apesar de as actuais capacidades militares da UE serem suficientes para efectuar operações do nível inferior da escala de missões definida em Petersberg, não o são, todavia, para a condução de operações de estabelecimento da paz («peace making»);

36.	Considera, por conseguinte, o reforço da interoperabilidade e da capacidade de intervenção como uma condição essencial à existência de uma capacidade de coligação equilibrada da Europa com os EUA, tanto no interior como fora da NATO;

Medidas de execução relativas à Força de Reacção Rápida da UE

37.

Reitera o pedido formulado na sua citada resolução de 10 de Abril de 2003, de acordo com o qual a União Europeia deveria desenvolver as suas capacidades no domínio da defesa em duas etapas: deveria dispor, a partir de 2004, de uma força de 5000 efectivos, mantidos em alerta permanente para operações de salvamento e de carácter humanitário; até 2009, a União deveria ser capaz de levar a cabo, no seio da zona geográfica europeia, operações do mesmo nível e intensidade que as realizadas durante o conflito do Kosovo, em cooperação com a NATO ou autonomamente;

38.

Considera que a União Europeia deveria identificar, até 2004, uma força permanente de 5000 homens para operações de salvamento e de carácter humanitário, composta por pessoal civil e militar, que deveria poder ser mobilizada em menos de 10 dias (reacção rápida) e estar permanentemente disponível numa base de rotatividade;

39.	Entende que os objectivos desta força deveriam consistir em evacuar cidadãos europeus em caso de crise política e em levar a cabo acções humanitárias destinadas, nomeadamente, a evitar massacres e a dar apoio em caso de catástrofes naturais, em todo o mundo;

40.

Entende que, enquanto ponto de partida, a brigada franco-alemã, à qual viriam juntar-se outras nacionalidades, deveria tornar-se o cerne da componente militar desta força; a parte civil poderia assentar nos recursos identificados nas conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo no domínio da gestão de crises civis;

41.

Apoia o estabelecimento de uma agência de investigação e armamento da UE, que deveria concentrar os seus esforços no equipamento da força acima referida, nomeadamente nos domínios dos transportes, do reconhecimento, do comando e do controlo; insiste na necessidade de evitar a criação de orçamentos-sombra isentos de qualquer controlo parlamentar;

42.	Salienta que a identificação da força de reacção europeia deveria ser compatível com o desenvolvimento da força de reacção rápida da NATO;

43.

Saúda a tendência de tornar de forma cada vez mais explícita a prevenção de conflitos no cerne da política externa europeia mercê da qual se procura impor a estabilização regional, a manutenção da paz e o restabelecimento da autoridade estatal através da realização de esforços diplomáticos e da mobilização dos diversos instrumentos comunitários e de uma política externa da UE mais coerente e consistente;

44.

Considera como ilação central a extrair da experiência adquirida com a condução de missões internacionais de segurança, quer se trate dos Balcãs Ocidentais, quer do Afeganistão, que é necessário, para edificar uma ordem pós-guerra, reforçar consideravelmente as funções de polícia da PESD e conferir-lhe um estatuto próprio entre as componentes «militar» e «civil»;

45.

Chama a atenção para o facto de à evolução observada no domínio das operações militares e de polícia dever agora seguir-se com toda a urgência o pleno desenvolvimento concreto das capacidades de prevenção e de gestão de crises civis, incluindo políticas e medidas destinadas a mobilizar agentes não-governamentais, quer a nível local, quer internacional; reitera, nesta perspectiva, as suas recomendações referentes à criação de um corpo de paz civil europeu; exorta o Conselho e a Comissão a publicarem relatórios intercalares regulares sobre esta questão;

46.

Considera premente a necessidade de que a UE desenvolva, conjuntamente com os Estados membros do G8, uma abordagem inequívoca e audaciosa visando a não proliferação de todas as armas de destruição maciça, tanto nucleares como químicas ou biológicas; dá, por conseguinte, todo o seu apoio a uma iniciativa conjunta com a Comissão visando a realização de uma conferência parlamentar internacional subordinada ao tema «Desarmamento e não proliferação», a realizar em 21 e 22 de Novembro de 2003, em Estrasburgo; destaca a necessidade de a UE tomar rapidamente medidas para que a Conferência de revisão do Tratado de Não Proliferação, que terá lugar em 2005, seja um êxito;

47.

Congratula-se com as medidas adoptadas pela UE no quadro da luta contra o terrorismo a nível internacional, nomeadamente o congelamento das fontes de financiamento de organizações terroristas e a assistência técnica prestada pela Comissão à Indonésia, ao Paquistão e às Filipinas; toma nota do acordo de extradição mútua recentemente celebrado entre os Estados Unidos e a UE e da inclusão de cláusulas antiterrorismo normalizadas nos acordos com países terceiros; considera imprescindível que o tema de uma defesa territorial comum europeia (Homeland Defence) seja incluído na lista de pontos a tratar no âmbito de uma doutrina europeia de segurança;

48.	Apela a todas as partes interessadas para que salvaguardem as liberdades e os direitos civis e utilizem, de forma responsável, os dados pessoais das pessoas afectadas;

Prioridades de política externa no quadro de uma doutrina europeia de segurança

49.

Atribui elevada prioridade a uma reformulação das relações transatlânticas, porquanto só os EUA e a Europa partilham a responsabilidade específica de se mobilizarem conjuntamente e em pé de igualdade para defender a paz, a estabilidade, a democracia, a tolerância e o desenvolvimento sustentável no Mundo; considera que, neste contexto, a Europa deve pautar a sua actuação por uma maior coerência e desenvolver capacidades reforçadas, a fim de se tornar um parceiro credível e influente;

50.

Salienta que esta parceria não deve ser apenas definida em termos militares e de política de segurança no quadro da NATO, devendo também envolver aspectos combinados das relações transatlânticas nos domínios económico, comercial, ambiental e social e pautar-se pelo princípio de um «mercado transatlântico» enquanto base de uma cooperação equilibrada;

51.

Propõe para este efeito, como primeiro passo concreto, a introdução de uma maior facilidade recíproca de viajar entre os Estados-Membros da União Europeia e os EUA segundo o modelo do Acordo de Schengen, por forma a tornar visível para o cidadão a especificidade desta relação, tendo em vista promover a interacção civil e cultural (por exemplo, parlamentos, universidades, etc);

52.	Considera o estabelecimento da paz no Médio Oriente como a missão mais importante a desenvolver conjuntamente com os EUA e também com a Rússia e as Nações Unidas (quarteto);

53.	Reitera o seu apoio unânime à implementação do roteiro («Road Map») do processo de paz israelo-palestiniano, lamentando porém profundamente as recentes posições assumidas por ambas as partes no conflito, posições que constituem um retrocesso;

54.

Propõe que, com base nas ajudas estruturais abrangentes do programa para o Mediterrâneo, nos Acordos de Comércio e Cooperação com os países da região e nas ajudas financeiras destinadas à Autoridade Palestiniana, a UE tome a iniciativa de um plano de desenvolvimento global e substancial para a região, que seja visível e tenha em conta os planos americanos, por exemplo as recentes propostas de criação de uma zona de comércio livre regional entre os países árabes e os EUA;

55.	Considera judicioso ponderar o recurso a tropas das Nações Unidas em caso de agravamento da situação em termos de segurança, nomeadamente se não for possível erradicar o terrorismo e instituir, de outro modo, um Estado palestiniano;

56.	Entende que, caso as facções em conflito o desejem, a UE deveria também estar pronta a assumir, num dado momento, funções de protecção no quadro da sua política de segurança;

57.

Preconiza um programa a longo prazo, sustentável e sólido, visando o estabelecimento da paz, a reconstrução e a formação do Estado no Iraque, bem como a edificação de um Iraque democrático baseado no respeito dos direitos humanos e no Estado de Direito, no âmbito do qual as forças de ocupação cometam, no mais breve trecho, às Nações Unidas um papel de liderança; entende que uma tal evolução constitui um pressuposto fundamental para uma participação europeia na construção de uma ordem pós-guerra no Iraque e na região, como consta da sua Recomendação ao Conselho de 24 de Setembro de 2003 (6);

58.	Considera que a UE e os EUA deveriam desenvolver, no quadro das Nações Unidas, uma estratégia comum capaz de permitir a não escalada ao armamento e o desarmamento em resposta à política nuclear adoptada por países que não ratificaram o tratado de não proliferação;

59.	Exorta o Irão a assinar, ratificar e aplicar, sem quaisquer condições prévias, o Protocolo Adicional da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) relativo às inspecções da Agência e a submeter o seu programa nuclear a uma inspecção geral por parte da AIEA;

60.	Insta a Coreia do Norte a desmantelar sem demora o seu programa de armamento nuclear e a honrar imediatamente as suas obrigações resultantes do Tratado de Não Proliferação;

61.

Reitera o firme interesse da UE e a respectiva insistência relativamente a uma resolução pacífica da questão de Taiwan através do diálogo entre as duas margens do estreito da Formosa; em especial, insiste em que a China retire os seus mísseis das províncias costeiras vizinhas do estreito da Formosa; destaca a importância que assume o estabelecimento de relações económicas para uma melhoria do clima político; realça igualmente o interesse da UE no estabelecimento de relações mais estreitas com Taiwan, incluindo em contextos multilaterais;

62.

Propugna uma ulterior consolidação do envolvimento europeu no Afeganistão, saúda a passagem do comando da ISAF para a NATO, dado constituir um indício de um vigoroso empenhamento militar da Aliança no apoio ao Governo Central e insta a um alargamento do seu mandato ao resto do país; propõe uma nova Conferência de Petersberg com o objectivo de lograr um equilíbrio de forças mais satisfatório no país entre os diferentes grupos étnicos; defende a realização de maiores esforços de reconstrução por parte da comunidade internacional por forma a melhorar nomeadamente a situação das mulheres, das raparigas e das crianças no Afeganistão; cumpre sobretudo desenvolver de imediato alternativas económicas à produção de ópio regozija-se, neste contexto, com a recente decisão no sentido de defender também territórios longínquos no Afeganistão;

63.	Adverte para a necessidade de votar uma maior atenção ao Cáucaso do Sul, o qual se tornou uma das regiões mais instáveis vizinhas da UE; congratula-se, consequentemente, com a designação de um representante especial da UE para a região;

64.

Insta ao desenvolvimento da cooperação com os países do Mar Negro mercê do estabelecimento de um diálogo parlamentar permanente entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar de Cooperação Económica do Mar Negro(CEMN), a fim de promover a paz e o desenvolvimento económico e eliminar o risco de crises na região;

65.

Chama a atenção para a crise latente na Moldávia, devida, entre outros factores, ao conflito na Transnistria; regozija-se com a decisão de contribuir, eventualmente através de uma missão da PESD, para a estabilização desta região, mas solicita, simultaneamente, a supressão das restrições impostas pela UE às exportações de produtos provenientes da Moldávia, tendo em vista a estabilização económica deste país;

66.	Neste contexto, preconiza, além disso, o estabelecimento de um intenso diálogo nesta matéria com o Governo russo, por forma a tornar clara a posição da UE, bem como a sua determinação em evitar uma crise grave;

67.	Congratula-se com o empenhamento duradouro da UE nos Balcãs Ocidentais, que constitui o ponto fulcral dos esforços de estabilização e de desenvolvimento, e apoia o sistema de «parcerias europeias» para os países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão;

68.

Lamenta, no entanto, que na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica em 21 de Junho de 2003 se tenha perdido a oportunidade de integrar no processo de alargamento opções visando adesões graduais — com a possibilidade de adesão plena —, quando é certo que um tal processo poderia, a longo prazo, ser extensível aos novos países vizinhos que são a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorússia, com o que se poderia ter anunciado os primeiros passos com vista ao aperfeiçoamento do conceito de «Europa alargada»;

69.

Afirma que a Rússia constitui o mais importante parceiro da Europa no Leste, bem como um factor determinante para toda e qualquer forma de desenvolvimento regional; realça a necessidade de encetar um diálogo mais estreito sobre a política de exportação da Rússia nos domínios do armamento e da tecnologia nuclear, a qual, embora frequentemente motivada por razões puramente económicas, contribui para criar graves riscos de segurança noutras regiões do mundo;

70.

Entende que as questões da Chechénia e das violações dos direitos do Homem aí constatadas devem ser tratadas firmemente pela UE, lançando mão, inter alia, dos instrumentos previstos no Acordo de Parceria e de Cooperação; salienta que a Rússia deveria ser pressionada a dar início a um verdadeiro processo de paz e reconciliação, no qual devem participar todas as partes envolvidas, para assim pôr cobro à influência dos extremistas e ao risco de escalada de atentados terroristas; entende que a UE deveria estar pronta a apoiar os esforços de reconciliação e prestar assistência às medidas de resolução da crise;

71.

Chama a atenção para a nova importância que assume a fronteira entre a UE e a Rússia na região do Mar Báltico na sequência do alargamento aos Estados Bálticos e à Polónia; propugna que a política da Dimensão Nórdica seja articulada com a iniciativa de boa vizinhança da UE, o que constituiria de um importante elemento para lograr a segurança e a estabilidade ao longo das fronteiras externas da Europa;

72.

Destaca a importância que deve atribuir-se ao desenvolvimento de Kaliningrad; neste contexto, exorta a Comissão e o Conselho a continuarem a levantar a questão junto das autoridades russas, recordando a responsabilidade fulcral que cabe à Rússia relativamente a esta parte do seu território e o o facto de o fosso económico e social crescente entre este enclave na futura UE e os países vizinhos representar uma ameaça para a segurança de toda a região;

73.

Insta a que o diálogo euromediterrânico se inscreva sobretudo sob o signo de uma abordagem de segurança; reafirma, no entanto, que tal jamais deverá ser logrado a expensas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos países da região, cuja defesa e promoção constituem a prioridade da União Europeia no quadro das relações com países parceiros; apela à criação a breve trecho de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, a fim de dotar o processo de Barcelona do necessário fórum de debate e de um elo institucional directo com as sociedades civis dos países interessados;

74.

Congratula-se com o reforço da associação política e estratégica entre a Europa e a América Latina, e solicita a sua consolidação mediante uma Carta Euro-latino-americana para a Paz, que, com base na Carta das Nações Unidas, permita concretizar propostas políticas, estratégicas e de segurança do interesse de ambas as regiões; assinala que a cooperação no domínio da segurança e da defesa entre os Estados-Membros da União Europeia e os países da América Latina pode abranger a manutenção da paz e da segurança internacionais, o controlo do armamento, a não proliferação nuclear, a cooperação militar e técnica no domínio da indústria de armamento e o controlo da exportação de armas, as questões relativas à segurança, à economia, ao desenvolvimento e ao ambiente e, em geral, todas as questões de segurança e defesa que sejam de interesse mútuo;

75.	Preconiza a adopção de medidas para reforçar, desenvolver e apoiar as sociedades civis e as forças democráticas nos nossos países vizinhos, nomeadamente nos Estados islâmicos, por forma a prevenir e lutar de forma eficaz contra as actividades de índole violenta e terrorista;

76.

Regista o facto de a China ser referida enquanto parceiro estratégico de peso no âmbito do projecto de documento sobre a estratégia de segurança da UE e toma nota do novo documento da Comissão sobre a sua política face à China; salienta, neste contexto, que a parceria não pode ser aprofundada enquanto não forem conseguidos progressos concretos no domínio dos direitos humanos;

77.	Lamenta que não tenha sido tomado em consideração o pedido no sentido da designação de um representante especial da UE para o Tibete; insta o Conselho, neste contexto, a envidar todos os esforços para facilitar o diálogo entre as autoridades chinesas e os representantes tibetanos;

78.

Recorda que, para além dos países directamente vizinhos da UE, o conflito de Caxemira entre a Índia e o Paquistão, ambos potências nucleares, continua a constituir um dos maiores riscos para a segurança que a UE deve enfrentar; insiste em que, por força do código de conduta da UE relativo à exportação de armamento, não seja fornecido qualquer material militar a qualquer dos países desta região;

79.

Chama a atenção para a situação que se verifica nas repúblicas da Ásia Central, cujo papel na luta contra o terrorismo se tornou crucial; deplora o silêncio patenteado pelo Conselho e pela Comissão relativamente às violações de direitos humanos que ocorrem em larga escala nesses países; destaca a necessidade de desenvolver uma estratégia comum lançando mão, de forma coerente, de todos os instrumentos previstos nos acordos de parceria e de cooperação vigentes;

80.

Salienta a importância de que se reveste o código de conduta relativo à exportação de armamento da UE por constituir um instrumento que permite evitar a indesejável exportação de armamento; pugna por que este código seja desenvolvido e reforçado no futuro; condena, por outro lado, com a maior veemência a vil utilização e recrutamento dos meninos soldados; solicita, por essa razão, o maior empenho dissuasor do Conselho e dos Estados-Membros em relação aos governos ou «senhores da guerra», que violam os direitos mais elementares, isto é, os direitos das crianças e as convenções internacionais nesta matéria;

* *

81.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente do Conselho da Europa.

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(2) P5-TA(2002)0451.

(3) P5-TA(2003)0188.

(4) P5-TA(2003)0291.

(5) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.

(6) P5_TA(2003)0401.

P5_TA(2003)0461

Moratória universal sobre a pena de morte

Resolução do Parlamento Europeu sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal sobre a pena de morte no quadro da ONU

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a moratória universal sobre a pena de morte,

—	Tendo em conta as resoluções a favor de uma moratória para as execuções capitais, adoptadas por diferentes órgãos da ONU e, nomeadamente, pela Comissão dos Direitos do Homem,

—	Tendo em conta as tomadas de posição da UE a favor de uma moratória universal para as execuções capitais e a recente declaração da Presidência, proferida por ocasião do primeiro Dia Mundial contra a Pena de Morte, em 10 de Outubro de 2003,

—	Tendo em conta o n. o 4 do artigo 37 o do Regimento,

Considerando que a União Europeia, nas orientações sobre a pena de morte adoptadas pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em 6 de Junho de 1998, decidiu actuar no seio das instâncias internacionais a favor de uma moratória universal sobre a pena de morte e, nos prazos oportunos, pela abolição dessa pena,

Sublinhando que, no passado dia 2 de Julho de 2003, a Presidência italiana do Conselho indicou que a adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, actualmente reunida em Nova Iorque, de uma resolução instaurando uma moratória para as execuções capitais, constituía uma das suas prioridades políticas no domínio das relações externas,

Salientando que, em 29 de Setembro de 2003, o Presidente da Comissão declarou partilhar a posição do Parlamento Europeu e expressou o desejo de que a campanha por uma moratória mundial para as execuções capitais, que se prolonga já há várias décadas, obtenha finalmente êxito na Assembleia Geral das Nações Unidas,

D.	Extremamente preocupado com a ameaça de execução capital que pesa sobre milhares de pessoas no mundo, mas encorajado pelo facto de o número de países abolicionistas ter continuado a aumentar nos últimos anos,

E.	Salientando que o prazo para apresentação de um texto de resolução sobre o assunto expira em 7 de Novembro de 2003,

Reitera o seu pedido à Presidência do Conselho para que adopte, quanto antes, as medidas necessárias para que seja apresentada à Assembleia Geral das Nações Unidas, que decorre actualmente em Nova Iorque, uma proposta de resolução solicitando a adopção de uma moratória universal para as execuções capitais;

2.	Insta todas as Instituições da UE e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas políticas e diplomáticas ao seu alcance a fim de assegurar o apoio mais adequado à referida resolução no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas;

3.	Solicita à Presidência do Conselho e à Comissão que lhe apresentem os resultados obtidos na Assembleia Geral das Nações Unidas aquando da sua primeira sessão plenária útil após a conclusão dos trabalhos em Nova Iorque;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência do Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU e a todos os países membros da Assembleia Geral da ONU.

P5_TA(2003)0462

Paz e Dignidade no Médio Oriente

Resolução do Parlamento Europeu sobre Paz e Dignidade no Médio Oriente (2002/2166(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta os artigos 11 o a 18 o , 21 o , 23 o , 27 o e 28 o do Tratado UE, bem como os trabalhos da Convenção Europeia em matéria de acção externa,

—	Tendo em conta o Roteiro que contém um Plano de Paz para o conflito israelo-palestiniano, redigido em 20 de Dezembro de 2002 pelo Quarteto (Estados Unidos, Nações Unidas, Federação Russa e União Europeia) e apresentado em 30 de Abril de 2003 (1),

—	Tendo em conta as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 425 (1978), 1373 (2001) e 1397 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 13 de Dezembro de 2001, sobre a crise no Médio Oriente e o papel da União Europeia na região (2) e as suas Resoluções de 10 de Abril de 2002 (3), 7 de Fevereiro de 2002 (4) e 20 de Janeiro de 2000 (5) sobre a situação no Médio Oriente, bem como as suas Resoluções de 20 de Março (6) e de 4 de Julho de 2002 (7) sobre os resultados dos Conselhos Europeus de Barcelona e de Sevilha, respectivamente de 15 e 16 de Março e 21 e 22 de Junho de 2002,

—	Tendo em conta as Declarações Finais dos 1 o , 2 o e 3 o Fóruns Parlamentares Euromediterrânicos, que tiveram lugar em Bruxelas, respectivamente em 27 e 28 de Outubro de 1998, 8 e 9 de Fevereiro de 2001 e 8 de Novembro de 2001, e do 4 o Fórum, que se realizou em Bari em 17 e 18 de Junho de 2002,

—	Tendo em conta o artigo 163 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0351/2003),

A.	Considerando que chegou o momento de pôr cobro à violência e ao terror generalizado que grassam no território desde muito antes do lançamento do Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947 e da fundação do Estado de Israel em 14 de Maio de 1948,

B.	Considerando que as soluções de força e a imposição de condições prévias demonstraram por demais as suas limitações e têm vindo, desde há várias décadas, a impossibilitar uma solução negociada do conflito entre israelitas e palestinianos,

Considerando que já assumiu proporções insustentáveis para a Humanidade a persistência de um conflito que já deu origem a sete guerras em 50 anos (guerra israelo-árabe, em 1948; Sinai, em 1956; Seis Dias, em 1967; Canal de Suez, em 1969-1970; Setembro Negro na Jordânia, em 1970; Yom-Kippur, em 1973; e Líbano, em 1982) e causou inúmeras vítimas e prejuízos materiais, pelo que se torna imperativo encontrar uma solução pacífica,

Considerando indispensável encontrar uma saída para um conflito que suscitou mais negociações, conferências e mediações do que qualquer outro conflito contemporâneo: o armistício de Chipre, em 1949, a missão de negociação de Gunnar Jarring e o Plano de Paz de William Rogers, em 1967-70, a mediação de Henry Kissinger, em 1973-74, o projecto de Conferência de Paz de Genebra, entre 1976 e 1977, a Conferência e os Acordos de Camp David (1977-78), a Conferência de Paz de Madrid (1991) e as suas onze sessões de negociação posteriores até 1993, as negociações de Oslo (1993), os acordos israelo-palestinianos de Washington (1993 e 1995), as negociações palestiniano-israelitas em Taba, Cairo, Hebron, Wye Plantation, Sharm el Sheik, Camp David, Taba, etc., entre 1993 e 2001,

Considerando que actualmente existe uma oportunidade de a União Europeia contribuir para a retoma das negociações para a paz, na sequência da publicação, em 30 de Abril de 2003, do Roteiro, e de subscrever e apoiar a iniciativa «Voz do Povo» e respectiva «Declaração de Princípios», lançada pelo Prof. Sari Nusseibeh e por Ami Ayalon e apresentada aos membros da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa em 9 de Setembro de 2003;

Considerando que o Roteiro deve ser aplicado, que o seu objectivo consiste em alcançar um acordo global e definitivo que ponha fim ao conflito israelo-palestiniano até 2005 e que a simultaneidade dos actos de ambas as partes constitui um elemento essencial para a sua adequada aplicação, de molde a chegar a uma paz israelo-palestiniana equitativa e justa,

G.	Considerando que a aplicação integral do plano traçado pelo Quarteto constitui uma oportunidade ideal para fortalecer o diálogo entre culturas e religiões e para recuperar a confiança num futuro de paz e estabilidade para os habitantes da região,

H.	Reiterando que o povo palestiniano tem o direito de escolher democraticamente os seus líderes e que, em nome da democracia, a comunidade internacional e o governo israelita devem aceitar a legitimidade de tal escolha,

I.	Considerando que a situação preocupante que actualmente se verifica no Iraque constitui mais um factor de desestabilização no Médio Oriente, o que torna ainda mais urgente e necessária uma perspectiva concreta de paz entre israelitas e palestinianos,

Considerando que a situação na Palestina é dramática, pois, segundo um recente relatório do Banco Mundial, após quase três anos de Intifada, 60 % dos palestinianos vive com menos de 2 dólares diários, o número de pobres triplicou, tendo actualmente ultrapassado os 2 milhões, e o consumo de alimentos por pessoa sofreu uma redução de cerca de 30 %,

Uma solução pacífica e digna para o actual impasse no Médio Oriente:

Felicita os membros do Quarteto pela publicação, em 30 de Abril de 2003, do Roteiro, e insta as partes em conflito a aceitarem-no expressamente e a aplicarem-no de forma incondicional e simultânea, sem formular reservas, alterações ou objecções que o possam tornar inoperante ou afectem substancialmente a sua filosofia ou natureza;

Lamenta que a evolução positiva iniciada em 30 de Abril de 2003 no Médio Oriente, em particular o reatar das conversações entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana, esteja num impasse e que os confrontos violentos tenham recomeçado; manifesta a sua solidariedade com as famílias, israelitas e palestinianas, de todas as vítimas da violência; insta ambas as partes a, com a maior brevidade possível, reatarem o diálogo e comprometerem-se na implementação do Roteiro, tomando, sem demora, as seguintes medidas:

—

A Autoridade Palestiniana é convidada a assegurar um apoio claro e firme ao novo governo, encarregado de reorganizar as forças de segurança; a restabelecer a ordem pública e empreender esforços concretos e visíveis para desmantelar as organizações terroristas; a implementar as reformas já declaradas e organizar, na medida do possível, eleições livres e transparentes;

—	O governo israelita é convidado a retirar o exército das regiões autónomas, a pôr termo aos assassinatos selectivos e a congelar todas as actividades de estabelecimento de colonatos e a construção do muro de segurança;

Reitera, mais uma vez, que não pode existir uma solução militar para o conflito do Médio Oriente e recomenda como única opção possível a negociação, sem condições prévias e seguindo as três fases do Roteiro, de um Acordo de Paz firme e definitivo, baseado na existência de dois Estados democráticos, soberanos e viáveis (Israel e Palestina) que convivam em paz dentro de fronteiras seguras e reconhecidas e dentro dos quais seja garantida a convivência pacífica de cristãos, muçulmanos e judeus;

Felicita a Autoridade Palestiniana por ter aceite pública e incondicionalmente o Roteiro e ter assumido os compromissos daí decorrentes, e insta as duas partes em conflito, perante esta situação, a não declararem morto o processo de paz e retomarem e prosseguirem sem demora as medidas já iniciadas bilateralmente a favor da aplicação do Roteiro;

Congratula-se com a aceitação pelo governo israelita das fases previstas no Roteiro, embora esta decisão tenha ficado sujeita a reservas e condições, e espera que sejam tomadas as medidas necessárias para respeitar as disposições nele contidas, nomeadamente os compromissos dele decorrentes para o Estado de Israel, salientando que o êxito firme e definitivo do Acordo de Paz previsto naquele documento implicará o reconhecimento universal pelos países árabes, o início de um pleno relacionamento diplomático e comercial e o fim da insegurança;

Solicita a assistência firme e generosa da comunidade internacional aos protagonistas do conflito no lançamento do processo de paz, dada a incapacidade desses protagonistas para, por si sós, lhe porem fim; considera que essa assistência deve continuar a articular-se, agora mais do que nunca, nos trabalhos e iniciativas do Quarteto;

Constata que o papel activo da comunidade internacional e as pressões diplomáticas contribuíram para que a Autoridade Palestiniana procedesse a reformas importantes que facilitam a aplicação do Roteiro, pelo que defende o prosseguimento de diligências similares junto de ambas as partes, a fim de facilitar o cumprimento, por parte destas, dos compromissos que lhe s incumbem por força das disposições do Roteiro;

8.	Verifica com apreensão que não foi possível estabelecer um clima de confiança mútua entre as partes e que, nas últimas semanas, os inimigos da paz erigiram inúmeros obstáculos e recorreram a inúmeros pretextos com o objectivo de inviabilizar o Roteiro;

9.	Condena veementemente as declarações anti-semitas proferidas pelo primeiro-ministro da Malásia, Mahathir Mohamed, perante a Organização da Conferência Islâmica;

10.	Apela ao Quarteto e, nomeadamente, à UE e aos EUA para que utilizem todo o seu peso e vontade política para forçar aqueles que resistem a comprometer-se na via da paz a fazeram-no segundo o método traçado no Roteiro, que a União e a presente resolução preconizam;

11.	Constata que o Quarteto é um organismo informal constituído pelos EUA, a UE, a ONU e a Rússia e que a elaboração do Roteiro contou com a participação destes quatro protagonistas, por iniciativa europeia;

12.	Sugere, por isso, que a repartição de funções nos mecanismos previstos no Roteiro, inclusive em matéria de vigilância, seja aprovada pelos quatro membros;

13.	Considera que a adequada aplicação do Roteiro exige uma actividade diplomática coordenada dos membros do Quarteto e que as diplomacias paralelas no seio do Quarteto, ou por parte de qualquer dos seus quatro membros, representariam um prejuízo evidente para o Plano de Paz;

14.

Considera que a acção conjunta com vista à aplicação do Roteiro constitui uma ocasião única para a revitalização efectiva da cooperação transatlântica entre a UE e os EUA, bem como para reafirmar a relação privilegiada que une a União à Rússia e aos outros Estados vizinhos no contexto de uma «Europa mais ampla», ao mesmo tempo que representa um testemunho do compromisso inalterável da União como potência civil, em prol da diplomacia, das fórmulas pacíficas e das instituições multilaterais para a solução dos conflitos;

15.

Enaltece a assinatura do chamado «Acordo de Genebra» por um importante grupo de políticos e intelectuais israelitas e palestinianos; exorta o Conselho e a Comissão a darem provas de coerência e a apoiarem resolutamente a referida iniciativa, bem como outras iniciativas que aspiram verdadeiramente à paz, levadas a cabo por movimentos em ambas as comunidades;

16.

Solicita um envolvimento acrescido da União Europeia na mediação do conflito através de todos os meios à sua disposição, designadamente:

—	da adopção de uma posição comum firme e decidida por parte do Conselho Europeu, e

—	de uma maior intervenção e acção directa do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e do Enviado Especial para a Região,

por forma a ultrapassar a situação actual, que está a prejudicar ambas as partes;

17.

Expressa o seu agradecimento a Miguel Angel Moratinos pelo extraordinário trabalho que tem desenvolvido nos últimos sete anos como Representante Especial da UE para o Médio Oriente, lamentando profundamente que o mesmo não tenha recebido apoio político adequado para desenvolver uma verdadeira política europeia naquela região;

Paz, dignidade e segurança como bases para um futuro melhor no Médio Oriente

18.

Considera fundamental alcançar progressos contínuos e decisivos nas negociações como única forma de evitar que o processo de paz se torne eterno refém das facções mais extremistas de ambas as partes, tornando inúteis todas as tentativas que visem bloquear o processo com novas acções terroristas, tudo isto sem deixar de prosseguir, em simultâneo, a luta contra o terrorismo;

19.

Reitera a sua firme condenação e o seu repúdio de todos os actos de terrorismo contra o povo israelita e exige que a Autoridade Palestiniana empreenda uma luta sem quartel contra os actos terroristas perpetrados por organizações terroristas palestinianas até que estas sejam totalmente desmanteladas; insta os palestinianos a cumprirem os compromissos que assumiram nos acordos de Oslo no sentido de abandonar, total e incondicionalmente, todas as formas de violência e a retomarem o diálogo político, única forma de alcançar a paz;

20.

Reitera igualmente a sua firme condenação de todos os actos de terrorismo e repressão militar contra a população civil e do uso excessivo da força militar por parte das autoridades israelitas contra o povo palestiniano, assim como da política israelita de execuções extrajudiciais e sequestros, exigindo o seu fim imediato;

21.	Reafirma a sua enérgica condenação de todos os ataques terroristas, bem como da organização que os planeou e executou;

22.

Declara expressamente que o terrorismo palestiniano, quer as suas vítimas sejam civis, quer militares, não só provoca muitas vítimas inocentes, sendo por essa razão absolutamente condenável, como também prejudica gravemente o processo de paz que se pretende retomar; defende, porém, que o terrorismo não deve interromper nem pôr termo ao processo de paz, pois esse seria o maior êxito dos terroristas;

23.	Condena energicamente o terrível atentado terrorista em que três cidadãos norte-americanos faleceram em 15 de Outubro de 2003 nas proximidades do posto fronteiriço Erez, na faixa de Gaza, e exprime o seu pesar às famílias das vítimas; espera que os culpados sejam levados a tribunal;

24.	Entende igualmente que, se o Governo de Israel deseja contribuir para o processo de paz, deve fazer tudo o que está ao seu alcance para evitar vítimas civis palestinianas e para criar, dessa forma, obstáculos ao processo de paz;

25.	Deplora o ataque aéreo israelita em território sírio em 5 de Outubro de 2003, que constitui uma violação do direito internacional e que causa o alargamento e o agravamento da crise na região;

26.

Manifesta a sua convicção absoluta no legítimo e inquestionável direito de Israel de defender os seus cidadãos e a sua própria segurança e afirma que, no exercício desse direito, deverão ter-se em conta as limitações que caracterizam o Estado de Direito e os direitos dos cidadãos palestinianos e evitar actos que ponham em perigo a vida de civis e possam conduzir ao agravamento da situação económica dos territórios palestinianos;

27.

Manifesta, neste contexto, a sua solidariedade com o grupo de pilotos da Força Aérea de Israel que declarou recusar participar em missões aéreas susceptíveis de pôr em perigo as vidas de civis na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, pelo facto de os ataques aéreos serem imorais e ilegais, já que matam civis inocentes;

28.	Congratula-se com a decisão do Conselho de classificar igualmente o braço político do movimento islâmico radical Hamas como organização terrorista, inserindo-o na lista da UE relativa às organizações terroristas;

29.

Considera que o uso legítimo da força deve incumbir a uma única autoridade institucional e espera que tal se concretize rapidamente; exorta consequentemente o Primeiro-Ministro a envidar todos os esforços para evitar o terrorismo e urge a Autoridade Palestiniana a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para lhe possibilitar o exercício das suas funções;

30.

Felicita a Autoridade Palestiniana por ter encetado, ainda antes da publicação do Roteiro em 30 de Abril de 2003, algumas das reformas institucionais solicitadas pelo Quarteto e pelo Governo israelita, tais como a reforma do Ministério das Finanças palestiniano e a criação do cargo de Primeiro-Ministro, mas lamenta que Mahmud Abbas, nomeado para este cargo com o pleno apoio do conjunto das instituições palestinianas e do próprio Conselho Legislativo, tenha apresentado a demissão; exorta a Autoridade Palestiniana a prosseguir na via das reformas e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para permitir que o Primeiro-Ministro desempenhe as suas funções; declara a sua intenção de convidar o Primeiro-Ministro palestiniano a participar, logo que possível, numa reunião da sua comissão competente;

31.

Exorta Israel a contribuir para facilitar tanto quanto possível a enorme e difícil tarefa que o Primeiro-Ministro palestiniano tem pela frente para alcançar os objectivos traçados no Roteiro, pois só se beneficiar de um amplo apoio por parte do povo palestiniano, resultante de uma percepção clara de um horizonte político com uma paz justa, digna e permanente, poderá o novo Primeiro-Ministro alcançar os referidos objectivos e evitar que o fracasso do Roteiro conduza a uma ascensão inevitável da popularidade dos extremistas fundamentalistas;

32.	Solicita ao Quarteto, e especialmente às instituições da União Europeia, que prevejam uma assistência técnica eficaz, neutra e objectiva para a eventualidade de as instituições palestinianas competentes necessitarem de apoio na elaboração do seu projecto de Constituição;

33.

Recorda uma vez mais que o Presidente da ANP, Yasser Arafat, foi eleito democraticamente em Janeiro de 1996, em eleições consideradas transparentes pelos observadores internacionais, incluindo os da UE, e reitera o direito do povo palestiniano a escolher os seus dirigentes; lamenta, no entanto, a falta do apoio necessário também ao novo Primeiro-Ministro, o que poderá levá-lo a apresentar a demissão;

34.

Considera que a política de isolamento levada a cabo contra o presidente Arafat não é benéfica para o processo de paz e insta o Presidente Arafat a, por seu lado, apoiar o Roteiro e participar activamente na sua aplicação; manifesta-se chocado com a decisão de expulsar o Presidente palestiniano legítimo, Yasser Arafat, democraticamente eleito; opõe-se a qualquer tentativa que vise bani-lo ou deportá-lo e, como é obvio, condena qualquer sugestão no sentido de proceder à sua eliminação física e qualquer tentativa nesse sentido;

35.

Exorta a Autoridade Palestiniana a convocar oportunamente eleições livres, directas e transparentes tendo em vista a criação de instituições novas e mais abertas, transparentes e democráticas, cujas principais tarefas deveriam incluir a preparação do Projecto de Constituição da Palestina previsto na Fase I do Roteiro e a organização do quadro institucional do futuro Estado palestiniano; considera, no entanto, que as eleições só contribuirão para a paz se antes as forças palestinianas defensoras da paz forem capazes de, com o apoio do Quarteto, demonstrar os êxitos alcançados com a sua política;

36.	Felicita a Comissão por ter previsto fundos para a realização das futuras eleições palestinianas;

37.	Exorta o Governo israelita a levantar o bloqueio aos territórios palestinianos e a organizar imediatamente o regresso às posições ocupadas em Setembro de 2000;

38.	Solicita ao Governo de Israel que continue a dar os passos necessários para pôr fim à actividade relacionada com os colonatos, incluindo o desenvolvimento natural dos já existentes;

39.

Partilha da profunda preocupação do Conselho com a continuação das actividades de implantação ilegal de colonatos e de expropriação de terrenos para a construção do muro de segurança, o que constitui um obstáculo para a paz devido ao risco de tornar materialmente impossível uma solução baseada na existência de dois Estados;

40.	Solicita ao Governo de Israel e ao conjunto das forças políticas do país que não autorizem qualquer tipo de crédito para novos colonatos;

41.

Recorda que, de acordo com as Nações Unidas, o chamado muro de segurança constitui uma anexação de facto, ilegal do ponto de vista do Direito Internacional, e que, segundo dados das Nações Unidas, a barreira inicialmente prevista pelo Estado de Israel ocuparia 7 % do território palestiniano na Cisjordânia; exorta Israel a comprometer-se a que a barreira de segurança não condicione a definição da fronteira final entre Israel e o futuro Estado Palestiniano;

42.

Exige que as autoridades israelitas procedam ao levantamento incondicional e imediato do bloqueio às acções humanitárias no conjunto dos territórios ocupados; pede-lhes, em particular, que ponham termo à violação do princípio da neutralidade médica, permitindo ao pessoal médico palestiniano desempenhar plenamente as suas funções;

43.

Solicita à Comissão que proceda à avaliação da situação humanitária e das necessidades financeiras, bem como da utilização, no Próximo Oriente e sobretudo na Palestina, desde o início da Fase I, da totalidade dos importantes instrumentos de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária de que a União dispõe, exigindo a ambas as partes o respeito estrito e absoluto das regras do Direito Internacional Humanitário;

44.

Manifesta a sua profunda preocupação com o sofrimento dos prisioneiros palestinianos, em particular dos sujeitos ao regime de detenção administrativa, que viola todos os princípios gerais do Direito; insta as autoridades israelitas a autorizar que a defesa exerça os seus direitos, que incluem o livre acesso do advogado aos detidos a partir do momento da sua detenção, e a assegurar que sejam respeitadas normas mínimas de detenção;

45.

Exige aos governos de ambas as partes, bem como aos governos de todos os países do Médio Oriente, a aplicação de uma política educativa baseada no conceito de «Educação para a Paz» que tenha em vista promover a tolerância e a compreensão mútua entre as diferentes culturas e religiões; exorta a União Europeia a apoiar um processo de revisão ou reelaboração dos manuais escolares, tanto palestinianos como israelitas, com o objectivo de suprimir expressões hostis que incitem ao ódio e à rejeição do outro povo e de difundir, pelo contrário, a tolerância e a aceitação mútuas;

46.

Pede à Comissão que, no âmbito do apoio concreto ao conceito de «Educação para a Paz», todos os programas da União Europeia existentes nos domínios escolar, universitário, da formação profissional, património cultural, sociedade da informação e novas tecnologias, meios de comunicação e investigação e desenvolvimento sejam alargados às duas partes em conflito;

47.	Apoia de forma decidida as actividades desenvolvidas conjuntamente por israelitas e palestinianos no contexto da campanha «A voz do Povo», cujo objectivo consiste em imprimir um forte encorajamento popular à procura da paz e em demonstrar à parte adversa que existem alternativas à violência;

48.	Exorta a Comissão a apoiar as organizações internacionais da sociedade civil que procuram quebrar a polarização societal que envolve o conflito do Médio Oriente;

49.

Considera indispensável que as declarações oficiais incluam expressamente o reconhecimento mútuo do direito do povo palestiniano a um Estado soberano, seguro, democrático, viável e pacífico, bem como o direito do Estado de Israel a uma existência garantida por fronteiras seguras, reconhecidas e respeitadas;

50.	Apoia com determinação o início da Fase II do Roteiro logo após a realização das novas eleições palestinianas, e sublinha que a referida Fase II só poderá culminar com a criação de um Estado palestiniano independente com fronteiras provisórias na data prevista;

51.	Solicita ao Quarteto que convoque uma Conferência Internacional sobre Paz e Dignidade, assim que forem realizadas as novas eleições na Palestina, para encetar o processo de criação de um Estado palestiniano independente com fronteiras provisórias;

52.	Advoga igualmente a abordagem abrangente e global proposta no Roteiro para a referida conferência, na esperança de que a mesma permita pôr fim não só ao conflito israelo-palestiniano, mas também aos conflitos entre Israel e o Líbano e entre Israel e a Síria;

53.

Salienta expressamente que o Roteiro não é uma lista de opções livres e que, por esse motivo, não é possível defender a criação de um Estado palestiniano com fronteiras provisórias e recusar, em seguida, a passagem para a terceira fase, que prevê a consolidação final do Estado palestiniano com fronteiras definitivas;

54.

Recorda que o conflito não se limita à questão israelo-palestiniana e que, para ser duradoura, a paz deve ser global; por esse motivo, exorta Israel e a Síria a negociar um acordo de paz e a resolverem de forma pacífica, digna e definitiva os seus diferendos, mediante a negociação de um acordo de paz bilateral; exorta igualmente Israel e o Líbano a negociarem um tratado de paz firme e definitivo que implique a retirada de todas as forças não libanesas do país e a possibilidade de o Governo do Líbano exercer a soberania sobre o seu próprio território;

55.

Expressa a sua convicção de que o referido acordo só poderá alcançar uma paz justa, digna, plena e duradoira, susceptível de garantir a estabilidade e a segurança na região, se tiver por fundamento o Direito Internacional e as resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral das Nações Unidas, o compromisso de ambas as partes a favor da democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, a transparência na utilização da ajuda internacional, a renúncia ao uso da força e de todas as formas de violência e a aplicação eficaz e plena de todos os acordos e compromissos assinados no passado por ambas as partes;

56.	Considera indispensável que o referido acordo seja garantido pelos membros do Quarteto na sua qualidade de representantes de toda a comunidade internacional;

57.	Recomenda às partes que assegurem que o novo Tratado de Paz firme e definitivo inclua uma delimitação clara e precisa das fronteiras dos dois novos Estados, com base na Resolução 242 das Nações Unidas;

58.

Recomenda às partes envolvidas que dêem provas da máxima flexibilidade quando chegar a hora de negociar a forma mais adequada de proceder à retirada de Israel dos colonatos existentes nos territórios palestinianos, na sequência do regresso de ambas as partes à situação fronteiriça existente na madrugada de 5 de Junho de 1967, recorrendo, se necessário, à negociação de trocas de territórios ou outra fórmula pacífica de acordo;

59.

Propõe ao Quarteto e às partes em conflito a proclamação da cidade de Jerusalém como Património Cultural e Religioso da Humanidade e dupla capital do Estado de Israel e do futuro Estado palestiniano, com um estatuto jurídico internacional que não preveja qualquer divisão, com base numa solução equilibrada e duradoura que tenha em conta os direitos dos israelitas e dos palestinianos, bem como das comunidades religiosas presentes na cidade, confiando a administração dos bairros originalmente de maioria judaica às autoridades do Estado de Israel e a administração dos bairros originalmente de maioria palestiniana às autoridades do novo Estado palestiniano, encontrando uma solução de consenso para a protecção e a administração dos lugares santos das três grandes religiões monoteístas da Humanidade e assegurando e garantindo o livre acesso aos mesmos;

60.

Pede às autoridades palestinianas que abordem com realismo o delicado tema do direito dos refugiados ao regresso, que afecta actualmente pelo menos quatro milhões e meio de pessoas, de modo a que as partes possam encontrar uma solução justa e equilibrada que tenha em consideração o facto de nem todos os refugiados palestinianos poderem regressar ao seu local de origem e tomando igualmente em conta as preocupações demográficas de Israel, tal como já foi reconhecido publicamente pelo Presidente Arafat em Fevereiro de 2002;

61.

Saúda o esforço empreendido por diversos países da região em apoio dos refugiados palestinianos e solicita, neste contexto, o apoio da Liga Árabe e dos Estados árabes implicados por forma a ser possível alcançar uma solução consensual para esta delicada questão que afecta toda a região; convida os Estados afectados a avaliarem as suas possibilidades no sentido de ser reconhecida a nacionalidade adquirida através da residência nos países de acolhimento aos refugiados que assim o desejarem, além de serem igualmente contemplados os frequentes casos de transmissão da nacionalidade pela via paterna; apela às autoridades de todos os países envolvidos para que ponham termo a todas as formas de discriminação relativamente aos refugiados palestinianos, facilitando a sua integração nas sociedades respectivas;

62.

Recomenda, consequentemente, que o direito de regresso dos refugiados palestinianos se limite ao Estado Palestiniano, com excepções livremente negociadas, e que o Fundo Internacional de Solidariedade e Ajuda Económica adiante mencionado instaure um sistema de indemnizações generoso e equitativo em favor dos refugiados que não desejem regressar ou que não possam fazê-lo devido ao facto de o seu local de origem ser exterior ao Estado Palestiniano;

63.

Está convicto de que é imprescindível que o novo acordo de paz firme e definitivo preveja também uma repartição justa e equitativa que permita explorar o conjunto dos recursos hídricos da região em proveito de todos os países da zona, a fim de resolver de uma vez por todas esta questão e evitar riscos de potenciais conflitos no futuro;

64.

Considera que a resolução deste conflito não pode ser deixada unicamente à iniciativa das partes e apela ao reforço da presença internacional na região a fim de ajudar as partes a aplicarem o Roteiro e, além disso, a verificar os possíveis incumprimentos do mesmo por ambas as partes; propõe, para esse efeito, o envio, em tempo oportuno e com o acordo prévio das partes, de uma força internacional para a região, a organizar pelo Quarteto sob a égide das Nações Unidas, dotada de meios credíveis e suficientes para verificar e acompanhar em cada momento os progressos reais realizados e, posteriormente, garantir a ambas as partes o cumprimento dos termos do acordo de paz firme e definitivo;

Reconstrução da região e participação nos dividendos da paz

65.

Propõe que seja criado imediatamente um Fundo Internacional de Solidariedade e Ajuda Económica para fazer face, já desde o início da Fase I, aos problemas concretos que afectam directamente as populações de ambas as partes, incluindo a reconstrução do tecido económico e social do Médio Oriente e da Palestina, e que permita fomentar, a médio prazo, a democracia, o desenvolvimento económico e a justiça social no conjunto do mundo árabe;

66.

Espera que a Comunidade Internacional contribua generosa e decisivamente no domínio financeiro para que o Fundo cumpra os seus objectivos e, com ele, se criem dividendos de paz de que beneficiarão palestinianos e israelitas e também o conjunto da sociedade internacional, na medida em que a promoção da democracia, o desenvolvimento e a justiça social em todo o mundo árabe se traduzirá numa maior segurança e bem-estar para todos;

67.	Saúda a proposta do Presidente Bush no sentido de se criar uma zona de comércio livre entre os EUA e os países árabes, e exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem o desenvolvimento e a implementação de uma «Europa alargada»;

68.	Está convicto de que o impasse no conflito israelo-palestiniano é o principal obstáculo ao pleno desenvolvimento da parceria euro-mediterrânica; apela, neste contexto, ao Conselho e à Comissão para que adoptem as medidas necessárias para relançar e revitalizar o processo de Barcelona;

69.

Propõe a inclusão imediata de Israel e do novo Estado palestiniano no quadro geopolítico do «conceito de proximidade» desenvolvido pela UE, assim que o tratado de paz firme e definitivo for assinado, por forma a que, o mais tardar a partir de 2005, a UE passe a partilhar com ambos os parceiros «tudo excepto as instituições» e, mais concretamente, um mercado único, um quadro de comércio livre, um regime aberto de investimentos, a aproximação de legislações, a interligação de redes, a utilização do euro e uma cooperação estreita em matéria de luta contra a criminalidade, o terrorismo e a imigração ilegal;

70.

Solicita igualmente que se utilize o programa regional MEDA, logo a partir da Fase I e em larga escala, para financiar projectos no Médio Oriente, destinados a estudar uma forma de associação UE-Israel-Palestina mais forte do que a que existe actualmente, fomentando ao mesmo tempo a cooperação regional;

71.	Exorta a Comissão e o Conselho a acompanharem e aplicarem cuidadosamente todas as cláusulas dos actuais Acordos de Associação com Israel e com a Autoridade Palestiniana;

72.

Recomenda que, no caso de no futuro imediato o Roteiro ser bloqueado, e dada a situação extremamente grave que tal bloqueio poderia originar por provocar ainda maiores sofrimentos a israelitas e palestinianos, se prevejam novas opções, nomeadamente o estabelecimento de um mandato internacional na Palestina, sob a autoridade do Quarteto, que inclua uma força internacional no terreno;

* *

73.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo da Palestina, ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente e ao Parlamento da Federação Russa e ao Secretário-Geral da Liga Árabe.

(1) http://www.un.org/media/main/roadmap122002.html

(2) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 277.

(3) JO C 127 E de 29.5.2003, p. 584.

(4) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 312.

(5) JO C 304 de 24.10.2000, p. 202.

(6) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 629.

(7) T5_TA(2002)0365.

P5_TA(2003)0463

Espírito empresarial na Europa

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde «Espírito Empresarial na Europa» (COM(2003) 27 — 2003/2161(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(2003) 27),

—	Tendo em conta o Artigo II-16 o (Liberdade de empresa) do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, bem como a sua Resolução de 15 de Março de 2000 sobre o referido Conselho Europeu (1),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, «Pensar em termos de pequenas empresas numa Europa em alargamento» (COM(2003) 26),

—	Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, adoptada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000,

—	Tendo em conta a Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 relativa a um programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (2),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão: Plano de acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador» (COM(2002) 278),

—	Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (COM(2003) 21/2),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Política de inovação: actualizar a abordagem da União no contexto da estratégia de Lisboa» (COM(2003) 112),

—	Recordando as conclusões do Conselho de 3 de Março de 2003 sobre a promoção do espírito empresarial e das pequenas empresas (3),

—	Tendo em conta o n. o 2 do artigo 47 o e o artigo 163 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0347/2003),

Considerando que a transformação estrutural da economia assenta em actividades terciárias baseadas no conhecimento, que permitirão criar novas oportunidades empresariais e recordando que as empresas europeias devem constituir o núcleo da estratégia definida em Lisboa e que as pequenas empresas desempenham um papel económico e social que é insubstituível,

B.	Considerando que a inovação baseada no conhecimento é essencial para assegurar a continuidade da prosperidade económica, constituindo igualmente um instrumento importante para a criação de postos de trabalho,

C.	Considerando que a capacidade de adaptação às mutações económicas é decisiva para a competitividade da União Europeia e que a criação de um enquadramento favorável às pequenas empresas desempenha, nesse contexto, um papel significativo,

Considerando que existem muitas e muito diversas razões subjacentes à motivação que leva alguém a tornar-se empresário, tais como a independência, a satisfação proporcionada pela actividade profissional, a auto-realização, ou ainda a capacidade de estabelecer o seu próprio equilíbrio quanto à vida profissional,

E.	Considerando que o espírito empresarial requer, sobretudo, pessoas dispostas a correr riscos e desejosas de independência,

F.	Considerando que os empresários são a força motriz da economia social de mercado e que o seu trabalho propicia aos cidadãos e aos consumidores prosperidade e emprego, bem como uma oferta variada de produtos e serviços,

G.	Considerando que todos os tipos de empresas, desde as empresas independentes e as familiares tradicionais até às médias empresas com elevado índice de crescimento, desempenham indiscutivelmente um papel importante no que respeita ao desenvolvimento económico, social e ambiental na Europa,

H.	Considerando que o conhecimento, na Europa, no que respeita às empresas, nomeadamente às pequenas e microempresas e às suas necessidades, é ainda insuficiente; que a falta de informações relevantes constitui igualmente um óbice ao desenvolvimento de políticas empresariais eficazes,

I.	Considerando que o espírito empresarial e a sua tradução na prática são encarados de forma muito diversa nos vários Estados-Membros e que os motivos destas diferenças de atitude poderão constituir uma base importante para a adopção de um conjunto de medidas,

Recordando o pedido feito pelo Parlamento à Comissão para que ponha em marcha uma política pautada pelo lema «think small first», a qual deverá inspirar-se prioritariamente no plano de acção delineado no Livro Verde, e pedindo que este plano de acção tenha em conta as dez orientações preconizadas na Carta Europeia das Pequenas Empresas,

Considerando que é essencial reconhecer o largo alcance das políticas relacionadas com a actividade empresarial e que, por conseguinte, no contexto do Plano de Acção, devem ser tomados em consideração pré-requisitos fundamentais, tais como a estabilidade macroeconómica, um quadro legislativo favorável e um mercado de trabalho dotado de qualificações apropriadas e de flexibilidade,

L.	Considerando que uma abordagem abrangente no sentido de promover o espírito empresarial deve actuar em três planos, designadamente a nível da motivação pessoal, das condições de enquadramento das empresas e da atitude da sociedade face à actividade empresarial,

Considerando que, para uma abordagem efectiva e abrangente da política empresarial, é preciso estudar, em primeiro lugar, a forma de promover o espírito empresarial e, em segundo lugar, a de criar um ambiente que incentive a actividade empresarial, proporcionando uma relação risco-retribuição mais favorável,

N.	Considerando que a elevada taxa de desemprego na União apenas pode ser reduzida e combatida a longo prazo através da criação de postos de trabalho produtivos e se forem criadas condições-quadro para promover a criação de novas empresas e o desenvolvimento das empresas já existentes,

O.	Considerando que a Declaração de Maribor, de 23 de Abril de 2002, obriga os países candidatos à adesão a implementarem a Carta Europeia das Pequenas Empresas,

Considerando que a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, que incumbe tanto aos Estados-Membros como à Comissão, em cooperação com as organizações representativas das pequenas empresas, não foi ainda desencadeada de maneira suficiente; que o Conselho Europeu de Barcelona pediu aos Estados-Membros que acelerassem a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas e que se regessem pelas melhores práticas,

Q.	Considerando que, de acordo com os princípios de boa governação europeia, as políticas que dizem respeito às empresas deveriam ser concebidas e aplicadas unicamente após consulta das suas organizações representativas,

Acolhe favoravelmente o Livro Verde da Comissão, como um excelente ponto de partida para o lançamento de um amplo debate sobre a política da União Europeia e dos Estados-Membros com vista à promoção do espírito empresarial, bem como a Comunicação da Comissão «Pensar em termos de pequenas empresas numa Europa em alargamento» e o relatório da Comissão sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, como contributos para uma implementação mais rápida dos objectivos de Lisboa; desaprova, no entanto, o facto de o Livro Verde não ter devidamente em conta as recomendações da Carta Europeia das Pequenas Empresas; lamenta, ainda, que o Livro Verde trate quase exclusivamente das empresas em fase de arranque e das empresas em fase de forte crescimento, em detrimento das empresas dos sectores de actividades tradicionais e das empresas artesanais e familiares;

Considera que o Livro Verde se inscreve na estratégia de Lisboa e que, nessa qualidade, indica pistas de reflexão e traça eixos de acção susceptíveis de contribuir positivamente para a realização da aspiração da União de se tornar, até 2010, a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo;

Sublinha que os objectivos de Lisboa devem permanecer a primeira das prioridades das políticas económicas e sociais da União, em particular na iminência do alargamento, e que consequentemente é indispensável que os Estados-Membros coloquem à disposição do orçamento da União os recursos necessários à realização destes objectivos;

4.	Salienta a importância do envolvimento activo das organizações que representam as PME no processo de definição das políticas;

Considera que a promoção do espírito empresarial e o apoio às pequenas empresas e PME bem como, de um modo geral, ao conjunto dos objectivos de Lisboa (economia do conhecimento, crescimento durável, qualidade do emprego e coesão social) deveriam encontrar um assento importante no quadro financeiro posterior a 2006; convida, desde já, a Comissão a tomar em consideração estes elementos, que serão objecto de um acompanhamento muito atento por parte do Parlamento, na preparação do debate sobre o futuro quadro financeiro da União;

6.	Enfatiza que a boa execução das rubricas orçamentais associadas ao processo de Lisboa constitui uma condição necessária à execução nos prazos estipulados;

Recorda, todavia, a importância que o Parlamento confere às microempresas e às empresas artesanais e lamenta que o Livro Verde só as evoque escassamente e que, além disso, coloque essencialmente a tónica nas empresas que iniciam a sua actividade ou nas empresas de crescimento rápido em detrimento dos sectores de actividade tradicionais ou das empresas familiares;

Sublinha que as microempresas e as empresas artesanais, que representam mais de 90 % das empresas europeias, são simultaneamente criadoras de emprego e fontes de inovação, pelo que participam activamente na realização dos objectivos de Lisboa; considera que estes empresários, atendendo à sua importância para a estabilidade do tecido socioeconómico e para a manutenção do emprego, bem como aos riscos consideráveis que enfrentam para criar ou manter a sua actividade, merecem particular atenção por parte da Comissão;

9.	Lamenta que o Livro Verde só inclua parcialmente os progressos da Carta Europeia das Pequenas Empresas;

10.

Exprime, no entanto, a sua preocupação pelo facto de a superabundância de documentos e iniciativas da Comissão sobre a política empresarial nos últimos anos, a par de um acompanhamento incoerente, terem conduzido ao afastamento do conjunto das PME do processo de tomada de decisões, em vez de o aproximarem dele;

11.	Lança um apelo à Comissão para que não seja reservado ao Livro Verde a mesma sorte que ao Livro Branco sobre o Comércio;

12.	Congratula-se com a Comissão pela extensão e profundidade da sua consulta pública durante e após a elaboração do Livro Verde, e salienta a resposta construtiva recebida de um amplo leque de agentes, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo;

13.	Manifesta a sua preocupação pelo facto de a tendência actual para expor os directores das empresas, especialmente os não executivos, a novas responsabilidades e a litígios poder desencorajar o crescimento e o desenvolvimento de empresas novas e potencialmente bem sucedidas;

14.	Solicita a realização de uma discussão aprofundada sobre as respostas dadas no âmbito do debate público relativo às dez questões abordadas no Livro Verde e aguarda a elaboração de um relatório final e conclusivo sobre esse assunto;

15.	Incita a Comissão a manter esta abordagem aberta e consultiva no contexto da preparação do Plano de Acção, a fim de beneficiar da valiosa contribuição do conjunto das PME e outros agentes;

16.

Exorta a União Europeia e os Estados-Membros, a fim de salvaguardarem o seu potencial de postos de trabalho inovadores, a sua competitividade internacional e o seu futuro económico, a intensificarem a promoção do espírito e da iniciativa empresariais, colocando especial ênfase na promoção de mulheres empresárias e de potenciais empresários em regiões desfavorecidas;

17.	Pede ao Conselho e aos Estados-Membros que tome iniciativas no sentido de fazer com que desapareçam definitivamente certos tipos de mentalidade do passado, que persistem em incriminar a actividade empresarial e a condenar os lucros das empresas;

18.	Recomenda, por conseguinte, que no Plano de Acção sejam previstas acções concretas, dentro de um prazo obrigatório, claramente definidos os níveis políticos aos quais caberá a responsabilidade pela sua execução e especificadas as medidas a tomar para controlar a implementação das mesmas;

19.

Exige, em uníssono com o Conselho, que seja adoptada uma abordagem coordenada, com a participação de todos os decisores políticos nos planos europeu, nacional e regional, a fim de eliminar os obstáculos ao desenvolvimento e ao crescimento das empresas, alcançar o equilíbrio entre riscos e proveitos da iniciativa empresarial e incrementar o espírito empresarial na sociedade;

20.	Exorta os Estados-Membros a aplicarem com maior frequência os inúmeros exemplos positivos de outros Estados-Membros nos seus próprios programas de promoção do espírito empresarial;

21.

Entende que os Estados-Membros devem promover, de forma acrescida, a iniciativa empresarial, intensificando os esforços que desenvolvem nas suas áreas de competência (política da educação, legislação, custos e prazos de constituição de empresas, disponibilização de capital de risco e de capital de arranque, transferência de inovação e tecnologia e benefícios fiscais, incluindo, nomeadamente para a cobertura dos riscos, mediante a constituição de provisões e reservas);

22.

Insiste na necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aquisição prévia e contínua das habilitações profissionais por parte dos empresários; espera que seja realizado, pelos mesmos, um esforço efectivo a favor da promoção da aprendizagem e da formação, bem como de meios concretos destinados a encorajar a mobilidade transnacional dos aprendizes, uma vez que constituem elementos essenciais para a estabilidade e a subsistência das empresas europeias;

23.

Exorta, neste contexto, os Estados-Membros a providenciarem no sentido de uma implementação mais célere da Carta Europeia das Pequenas Empresas, adoptando as melhores práticas de outros Estados-Membros; recorda que, cada vez mais, as PME e as microempresas são objecto da legislação comunitária, em geral, e das suas diversas disposições e que, por essa razão, a Comissão tem uma responsabilidade perante essas empresas, sendo igualmente da sua responsabilidade directa a implementação do Livro Verde e da Carta;

24.

Entende que a desburocratização das pequenas empresas, a introdução de melhorias a nível da regulamentação e um acesso mais facilitado a recursos financeiros, informações e fontes de conhecimento, sobretudo no que respeita ao acesso aos mercados dos países terceiros, bem como à sua maior divulgação, são muito importantes para a criação de um enquadramento mais favorável;

25.

Exorta a Comissão, bem como o Conselho, à apresentação, até ao final de 2003, de um plano de acção para iniciativas empresariais que tome em consideração as propostas suscitadas pelo debate público, e entende que se deve fazer progredir rapidamente a implementação efectiva do plano de acção, por forma a simplificar e melhorar a qualidade do ambiente regulador;

26.	Convida a Comissão a catalogar e a publicar os resultados quantitativos e qualitativos das diversas iniciativas comunitárias e dos diversos programas de financiamento destinados ao apoio e ao desenvolvimento das PME;

27.

Observa que, apesar da indiscutível importância da criação de novas empresas, há que conceder especial atenção à qualidade, não à quantidade, das empresas em fase de arranque; salienta que colocar uma ênfase excessiva nas empresas em fase de arranque no Plano de Acção corre o risco de ser prejudicial às pequenas empresas existentes, impossibilitando, desse modo, que sejam enfrentados os obstáculos mais difíceis e mais importantes à actividade empresarial;

28.

Considera que o programa do mercado interno da UE oferece muitas possibilidades de apoio à criação de empresas e entende que muitas barreiras ainda existentes no sector dos serviços para os novos empresários podem ser eliminadas no mercado interno comunitário, facilitando desse modo a criação de novas empresas transfronteiras;

29.

Exorta os Estados-Membros a procederem a um desagravamento fiscal e burocrático da transmissão de propriedade, de forma a evitar o encerramento de muitas empresas por falta de sucessores; solicita à Comissão que proceda, juntamente com as organizações de empresas, ao lançamento de uma campanha europeia de informação e, com o Fundo Europeu de Investimento, à definição dos instrumentos financeiros destinados a facilitar o financiamento da retoma;

30.	Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de uma concretização efectiva do mercado único, para que a UE possa melhorar a sua competitividade a nível mundial, o que contribuirá para o desenvolvimento do espírito empresarial;

31.	Solicita igualmente que sejam contempladas, com as organizações interessadas, medidas específicas a nível comunitário destinadas a apoiar a acção dos cônjuges dos empresários e que se proceda a uma reflexão tendo em vista um estatuto de reconhecimento e de protecção dos cônjuges nas empresas;

32.	Entende que se deve reforçar o envolvimento das PME na regulamentação e nas questões fundamentais de estratégia política, quer a nível da Comissão, quer a nível da maior parte dos Estados-Membros;

33.	Pede à Comissão que proceda à elaboração de uma «colectânea» de boas práticas dos Estados-Membros no combate à burocracia, a qual compromete o espírito empresarial, e que convide o Conselho a assegurar a sua aplicação em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Relatório Mandelkern;

34.	Entende que o conceito de «business angels» e as suas redes a nível europeu merecem reconhecimento e apoio financeiro, e que deveriam merecer, em particular, uma apreciação mais positiva por parte da opinião pública, bem como dos regimes fiscais dos Estados-Membros;

35.	Faz votos de que haja, em relação às PME, uma mudança de mentalidade por parte do serviço bancário, para que o seu papel passe a ser o de «fornecedor de conselho e assistência» às PME;

36.	Considera que, tendo em vista favorecer a internacionalização das PME, a promoção de agrupamentos e alianças empresariais contribuiria para fomentar o espírito empresarial e tornar mais atractiva a criação de novas empresas;

37.	Convida a Comissão a zelar para que a execução orçamental das políticas associadas ao processo de Lisboa, e em particular as acções relativas às microempresas e às empresas artesanais, se mantenham a um ritmo sustentável;

38.

Considera, a este respeito, que o quadro financeiro actual já contempla os instrumentos necessários para mobilizar, mesmo a curto prazo, recursos suplementares e que, em todo o caso, a Comissão dispõe de um arsenal orçamental considerável inscrito na categoria 3 das Perspectivas Financeiras, que diz respeito, maioritariamente, às políticas associadas ao processo de Lisboa;

39.

Exorta a Comissão e o Banco Europeu de Investimento, em concertação com as organizações de empresas, a analisarem e a modificarem as medidas de apoio às pequenas e médias empresas em vigor, de molde a permitir a criação de mais empresas; pede que sejam criados sistemas que permitam, nomeadamente no que respeita às pequenas empresas e às microempresas, um melhor acesso aos fundos do BEI/FEI relativamente aos investimentos normativos, ambientais e em matéria de novas tecnologias, bem como aos investimentos imateriais ligados à formação;

40.	Insta a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a ter mais em conta, nas suas acções de apoio, o papel das microempresas e das pequenas e médias empresas e as suas especificidades, tanto no que se refere aos sectores económicos como às estruturas de sociedades (de pessoas, de capitais);

41.

Exorta a Comissão e as autoridades públicas, a todos os níveis, a adoptarem medidas tendentes a facilitar a celebração de contratos públicos com as PME, já que os mesmos, cuja proporção corresponde a 16 % do PIB da UE, são muitas vezes inacessíveis às empresas mais pequenas, devido a obstáculos de ordem cultural, administrativa e financeira;

42.	Exige a adaptação das novas disposições em matéria de capitais próprios relativas aos bancos (Basileia II) na União Europeia às características especiais de mais de 18 milhões de PME na Europa e, nomeadamente, dos criadores de empresas;

43.	Espera que a Comissão envide todos os esforços no sentido de reforçar o envolvimento dos países candidatos à adesão na promoção do espírito empresarial;

44.	Considera útil, não só a elaboração de um estudo sobre o espírito empresarial nos diversos Estados-Membros, no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação, como também a apresentação de propostas;

45.

Subscreve os vários pontos da Carta Europeia das Pequenas Empresas, nas quais se propõe encontrar e promover as abordagens correctas e necessárias em dez campos de actuação; estranha, a esse respeito, que o Grupo da Política de «Empresas» (EPG), que assessora a Comissão, conte apenas com um número insignificante de representantes das pequenas empresas, que estão longe de corresponder aos 95 % de empresas desse tipo existentes na Europa; espera que a Comissão venha a incluir os representantes das pequenas e das microempresas onde seja necessário, como, de resto, se comprometeu a fazer;

46.

Louva a Comissão Europeia por ter incluído uma lista de exemplos positivos de todos os Estados-Membros da União Europeia no seu relatório sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, chamando, dessa forma, a atenção para os diferentes graus de implementação nacionais e fornecendo aos Estados-Membros pontos de referência sobre as melhores práticas disponíveis;

47.

Insta à melhoria do acesso das microempresas, das pequenas e das médias empresas às fontes de capital de risco e de capital de arranque; neste contexto, exorta a Comissão a publicar directrizes em matéria de política da concorrência para fomentar a criação de empresas; considera ainda que é necessário incentivar nos Estados-Membros os sistemas de garantia e de segurança profissional e mutual;

48.	Espera que a Comissão publique, a partir de 2005, um relatório anual sobre a evolução da iniciativa empresarial na União Europeia e nos Estados-Membros,

49.

Entende que, tendo em conta o facto de ser variável, nas diversas partes do mundo, o nível de participação nas empresas, a Comissão deveria estudar de forma mais aprofundada a questão de verificar se existem razões claras ou conclusões a tirar relativamente à maior participação nas empresas em determinados países, em comparação com os da UE, a fim de compreender a causa que está na base dos comportamentos empresariais, o que contribuiria para fundamentar uma acção e uma estratégia de desenvolvimento ao nível da UE e dos Estados-Membros;

50.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 377 de 29.12.2000, p. 164.

(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.

(3) JO C 64 de 18.3.2003, p. 6.

P5_TA(2003)0464

Política industrial na Europa Alargada

Resolução do Parlamento Europeu sobre a política industrial na Europa Alargada (COM(2002) 714 — 2003/2063(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 714),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à implementação do plano de acção em matéria de capital de risco (PACR) (COM(2001) 605),

—	Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (COM(2003) 21),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Pensar em termos de pequenas empresas numa Europa em alargamento» (COM(2003) 26),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Investir na investigação: um plano de acção para a Europa» (COM(2003) 226),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a estratégia do mercado interno, prioridades 2003 — 2006 (COM(2003) 238),

—	Tendo em conta as suas resoluções de 11 de Julho de 1991 sobre a política industrial da Comunidade num ambiente aberto e concorrencial (1) e de 29 de Junho de 1995 sobre a Comunicação da Comissão sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia (2),

—

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo, que incluem nos seus objectivos a transformação da economia da UE numa economia baseada no conhecimento o mais competitiva possível, capaz de assegurar o desenvolvimento sustentável através do equilíbrio dos três pilares: económico, social e ambiental,

—	Tendo em conta o n. o 2 do artigo 47 o e o artigo 163 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0328/2003),

A.	Congratulando-se com a comunicação da Comissão que, no dealbar do alargamento, aborda a questão da política industrial e salienta a importância da indústria para a economia europeia,

Congratulando-se com o facto de, após dez anos, a política industrial voltar a constar da agenda da UE; considera que este novo tipo de política industrial se caracteriza pelo apoio à mudança, por oposição à protecção a indústrias que não conseguem satisfazer as opções do consumidor ou as necessidades públicas; assevera que o alargamento será, a longo prazo, uma fonte primordial de oportunidades para a indústria tanto nos actuais como nos novos Estados-Membros, e deverá prestar um contributo real à política industrial da UE, na sua globalidade,

Sublinhando a importância de integrar a questão da política industrial no âmbito do objectivo e do processo de Lisboa e de Gotemburgo, que tem em vista transformar a economia da UE na economia do conhecimento mais competitiva, assegurando, ao mesmo tempo, o desenvolvimento sustentável através de um verdadeiro equilíbrio entre os três pilares: económico, social e ambiental,

Sublinhando que a Agenda de Lisboa da UE representa um quadro excepcional para concretizar os objectivos de uma política industrial horizontal e orientada para o futuro, a nível nacional e comunitário, e que, por conseguinte, cada atraso verificado na transposição da Agenda de Lisboa prejudica a indústria, a sua dinâmica e a sua força inovadora,

Salientando que uma indústria saudável é condição sine qua non para melhorar os padrões das políticas sociais e ambientais; exorta a Comissão, uma vez que esta procura uma relação equilibrada entre os três pilares, ter igualmente em conta a legislação anterior; sugere que a regulamentação excessiva dificulta o processo de retoma da economia europeia e poderá levar a que os índices de aumento de produtividade se mantenham inferiores à média,

Chamando a atenção para a importância de considerar de forma equilibrada as repercussões económicas, sociais e ecológicas das novas tecnologias, no âmbito do desenvolvimento sustentável; sublinha que a integração dos princípios do desenvolvimento sustentável nos métodos de produção e na concepção de produtos poderá conferir à indústria europeia uma vantagem competitiva nos mercados do futuro,

Considerando que o objectivo da competitividade deve ser analisado tendo em conta as potencialidades reais de desenvolvimento da economia europeia, nomeadamente o seu factor de produção mais importante, a saber, o factor humano, a sua especificidade denominada «modelo social europeu» e as suas capacidades tecnológicas, e não com base nas vantagens comparativas dos nossos concorrentes relativamente aos seus custos salariais e às suas regulamentações incompletas,

Considerando que os factores sociais como a educação e a formação ao longo da vida, o nível de qualificação da mão-de-obra, a qualidade do trabalho, bem como um maior reconhecimento das novas formas de organização do trabalho, constituem factores de produção cuja importância para a competitividade da indústria europeia é cada vez maior,

Considerando que o diálogo social é um instrumento que permite centrar todos os interesses dos actores envolvidos num equilíbrio construtivo e criativo, e que um diálogo social ininterrupto constitui um elemento imprescindível para uma verdadeira política industrial europeia, através da informação, da consulta e da participação dos trabalhadores aquando dos ajustamentos estruturais e em todas as fases da vida das empresas,

J.	Considerando que o diálogo social se inscreve numa gestão moderna que deve integrar plenamente as novas formas de governação empresarial,

Entendendo que uma verdadeira política industrial deve basear-se numa política económica favorável à indústria e às empresas, assim como num diálogo social contínuo: informação, consulta e participação dos trabalhadores, no decorrer de ajustes estruturais, assim como em todos os momentos da vida das empresas; salienta a importância de se garantir que toda a legislação relativa à política industrial seja objecto de avaliações de impacto rigorosas em todos os Estados-Membros, incluindo nos países candidatos, a fim de evitar que a mesma constitua um ónus adicional para a indústria e a competitividade,

Sublinhando que a indústria dos países candidatos à adesão sofreu, na última década, reestruturações e modernizações significativas; todavia, observa que ainda persistem diferenças substanciais, pelo que se prevêem adaptações posteriores; está convencido de que as estratégias para o desenvolvimento económico baseadas nas vantagens competitivas do dumping social em matéria de salários, nomeadamente, impedirão, a médio prazo, um desenvolvimento económico sólido,

Constatando positivamente que a melhoria da competitividade industrial assenta no conhecimento, na inovação e no espírito empresarial; releva o desafio de garantir que a competitividade não se faça em detrimento de factores sociais, como a educação e formação ao longo da vida, o nível de qualificação da mão-de-obra, a qualidade do trabalho e uma melhor tomada em conta de formas inovadoras de organização do trabalho, sendo que todos estes factores podem ser produtivos sem ter que ser considerados como encargos para as empresas,

Considerando que o papel da investigação é fundamental, tendo em vista permitir à indústria e às empresas europeias conservar e desenvolver a sua vantagem tecnológica; apoiando, neste contexto, plenamente o objectivo de consagrar 3 % do PIB às despesas públicas e privadas no domínio da investigação e do desenvolvimento; salientando o papel importante que desempenharão as empresas na realização deste objectivo e solicitando expressamente que sejam reunidas, no plano europeu e nacional, as condições políticas gerais que permitam que as empresas aumentem sensivelmente as suas despesas de I&D; entendendo que, no que se refere às pequenas empresas e microempresas, incluindo as dos sectores de actividade artesanal, tendo em conta o seu papel fundamental na investigação, na inovação e na divulgação dos resultados da investigação, este objectivo de 3 % só poderá ser alcançado mediante uma política forte e voluntarista em seu favor, em conformidade com a Carta Europeia das Pequenas Empresas,

Afirma que o sucesso quer de produtos quer de processos inovadores depende sobretudo da capacidade das empresas para estabelecer reformas adequadas relativas às estruturas administrativas e à organização do trabalho; assinala que, para identificar e aplicar tais estratégias, são necessários bons conhecimentos de gestão; apela à indústria para que assegure a excelência dos seus gestores a nível internacional,

Sublinhando que as estratégias destinadas a melhorar as capacidades pressupõem um compromisso tanto dos governos como das empresas; neste contexto, apela para que se inverta a tendência de diminuir a despesa pública e privada com a educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, e se incentivem cada vez mais os trabalhadores a actualizar as suas qualificações,

Apoiando o compromisso da Comissão Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento, bem como a sua vontade de reforçar a cooperação com as empresas do sector industrial; convida a Comissão a associar vários parceiros: universidades, órgãos da administração local e Câmaras de Comércio e Indústria, a fim de optimizar os resultados, tanto em matéria de manutenção e qualidade de emprego, como em matéria de busca do pleno emprego; deseja que o potencial das TIC em matéria de criação de emprego não seja sobrestimado; por outro lado, convida ao favorecimento das pontes entre as TIC e as indústrias tradicionais particularmente expostas a profundas crises sectoriais,

Salientando a importância da dimensão territorial da política industrial, nomeadamente no que respeita aos esforços especiais que deverão ser consagrados à reconversão industrial das regiões atingidas pela reestruturação dos seus sectores económicos tradicionais ou pelo impacto geral do processo de transformação ou ainda pelos fenómenos de concentração de investimentos directos estrangeiros nos países da Europa Central e de Leste, e ao carácter essencial do desenvolvimento de agrupamentos industriais em «clusters»,

Insistindo na necessidade de a UE ter plenamente em consideração os aspectos sociais, ambientais e regionais dos processos de reestruturação e de associar plenamente os representantes políticos e sociais relevantes, os governos regionais e/ou nacionais e os parceiros sociais na elaboração de programas específicos destinados a resolver e a compensar as consequências negativas das reestruturações,

T.	Insistindo na necessidade de ter plenamente em conta os aspectos regionais do processo de reestruturação e a implementação das medidas em cada região; solicita a coordenação e uma relação de interdependência entre as regiões da UE na implementação da política industrial da União Europeia,

Assinalando que a avaliação do impacto sobre a competitividade deverá ser considerada como um dos elementos a ter em conta no processo de decisão legislativa, sem, no entanto, excluir outro tipo de considerações, como as do ponto de vista da ética, o impacto sobre a saúde pública ou as finanças públicas e a situação do emprego,

Constatando que 98 % das empresas da UE são PME e que importa promover todas as suas potencialidades, no contexto do alargamento, examinando nomeadamente os problemas decorrentes da excessiva imposição fiscal e do elevado custo do trabalho, factores que limitam gravemente a criação e o desenvolvimento das PME na Europa, a questão da formação dos seus dirigentes e respectivos trabalhadores, da participação acrescida no programa de investigação da UE, através de um financiamento adequado, em relação com Basileia II, e de uma melhor repartição dos riscos de falência,

Propondo a criação de redes industriais (p. ex., de poupanças de despesas, partilha de recursos ligados à formação profissional, parcerias entre universidade e sectores da indústria), no intuito de se atingir o patamar das economias de escala, e à melhoria do intercâmbio de boas práticas e resultados,

Solicitando a implementação de um ambiente empresarial favorável à criação e ao desenvolvimento das PME e à actividade empresarial em geral; sublinha a necessidade de prosseguir os esforços para melhorar o acesso das empresas aos financiamentos, nomeadamente do capital de risco, ao longo das fases iniciais e intermédias, e de reduzir, sempre que possível, os processos regulamentares para a criação e gestão de uma empresa,

Convidando a UE e o BEI a manterem o seu apoio à criação de PME de carácter inovador, a facilitarem o acesso a programas de investigação e a disponibilizarem plataformas em que as jovens empresas possam adquirir conhecimentos técnicos adicionais; solicitando apoio especial às mulheres empresárias e aos jovens empresários,

Chamando a atenção para o facto de, nos próximos anos, a disponibilidade de mão-de-obra qualificada vir a constituir um factor delicado para a competitividade internacional da indústria europeia a mais longo prazo e que, por conseguinte, a formação e os cursos de aperfeiçoamento, bem como uma política de imigração prudente adquirirão especial significado,

Propõe à Comissão que, a fim de concretizar as ideias expressas na presente comunicação, estabeleça, até meados de 2004, em concertação com todas as organizações europeias representativas de empresas, incluindo as pequenas e as micro empresas, um Plano de Acção, que deverá ser submetido para aprovação ao Conselho e ao Parlamento, que poderia apoiar-se nas medidas e acções que se seguem:

a)	incorporar os objectivos da política industrial em todas as políticas, medidas e acções empreendidas pela Comunidade,

b)	prosseguir os objectivos do desenvolvimento sustentável, através de uma dosagem equilibrada do aspecto económico, social e ambiental e da promoção, tanto a nível comunitário como nacional, do princípio da «melhoria da regulamentação»,

c)	ter em consideração que os novos Estados-Membros apresentam um potencial e um know-how inferiores que faz com que a utilização das políticas e dos instrumentos comunitários não seja tão eficaz e que é preciso assegurar o acesso equitativo e orientações inequívocas ao longo deste processo,

d)	harmonizar os sistemas nacionais de políticas fiscais que têm um impacto negativo sobre o mercado único,

e)	reforçar a simplificação administrativa para todas as empresas e facilitar a autorização de criação de empresas com sede na CE, nomeadamente através da elaboração de um documento único da CE para o efeito,

f)	reforçar a ligação entre a investigação e as empresas e enveredar por uma política forte que favoreça a inovação, incluindo no caso das pequenas e das micro empresas,

facilitar o acesso a financiamentos por parte das novas empresas, o seu desenvolvimento e o relançamento de empresas existentes, as PME, «start-up» e «spin-off», bem como as dos sectores tradicionais, nomeadamente através do reforço dos créditos intermediários e do desenvolvimento das ofertas de capital de risco, dos fundos de garantia, da caução mútua e através da adaptação dos instrumentos de financiamento do BEI e do FEI,

h)	integrar o diálogo social na execução da política industrial,

i)	integrar a educação, a formação e a qualificação na política industrial,

j)	assegurar uma execução eficaz das orientações da Carta Europeia das Pequenas Empresas;

Acolhe favoravelmente a ideia de recorrer ao método aberto de coordenação, a fim de facilitar a aplicação de uma política industrial voluntarista que vise:

—	consolidar as empresas submetidas à concorrência, oferecendo-lhes melhores condições no espaço europeu e permitindo, assim, manter e desenvolver um sector industrial estruturante e capaz de oferecer todos os níveis de emprego;

—	assegurar a ligação com as políticas territoriais, a fim de melhor gerir as deslocalizações, as novas implantações ou as relocalizações;

—	melhorar a coerência com a política de emprego, especialmente através da utilização dos Fundos Estruturais previstos para esse efeito;

3.	Apoia as medidas destinadas a melhorar a produtividade e competitividade de todos os tipos de empresas, designadamente através da melhoria da qualidade do emprego;

Salienta que não basta manter as sedes das empresas industriais na União Europeia, mas que também importa assegurar as actividades de produção e os locais de produção através de condições-quadro adequadas, e remete, neste contexto, para quatro processos legislativos em curso da União Europeia, a saber, a Directiva relativa ao comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa, o Regulamento relativo à nova política em matéria de substâncias químicas, a Directiva relativa à utilização de certas infra-estruturas e a Directiva relativa à responsabilidade ambiental;

Considera necessário que a Comissão estude a forma como a UE pode mobilizar a política de concorrência a favor da competitividade industrial, nomeadamente reexaminando as isenções por categorias relativas aos regimes fiscais e às subvenções regionais ou transfronteiriças e fomentando a cooperação entre as empresas nomeadamente em matéria de investigação e de tecnologia;

Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão no sentido de proceder a uma avaliação do impacto de qualquer nova proposta legislativa da UE sobre a competitividade industrial; considera que, no âmbito da referida avaliação, deverá ser concedida uma atenção especial à definição dos critérios de avaliação, de forma a que a mesma não fique reduzida a uma simples análise contabilística dos custos imediatos induzidos por uma proposta legislativa na indústria;

Congratula-se com a disponibilidade da Comissão para proceder a uma análise sectorial, e não apenas horizontal, embora recorde a necessidade de as pequenas e as micro empresas terem acesso à mesma, e solicita que as análises sectoriais sejam levadas a cabo através de planos reais de acção sectoriais, cuja definição, execução e acompanhamento deverão associar de forma estreita todos os actores, nomeadamente os parceiros sociais;

Exorta os Estados-Membros a criarem sistemas fiscais mais favoráveis a pequenas e médias empresas e a recorrerem a incentivos fiscais para estimular o investimento privado, designadamente, nos domínios da investigação, educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, assegurando simultaneamente o financiamento estável da protecção social e criando mais oportunidades de trabalho;

Solicita à Comissão que efectue uma apreciação do conjunto dos instrumentos comunitários, tais como a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (3), e a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acção entre sociedades de Estados-Membros diferentes (4), ou então que examine a criação de um quadro comum para o imposto sobre as sociedades ao nível da UE, dotado de um mecanismo de repartição, que tenha por objectivo a redução dos custos da conformidade das operações fiscais;

10.	Convida a Comissão a examinar a proposta que se segue: a criação de um documento único comunitário, no âmbito de uma simplificação administrativa, que autorize a criação de empresas com sede na CE; o referido documento administrativo deverá ser compatível com o Estatuto da Sociedade Europeia;

11.

Solicita, neste contexto, à Comissão que prossiga activamente com a criação de um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação, a fim de dotar a União com as bases necessárias para o progresso científico e tecnológico, que estimule o investimento privado e público na investigação e na indústria, fomente as relações entre os centros de investigação e as empresas de todos os tipos, incluindo as dos sectores de actividade tradicionais, e valorize os resultados da investigação;

12.

Considera que uma estratégia industrial conjunta deverá integrar a execução de grandes projectos europeus que associem parceiros públicos e privados, à imagem do projecto Galileu, nos sectores-chave, como, por exemplo, o das energias renováveis — incluindo a pilha de combustível e o hidrogénio, as nanotecnologias, a saúde, o espaço, o aço, a segurança e a defesa; é de opinião que, neste âmbito, a criação de plataformas tecnológicas que mobilizem todas as partes interessadas a fim de estabelecer um roteiro tecnológico e estratégico constitui um elemento positivo;

13.

Realça a necessidade de uma rede adequada de infra-estruturas de transportes, de energia e de telecomunicações, e salienta o interesse de contrair um empréstimo público europeu para financiar o investimento necessário no âmbito do alargamento nas regiões com mais dificuldades de abastecimento e ligar essas regiões com a regiões periféricas e menos favorecidas dos actuais Estados-Membros;

14.	Recorda que, em conformidade com a Carta Europeia das Pequenas Empresas, esta estratégia industrial deverá também integrar medidas adaptadas às pequenas e às micro empresas, bem como às empresas dos sectores de actividade tradicionais;

15.

Solicita à Comissão que, em concertação com todas as organizações representativas de empresas, envide esforços no sentido da racionalização, simplificação e codificação da arquitectura legislativa nacional e comunitária em matéria de mercado interno, a fim de alcançar uma maior eficácia, em conformidade com a Comunicação da Comissão (COM(2003) 238); convida os Estados-Membros a zelarem por uma melhor e mais atempada transposição das directivas comunitárias relativas ao mercado interno;

16.	Solicita uma coordenação reforçada entre os serviços da Comissão, entre as instituições da UE e com os Estados-Membros;

17.	Salienta a necessidade, para a União Europeia, de dispor de um quadro normativo que tenha em conta o contexto internacional e o impacto económico da regulamentação sobre as empresas;

18.	Solicita ao Conselho «Competitividade» que desempenhe um papel activo na apreciação das propostas da Comissão que dizem respeito sobretudo à competitividade da indústria europeia;

19.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais da União Europeia.

(1) JO C 240 de 16.9.1991, p. 213.

(2) JO C 183 de 17.7.1995, p. 26.

(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.

P5_TA(2003)0465

Situação na Bolívia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bolívia

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na América Latina,

—	Tendo em conta o n. o 4 do artigo 37 o do Regimento,

A.	Considerando que a Bolívia ocupa o primeiro lugar no que se refere aos índices de pobreza na América do Sul,

B.	Considerando que o povo boliviano, na sua maioria, sofre privações, e que é necessária uma acção urgente a fim de assegurar a possibilidade de satisfazer as suas aspirações de justiça social, bem como a continuação do desenvolvimento do processo democrático,

Considerando que, durante as últimas semanas, a Bolívia foi cenário de violentos protestos, mobilizações sociais, manifestações, distúrbios e revoltas, reprimidos com enorme dureza por parte das autoridades, e que estes factos, que causaram mais de 80 mortos e provocaram grandes perdas materiais, obrigaram o Presidente Sánchez de Lozada a apresentar oficialmente a renúncia ao seu mandato perante o Congresso,

D.	Congratulando-se com a rápida transição registada na Bolívia com a eleição do Vice-Presidente Carlos Mesa para o cargo de presidente, de acordo com o sistema constitucional em vigor, e com o regresso da paz e da tranquilidade no país após a saída do anterior presidente,

E.	Considerando que amplas faixas da população boliviana, e em particular os Índios, os camponeses, os operários e os desempregados, são consideravelmente excluídos da vida política e económica do país e reivindicam legitimamente nela participar,

F.	Recordando que os povos são soberanos sobre os seus recursos naturais, e que não se pode dispor dos mesmos sem contar com a vontade popular democraticamente expressa,

G.	Recordando, ainda, que o exercício do poder democrático não justifica a utilização da violência indiscriminada contra a população civil, e que os governantes devem responder jurídica e politicamente pela violação dos direitos humanos que pratiquem,

Considerando que a Bolívia é o local designado para a celebração da XIII Cimeira Ibero-americana, no mês de Novembro de 2003, e considerando que a Bolívia, juntamente com os restantes países andinos, está envolvida num processo que dará brevemente lugar à conclusão de um novo acordo de diálogo político e de cooperação com a União Europeia;

1.	Reitera o seu firme e decidido apoio ao sistema democrático, ao Estado de Direito e à ordem constitucional legitimamente aprovada pelo povo boliviano;

2.	Exprime as suas condolências ao povo e ao governo da República da Bolívia pela perda de vidas humanas, além de outros danos pessoais e materiais, causados pela repressão dos movimentos populares de protesto, e condena todos os actos de violência praticados;

Toma nota da primeira declaração do Presidente Carlos Mesa e do compromisso pelo mesmo assumido de governar num espírito de diálogo, organizando um referendo sobre a questão da energia e promovendo eleições antecipadas, bem como a democratização do sistema político, a fim de o tornar mais participativo, nomeadamente para os índios aimarás e quíchuas;

Pede às autoridades que informem, o mais cedo possível, as famílias a respeito do destino das pessoas desaparecidas e que libertem rapidamente todas as pessoas que foram detidas de forma abusiva, ao exercerem o direito de manifestação pacífica; pede à OEA que adopte medidas cautelares a favor dos líderes do movimento social que se encontram sob ameaça, como o deputado Evo Morales Ayma;

5.	Solicita que se proceda a um exaustiva investigação sobre os factos registados e que perante os resultados das investigações se apurem todas as responsabilidades;

Recorda que as violações dos direitos humanos não estão sujeitas a prescrição e que, deste modo, os membros do governo anterior deverão responder pelos actos praticados na repressão abusiva dos movimentos populares; por conseguinte, considera que a concessão de asilo a esses dirigentes, que deverão responder pelos delitos que tenham cometido durante o exercício do seu mandato perante a justiça boliviana, não é admissível;

7.	Espera que a sociedade boliviana chegue a um consenso para que os recursos naturais do país, em particular os recursos energéticos, sirvam para o desenvolvimento do mesmo e para o bem-estar social dos seus habitantes;

Salienta a necessidade de que a UE apoie os esforços de reconstrução física, política, social e económica do país para tornar possível a governação, o fortalecimento da democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos, particularmente os da população indígena boliviana, o progresso económico e social, a erradicação da pobreza e as oportunidades para todos os bolivianos;

9.	Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que tomem posição a nível das instituições financeiras internacionais (FMI, BM, BID) para resolver o problema da dívida externa da Bolívia;

10.	Exorta à moderação e à prudência, de modo a possibilitar um diálogo construtivo entre todos, que permita criar um clima de confiança e entendimento, suficiente e necessário para conduzir o país para uma transição pacífica e retirá-lo do impasse em que actualmente se encontra;

11.	Deseja o envio de uma delegação do Parlamento Europeu à República da Bolívia para analisar a situação actual no terreno e propor as ajudas necessárias para facilitar ao novo governo a solução dos problemas urgentes com que se vê confrontado;

12.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Congresso da Bolívia e ao Secretário-Geral da OEA.

P5_TA(2003)0466

Burundi

Resolução do Parlamento Europeu sobre as violações dos direitos do Homem e do Estado de Direito no Burundi

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 50 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a Resolução 1375 (2001) do Conselho de Segurança sobre a situação no Burundi e a declaração à imprensa do seu Presidente em 9 de Outubro de 2003,

—	Tendo em conta a Decisão do Conselho Executivo da União Africana sobre o Processo de Paz no Burundi, aprovada em Maputo, em 8 de Julho de 2003,

—	Tendo em conta o relatório sobre a missão de estudo e de informação efectuada por uma delegação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação no Burundi entre 22 e 27 de Junho de 2003,

—	Tendo em conta a Declaração feita em 9 de Julho de 2003 pelo Presidente da República do Burundi perante a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação,

—	Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União Europeia para a política externa e de segurança comum,

A.	Considerando que a notícia do cessar-fogo e da respectiva aplicação por todas as partes constitui uma condição prévia no sentido do cumprimento do calendário eleitoral fixado em Arusha e da restauração do Estado de Direito no Burundi,

B.	Congratulando-se com o Protocolo de Pretória, assinado em 8 de Outubro de 2003 entre o governo de transição e o movimento CNDD/FDD, sobre a partilha do poder político, de defesa e de segurança no Burundi,

C.	Considerando que estes acordos constituem um passo significativo no processo de paz no Burundi,

D.	Considerando que as Forças para a Defesa da Democracia (CNDD-FDD) suspenderam todos os ataques desde o início do mês de Agosto,

E.	Considerando os testemunhos de ONG's, que relatam sobre uma grande morosidade no exercício da justiça e detenções arbitrárias, bem como maus tratos nas prisões e casos de tortura, de que resultaram importantes deslocações da população,

F.	Considerando o grande número de crianças órfãs, crianças da rua e crianças-soldado,

G.	Considerando a necessidade de concluir a reforma das instituições judiciárias, militares e de segurança,

H.	Considerando a necessidade de assegurar uma representação equitativa das várias comunidades e das mulheres do Burundi em todas as funções públicas,

I.	Considerando a escalada de práticas corruptas nas administrações públicas,

J.	Considerando que muitos dos refugiados que regressaram da Tanzânia ao Burundi foram alvo de maus tratos, tendo ainda sido espancados e violados no caminho de regresso,

K.	Considerando as dificuldades financeiras com que se defrontou a Missão da União Africana no Burundi (MIAB),

L.	Considerando as agitações que persistem no Kivu Sul, que constituem uma ameaça para a paz na região,

M.	Considerando que a Comissão assinou o documento de estratégia e de cooperação e o programa indicativo nacional para o Burundi para o período de 2003-2007,

1.	Solicita às partes que sejam rápidas a aplicar as cláusulas políticas e militares do Protocolo de Pretória e incentiva o Conselho e a Comissão a auxiliarem no processo de paz e de reconstrução do Burundi;

2.	Exprime a sua enorme preocupação perante a continuação dos conflitos e a degradação da situação dos direitos humanos no Burundi, em especial no que respeita às mulheres e às crianças;

3.	Solicita ao movimento da FNL, do Sr. Agathon Rwasa, que siga a via do diálogo, e pede às autoridades do Burundi que tudo façam para promover as negociações com este movimento;

4.	Solicita que sejam utilizados todos os meios de pressão sobre a Frente Nacional de Libertação (FLN) para levar esta organização armada à mesa das negociações e à assinatura de um acordo de paz;

5.	Louva o papel de facilitador desempenhado pela África do Sul, onde se realizaram as recentes reuniões entre o governo e o FDD, e vê com agrado a continuação da acção dos mediadores regionais;

6.	Acolhe com extrema apreensão as informações sobre grandes atrasos no exercício da justiça, detenções arbitrárias, maus tratos nas prisões e casos de tortura, sobretudo nas zonas que estão sob o controlo dos rebeldes;

Recorda a necessidade absoluta, como condição prévia à restauração da paz, da estabilidade e do Estado de Direito, de um cessar-fogo eficaz entre o governo e os rebeldes; convida as partes em conflito a reconhecer e respeitar o cessar-fogo, a desarmar e participar progressivamente no processo de paz e convida, em especial, a Frente Nacional de Libertação (FLN) a assinar o acordo de paz de Arusha;

8.	Convida o governo de transição do Burundi a demonstrar firmeza para com os grupos que continuam a desestabilizar as tentativas actuais que visam a regulação pacífica do conflito e impedir o país de voltar a cair numa situação de guerra civil;

9.	Convida os chefes de Estado da região a prosseguir os seus esforços para incentivar o governo de transição do Burundi e os últimos grupos rebeldes a concluir um acordo sobre a aplicação do cessar-fogo; convida, em especial, as facções do CNDD-FDD e da FNL a cessar as hostilidades;

10.	Convida o Governo do Burundi a instituir com urgência uma Comissão Verdade e Reconciliação;

11.	Solicita ao exército do Burundi que prossiga com a sua reforma no sentido de uma composição multi-étnica, em conformidade com o Acordo de Paz de Arusha celebrado em Agosto de 2000, e que respeite os princípios humanitários internacionais, a fim de recuperar a confiança das populações;

12.	Convida o governo a levar a efeito as reformas judiciais previstas nos acordos de Arusha, a pôr termo à impunidade levando a julgamento todos os que perpetraram crimes de sangue, e a proceder à ratificação do estatuto do Tribunal Penal Internacional;

13.

Insta a comunidade internacional a prestar ajuda financeira ao governo do Burundi, em especial, para a reconstrução económica do país, e convida, em particular, a Comissão Europeia a acelerar a disponibilização do Fundo que propôs para o financiamento das forças africanas de restauração e de manutenção da paz, em especial no Burundi;

14.	Apoia o envio de uma missão constituída por altos quadros dos exércitos europeus a fim de se reunirem com os seus homólogos do exército regular do Burundi e participarem na reestruturação do mesmo;

15.

Exorta as partes em questão a evitarem repatriamentos mal preparados e prematuros de refugiados da Tanzânia para o Burundi e a terem em conta as necessidades específicas das mulheres, das jovens e das crianças que são chefes de família aquando do repatriamento, reinstalação e reintegração dos refugiados;

16.	Exorta veementemente todas as partes a fazerem os possíveis para cumprir o prazo fixado em Arusha no que diz respeito ao processo eleitoral, do qual os refugiados do Burundi não devem ser excluídos, e a aceitarem os resultados eleitorais;

17.	Recorda a todas as partes a necessidade de associar estreitamente as mulheres do Burundi ao processo de paz e à aplicação dos acordos de paz;

18.	Incentiva os países vizinhos do Burundi a apoiarem activamente o processo de paz no Burundi, nomeadamente através de um controlo acrescido do tráfico de armas e de uma maior pressão contra os rebeldes que se recusem a ser desarmados;

19.	Solicita a todas as partes em conflito que permitam o acesso da ajuda humanitária a toda a população civil e que apoiem e facilitem ao máximo o trabalho das ONG, em especial no sector da saúde;

20.	Convida a Comissão a reforçar o pessoal e as condições de segurança da sua delegação em Bujumbura;

21.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Comissão e ao Conselho Executivo da União Africana, bem como aos governos do Burundi, da Tanzânia e da África do Sul.

P5_TA(2003)0467

Turcomenistão e Ásia Central

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Turcomenistão, incluindo a Ásia Central

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Casaquistão, Quirguizistão, Tadjisquistão, Turcomenistão e Uzbequistão,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a situação dos direitos humanos no mundo, e sobre a política da União Europeia sobre os direitos humanos (1),

—	Tendo em conta o acordo de parceria e cooperação entre a UE e o Turcomenistão, assinado em Maio de 1998, que ainda não entrou em vigor, e os acordos de parceria e cooperação com o Casaquistão, o Quirguizistão e o Uzbequistão, que incluem uma cláusula relativa aos direitos humanos,

—	Tendo em conta o documento de estratégia da Comissão relativo à Ásia Central para o período de 2002-2006, no quadro do Conselho Permanente da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) (2)

—	Tendo em conta as Declarações da UE sobre o Turcomenistão de 19 de Dezembro de 2002, 20 de Março de 2003 e 3 de Abril de 2003,

—	Tendo em conta as Declarações da Presidência da UE sobre o Turcomenistão de 10 de Dezembro de 2002 e 20 de Janeiro de 2003,

—	Tendo em conta a Resolução de 16 de Abril de 2003 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre a situação no Turcomenistão em matéria de direitos humanos,

—

Tendo em conta as obrigações que incumbem ao Turcomenistão nos termos do ICCPS (Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos), do ICESCR (Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais), da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e de outros tratados importantes sobre Direitos Humanos,

A.	Considerando que o Turcomenistão viola permanentemente todas as obrigações que lhe são impostas pelas convenções internacionais atrás citadas,

B.	Considerando que a terrível situação em matéria de direitos humanos no Turcomenistão se agravou dramaticamente nos últimos tempos e que existem provas que apontam para que este Estado da Ásia Central se tenha tornado um dos piores sistemas totalitários do Mundo,

Considerando que o Turcomenistão tem permanentemente ignorado as suas obrigações no âmbito dos principais tratados sobre direitos humanos de que é parte signatária e tem sistematicamente deixado de aplicar as recomendações constantes do relatório de Março de 2003 do relator especial da OSCE para o Turcomenistão e da resolução de Abril de 2003 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

D.	Considerando que o Turcomenistão continua a ser um Estado de partido único, no qual os direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão, de religião, de associação e reunião são drasticamente restringidas e as minorias étnicas se confrontam com a discriminação em grande escala,

E.	Considerando que a deterioração dos sistemas de saúde e de educação no Turcomenistão levou ao encerramento de importantes instituições científicas e culturais e ao abandono do país por parte de pessoas com elevadas formação e qualificações,

Considerando que nos termos da lei sobre liberdade de consciência e organizações religiosas, as congregações estão sujeitas a registo junto do governo, e que, desde que se tornou obrigatória, no início de 1997, a repetição do registo das organizações religiosas, apenas duas congregações — a igreja ortodoxa russa e os muçulmanos sunni — obtiveram o registo, ao passo que todas as outras são objecto de graves discriminações,

G.	Considerando que aos membros das congregações religiosas não oficialmente reconhecidas não têm sido permitidas quaisquer actividades religiosas públicas e imposta a prisão, a deportação, o exílio interno, a expulsão do domicílio e a perseguição ao longo de anos,

H.	Considerando que os prisioneiros são alegadamente maltratados, cumprindo penas de prisão prolongadas após julgamentos injustos, e são privados dos tratamentos médicos necessários,

I.	Considerando que, na sequência de um alegado golpe de Estado em Novembro de 2002, as autoridades procederam a detenções em massa, tendo havido acusações credíveis de que os opositores ao governo e seus familiares terão sofrido torturas e maus tratos,

J.	Considerando que a perseguição de familiares incluiu a expulsão dos domicílios, a confiscação dos bens e o despedimento do emprego,

K.	Considerando que diversos opositores ao regime foram condenados apenas que não até à prisão perpétua em julgamentos manifestamente iníguos e grotescos, sem o acesso de observadores independentes, e que alguns desse opositores terão morrido durante a detenção,

L.	Considerando que o Halk Maslakhaty (Conselho do Povo), publicou um decreto em que se declara como traição ao Estado, punível com prisão perpétua, qualquer crítica ao presidente e suas políticas,

M.	Considerando que o governo declarou «Rukhnama», um livro «sagrado» escrito pelo presidente, como sendo o novo guia espiritual, cujo estudo passou a ser obrigatório nas escolas, universidades e órgãos do Estado do país,

Casaquistão, Quirguizistão, Tadjiquistão e Uzbequistão

N.	Considerando que os progressos em matéria de direitos humanos verificados no Casaquistão foram mitigados pela censura de meios de comunicação social e por casos de julgamentos não considerados justos à luz das normas da OSCE,

O.	Considerando que o respeito dos direitos humanos no Quirguizistão se vê enfraquecido por casos de perseguição de figuras da oposição, de jornalistas, de trabalhadores de organizações não-governamentais e de defensores dos direitos humanos,

Considerando que o respeito pelos direitos humanos no Tadjiquistão tem progredido nos últimos anos, mas que as restrições à liberdade de expressão, à liberdade de consciência e o recurso frequente à pena de morte demonstram que são ainda necessárias muitas reformas para que o país venha a alcançar as disposições em matéria de direitos humanos dos acordos de parceria e cooperação com a UE,

Considerando que, no Uzbequistão, houve progressos parciais no desenvolvimento do Estado de direito e da abertura dos meios de comunicação, e que muitas ONG são autorizadas a trabalhar no país, mas não existe ainda liberdade de expressão e se assiste à violação dos direitos humanos, ilustrada e exacerbada pelo caso do jornalista Ruslan Sharipov, julgado à porta fechada e condenado a quatro anos de prisão por alegada conduta homossexual,

Turcomenistão

1.	Lamenta a deterioração da situação em matéria de direitos humanos no Turcomenistão;

2.	Insta o governo do Turcomenistão a aplicar todas as recomendações constantes da resolução aprovada em Abril de 2003 na 59 a sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como as recomendações do relatório de Março de 2003, do Prof. Emmanuel Decaux, relator designado pela OSCE;

3.	Exorta as autoridades do Turcomenistão a respeitarem as obrigações que incumbem ao país no âmbito da legislação internacional, e a porem termo aos ataques, à tortura, e aos maus-tratos infligidos aos opositores políticos;

4.	Exorta o Governo do Turcomenistão a investigar com imparcialidade e profundidade todos os casos de alegadas mortes durante a detenção, nomeadamente os de Amabmukhamed Yklymov, A. Prokofiev e o antigo Presidente do parlamento Tagan Khallyev;

Insta o Governo do Turcomenistão a investigar imparcial e profundamente todas as alegações de tortura e maus-tratos de detidos, incluindo os antigos Ministros dos Assuntos Externos do Turcomenistão, Embaixadores Boris Shikhmuradov e Batyr Berdyev, e o antigo Chefe da Administração Presidencial, Embaixador Yazgeldi Gundogdyev, a punir os responsáveis e a indemnizar as vítimas;

6.	Exorta o Governo do Turcomenistão a libertar de imediato e incondicionalmente todos os presos por delitos de opinião, incluindo Nikolay Shelekhov e Kurban Zakirov, e o preso político Mukhametkuli Aymuradov, condenado em 1995 num julgamento injusto;

Insta o Governo do Turcomenistão a velar por que todos os condenados no âmbito dos acontecimentos de 25 de Novembro de 2002, bem como todos os restantes presos políticos que foram condenados na sequência de julgamentos injustos, tenham direito a um novo julgamento que cumpra as normas internacionais de equidade, garantindo ainda o acesso aos julgamentos de observadores independentes;

8.	Exorta as autoridades do Turcomenistão a permitirem que o Comité Internacional da Cruz Vermelha tenha acesso aos detidos;

9.	Exorta as autoridades do Turcomenistão a permitirem que as organizações não-governamentais e outros membros activos da sociedade civil realizem as suas actividades pacíficas sem serem vítimas de qualquer perseguição e sejam autorizados a declarar e a realizar a sua actividade livremente;

10.	Insta as autoridades do Turcomenistão a garantirem o acesso aos procedimentos penais de observadores independentes;

11.	Apela ao Governo do Turcomenistão para que permita o registo de partidos políticos da oposição sem qualquer ameaça de prisão, detenção ou perseguição;

12.	Exorta o Governo do Turcomenistão a respeitar o princípio da liberdade de religião, a abolir todas as restrições às actividades de minorias religiosas e a revogar a legislação presidencial que restringe o registo de congregações religiosas;

13.	Apela ao Governo do Turcomenistão para que adira com rapidez aos princípios da democracia e do Estado de direito, realize eleições democráticas sob a supervisão de observadores internacionais e restaure os legítimos direitos do Parlamento;

14.	Insta o Governo do Turcomenistão a pôr termo à política de reinstalação forçada dentro do país, a retirar da Constituição a cláusula que proíbe a dupla nacionalidade, a abolir a obrigatoriedade de vistos de saída e a restabelecer o direito de realizar estudos no estrangeiro;

15.	Insta o governo do Turcomenistão a restaurar o direito de livre circulação, nomeadamente revogando definitiva e imediatamente o requisito de visto de saída, o requisito de autorização de residência e a política de reinstalação interna forçada;

Casaquistão, Tadjiquistão e Uzbequistão

16.	Congratula-se com a libertação pelas autoridades do Casaquistão do preso político Mukhtar Ablyazov;

17.	Apela ao governo do Casaquistão para que liberte incondicionalmente os restantes presos políticos, nomeadamente Galymzhan Zhakiyanov, co-fundador da Opção Democrática do Casaquistão, e Sergei Duvanov, um jornalista independente,

18.	Pede a imediata libertação do líder da posição no Kirguisistão, Felix Kulov, e do líder oposicionista Muhammad Bekjanov, no Uzbequistão;

19.

Exorta o governo do Casaquistão a reformar a legislação sobre a difamação que tem impedido a liberdade da imprensa ao tornar qualquer crítica a funcionários do governo passível de procedimento judicial por difamação, daí resultando frequentemente multas de montante proibitivo que os jornais e revistas não podem pagar, sendo assim forçados ao encerramento;

20.	Manifesta preocupações semelhantes, embora menores, sobre a liberdade de imprensa no Quirguizistão;

21.	Insta o governo do Quirguizistão a respeitar os princípios da liberdade de expressão e reunião e a declarar uma moratória para os procedimentos cíveis arbitrários promovidos por funcionários do governo contra jornalistas e meios de comunicação social independentes;

22.	Insta o governo do Tadjiquistão a respeitar os princípios da liberdade de palavra e de expressão garantindo o fim da pressão e da intimidação de jornalistas;

23.	Exorta o governo do Uzbequistão a pôr termo ao clima de perseguição e terror que impõe aos defensores dos direitos humanos, a respeitar os princípios da liberdade de expressão e a libertar de imediato Ruslan Sharipov;

24.	Solicita à Comissão dos Assuntos Externos que analise, no âmbito do grupo de trabalho sobre direitos humanos, a situação em matéria de direitos humanos nos seguintes países da Ásia Central: Casaquistão, Quirguizistão, Uzbequistão, Tadjiquistão e Turcomenistão;

25.	Convida a Comissão a estabelecer e reforçar programas TACIS para a democracia para estes países, tendo em vista, em particular, a promoção da liberdade dos meios de comunicação social e a independência do poder judicial;

26.	Solicita ao Conselho que adopte uma estratégia comum para as Repúblicas da Ásia Central, de modo a tornar as relações da UE com estes países mais eficazes, consistentes e coerentes;

27.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo do Turcomenistão, ao governo do Casaquistão, ao governo do Quirguizistão, ao governo do Tadjiquistão e ao governo do Uzbequistão.

(1) P5_TA(2003)0375.

(2) http://europa.eu.int/comm/external_relations/osce/stment/2002.htm

P5_TA(2003)0468

Nepal

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Nepal,

—	Tendo em conta o Mecanismo de Reacção Rápida (MRR), um importante instrumento concebido para permitir uma reacção rápida e flexível a situações de deterioração da estabilidade em países que recebem assistência da UE,

—	Tendo em conta o n. o 5 do artigo 50 o do seu Regimento,

A.	Reconhecendo as profundas aspirações do povo nepalês a uma paz justa e duradoura no seu país, a uma sociedade aberta e democrática e ao progresso e prosperidade para todos,

Reconhecendo que a soberania do povo, a democracia parlamentar pluralista, a monarquia constitucional, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem os traços salientes da Constituição do Reino do Nepal de 1990, promulgada na sequência do movimento popular de 1990,

Considerando que em 19 de Janeiro de 2003 foi declarado um armistício promissor entre os rebeldes maoistas do CPN-M e o governo, que foi seguido pela assinatura por ambas as partes de um código de conduta, em 13 de Março de 2003, a libertação de vários lideres maoistas e o início de negociações de paz,

D.	Considerando que em 27 de Agosto de 2003 o Partido Comunista Nepalês-Maoista (CPN-M) anunciou o fim das tréguas, que duravam há oito meses,

E.	Considerando que os confrontos fizeram mais de 300 mortos e inúmeros feridos — na maioria civis, incluindo inúmeras crianças — desde o fim das tréguas em finais de Agosto,

F.	Considerando que o CPN-M já não coloca como condição prévia a abolição da monarquia,

G.	Congratulando-se pelo facto de o Conceito de uma agenda a longo prazo sobre as reformas no sistema de Estado, apresentado pelo actual governo, fornecer uma base para negociações entre o governo e os rebeldes,

Reconhecendo a validade e a grande importância de convocar uma conferência (mesa redonda) de representantes de todos os partidos, nacionalidades, regiões, géneros e comunidades; solicitando ao Conselho e à Comissão que facilitem a convocação desta conferência, se tal for solicitado por todas as partes envolvidas,

I.	Chocado com a deportação de 18 tibetanos para o Tibete ocorrida há alguns meses, embora constatando com apreço que o Nepal acolheu refugiados do Tibete e do Butão ao longo dos anos,

J.	Tendo em conta a garantia dada pelo Nepal de que não houve nenhuma mudança na política para os refugiados por parte do governo do Nepal (HMG/N — His Majesty's Government of Nepal),

K.	Manifestando a sua satisfação pelo crescimento das relações e da cooperação entre a UE e o Nepal,

1.	Manifesta a sua profunda preocupação pelo fim do cessar-fogo e pelo recente aumento da violência no Nepal, que resultou em enormes perdas de vidas e em muitos feridos;

2.	Exorta o HMG/N e os rebeldes maoistas a declararem imediatamente um cessar-fogo, a respeitarem o código de conduta acordado por ambas as partes em Março deste ano e a retomarem as negociações de paz;

3.	Manifesta a sua preocupação pelo facto de o regresso da violência prejudicar gravemente os esforços com vista a resolver o estatuto dos refugiados butaneses que vivem em campos de refugiados no Nepal Oriental;

Solicita ao HMG/N que dê garantias de que está a cooperar com o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) com vista a evitar a ocorrência de deportações e a conferir aos refugiados tibetanos e butaneses os direitos a cuidados adequados a que estes têm direito ao abrigo da legislação internacional em matéria de direitos humanos;

Manifesta a sua preocupação com a decisão do ACNUR de eliminar gradualmente a assistência prestada aos campos de refugiados butaneses; manifesta o seu apoio ao pedido feito pelas organizações internacionais de direitos humanos aos doadores de ajuda humanitária no sentido de se convocar uma conferência internacional com vista a resolver a longa crise dos refugiados butaneses, reunindo todas as partes envolvidas;

6.	Manifesta o seu apoio ao Conceito de uma agenda a longo prazo sobre as reformas no sistema de Estado, apresentado pelo governo do Nepal durante a terceira ronda de negociações de paz com os rebeldes maoistas, como base para as negociações entre as duas partes;

Solicita que seja retomado o processo democrático e, em particular, a nomeação de um governo responsável perante o Parlamento; simultaneamente solicita ao Partido Comunista Nepalês-Maoista que se transforme em força política institucional, que apresente as suas ideias e os seus candidatos às eleições e que pare imediatamente de usar a violência;

8.	Considera que as medidas de criação de confiança financiada pelo MRR devem ser aplicadas imediatamente;

Exorta a Comissão a desempenhar um papel mais activo para dar um novo ímpeto ao processo de paz e a tomar uma iniciativa precoce para financiar medidas de criação de confiança, nomeadamente seminários e formação local em resolução de conflitos, medidas constitucionais e participação da sociedade civil no processo de paz através de campanhas de informação;

10.

Solicita à Comissão e ao Conselho que ofereçam e facilitem a concessão de apoio e ajuda às partes envolvidas através da realização de negociações de paz formais e empreendendo projectos e programas de desenvolvimento, ajuda e reabilitação, a fim de estabelecer as bases para uma paz justa e duradoura;

11.	Exorta a Comissão e os governos dos Estados-Membros a procederem a um escrutínio rigoroso do destino final de toda a ajuda concedida ao Nepal e a garantirem que esta ajuda serve o objectivo prioritário de reduzir a pobreza e aborda as causas subjacentes do conflito naquele país;

12.	Exorta o Conselho a declarar se já está pronto a estudar activamente a nomeação de um Representante Especial da UE para o Nepal e a indicar que outras iniciativas novas está disposto a apoiar e que esforços desenvolverá a nível internacional para restaurar a paz no Nepal;

13.	Manifesta a esperança de que o Gabinete da Delegação da UE recentemente criado em Katmandu ajude a reforçar as relações e a cooperação entre a UE e o Nepal e exorta a Comissão a tomar as providências necessárias para aumentar a dimensão da delegação com pessoal suplementar;

14.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e aos governos da Índia e do Nepal.

P5_TA(2003)0469

Política comum da pesca

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca (COM(2003) 130 — 2003/2104(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 130),

—	Tendo em conta o n. o 2 do artigo 47 o e o artigo 163 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0331/2003),

A.	Considerando que, apesar de se terem realizado progressos nos últimos anos quanto ao funcionamento dos mecanismos de vigilância e controlo, há ainda aspectos que podem e devem ser melhorados,

Considerando que a reforma da política comum da pesca (PCP), adoptada pelo Regulamento (CE) n. o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca (PCP) (1), estabelece, no capítulo V, um novo quadro jurídico para um sistema comunitário de controlo e execução,

C.	Considerando que a experiência e a formação adquiridas no âmbito das missões de controlo das pescas constituem uma base importante para uma execução eficaz do controlo das pescas, devendo, por essa razão, ser reforçadas,

Considerando que importa assegurar que o acesso aos recursos haliêuticos e a sua exploração sejam controlados em toda a cadeia de pescas e sujeitos a um regime regulamentar e de procedimento único de controlo, aplicável tanto às capturas como ao transporte e comercialização dos produtos de pesca, regime esse que deverá produzir resultados comparáveis, independentemente da nacionalidade do executor e do serviço de inspecção nacional competente,

Considerando a importância de uma real participação dos interessados em todas as fases da política, da sua concepção até à sua execução, que reconheça a regionalização inerente à política comum da pesca, reflectindo o cariz especial da gestão das pescas e o seu impacto nas frágeis comunidades costeiras,

F.	Considerando que o apoio dos pescadores à regulamentação em matéria de pescas, bem como o seu respeito pelas mesmas, melhorará com a participação das organizações de pescadores no processo de decisão,

G.	Considerando que, em conformidade com os princípios comunitários, a responsabilidade pelo controlo da aplicação da legislação comunitária incumbe sobretudo aos Estados-Membros, cabendo à Comissão velar pelo controlo e pela correcta aplicação da legislação comunitária,

H.	Considerando o respeito das orientações e dos princípios internacionais relativos a uma gestão sustentável da pesca,

Considerando a comunicação da Comissão sobre um plano de acção, a executar a curto prazo, para assegurar que o acesso aos recursos e respectiva exploração sejam controlados em toda a cadeia das pescas, e as intenções de preparar uma proposta visando a criação de uma Estrutura Comum de Inspecção, no contexto da criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas,

J.	Considerando a diversidade de meios técnicos, materiais e humanos e de instituições com competências no âmbito do controlo das pescas nos Estados-Membros,

K.	Considerando que é cada vez mais necessário reforçar as acções de controlo nas águas das organizações internacionais de pesca e tendo em conta que a Comissão Europeia poderia contribuir para uma maior uniformização das acções de controlo como parte contratante das referidas organizações,

1.	Toma nota da comunicação da Comissão «Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca»;

Sublinha que a experiência e a formação adquiridas no âmbito das missões de controlo das pescas constituem uma base importante para uma execução eficaz do controlo das pescas, pelo que se deve partir da realidade actual para melhorar a cooperação na execução da estratégia comunitária de inspecção e de vigilância;

Realça a importância de uma real participação dos interessados em todas as fases da política, da sua concepção até à sua execução, que reconheça a regionalização e descentralização inerentes à política comum da pesca, reflectindo o cariz especial da gestão das pescas e o seu impacto nas frágeis comunidades costeiras;

4.	Sublinha que o apoio dos pescadores à regulamentação em matéria de pescas, bem como o seu respeito pelas mesmas, melhorará com a participação das organizações de pescadores no processo de decisão a todos os níveis;

5.	Considera positivo haver um plano de acção, a executar a curto prazo, de 2003 a 2005, visando melhorar a coordenação, ao nível comunitário, das actividades de inspecção e vigilância coerentes ao nível comunitário, para uma racionalização dos meios e para o estabelecimento de prioridades;

Sublinha que tal plano de acção deve incidir sobre áreas onde seja necessária maior cooperação entre Estados-membros, nomeadamente sobre áreas internacionais geridas por Organizações regionais na matéria, das quais a União Europeia é parte contratante, e salienta que os esforços das organizações de produtores transfronteiriças podem contribuir para esse fim;

7.	Apoia as medidas que visam harmonizar processos e objectivos, em diálogo com o sector e as autoridades nacionais, sem perder de vista as diferentes realidades regionais e sem pôr em causa as funções que competem a cada Estado-Membro;

Dá particular importância ao primeiro grupo de acções que visam utilizar mais eficazmente os meios nacionais de inspecção e vigilância, em pescaria ou unidades populacionais seleccionadas, as quais devem ser objecto de análise e debate com todas as partes envolvidas, incluindo organizações de pescadores, produtores, armadores e autoridades nacionais;

9.	Sublinha que o controlo, a inspecção e a vigilância devem ser racionalizados através do recurso às novas tecnologias, o que pode exigir investimentos vultosos, pelo que é fundamental prever verbas adequadas no orçamento comunitário e apoios aos Estados-Membros que precisem;

10.

Considera positivo que se adoptem programas de controlo específicos, nomeadamente da fixação de prioridades e de pontos de referência comuns em matéria de inspecção relativamente a cada pescaria ou unidade populacional seleccionada — da pesca até à comercialização —, com exigência de transparência no respeitante aos resultados das actividades de inspecção e de vigilância;

11.	Considera importante que os programas se baseiem na experiência adquirida por vários Estados — Membros ao longo dos anos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça;

12.

Realça a importância do papel das autoridades nacionais no controlo e avaliação das actividades de inspecção e vigilância, com base em prioridades e pontos de referência comuns, assim como na evolução da actividade das pescas, e cujos resultados serão colocados à disposição de outros Estados-Membros e da Comissão, tendo por base compromissos comuns previamente garantidos;

13.	Sublinha a importância da avaliação periódica da eficácia dos programas de controlo específicos;

14.	Considera positiva, e mesmo indispensável, a elaboração de um Código de Conduta para o Controlo, em diálogo com o sector e as autoridades nacionais;

15.

Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta para a criação de uma Estrutura Comum de Inspecção com base, nomeadamente, numa Agência Comunitária de Controlo das Pescas a nível comunitário com vista a garantir a utilização coordenada de meios nacionais de inspecção e vigilância;

16.	Solicita a criação, no quadro da proposta da Comissão, de um gabinete comunitário para que haja mais garantias da realização de um controlo eficaz;

17.

Realça a necessidade da Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, efectuar um estudo de exequibilidade, tão amplo quanto possível, da necessidade de criar uma estrutura organizativa para a inspecção e vigilância comunitárias que abranja, designadamente, o estudo da relação custo-eficácia comparada com um melhor uso dos meios nacionais, e as implicações práticas relativamente a recursos materiais, financeiros e humanos;

18.	Solicita à Comissão que explore igualmente modelos alternativos de cooperação comunitária no domínio do controlo e da execução que possam constituir uma alternativa à proposta de criação de uma Estrutura Comum de Inspecção e de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas;

19.	Solicita à Comissão que participe activamente no controlo e no financiamento do controlo realizado nas águas internacionais geridas pelas organizações internacionais de pesca, de modo a coordenar e melhorar a eficácia das acções de controlo das pescas confiadas à União Europeia nesses pesqueiros;

20.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

P5_TA(2003)0470

Frotas de pesca (2001-2002)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2001 e sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados intercalares dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca em 30 de Junho de 2002 (COM(2002) 446 — COM(2002) 483 — 2002/2262(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o relatório anual da Comissão (COM(2002) 446) e o relatório da Comissão (COM(2002) 483),

—	Tendo em conta o Plano de Acção Internacional para a Gestão da Capacidade de Pesca aprovado pela Comissão das Pescas da FAO em 1999,

—	Tendo em conta o n. o 2 do artigo 47 o e o artigo 163 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0332/2003),

A.	Considerando que terminou a quarta geração de programas de orientação plurianuais (POP), a qual deve ser substituída por um simples limite à capacidade da frota total conjuntamente com um regime de entrada-saída,

B.	Considerando que diversos segmentos da frota comunitária continuam a ser excessivamente importantes em comparação com os recursos disponíveis,

Lamenta o facto de os POP não terem conseguido estabelecer um equilíbrio sustentável entre as frotas pesqueiras comunitárias e os recursos disponíveis, salientando que apenas quatro Estados-Membros (Dinamarca, Espanha, Finlândia e Portugal) atingiram todos os seus objectivos individuais em 30 de Junho de 2002, e considera que os limites actuais de capacidade e o regime de entrada-saída não imporão as reduções necessárias;

Considera que a crise que afecta actualmente tantas espécies em águas comunitárias, no âmbito da qual não se dispensa suficiente atenção, por exemplo, ao modo como é desenvolvido o esforço de pesca e à intervenção das organizações de produtores, é consequência, pelo menos em parte, da incapacidade, antiga e repetida, de adoptar programas eficazes para a gestão das capacidades de pesca;

Exorta a Comissão e o Conselho a desenvolverem um programa que colocará a capacidade comunitária em sintonia com os recursos, não procedendo embora à exportação de embarcações para outras regiões do mundo onde há já um excesso das mesmas; considera ainda que tais programas devem ser utilizados para desenvolver frotas que fornecem um máximo de emprego sem no entanto empobrecerem as unidades populacionais nem prejudicarem o ambiente marinho;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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