(1)

Os serviços de comunicação social independentes desempenham um papel essencial no mercado interno. Constituem um setor em rápida mutação e economicamente importante e proporcionando simultaneamente, a cidadãos e empresas, acesso a uma pluralidade de pontos de vista e de fontes de informação fiáveis, cumprindo assim a função de interesse geral de vigilância pública.

(2)

Os serviços de comunicação social desempenham um papel crucial nas sociedades democráticas, já que as informações prestadas constituem um bem público. Para desempenharem esse papel societal essencial e crescerem no mercado, os fornecedores de serviços de comunicação social devem poder prestar os seus serviços de forma livre e independente, num mercado aberto e transparente, que permita a pluralidade de intervenientes e de pontos de vista nos meios de comunicação social.

(3)

Os fornecedores de serviços de comunicação social beneficiam de proteção, não só ao abrigo das regras do mercado interno da União, mas também ao abrigo do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»), dada a sua importância para o exercício do direito à liberdade de expressão e de informação. Nos termos do artigo 11.o da Carta, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social devem ser respeitados e a liberdade de expressão inclui o direito a receber e transmitir informações sem ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração das fronteiras dos Estados-Membros. Acresce que o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social tem um impacto direto no Estado de direito e na democracia, que são valores fundamentais da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

(4)

A perda de receitas publicitárias ao longo da última década, devido, nomeadamente, ao aumento da distribuição de conteúdos mediáticos em linha e à alteração dos hábitos de consumo, retirou recursos financeiros ao setor dos meios de comunicação social tradicionais, afetando a sua sustentabilidade e, consequentemente, a qualidade e a diversidade dos conteúdos oferecidos. Esta tendência indica que o mercado não está a proporcionar retornos sustentáveis, que permitam o acesso a notícias independentes e a um jornalismo de qualidade, que são bens públicos e contribuem para combater a desinformação.

(5)

Tal como referido no Plano de Ação para a Democracia Europeia (1), a Comissão apresentou uma série de iniciativas destinadas a apoiar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Adotou uma Recomendação relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia (2). Apresentou igualmente uma proposta de diretiva (3) e uma recomendação (4) sobre a proteção das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («Ações judiciais estratégicas contra a participação pública»). Além disso, a Comissão implementou várias ações para apoiar a recuperação e a transformação dos meios de comunicação social e do setor audiovisual, como parte do Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o setor Audiovisual (5). A Comissão também acompanha de perto a transposição e a aplicação de atos legislativos importantes para o setor dos meios de comunicação social, em especial a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (6) e a Diretiva Direitos de Autor (7).

(6)

A Comissão apresentou uma proposta de regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade de Imprensa). Essa proposta prevê várias salvaguardas no direito da União, destinadas a proteger o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial no mercado interno. A presente recomendação acompanha a proposta de regulamento enquanto instrumento com efeito imediato, a fim de promover a independência editorial e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social.

(7)

Simultaneamente, em complemento da legislação e tal como salientado no Plano de Ação para a Democracia Europeia, a Comissão tem apoiado ativamente as iniciativas de autorregulação do próprio setor dos meios de comunicação social. A presente recomendação inscreve-se nestes esforços.

(8)

O setor dos meios de comunicação social tem uma longa tradição de autorregulação, tendo tomado várias iniciativas neste domínio. Com base nessas iniciativas e tendo em conta a diversidade de tradições e abordagens jurídicas nos Estados-Membros, é possível identificar práticas que os fornecedores de serviços de comunicação social poderão adotar a título voluntário para aumentar a sua resiliência e resistir melhor às pressões políticas e económicas. O setor poderá participar num debate sobre as referidas práticas, deixando aos fornecedores de serviços de comunicação social a liberdade de decidir quais as que se adaptam às necessidades e modelos de negócios de cada um, tendo especialmente em conta as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(9)

Para exercerem os seus direitos democráticos, é necessário que os cidadãos possam confiar nas informações que recebem. Precisam de ter acesso a uma pluralidade de pontos de vista e fontes de informação fiáveis para poderem formar as suas próprias opiniões e contribuir para os processos democráticos. O acesso a informações fiáveis é igualmente importante para as empresas, permitindo-lhes tomar decisões esclarecidas.

(10)

Os fornecedores de serviços de comunicação social europeus estão cada vez mais sujeitos a ingerências indevidas nas decisões editoriais individuais, incluindo por parte de proprietários e acionistas privados, com prejuízo da liberdade editorial, da capacidade de fornecer notícias independentes e, por conseguinte, da disponibilidade de informações fiáveis para as suas audiências. O Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2022 revela um risco elevado de influência indevida, comercial e dos proprietários, em vários Estados-Membros (9). Na era digital, devido à possibilidade acrescida de aceder facilmente às informações de fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos noutros Estados-Membros, é essencial promover boas práticas a nível da UE, para assegurar que os cidadãos e as empresas da União recebem conteúdos noticiosos independentes e diversificados, incluindo notícias da atualidade, que lhes permitam formar opiniões e fazer escolhas informadas, contribuindo para uma esfera pública no mercado interno.

(11)

A independência editorial protege os editores e os jornalistas dos conflitos de interesses e ajuda-os a resistir a ingerências e pressões indevidas, sendo uma condição prévia para a produção e a difusão de informações imparciais, bem como um aspeto essencial da liberdade dos meios de comunicação social. Possibilita a prestação e receção de serviços de comunicação social independentes e pluralistas pelos cidadãos e empresas de toda a União, revestindo-se de particular importância para os fornecedores de conteúdos noticiosos, incluindo notícias da atualidade, independentemente do seu formato (incluindo os documentários ou revistas que cobrem estas questões). Por conseguinte, as recomendações sobre medidas voluntárias em matéria de independência editorial dirigem-se a esses fornecedores.

(12)

Neste contexto, alguns fornecedores de serviços de comunicação social já adotaram medidas, normas ou mecanismos de governação empresarial, tais como estatutos ou códigos editoriais, ou comités de ética, para proteger a independência editorial. Os jornalistas de alguns órgãos noticiosos são consultados sobre a seleção do chefe de redação ou mesmo sobre as mudanças de propriedade dos meios de comunicação social. Em determinadas empresas de comunicação social, os jornalistas têm o estatuto de acionistas e podem participar na tomada de decisões estratégicas e na distribuição dos ganhos económicos. Em alguns Estados-Membros, algumas dessas medidas empresariais são legalmente exigidas para tipos específicos de fornecedores de serviços de comunicação social (10). Estes e outros exemplos de salvaguardas devem servir como fontes de inspiração para medidas voluntárias e como base para prosseguir os debates, liderados pelas partes interessadas, sobre formas de reforçar a proteção da independência editorial.

(13)

Embora seja legítimo que os proprietários privados de meios de comunicação social escolham e decidam sobre a orientação editorial a longo prazo, importa assegurar que os editores possam, no seu trabalho quotidiano, cobrir de forma independente notícias e assuntos da atualidade. Com efeito, é importante que os editores tomem decisões editoriais individuais com base na investigação e avaliação jornalísticas e na relevância da informação para os leitores, devendo poder exprimir livremente pontos de vista críticos sem receio de represálias. Para promover a independência editorial, é necessária uma abordagem equilibrada, liderada pela indústria, que reconheça simultaneamente os direitos e interesses legítimos dos proprietários privados de empresas de serviços de comunicação social, tanto do ponto de vista da liberdade empresarial como da sua própria liberdade de expressão.

(14)

A autorregulação dos meios de comunicação social e as normas de ética do jornalismo são ferramentas eficazes para capacitar os jornalistas e ajudá-los a resistir a pressões indevidas, nomeadamente de natureza política e comercial, reforçando assim a confiança do público nos meios de comunicação social (11). Contudo, a aplicação dessas normas em toda a União pode ser melhorada. O Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2022 aponta para deficiências na aplicação efetiva da autorregulação (12).

(15)

Além disso, os conselhos dos meios de comunicação social ou de imprensa funcionam em apenas pouco mais de metade dos Estados-Membros, tal como indica o projeto «Media Councils in the Digital Age» [Conselhos dos Meios de Comunicação Social na Era Digital] financiado pela União (13). Nesses Estados-Membros, os conselhos têm diferentes dimensões, âmbitos de atividade e tipos de identidade jurídica ou de reconhecimento ao abrigo do direito nacional, o que pode ter influência no seu papel efetivo. Nos Estados-Membros onde ainda não foram estabelecidos conselhos de comunicação social ou de imprensa, os representantes da comunidade dos meios de comunicação social carecem de incentivos para os desenvolver.

(16)

A presente recomendação propõe, aos fornecedores de serviços de comunicação social, um catálogo não exaustivo e não cumulativo de medidas voluntárias e de estratégias destinadas a garantir a independência do processo de produção de conteúdos noticiosos. As medidas recomendadas incidem sobre elementos fundamentais desse processo, como as condições para a criação independente de conteúdos editoriais, a capacitação dos jornalistas para participarem em decisões cruciais para o funcionamento dos órgãos noticiosos e as estratégias destinadas a garantir a estabilidade a longo prazo da produção de conteúdos noticiosos.

(17)

As recomendações formuladas que, por definição, não são vinculativas, não devem ser interpretadas como afetando a liberdade de prestação de serviços no mercado interno ou a liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade de imprensa, ou interferindo na liberdade editorial ou na liberdade de empresa. As salvaguardas internas não podem nunca considerar-se como privando os proprietários dos meios de comunicação social de exercer o seu papel na definição de objetivos estratégicos e na promoção do crescimento e da viabilidade financeira das suas empresas. Ademais, deve reconhecer-se o papel de liderança desempenhado pelos fornecedores de serviços de comunicação social e pelos jornalistas no desenvolvimento de salvaguardas internas e de instrumentos de autorregulação.

(18)

A presente recomendação decorre dos intercâmbios com as partes interessadas, nomeadamente jornalistas, empresas de comunicação social e respetivas associações. Assenta nos debates do Fórum Europeu da Comunicação Social (14), em especial na segunda edição, realizada em 29 de novembro de 2021, dedicada à transformação das empresas do setor dos meios de comunicação social e desafios conexos (15). Tem igualmente em conta as iniciativas tomadas pelo setor, incluindo a Iniciativa Jornalismo de Confiança (Journalism Trust Initiative) dos Repórteres Sem Fronteiras e dos seus parceiros, que visam promover um espaço de informação mais saudável, apoiado pelas normas do setor.

(19)

As medidas recomendadas assentam em iniciativas que testam novos modelos de negócios e colaborações, tais como as financiadas ao abrigo das ações levadas a cabo no âmbito das parcerias de jornalismo apoiadas pelo programa Europa Criativa (16). Assentam igualmente nos regimes de apoio financeiro e nas prioridades delineadas no Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o setor Audiovisual, como parte dos esforços envidados a nível da UE para apoiar o ecossistema das empresas do setor dos meios de comunicação social. Além disso, alguns fornecedores de serviços de comunicação social recorreram a estruturas de governação em que entidades sem fins lucrativos, tais como fundos fiduciários ou fundações, detêm a totalidade ou parte do capital e, em alguns casos, desempenham um papel importante na nomeação dos conselhos de administração e dos chefes de redação, que se considera servirem para preservar a independência editorial do fornecedor a longo prazo. Existem outros mecanismos de governação com objetivos semelhantes, onde se incluem os acordos de participação acionista de jornalistas, em que os membros da equipa de redação ou os seus órgãos representativos controlam parte das ações ou têm o poder de recusar a entrada de um novo acionista maioritário que possa afetar a independência editorial. Com base no que precede, as medidas recomendadas enumeram as possíveis abordagens a ter em conta pelos fornecedores de serviços de comunicação social para aumentar a sua sustentabilidade e, por conseguinte, resiliência às pressões políticas e de mercado, considerando que continuam a estar melhor posicionados, enquanto operadores económicos, para desenvolver modelos de negócios adaptados aos seus objetivos e capacidades, de acordo com os segmentos de mercado visados.

(20)

A presente recomendação visa também continuar a promover a transparência da propriedade dos meios de comunicação social em toda a União. Atualmente, as normas internacionais (17) e a legislação da União neste domínio incentivam os Estados-Membros a adotarem medidas setoriais específicas para aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social. Conforme reconhecido, nomeadamente, no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), os Estados-Membros podem exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição disponibilizem informações relativas à sua estrutura de propriedade, incluindo informações sobre os seus beneficiários efetivos, em conformidade com as regras gerais em matéria de transparência dos beneficiários efetivos estabelecidas na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). A Recomendação do Conselho da Europa de 2018 sobre o pluralismo e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social incentiva os Estados membros a criarem quadros para a divulgação de informações exatas e atualizadas sobre a propriedade direta e efetiva desses meios de comunicação social. Além disso, a Comissão cofinancia o desenvolvimento do Euromedia Ownership Monitor, que visa a criação de uma base de dados pesquisável e expansível, grátis e de fácil utilização, com informações sobre a propriedade dos meios de comunicação social em toda a União.

(21)

Importa realçar a importância das medidas destinadas a reforçar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social junto do público em geral tendo em conta a natureza específica dos serviços de comunicação social enquanto bem público (20). Atendendo ao papel por estes desempenhado em termos de denúncia e de imputação de responsabilidades em relação aos interesses políticos e económicos, a transparência da propriedade dos meios de comunicação social é uma componente necessária de qualquer ecossistema destinado a promover o jornalismo de investigação, a diversidade dos órgãos de comunicação e a confiança do público na cobertura mediática. As partes interessadas assinalaram a falta de informações específicas sobre os meios de comunicação social em matéria de transparência nas consultas realizadas no contexto da preparação da presente recomendação.

(22)

Consequentemente, é adequado adotar uma abordagem abrangente da questão da transparência da propriedade dos meios de comunicação social. Tal promoveria a disponibilidade de informações sobre a propriedade dos meios de comunicação social (ou o seu exercício) por parte dos governos, instituições públicas, empresas públicas ou outros organismos públicos, sobre os interesses, relações ou atividades dos proprietários noutros meios de comunicação social ou empresas não relacionadas com os meios de comunicação social, bem como sobre quaisquer outros interesses que possam influenciar a tomada de decisões estratégicas da empresa de comunicação social ou a sua linha editorial. É igualmente conveniente recomendar a publicação de informações sobre quaisquer mudanças de proprietário ou de controlo sobre os meios de comunicação social, refletindo a importância, para os destinatários dos serviços, de informações atualizadas sobre a estrutura de propriedade. A abordagem recomendada deverá ser ajustada em função da natureza da propriedade e do tipo de órgão noticioso. Em especial, no caso dos órgãos noticiosos detidos por jornalistas, só devem ser disponibilizadas informações sobre os proprietários com um papel de liderança (por exemplo, membros do conselho de administração).

(23)

Por conseguinte, a presente recomendação visa promover níveis elevados de transparência da propriedade dos meios de comunicação social em toda a União, por meio de ações voluntárias que possam ser realizadas diretamente pelos fornecedores de serviços de comunicação social, bem como pelos Estados-Membros, sem prejuízo das regras horizontais relativas à transparência da propriedade a nível da União, ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849 e das regras de divulgação aplicáveis às empresas ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), bem como dos atuais sistemas de interconexão dos registos a nível da União.

(24)

A fim de promover o seguimento da presente recomendação, a Comissão facilitará um diálogo regular com os Estados-Membros e os representantes dos fornecedores de serviços de comunicação social e dos jornalistas nas instâncias pertinentes, nomeadamente no Fórum Europeu da Comunicação Social. A Comissão acompanhará de perto as ações realizadas pelos Estados-Membros e as medidas pertinentes tomadas pelos fornecedores de serviços de comunicação social ao abrigo da recomendação. Para o efeito, é oportuno convidar os Estados-Membros a disponibilizar à Comissão as informações pertinentes que consigam razoavelmente fornecer, para que esta possa acompanhar o cumprimento das partes da recomendação que lhes são dirigidas. Os resultados do acompanhamento podem contribuir para os debates entre as partes interessadas.