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Document 62016CO0488
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2022.
Freistaat Bayern contra Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise eV.
Fixação das despesas.
Processo C-488/16 P-DEP.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2022.
Freistaat Bayern contra Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise eV.
Fixação das despesas.
Processo C-488/16 P-DEP.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:768
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2022 –
Freistaat Bayern/Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise
(processo C‑488/16 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
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1. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 15, 16) |
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2. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Conceito – Honorários pagos por uma parte ao seu advogado – Inclusão – Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 17, 19) |
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3. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Elementos a ter em consideração – Despesas relativas ao processo de fixação das despesas – Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 20, 35) |
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4. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo – Honorários de advogado relativos a um período posterior à fase oral no Tribunal de Justiça – Exclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 32) |
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5. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Despesas indispensáveis relativas ao processo de fixação das despesas – Procedimento normalizado que se caracteriza pela inexistência de qualquer dificuldade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 36) |
Dispositivo
O montante total das despesas que a Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise e.V. deve reembolsar ao Freistaat Bayern (Estado Livre da Baviera) a título do processo C‑488/16 P é fixado em 5940,90 euros, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado eventualmente devido sobre esta quantia.